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Resultados para "5010663-47.2022.4.03.6105" – Página 3 de 3

Processo nº 5010663-97.2022.8.24.0036

ID: 336995834

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010663-97.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON VIEIRA OSVALDO RAU JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON VIEIRA

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OSVALDO RAU JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010663-97.2022.8.24.0036/SC (originário: processo nº 50001472320198240036/SC) RELATOR : José Aranha Pacheco EXEQUENTE : OSVALDO RAU JUNIOR ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OA…

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Kenzo Silveira Takahashi x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 298818393

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KENZO SILVEIRA TAKAHASHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS EDUARDO SILVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-86.2025.8.24.0038/SC AUTOR : KENZO SILVEIRA TAKAHASHI ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO SILVEIRA ROCHA (OAB GO064736) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS …

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Processo nº 5010663-14.2021.8.24.0075

ID: 317819635

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010663-14.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010663-14.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de penhora de crédito da parte executada,…

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Processo nº 5010663-88.2025.8.24.0005

ID: 305971227

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-88.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMILIO MONTEIRO JACOBSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LUIZ EISING HELLMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-88.2025.8.24.0005/SC AUTOR : PEDRO EMILIO MONTEIRO JACOBSEN ADVOGADO(A) : VITOR LUIZ EISING HELLMANN (OAB RO014007) DESPACHO/DECISÃO 1. Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-88.2025.8.24.0005/SC AUTOR : PEDRO EMILIO MONTEIRO JACOBSEN ADVOGADO(A) : VITOR LUIZ EISING HELLMANN (OAB RO014007) DESPACHO/DECISÃO 1. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.099/95, registrado o pedido da parte autora, será designada audiência de conciliação. Contudo, deixo de agendá-la, por ora, pois o ato será marcado caso ambas as partes expressem o interesse, em contestação e réplica, à luz do princípio da celeridade processual. 3. Assim, determino a citação da parte requerida para, em 10 dias, ofertar contestação, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como apresentar os documentos relacionados ao caso, especificar sua pretensão com relação ao depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, com a apresentação do respectivo rol, contendo a qualificação completa de cada uma delas, inclusive endereço de e-mail e n.º para contato por meio do aplicativo Whatsapp, sob pena de preclusão. Advirta-se que a relação de consumo pode ser reconhecida no caso concreto, ensejando inversão do ônus da prova. 4. Sobrevindo a peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar em 10 dias, bem como especificar sua pretensão com relação ao depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas, com a apresentação do respectivo rol, contendo a qualificação completa de cada uma delas, inclusive endereço de e-mail e n.º para contato por meio do aplicativo Whatsapp, sob pena de preclusão. 5. Ficam as partes alertadas, desde já, sobre a inadmissibilidade da prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que é causa de extinção processual. 6. Em se tratando de citação infrutífera, intime-se a parte autora para pleitear o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Se a parte autora apresentar o novo endereço ou pugnar pela citação por Oficial de Justiça naquele já existente, DEFIRO desde já o pedido, a fim de determinar que seja expedido o competente AR, mandado ou carta precatória, inclusive com utilização do aplicativo WhatsApp. Cumpra-se.

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Processo nº 5010663-14.2021.8.24.0075

ID: 333567135

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010663-14.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010663-14.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL ATO ORDINATÓRIO Objeto: Para a intimação da executada sobre a penhora de e…

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Processo nº 5010663-65.2025.8.24.0045

ID: 278178531

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010663-65.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010663-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALESSANDRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato …

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça5

ID: 307426432

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005789-18.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005789-18.2025.8.24.0019/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005789-18.2025.8.24.0019/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078400109 JUIZ DO PROCESSO: JAQUELINE FATIMA ROVER INTIMANDO: (#)S. L. G. G.(#), CPF *****020002, data de nascimento (#)03/07/1999(#), atualmente em endereço desconhecido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da parte requerente, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: Cuida-se de requerimento de medidas protetivas lavrado pela autoridade policial a pedido de D. P. contra S. L. G. G., ambos já qualificados, pela prática em tese de violência doméstica consistente em supostos delitos de ameaça e vias de fato, tendo como autor o requerido, diante do que pleiteia a aplicação da Lei n. 11.340/2006. Foram formulados os requerimentos pertinentes, juntado boletim de ocorrência e termo de declaração da vítima (evento 1). Este, na concisão necessária, o relatório. DECIDO. As partes possuem os seguintes processos de medidas protetivas, com prazo de validade vencido e já arquivados: 5011922-13.2024.8.24.0019, 5010663-22.2020.8.24.0019, 5007848-52.2020.8.24.0019, 5004062-29.2022.8.24.0019, 5001335-97.2022.8.24.0019 e 5001212-70.2020.8.24.0019. A requerente busca a aplicação de medidas protetivas com base na Lei nominada de Maria da Penha, n. 11.340/2006, alegando ser vítima de ameaça e vias de fato, tendo como autor o ora requerido. No presente procedimento, também de caráter acautelatório, no entanto, diverso da medida cautelar usualmente procurada pela parte interessada, devem se fazer presentes elementos suficientes que autorizem a aplicação das medidas restritivas ao requerido. Percebe-se que o fato narrado no boletim de ocorrência, bem como no termo de declarações da vítima, condiz, em tese, com os delitos de ameaça e vias de fato perpetrados pelo requerido em face da ofendida. Assim, embora inexistam maiores elementos de prova acerca de seu cometimento, porquanto os acontecimentos aqui narrados são recentes, entendo, in casu, que busca a requerente amparo legal para ver-se protegida da situação à qual está exposta, servindo sua declaração como parâmetro aceitável para imposição da proteção invocada. Até porque, as medidas previstas pela Lei citada possuem caráter tanto criminal, quanto civil, e a requerente pugna pela aplicação daquelas que se referem à proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, proibição de comunicação com a vítima, por qualquer meio, e à proibição de frequência a determinados lugares, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Diante das peculiaridades do caso, os indícios da prática de violência doméstica perpetrada contra a mulher, entendo plenamente possível a aplicação das disposições da Lei 11.340/2006. Assim, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas de proteção: a) PROIBIÇÃO do requerido de aproximar-se da ofendida, devendo guardar uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) PROIBIÇÃO do requerido de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. INDEFIRO o pedido de proibição de frequência do requerido a determinados lugares, porquanto formulado de maneira demasiadamente genérica, sendo que o deferimento da proibição de aproximação e contato com a ofendida, já supre eventual tentativa do requerido em manter contato com a ofendida e eventualmente buscar atentar contra sua integridade física e psicológica. No cumprimento do mandado, que deverá dar-se com muita calma e ponderação, o Oficial explicará ao requerido que, por ora, se trata de medidas de proteção, amparadas na Lei 11.340/06. Deverá também ser advertido ao requerido que o desrespeito à ordem judicial poderá acarretar a sua prisão preventiva para garantir as medidas de proteção (art. 313, III, do Código de Processo Penal), além do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, incluído pela Lei n. 13.641 de 04 de abril de 2018. Visando proteger a situação de risco apresentada pela vítima, mas com a cautela necessária para evitar a perpetuidade da medida e incorrer na prática de constrangimento ilegal, em observância ao princípio da proporcionalidade, fixo em 06 (seis) meses o prazo de validade das medidas protetivas, a ser contado da presente data. Saliento, contudo, que tal prazo não é absoluto, de maneira que a decisão que concedeu as medidas está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, pois possível nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justifique, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (arts. 19, §3º, e 20, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06). Advirto também a requerente que deve respeitar a ordem judicial, não mantendo qualquer espécie de contato e aproximação do autor dos fatos, sob pena de revogação imediata das medidas cautelares fixadas. Aguarde-se a superveniência do inquérito policial, apense-se e abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se mandado. O ato poderá ser cumprido com o auxílio de força policial, caso necessário, o que fica autorizado. Intimem-se as partes e cientifique-se o Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que eventual pedido de prorrogação deve ser expressamente postulado perante a unidade judiciária. CIENTIFIQUE-SE as partes de que decorrido o prazo de validade das medidas, e não havendo requerimento de prorrogação, o processo será extinto. Cumpra o Cartório Judicial a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 15/2021. Escoado o prazo de validade das medidas sem novos requerimentos, retornem conclusos para sentença. Caso as partes não sejam encontradas no endereço declinado, ABRA-SE vista ao Ministério Público para que informe novo endereço. Havendo manifestação do parquet no sentido de não ter o paradeiro da parte, estando essa em local incerto ou não sabido, por força do Enunciado n° 43 do FONAVID, DETERMINO a sua intimação por edital, com prazo de 5 (cinco) dias. Após a intimação da parte requerida, comunique-se à Autoridade Policial, acerca da presente decisão, encaminhando a certidão que ateste a intimação da parte ofensora, solicitando, ainda, a inclusão do deferimento destas medidas protetivas de urgência no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP. Oficie-se à Polícia Militar, a fim de que haja acompanhamento pela Rede Catarina, se houver concordância da vítima. Cumpra-se com urgência, em regime de plantão, se necessário. E para chegar ao conhecimento das partes, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para mais informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

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Processo nº 5010663-65.2025.8.24.0045

ID: 310058679

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010663-65.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010663-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALESSANDRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO ALESSANDRA ALVES MACHADO propôs a presen… Procedimento Comum Cível Nº 5010663-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALESSANDRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO ALESSANDRA ALVES MACHADO propôs a presente ação judicial em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, a existência de cláusulas ilegais e abusivas no contrato bancário firmado entre as partes, requerendo, assim, sua adequação aos parâmetros permitidos pela lei. Fez pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Sabe-se que o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/RÉ. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DA SOMA INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DECISÃO DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDAS, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. "A necessidade de depósito das quantias incontroversas para se reconhecer a descaracterização da mora é providência relacionada à tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e não ao juízo cognitivo exauriente da demanda revisional, o qual, constatando a ocorrência de encargo abusivo no período da normalidade, tem como consectário lógico a descaracterização da mora" (REsp n. 2104310/SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 27-11-2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046672-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03/12/2024). Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado há bastante tempo, conforme enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" . Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados, a ponto de prejudicar de forma significativa o equilíbrio econômico-contratual; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Quanto à abusividade de encargos negociais, é cediço que a revisão contratual é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a presença de elementos objetivos que afastem a presunção legal de simetria e paridade de obrigações (art. 421-A do CC). Mesmo nas relações de consumo, os contratos somente podem ser modificados ou revistos quando evidenciada a presença de cláusulas que prevejam obrigações despropocionais ou devido a causa superveniente que implique em sua onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC). Nesse passo, a revisão contratual deve ser realizada de forma sistemática, considerando o pacto em sua integralidade e não apenas cláusulas isoladas. Isso porque a identificação de eventual desequilíbrio contratual exige a verificação do impacto das cláusulas impugnadas sobre a equidade da relação jurídica como um todo, a fim de se verificar a existência ou não de desvantagem exagerada ou de onerosidade excessiva para o consumidor (art. 51, caput , IV, e § 1º, do CDC). No caso dos autos, não houve alegação de fato superveniente que tenha ocasionado alteração ao equilíbrio econômico da relação jurídica impugnada. Dessa forma, presume-se que a parte autora ainda possui as mesmas condições financeiras da época em que firmou o contrato sub judice com a parte ré, momento em que concordou com os encargos descritos no contrato e valores nele estabelecidos. A parte autora alegou que a mora estaria descaracterizada pelo fato de que o contrato litigioso prevê a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, identificando também outros encargos bancários tidos como abusivos. Em que pesem tais alegações, sem aprofundar a análise do mérito neste momento processual, entendo que não foi demonstrada a existência de encargos excessivamente onerosos à parte autora ou que a coloquem em desvantagem desproporcional, pelos motivos expostos a seguir. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto n. 22.626/33: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula n. 596). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, REsp n. 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). Nesse contexto, a readequação da taxa de juros avençada somente poderá ocorrer em situações excepcionais, quando as particularidades do caso concreto demonstrarem a efetiva abusividade do encargo, que leve a uma cobrança injusta e desproporcional pela instituição financeira. Em julgados mais recentes, o STJ tem decidido que a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterização de abusividade contratual. Esse entendimento parte da constatação de que a fixação da taxa contratual leva em conta uma série de fatores, como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o risco de inadimplência da parte contratante, o spread bancário e a análise de condições específicas da operação. Do contrário, o Poder Judiciário estabeleceria uma padronização indevida das taxas de juros aplicadas por instituições financeiras distintas em uma miríade de contratações, sem considerar as múltiplas circunstâncias incidentes sobre cada caso concreto. É importante reconhecer que há diferenças estruturais significativas entre as instituições financeiras atuantes no mercado, o que impacta diretamente na fixação das taxas de juros remuneratórios. Bancos de grande porte, já consolidados em território nacional (como, por exemplo, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil), possuem maior capacidade de captação de recursos, acesso a linhas de crédito mais baratas, maior diversificação de produtos e uma base de clientes mais ampla, o que lhes permite operar com spreads menores e, consequentemente, oferecer taxas mais competitivas. Já instituições de menor porte, com menor volume de operações e maior exposição ao risco de inadimplência, tendem a praticar taxas mais elevadas para compensar essas limitações. Logo, a mera comparação da taxa prevista no contrato litigioso com a média divulgada pelo Banco Central para tal espécie de negociação não é suficiente para se verificar a existência de cobrança abusiva, sem que sejam consideradas as particularidades de cada agente financeiro e a situação específica da operação contratada. É necessário que se demonstre, de forma contextualizada com o caso concreto, que a taxa estipulada pela casa bancária extrapolou o que seria admitido para tal situação. Acerca do tema, aponto o seguinte julgado, que ilustra o posicionamento jurisprudencial acima mencionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 1.2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 1.3. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.768.010/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/03/2025, DJEN de 24/03/2025) [grifou-se]. Na hipótese dos autos, verifico que a argumentação da parte autora se limita a mencionar que a taxa de juros remuneratórios é abusiva por ter sido pactuada em patamar superior à taxa média de mercado. Porém, como visto, isso não é o bastante para que a referida cláusula seja considerada abusiva, visto que as instituições financeiras não se baseiam apenas na taxa média praticada pelo mercado para nortear suas contratações. Questões inerentes à situação financeira da parte contratante, o risco de inadimplemento, o custo da operação e, enfim, outros fatores ponderados pela parte ré certamente influenciaram na fixação da taxa ora impugnada. Logo, não há como se presumir que a referida taxa é abusiva simplesmente por estar acima da média de mercado. Em arremate, registro que a parte autora teve ciência da taxa de juros remuneratórios aplicada desde o início da negociação, pois o pacto litigioso prevê expressamente a incidência desses encargos. Além disso, também teve ciência do valor das prestações mensais e do montante total do débito, mencionados previamente nesta decisão. Isso significa que a parte autora sabia das condições contratuais e, ao assiná-las, concordou com sua incidência de forma livre e desimpedida. Não há, ao menos por ora, nenhum indicativo de que a manifestação de sua vontade tenha sido maculada ou de que a parte autora não tinha condições de entender o conteúdo da avença, inclusive no que diz respeito aos juros remuneratórios. Por esses motivos, entendo que não há elementos suficientes para se concluir pela abusividade dos encargos em questão. Da capitalização de juros. A ausência de indicação específica do percentual de juros diários no contrato impugnado não é o bastante ensejar a nulidade da avença. Nota-se que há indicação da taxa de juros e do custo efetivo total do contrato, bem como do valor mensal das prestações devidas pela parte requerida, que tinha plena ciência do montante que deveria pagar mensalmente para honrar sua contraprestação negocial. A priori , ainda que não tenha sido indicada a taxa de capitalização diária, isso não alteraria de forma significativa o valor total do contrato ou de suas parcelas mensais. Nota-se que o contrato supracitado previu de forma expressa que os juros seriam capitalizados, indicou os índices aplicáveis mensal e anualmente, bem como estabeleceu de forma clara e objetiva o valor total da contratação, das parcelas mensais e do valor devido ao final da operação. Isso significa que, desde o início, a parte autora teve acesso às informações essenciais para compreender o conteúdo da avença e as obrigações por ela assumidas, sem que se possa cogitar abusividade gritante no contrato que justifique a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais. Ainda que se venha a concluir, ao final, que a instituição financeira descumpriu seu dever de informação ao não indicar especificamente a taxa diária de juros aplicável à espécie, a parte autora não demonstrou de forma objetiva como isso lhe prejudicou a ponto de motivar a revisão contratual. Não há elementos concretos de que essa informação seria determinante para a entabulação do negócio jurídico, isto é, de que a parte autora não teria adquirido o mútuo nessas mesmas condições caso tivesse ciência do índice de capitalização diária. Tampouco houve demonstração efetiva de que a cláusula impugnada tenha ocasionado cobrança, pela parte ré, de valores superiores aos que eram devidos pela parte autora. Nesse contexto, ao menos nesse momento processual, não há elementos que ensejem a revisão da cláusula contratual objurgada e, consequentemente, o afastamento da mora. Das tarifas pactuadas no contrato. Quanto às tarifas pactuadas no contrato, ab initio , não há como se atestar sua ilegalidade, pois prevalece o entendimento de que sua cobrança é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira. Situação esta que poderá ser esclarecida no curso da instrução processual. O mesmo raciocínio se aplica ao seguro contratual, cuja caracterização como "venda casada" somente ocorre na hipótese de não ter sido oferecida ao consumidor a opção de contratar ou não o referido serviço. Por isso, faz-se necessária a prévia oitiva da parte adversa para esclarecimento dos fatos, o que inviabiliza o reconhecimento da suposta ilegalidade do encargo initio litis . Ademais, para fins de análise da tutela provisória de urgência, a suposta abusividade destes encargos não se mostra relevante. A respeito do assunto, já se decidiu: REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. [...] AVENTADA ABUSIVIDADE INCIDENTE EM TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂMNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE JUSTIFICA APENAS SE VERIFICADAS ILEGALIDADES ATINENTES AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). No que tange à análise do segundo requisito, deve o julgador se ater à existência de abusividade incidente no período de normalidade contratual, vale dizer, nas cláusulas que estabeleçam a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006295-49.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018). Dessa forma, a tese não enseja a concessão da tutela provisória de urgência, pois, por enquanto, não se verifica a existência de abusividade contratual. Portanto, entendo que a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência postulada. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência , diante da falta de probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, fica invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC), uma vez que sua hipossuficiência econômica restou comprovada.

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Banco Votorantim S.A. x Lourenco Fidel

ID: 303274264

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010663-83.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LOURENCO FIDEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010663-83.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : LOURENCO FIDEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN T… Apelação Nº 5010663-83.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : LOURENCO FIDEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 , origem): 1. LOURENCO FIDEL ajuizou ação declaratória e condenatória contra BANCO VOTORANTIM S A. 2. Relata descontos em benefício previdenciário em favor do réu sem que tivesse realizado a contratação de empréstimo que os autorizasse. 3. Requereu a declaração de inexistência do contrato, além da restituição dobrada dos valores desembolsados e a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Citado, o réu apresentou contestação (EV. 14). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual, interesse em audiência de instrução e impugnou a gratuidade da justiça 5. No mérito, defendeu a regularidade de contratação, porquanto celebrado instrumento contrato pela parte requerente, que teria se beneficiado com valores mediante depósito em conta de sua titularidade. 6. Em caso de eventual condenação, defendeu a incidência da repetição na sua modalidade simples, com a compensação dos valores disponibilizado e a improcedência do pleito de indenização por danos morais. 7. Houve réplica (EV. 12). Sobreveio o seguinte dispositivo: 48. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal para reconhecer a nulidade do contrato nº 233975770 e condenar a parte ré a restituição simples dos valores cobrados, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 49. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data da liberação dos valores. 50. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 , origem), a parte requerida sustenta que: (i) " a pretensão veiculada pela Apelante se encontra prescrita "; (ii) " as partes litigantes, em comum acordo, celebraram um contrato de Contrato de Empréstimo Consignado no dia 2 de setembro de 2013, não restando observado qualquer tipo de ilegalidade ou dubiedade em relação aos seus termos "; (iii) " não foi constatada qualquer divergência significativa entre a biometria impressa no contrato e aquelas presentes nos documentos apresentados pela parte rapelada em sua petição inicial "; (iv) " os valores contratados foram depositados na mesma conta em que a parte recorrida vinha recebendo os seus rendimentos mensais, não se podendo, assim, alegar desconhecimento ou que ela não teria se beneficiado com o negócio jurídico questionado nos autos "; (v) " todos as cobranças impugnadas na peça de ingresso foram externadas em total conformidade com os termos e com a natureza do contrato celebrado entre as partes, não havendo, pois, que se falar em qualquer possibilidade de restituição na hipótese dos autos "; (vi) " Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas "; (vii) " Eventual condenação deverá ser atualizada com base na Selic, seguindo os entendimentos legais e jurisprudenciais, já compreendido a correção monetária e os juros de mora "; e (viii) é necessária " a revisão dos valores das verbas sucumbenciais, para que sejam ajustados conforme a natureza e complexidade da causa, garantindo uma distribuição justa e equitativa dos ônus processuais ". Assim, requer o provimento do reclamo. Apresentadas contrarrazões ao evento 62, CONTRAZ1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 55, CUSTAS1 , origem), conheço do recurso. 3. Em sede de contrarrazões, alega a instituição financeira, como matéria prejudicial de mérito, que a pretensão deduzida encontra-se abarcada pela prescrição, pois a demanda foi ajuizada quando já transcorridos 12 anos da contratação do negócio jurídico impugnado. A pretensão, registro, merece parcial acolhida. Isso porque, com relação ao pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico, não há falar em prescrição, pois a matéria é imprescritível, não se convalida pelo tempo, a teor do art. 169 do Código Civil “ O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ”. De outro lado, quanto aos pedidos condenatórios (restituição do indébito e indenização por danos morais), compreendo aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da normativa: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No ponto, registro que o termo inicial do prazo quinquenal é a data do último desconto indevido na folha de pagamento previdenciário, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC .3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido . Precedentes.4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1658793 / MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-05-2020 - grifou-se). Considerando, no caso, que os descontos efetivados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora ocorreram até o mês de dezembro de 2016 ( evento 1, EXTR7 , origem), e a demanda subjacente foi ajuizada apenas em 17/04/2024, constato que a pretensão condenatória lançada pela parte autora está abarcada pela prescrição. Nesse sentido, é deste Órgão Fracionário: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão no ponto em que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição ao reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal iniciado a partir do último desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a aplicação do instituto da supressio; (ii) saber se é aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, ou o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC; e (iii) saber se o termo inicial do prazo prescricional pode ser contado a partir da data de contratação, de disponibilização do crédito ou do primeiro desconto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o juízo de origem ainda não apreciou o pleito de incidência da supressio e que não se trata de matéria de ordem pública, inviável o conhecimento do recurso no ponto, sob pena de supressão de instância. 4. A pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico é declaratória e, assim, não se submete à prescrição, conforme o art. 169 do CC . 5. A pretensão de indenização por danos materiais e morais ostenta caráter condenatório, de modo que se sujeita à prescrição. Em se tratando de dano sofrido por consumidor o prazo a ser observado é o quinquenal previsto art. 27 do CDC. 6. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 206, § 3º, IV e V; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 8/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011284-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Desta feita, tenho pelo reconhecimento da prescrição quanto aos pedidos de restituição do indébito e indenização por danos materiais (cujas irresignações recursais ficam prejudicadas), mantendo, de outro lado, a análise de mérito quanto ao pleito declaratório, com respaldo no Código de Processo Civil: " Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento ". 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Sobre a nulidade do negócio jurídico impugnado pela parte autora, sirvo-me da sentença recorrida, a qual bem elucidou a controvérsia: 27. Diante da negativa de contratação, "é de incumbência da pretensa credora comprovar a sua efetividade, posto ser dela o encargo de provar fatos negativos, mormente quando impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora da demanda". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025321-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-06-2013). 28. É inviável impor ao autora o ônus de produzir prova de fato negativo, razão pela qual cabe à parte ré fazer prova da existência de contratação regular, na forma do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 29. Ademais, incide na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presente a hipossuficiência (técnica e financeira) e verossimilhança, de sorte que incumbe à parte demandada a prova da regularidade da contratação. 30. Por se tratar de consumidor analfabeto (EV. 1, Identidade 4), exige-se que o contrato de prestação de serviço seja firmado a rogo e acompanhado pela assinatura de duas testemunhas, conforme artigo 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 31. Portanto, do ato participarão quatro sujeitos: a pessoa que não sabe ou não pode assinar o documento; a pessoa que assinará o ato a rogo daquele que não pode assinar e duas testemunhas devidamente qualificadas. 32. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público. Todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital ou simples inserção de senha numérica em caixa eletrônico não são válidos, pois não demonstram que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais . Por essa razão, ao contratar o empréstimo, a instituição financeira deve observar os requisitos legais (art. 595 CC). 33. Parte requerida acostou em contestação o contrato questionado na inicial, que contém apenas a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Contudo, não há assinatura a rogo (EV. 14, Anexo 5). 34. Ausente a presença dos requisitos, o contrato firmado é nulo, de sorte que não constitui prova de que a parte autora detinha conhecimento dos termos avençados, do que decorre a violação ao direito à informação assegurado ao consumidor pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA QUE É IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003566-59.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). 35. Ainda que o pleito formulado na inicial seja de inexistência, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes" (CC, art 169, p. único). Assim, havendo apenas a assinatura por duas testemunhas — ausente a subscrição pelo rogador, pessoa de confiança que atua em nome do analfabeto —, o negócio jurídico não atinge os requisitos essenciais para sua validade, conforme prevê a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVÁLIDO. CONSUMIDORA QUE É PESSOA NÃO ALFABETIZADA. MERA APOSIÇÃO DE DIGITAL NO PACTO, ACOMPANHADO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA OU INCUMBIDA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITO FORMAL DE VALIDADE IMPOSTO PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO INESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE 30 DE MARÇO DE 2021. REPETIÇÃO SIMPLES, PORÉM, DOS EFETUADOS EM DATAS ANTERIORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EARESP N. 600.663/RS). REFORMA PARCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS IDENTIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033488-55.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). Não fosse isso, verifico que o contrato juntado pela ré apresenta indicativos aparentes de falsificação, na medida que as informações foram inseridas fora dos campos destinados para tanto e com fontes diversas, aparentando ter havido o complemento posterior de dados, independentemente do conhecimento prévio do consumidor analfabeto. Por oportuno, colho do instrumento juntado no feito: Dessa forma, não tendo a instituição financeira logrado confirmar a anuência da parte autora à contratação, tenho que o contrato nº 233975770 deve ser declarado nulo — dispensada, de outro lado, a restituição dos valores indevidamente descontados, porquanto acobertada a pretensão pela prescrição. 5. A despeito do provimento parcial do recurso da instituição financeira, deixo de promover a redistribuição dos ônus de sucumbência, pois a requerida deu causa ao ajuizamento da ação, tendo a parte autora se sagrado vencedora quanto ao pedido principal. Deixo de alterar os percentuais e bases de cálculo dos honorários sucumbenciais previstos na sentença recorrida, por não importarem em verba sucumbencial demasiada em favor da parte ativa, tampouco remuneração aviltante aos advogados da instituição financeira. Provido em parte o recurso da requerida, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo nº 1.059: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição dos pleitos de restituição do indébito e indenização por danos morais e, por consequência, julgar extinto o processo nesses pontos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. Mantidos os ônus de sucumbência. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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