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Processo nº 5011869-77.2024.8.24.0004

ID: 306343075

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5011869-77.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO IMIGRANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA RECH

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Carta Precatória Cível Nº 5011869-77.2024.8.24.0004/SC AUTOR : POSTO IMIGRANTE LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA RECH (OAB RS047763) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Oficial de Justiça na informação prestada…

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Rafael Koepp e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg

ID: 306042814

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011869-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KOEPP TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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THEODORO SCHÄFER

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MATHEUS SCHAFER

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Embargos à Execução Nº 5011869-15.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EMBARGANTE : RAFAEL KOEPP ADVOGADO(A) : GUSTAV…

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Vanessa Correa Da Conceicao x Kevin Heinz Schulze

ID: 331655410

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011869-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

KEVIN HEINZ SCHULZE

Sentença

Advogados:

VANESSA CORREA DA CONCEICAO

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DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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RÔMULO ADRIANO

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NATACHA PEREIRA DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-40.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VANESSA CORREA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VANESSA CORREA DA CONCEICAO (OAB SC018077) EXECUTADO : KEVIN HEINZ SCHULZE ADVOGADO(A) :…

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Heitor Linhares Lins x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 306017848

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LINHARES LINS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5011869-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HEITOR LINHARES LINS ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(…

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Processo nº 5011869-29.2024.8.24.0020

ID: 283576183

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011869-29.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MEDEIROS REMOR OLIVO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA JULIA DE SOUZA GOTTEMS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011869-29.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JULIO CESAR MEDEIROS REMOR OLIVO ADVOGADO(A) : ANA JULIA DE SOUZA GOTTEMS (OAB SC060486) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorn…

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Rodrigo Halushuk Loureiro x Banco Inter S.A

ID: 316767732

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011869-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HALUSHUK LOUREIRO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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ROBERTO LUIZ CORRÊA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011869-83.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HALUSHUK LOUREIRO ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CORRÊA (… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011869-83.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HALUSHUK LOUREIRO ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403) EXECUTADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.200.856/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça- STJ estabeleceu que " a multa diária prevista no § 4⁠º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo ." A despeito de o entendimento ter sido firmado na vigência do CPC anterior (1973), o tema foi novamente analisado na vigência do atual CPC (2015) pela Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.883.876/RS: "Ora, sendo a multa cominatória passível de exclusão inclusive após o trânsito em julgado, não há motivos para se permitir o seu cumprimento provisório antes da prolação da sentença, por implicar desproporcional e, possivelmente, desnecessário gravame à parte, diante da possibilidade de sua não confirmação pelo próprio juízo de primeiro grau, quando do julgamento do processo de conhecimento. [...] Outrossim, necessário pontuar que a substituição da palavra “sentença” por “decisão” em alguns dispositivos do CPC vai ao encontro da inovação acolhida pelo diploma processual de possibilitar ao juiz decidir parcialmente o mérito, por decisão interlocutória, nos termos do artigo 356 do CPC/15, essa sim passível de cumprimento provisório, por possuir natureza jurídica de sentença, a teor do estabelecido no § 2° desse dispositivo. " No caso, o processo de conhecimento ainda não foi julgado. Assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados, devendo o presente cumprimento provisório aguardar o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5011869-57.2025.8.24.0064

ID: 281869534

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5011869-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LAYS DUTRA LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA LAYS DUTRA

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Petição Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : LARYSSA LAYS DUTRA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) REQUERENTE : LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS … Petição Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : LARYSSA LAYS DUTRA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) REQUERENTE : LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 99 da Lei Estadual n. 5.624/1979, o Código de Organização e Divisão Judiciária: "Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar:[...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias;". Desse modo, levando-se em consideração que a parte autora ajuizou a presente demanda contra o Estado de Santa Catarina, deve a competência ser deslocada para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Insta salientar que, em se tratando de incompetência absoluta em razão da matéria, deve ser declarada a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, nos termos do diploma instrumental civil: "Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Discorrendo sobre o tema, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Como se trata de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta (material ou funcional) pode ser argüida por qualquer das partes, pelo MP e pelo interveniente. O juiz deve, ex officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta" (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 323). Diante do exposto, RECONHEÇO, ex officio , a incompetência deste juízo para julgamento da presente actio e, como corolário, DECLINO da competência para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos àquele juízo, COM URGÊNCIA, observadas as cautelas de estilo e as devidas baixas. Intime-se e cumpra-se.

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Vanessa Correa Da Conceicao x Kevin Heinz Schulze

ID: 317503739

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011869-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

KEVIN HEINZ SCHULZE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CORREA DA CONCEICAO

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DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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RÔMULO ADRIANO

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NATACHA PEREIRA DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-40.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VANESSA CORREA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VANESSA CORREA DA CONCEICAO (OAB SC018077) EXECUTADO : KEVIN HEINZ SCHULZE ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-40.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VANESSA CORREA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VANESSA CORREA DA CONCEICAO (OAB SC018077) EXECUTADO : KEVIN HEINZ SCHULZE ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Inicialmente, registro que, em se tratando de cumprimento de sentença, a taxa de serviços judiciais somente será recolhida quando interposta a impugnação ou, ao final, se não impugnado (art. 5º, da Lei Estadual n.º 17.654/2018). No mais, consigno que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, menciona expressamente a dispensa do adiantamento das "custas processuais", as quais não se confundem com despesas processuais (postais, oficial de justiça, contadoria privada, honorários periciais, etc), estas que, sendo necessárias, devem ser adiantadas pela parte. Nesse sentido, aliás, a Circular CGJ/SC n. 152, de 28 de Março de 2025. 2 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523 do CPC, nem honorários advocatícios. Fica ciente o devedor sobre o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, devendo, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente à taxa de serviços judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual n.º 17.654/2018), salvo se for beneficiário da justiça gratuita, sob pena de não ser conhecida a impugnação. Na oportunidade, intime-se o devedor também para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 3 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 4 - Cumprido o determinado acima, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5011869-57.2025.8.24.0064

ID: 307289525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LAYS DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA LAYS DUTRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise … Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária. 1 - Assim, cite-se a parte ré. 2 - Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 3 - Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, analisando detidamente a exordial, verifico que, além de não estar comprovada a hipossuficiência da genitora, também não restou comprovada a hipossuficiência do genitor do interessado. É consabido que incumbe a ambos os genitores o dever de sustento da prole e, no caso dos autos, não restou comprovada a hipossuficiência de ambos os genitores. Em situação similar, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTORAS MENORES E REPRESENTADAS POR AMBOS OS GENITORES. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO APENAS DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA MATERNA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031540-28.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019) (sublinhei). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira dos seus genitores, indicando a renda familiar mensal e a atividade profissional desempenhada por ambos; comprovando os vencimentos dos integrantes da entidade familiar, por meio de contra-cheque (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato; apresentando declaração(ões) de isento do Imposto de Renda de todos os integrantes da entidade familiar ; juntando declaração negativa de bens móveis e imóveis (DETRAN e Registro de Imóveis); sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5 - No mesmo prazo, deverá a parte juntar documento de identidade da criança e retificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. 6 - Atendidos os itens acima, voltem conclusos.

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Processo nº 5011869-76.2025.8.24.0090

ID: 299489727

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011869-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MARLENE CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011869-76.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIS FABIANO RAMOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011869-76.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIS FABIANO RAMOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. A controvérsia cinge-se na verificação da base de cálculo dos reflexos do auxílio-alimentação. É certo que o terço constitucional de férias e a gratificação natalina devem ser auferidos pela remuneração bruta integral recebida no mês de cálculo do benefício, afastadas as verbas de natureza transitória. A exequente pretende calcular as diferenças pela média recebida no ano anterior à prestação, sem qualquer fundamento jurídico nesse sentido. Assim, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Por outro lado, considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, razão pela qual reconheço a isenção do imposto de renda, bem como da contribuição previdência sobre a verba indenizatória. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se.

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