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Processo nº 5012110-47.2025.8.24.0091

ID: 329151527

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-47.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ VALENTIN PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-47.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOAO VITOR ALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ VALENTIN PERIN (OAB PA013441) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de tutela pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-47.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOAO VITOR ALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ VALENTIN PERIN (OAB PA013441) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de tutela provisória, na qual o autor alegou, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pela requerida, e que, em razão do atraso de uma única parcela, passou a ser alvo de ligações de cobrança reiteradas e abusivas, realizadas de segunda a sábado, das 8h às 20h, com intervalos inferiores a 20 minutos. Sustentou que tais práticas configuram assédio e violam os direitos à privacidade, ao sossego e à dignidade, especialmente porque, segundo afirma, já havia quitado a fatura anterior de forma antecipada. Além disso, relatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, sem notificação prévia ou concessão de prazo razoável para regularização do débito, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos à imagem e ao crédito. Com base nesses fatos, requereu, liminarmente, a cessação imediata das cobranças abusivas e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o breve relatório. Decido. Está configurada na presente lide relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços. Dessa forma, reconheço tal relação e determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à tutela de urgência, esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " (art. 300, caput , do Código de Processo Civil). No caso, embora o autor tenha alegado a existência de pagamento anterior à inscrição nos cadastros de inadimplentes, não trouxe aos autos prova idônea da quitação do débito ou mesmo qualquer documento que demonstre a regularidade de sua situação financeira à época dos fatos narrados. Tampouco foram juntados extratos, comprovantes de pagamento, ou comunicações prévias com a instituição financeira que corroborem suas alegações. Ainda, não há elementos que evidenciem que as ligações recebidas são provenientes da parte demandada. A ausência de elementos mínimos de prova documental inviabiliza o reconhecimento da plausibilidade do direito, tornando incabível, neste momento, o deferimento da medida de urgência pleiteada. Isso pois, ainda que haja a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora apresentar indícios mínimos de suas alegações: Súmula 55 TJSC - A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Dessa forma, ausente a comprovação da quitação do débito e, por conseguinte, da irregularidade da inscrição nos cadastros restritivos, não se revela presente, ao menos em análise perfunctória, a verossimilhança das alegações apta a justificar a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. II - Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a designação apenas formal do ato escapa dos princípios elencados pela Lei n.º 9.099/95, tais como economia processual e celeridade. Todavia, ressalto que não fica excluída a possibilidade de realização da audiência, em qualquer tempo, até o julgamento. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil e a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29 de 11 de dezembro de 2020. IV - Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n.º 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. VI - Caso a tentativa de citação da parte ré tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço ou outro meio legal para realização do ato, sob pena de extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5012110-09.2025.8.24.0039

ID: 321068644

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012110-09.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

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NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012110-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012110-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) DETERMINO à Secretaria que atualize as informações adicionais para admissão da execução, nos termos do art. 828, caput, do Código de Processo Civil, permitindo a emissão da certidão ao procurador da parte exequente por meio do sistema Eproc. 5) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 5.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 5.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 6.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 6.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 7) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 7.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Osvaldina Antonio Dos Santos x Lg Menegaz Arquitetura E Construcao Ltda

ID: 292516145

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039954-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LG MENEGAZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AFONSO BRANDINI

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PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO

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Agravo de Instrumento Nº 5039954-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS AFONSO BRANDINI (OAB SC046407) AGRAVADO : LG MENEGAZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTD… Agravo de Instrumento Nº 5039954-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS AFONSO BRANDINI (OAB SC046407) AGRAVADO : LG MENEGAZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS , inconformada com decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença n. 5012110-07.2020.8.24.0064, ajuizado por PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO e FORMA & VERDE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em face de JOSÉ LAERTE DOS SANTOS. A decisão agravada ( evento 256, DESPADEC1 ) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, afastando as alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal da penhora, impenhorabilidade do imóvel penhorado e indivisibilidade do bem. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que: a) é pessoa idosa, com 76 anos, e possui saúde debilitada; b) houve nulidade absoluta da execução, uma vez que não foi intimada da penhora do imóvel matriculado sob o n. 22.662, do qual é coproprietária com seu cônjuge, o executado, em violação ao art. 842 do CPC; c) o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, pois a renda proveniente do aluguel é sua única fonte de subsistência, sendo aplicável a Súmula 486 do STJ; e d) os imóveis matriculados sob os ns. 3.881 e 3.882 correspondem ao apartamento em que reside e sua respectiva garagem. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão agravada e, consequentemente, a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o n. 22.662, até o julgamento final do recurso. 2. O agravo de instrumento foi tempestivamente interposto, tendo sido apresentado no prazo legal de quinze dias úteis contados da intimação da decisão agravada. A decisão interlocutória impugnada versa sobre rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, matéria expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o que confirma a adequação da via eleita. Além disso, a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o cumprimento do princípio da dialeticidade. Por fim, não se verifica, em juízo preliminar, contrariedade a súmula vinculante, entendimento firmado em recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, tampouco hipótese de provimento imediato nos termos do art. 932, incisos IV ou V, do CPC. 3. Admite-se o processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência. Informou, na peça recursal, que já submeteu o pleito de gratuidade ao primeiro grau de jurisdição, a quem compete analisá-lo originariamente, bem como, sendo o caso, processar e julgar impugnação que seja apresentada. Por ora, no exercício da competência de que cuida o art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, defere-se o benefício, em caráter precário, exclusivamente para fins de conhecimento do recurso, dispensando-se, por ora, o recolhimento do preparo. 4. Conforme dispõe o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, pode o relator conceder efeito suspensivo ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal. Tal possibilidade, contudo, está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 5. Em relação ao requisito do risco de lesão, não se verifica, nesta análise preliminar, a presença de circunstâncias que evidenciem dano grave, de difícil ou impossível reparação, suscetível de justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Embora a agravante alegue ser pessoa idosa, com saúde debilitada, e que o imóvel penhorado gera sua única fonte de renda, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, que a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do recurso lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Importante ressaltar que a penhora recaiu sobre o imóvel, e não sobre os valores dos aluguéis, o que, em princípio, não impede que a agravante continue a recebê-los até eventual alienação judicial. Ademais, não há notícia nos autos de designação de hasta pública ou de qualquer ato expropriatório iminente, afastando, por ora, a urgência necessária à concessão da medida. 6. Nada obstante, em cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade de provimento do recurso. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da penhora, observa-se que, embora o art. 842 do CPC determine que “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”, a jurisprudência tem mitigado tal exigência quando o cônjuge comparece espontaneamente aos autos e apresenta defesa, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. REFERIDA INTIMAÇÃO QUE, DE FATO, É NECESSÁRIA, A TEOR DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ESPOSA DO DEVEDOR, A QUAL OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE IMPUGNAR O ATO CONSTRITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA PENHORA. EIVA PROCESSUAL SUPRIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003491-45.2016.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2017). (Grifei). No caso dos autos, a agravante compareceu espontaneamente ao processo, constituiu advogado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, exercendo plenamente seu direito de defesa, suprindo eventual vício de intimação e afasta a alegação de nulidade. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, sabe-se que a Lei n. 8.009/90 protege da penhora o imóvel residencial pertencente ao devedor utilizado para moradia permanente da família. A Súmula 486 do STJ, por sua vez, estabelece que “ é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família ”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITADO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É SEU ÚNICO BEM, RAZÃO PELA QUAL MERECE A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. TESE RECHAÇADA. BEM IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO ERA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ AO CASO EM COMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040626-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Ocorre que, para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na referida súmula, é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor e a renda obtida com a locação, seja comprovadamente revertida para a subsistência ou moradia da família. No caso em análise, conforme destacado na decisão agravada, a agravante é coproprietária de outros imóveis, especificamente os imóveis matriculados sob os ns. 3.881 e 3.882, que correspondem ao apartamento em que reside e sua respectiva garagem. Ademais, não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que depende exclusivamente da renda proveniente do aluguel do imóvel penhorado para sua subsistência, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência financeira e extrato do contrato de locação. Nesse contexto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei n. 8.009/90 e da Súmula 486 do STJ. 7. Por todo o exposto: a) conhece-se do recurso e defere-se, em caráter precário, o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente para fins de tramitação do agravo de instrumento, independentemente de preparo; b) admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pleito de efeito suspensivo. Informe-se o teor desta decisão ao juízo de origem. A parte agravada apresentou contrarrazões no evento 5, CONTRAZ1 , portanto, desnecessária a abertura de prazo nos termos do artigo 1.019, II, CPC. Intimem-se.

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Condomínio Residencial Porto Feliz x Taili Forneck

ID: 292895641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012110-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ

Polo Passivo:

TAILI FORNECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012110-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) EXECUTADO : TAILI FORNECK ADVOGADO(A) : LEONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012110-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) EXECUTADO : TAILI FORNECK ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra TAILI FORNECK , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na reserva de eventual produto da arrematação do imóvel no bojo dos autos n. 50238624620228240018; 2) o pagamento do débito, no importe de R$11.941,98. DECIDO. I) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que, por via de regra, no rito executivo, deve ser concedido prazo para que o(a)(s) executado(a)(s) possa(m) adimplir a obrigação voluntariamente antes da realização de atos expropriatórios; No concernente ao periculum in mora , esquadrinho que: 1) não apresentou a parte autora demonstração efetiva de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; 2) em consulta aos autos n. 5023862-46.2022.8.24.0018, não verifiquei a existência de iminência da realização da expropriação do imóvel de titularidade da executada, de modo que não há prejuízo no aguardo da intimação desta para pagamento do débito previamente à realização da penhora. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. II) O cumprimento de sentença (ou decisão) depende da existência de título executivo judicial, assim considerado(a)(s) na forma da Lei (CPC, art. 515): “I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça”. Neste caso, a postulação do(a)(s) exequente(s) está fulcrada em sentença oriunda deste Órgão Judiciário (ev(s). 01, doc(s). 06 e 08), já transitado(a)(s) em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de liminar (ev. 01, doc. 01, pg. 03); 2) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica iniciada a fase de cumprimento de sentença; 3) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observadas as regras do art. 513, § 2.º, I-IV, § 3.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, acrescido de custas (salvo isenção ou suspensão), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e de incidência de h onorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); 4) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) desde já, declaro a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida e a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); II) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); III) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; IV) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); V) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; VI) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VII) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VIII) ficam autorizadas as providências necessárias ao protesto do título (CPC, art. 517), ciente o(a)(s) exequente(s) de que essa providência correrá por sua conta e risco; IX) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 5) exitosa a consulta/bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a formalização da penhora; 6) informada a localização do(s) bem(ns), expeça-se ordem de penhora e avaliação; 7) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 8) havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias; 9) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 10) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 11) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 12) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição, inscrição ou protesto, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 13) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 14) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 15) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 16) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 17) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário.

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