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"5012983-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Jose Thiago Valintim Da Silva x Associacao De Beneficios E Protecao Patrimonial Do Sul Do Brasil

ID: 292460971

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012983-44.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE THIAGO VALINTIM DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS ANTONIO DE BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5012983-44.2021.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50129834420218240008/SC) RELATOR : FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE : JOSE THIAGO VALINTIM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANA AB…

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Processo nº 5012983-95.2024.8.24.0054

ID: 262426648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012983-95.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA COELHO JAREMCZUK

80

Procedimento Comum Cível Nº 5012983-95.2024.8.24.0054/SC RÉU: SILVANA COELHO JAREMCZUK SENTENÇA III- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA contra SILVA…

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Processo nº 5012983-60.2025.8.24.0022

ID: 331502325

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012983-60.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012983-60.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ANILDO ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALVES (OAB SC023038) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão judicial, nomeio perito…

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Processo nº 5012983-64.2023.8.24.0011

ID: 277489788

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012983-64.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROLF RISTOW NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012983-64.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI ADVOGADO(A) : ROLF RISTOW NETO (OAB SC046734) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo firmado e…

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Jose Thiago Valintim Da Silva x Associacao De Beneficios E Protecao Patrimonial Do Sul Do Brasil

ID: 316272863

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012983-44.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE THIAGO VALINTIM DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECKELBERG & SEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO DE BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012983-44.2021.8.24.0008/SC AUTOR : JOSE THIAGO VALINTIM DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB SC020998) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OA…

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Processo nº 5012983-86.2024.8.24.0930

ID: 308706476

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012983-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5012983-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Norte E Nordeste De Santa Catarina - Sicredi Norte Sc x Maria Arley De Lima Ferreira

ID: 278276208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012983-91.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

MARIA ARLEY DE LIMA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA STRINGARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012983-91.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012983-91.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : MARIA ARLEY DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : SABRINA STRINGARI (OAB SC058353) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, consigno que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido, sem prejuízo da remuneração da assistente judiciária pela curadoria exercida. 2. Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei) No caso em apreço, a parte executada não logrou comprovar nenhuma das hipóteses legais acima, sendo impossível afirmar que os valores creditados em sua conta bancária e bloqueados pelo sistema SISBAJUD estejam relacionados exclusivamente a seus ganhos salariais ou tenham natureza de reserva monetária a fim de atender situações emergenciais. Dessa forma, faz-se mister a conversão da indisponibilidade em penhora. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte executada por meio da curadora especial. b) Transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para transferência dos valores depositados nos autos, conforme requerido (evento 44) Após, intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5012983-05.2025.8.24.0008

ID: 319672568

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012983-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS REITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012983-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CARLOS REITZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a relação de consumo entre as partes e por … Procedimento Comum Cível Nº 5012983-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CARLOS REITZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a relação de consumo entre as partes e por ser a parte autora hipossuficiente e na qualidade de consumidora no presente caso, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova , com base no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Atribuo a obrigação à parte ré em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais etc, mencionados na inicial e que se referem à relação jurídica estabelecida entre as partes, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade da parte autora em deter provas de fatos produzidos no interesse da parte contrária, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que por meio desses documentos a parte autora pretenda comprovar (artigo 400, Código de Processo Civil). 1.1. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta 4ª Vara Cível, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação . Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 2. Cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ARMP ou do mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso III, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. Mediante requerimento, recolhidas as respectivas diligências (se for o caso), com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 2.2. Ademais, havendo requerimento expresso, proceda-se à busca do endereço da parte ré através da nova ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 2.3. Obtida a localização, renove-se a tentativa de citação nos termos da decisão que a ordenou. 2.4. Infrutífera a busca por novos endereços através da referida ferramenta, desde logo AUTORIZO a parte ativa e/ou seus advogados a terem acesso aos endereços da(s) parte(s) passiva(s), e/ou de seu representante legal, registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; (b) Polícia Federal; (c) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito; (d) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A; (e) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento; (f) SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto; (g) Prefeituras Municipais; (h) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel e/ou (i) Instituições financeiras. 2.5. Uma via do presente despacho, assinada digitalmente, serve como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados (mediante apresentação de procuração) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da sua disponibilização no EPROC, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços da parte passiva, excluída qualquer outra informação pessoal. 2.6. Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 4. Defiro à parte autora a concessão da benesse da Justiça Gratuita. 5. Em caso de transação extrajudicial, as partes deverão selecionar o tipo de petição como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", a fim de que o sistema tramite sob a funcionalidade da Tramitação Ágil, vindo imediatamente conclusos para homologação do acordo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012983-60.2025.8.24.0022

ID: 300784408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012983-60.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANILDO ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012983-60.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ANILDO ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALVES (OAB SC023038) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, nomea… Procedimento Comum Cível Nº 5012983-60.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ANILDO ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALVES (OAB SC023038) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, nomeando médico(a) perito(a) especialista na área da psiquiatria. 1.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert para realização do ato, devendo-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Curitibanos/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder a substituição do(a) profissional declinante. 2. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 2.1. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 2.2. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas como esta. 2.3. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 3. O(a) perito(a) juntará o Laudo Pericial aos autos no prazo de 30 dias da data designada para o ato, devendo responder os quesitos do Juízo que se encontram no final desta decisão (Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15-12-2015), o do INSS presente no Ofício n. 01/2020/ETRBIJEST/PGF/PFS, bem como o da parte litigante que será apresentado até a realização da prova. 3.1. Para avaliação do ato, ao responder os quesitos, o(a) perito(a) deverá informar se há incapacidade laborativa total ou parcial e se é temporária ou permanente, para verificação se são devidos o benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez . Além disso, havendo incapacidade, deverá informar se essa retroage à DER de 13-3-2025. 4. Intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, assim como acompanhar a perícia. 5. Intime-se a parte autora para formulação de quesitos. Intimem-se as partes/procuradores para indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao(à) perito(a), na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 5.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 6. No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. 6.1. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 7. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 8. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 8.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. 9. Apresentado(s) o(s) laudo(s), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, bem como cite-se o INSS, facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a(s)perícia(s).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5012983-04.2021.8.21.7000" – Página 3 de 3

Jose Thiago Valintim Da Silva x Associacao De Beneficios E Protecao Patrimonial Do Sul Do Brasil

Processo nº 5012983-95.2024.8.24.0054

Processo nº 5012983-60.2025.8.24.0022

Processo nº 5012983-64.2023.8.24.0011

Jose Thiago Valintim Da Silva x Associacao De Beneficios E Protecao Patrimonial Do Sul Do Brasil

Processo nº 5012983-86.2024.8.24.0930

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Norte E Nordeste De Santa Catarina - Sicredi Norte Sc x Maria Arley De Lima Ferreira

Processo nº 5012983-05.2025.8.24.0008

Processo nº 5012983-60.2025.8.24.0022