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Heliete Da Luz x Banco Pan S.A.

ID: 330244311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIETE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014332-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HELIETE DA LUZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA… Procedimento Comum Cível Nº 5014332-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HELIETE DA LUZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Heliete da Luz em face de Banco Pan S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão consignado de benefício (RCC), determinando que as partes retornem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Heliete da Luz em face de Banco Pan S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observado, em relação à parte revel, o contido no caput do art. 346 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

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Processo nº 5014332-70.2024.8.24.0075

ID: 317818663

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5014332-70.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZI GOMES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5014332-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR : NEUZI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1) Verifica-se d… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5014332-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR : NEUZI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1) Verifica-se dos autos que o pedido de justiça gratuita foi indeferido ( evento 22 ). Assim, tratando-se de nova demanda de interesse individual da parte credora, ainda que em sede de liquidação, incidem custas judiciais iniciais, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . RECLAMO DA PARTE CREDORA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONVERSÃO DO FEITO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. IMPRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP N. 1.705.018/DF) . PLEITO PARA DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PONTO NÃO ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N . 7.347/1985 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) AO FEITO. CASO CONCRETO QUE TRATA DE NOVA DEMANDA DE INTERESSE INDIVIDUAL DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032809-68.2019.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022) [TJ-SC - AI: 40328096820198240000, Relator.: Newton Varella Junior, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00.08514-1 (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AMPARADO NA INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, IX, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO FATO DE SE TRATAR DO RITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TODAVIA, CASO CONCRETO QUE NÃO SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL COMUM - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - INDISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030594-97.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2022). 1.1) Diante disso, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5014332-55.2022.8.24.0038

ID: 298086400

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014332-55.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ BORGES REZENDE

Acórdão

Advogados:

MARLON MORAES

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FERNANDA REGINA DIAS

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ANDREIA INDALENCIO ROCHI

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RECURSO CÍVEL Nº 5014332-55.2022.8.24.0038/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : BEATRIZ BORGES REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5014332-55.2022.8.24.0038/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : BEATRIZ BORGES REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação condenatória. diferenças da indenização/ conversão em pecúnia da licença prêmio/especial. servidor do município de joinville, em atividade. sentença que julgou procedente o pedido. recurso da parte ré. 1) pleito de sobrestamento do feito até o julgamento da adi. nº 5024951-61.2022.8.24.0000. prejudicado. trânsito em julgado certificado. 2) MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 0022064-08.2013.8.24.0033. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE TEM POR OBJETO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, REALIZADA A PEDIDO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, NÃO VERSANDO ACERCA DE BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO POR APOSENTADO. DISTINGUISHING NECESSÁRIO. 3) conversão da licença em pecúnia durante a atividade, no percentual previsto de 85%, diante da celebração, entre servidor ativo e administração pública, de negócio jurídico. inaplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos. caráter indenizatório. constitucionalidade do artigo 112, da lcm n. 266/2008, de joinville, reconhecida no julgamento da adi. nº 5024951-61.2022.8.24.0000. Nesse sentido: " (...) tese de que o art. 112, parágrafo único, da lei complementar municipal (lcm) n. 266/2008, limita a indenização pela conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade ao valor correspondente a 85% da remuneração do servidor público. acolhimento. norma municpal que teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo tjsc no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5024951-61.2022.8.24.0000. precedente vinculante de observância obrigatória. parte autora que requereu e recebeu a indenização quando se encontrava em atividade. inexistência de direito à complementação da indenização. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5027265-60.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 19-02-2025). outros precedentes das turmas recursais: 5010864-83.2022.8.24.0038, 5038413-68.2022.8.24.0038 e 5038487-25.2022.8.24.0038. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas, diante da isenção legal. Sem honorários, em razão do provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5014332-50.2025.8.24.0038

ID: 281985921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-50.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GEISER BORDERES

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MARINOCENCIA DE FREITAS

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ALANA KRISS GODOI

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MABEL CAETANO JORGE

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Procedimento Comum Cível Nº 5014332-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VANDERLEI JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405) ADVOGADO(A) : ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5014332-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VANDERLEI JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405) ADVOGADO(A) : ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643) ADVOGADO(A) : MARINOCENCIA DE FREITAS (OAB PR119834) ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação revisional de contrato de acordo para quitação de divida ajuizada por VANDERLEI JOSE GONCALVES contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS II. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...). § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como visto, ações conexas ou que tenham entre si relação de prejudicialidade devem ser reunidas para processamento/julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR, FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR A AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS EXECUTADOS QUE INTEGRAM O OBJETO DA REVISIONAL. EXEGESE DO ART. 55, § 2º, I, E § 3º DO CPC. NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR EVENTUAL PROLAÇÃO DE JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 0000239-63.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E SUSCITADO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE OS TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO REFERIDO ACORDO. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REUNIR AÇÃO DE CONHECIMENTO E PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5033731-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). No caso, o acordo objeto desta revisional está relacionado à dívida debatida na execução extrajudicial nº 5109672-95.2024.8.24.0930, ajuizada em 13/10/2024, a qual tramita no 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, veja-se (ev. 1.9 ): Por conseguinte, a remessa dos destes autosa ao 18º Juízo é medida que se impõe. III. Por tais razões, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao 18º Juízo desta Unidade Estadual de Direito Bancário. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014332-70.2024.8.24.0075

ID: 331643632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5014332-70.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZI GOMES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5014332-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR : NEUZI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQU… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5014332-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR : NEUZI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por NEUZI GOMES RAMOS em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos satisfatoriamente qualificados. O título executivo judicial decorre da sentença proferida na Ação Declaratória n. 0805506-55.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE) contra o Estado de Santa Catarina, na qual foi reconhecido o direito dos servidores substituídos à revisão dos cálculos de proventos e dos enquadramentos normativos de aposentadoria. A parte exequente apresentou os requerimentos de praxe e juntou documentos. Regularmente intimado, o Estado de Santa Catarina alegou a necessidade de prévia liquidação da obrigação ( evento 14 ), ao que a parte exequente anuiu ( evento 19 ). Por meio da decisão proferida no evento 22 , foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela exequente, convertido o cumprimento de sentença em liquidação, e determinada a intimação da parte executada para apresentação de documentos, os quais foram juntados no evento 29 . Na sequência, a parte executada apresentou contestação ( evento 44 ). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita, suscitou a incompetência do juízo e alegou a ocorrência de litigância abusiva, em razão da propositura massiva e infundada de liquidações individuais. No mérito, sustentou a inexistência de coisa julgada em favor da exequente, sob o argumento de que ela não comprovou o exercício das atividades relacionadas aos cargos e funções constantes da DPro n. 001/2012/PGE-GAB. Alegou, ainda, que a exequente recebeu regularmente o abono de permanência, defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como, subsidiariamente, a aplicação da prescrição posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva. Instado a se manifestar, o exequente apresentou réplica, reiterando os fundamentos expostos na petição inicial ( evento 47 ). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. ( evento 55 , evento 56, ). Após o recolhimento das custas iniciais, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO . DECIDO . Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu. Da impugnação à justiça gratuita Deixo de analisar a impugnação do Estado de Santa Catarina neste ponto, uma vez que o benefício da justiça gratuita já foi indeferido à parte autora, conforme decisão proferida no evento 22 . Da incompetência absoluta do juízo O Estado alega a incompetência deste juízo, por não ser o foro onde a sentença coletiva foi proferida. Sem razão. O microssistema processual coletivo estabelece que é competente para a execução individual de sentenças coletivas o Juízo que proferiu a condenação ou promoveu a liquidação do julgado (CDC, art. 98, § 2º). Trata-se de regra de competência funcional absoluta que não se sujeita à conveniência das partes, salvo nas hipóteses de exceção contempladas no parágrafo único (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA; Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil : execução. vol. 5. 8. ed. rev., atual. e amp. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 485). Ocorre que, a liquidação ou o cumprimento individual de sentença coletiva podem ser efetivados perante o próprio juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, mas também podem ser ajuizados no foro do domicílio do beneficiário. É isso que expressa a tese jurídica definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 480 dos recursos repetitivos: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Luis Felie Salomão, j. em 19/10/2011). É esse, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9.. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO POUPADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (IDEC). POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. MATÉRIAS PACIFICADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE (TEMA 948/STJ). "1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: 1.1. A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS.468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). grifei Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência. Superada essa questão, passa-se à análise da prejudicial de mérito. Da prescrição No que se refere à prescrição, igualmente não assiste razão ao réu. A controvérsia posta pela parte executada, acerca da prescrição quinquenal, cede passo à peculiaridade da presente execução individual decorrente de sentença genérica proferida em ação coletiva. Nestes casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção da prescrição da pretensão material ocorre com o ajuizamento da ação coletiva, beneficiando todos os substituídos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EFETIVO DESAPOSSAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PELA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PELO DANO MORAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento de demanda coletiva "interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, porquanto o próprio sistema do processo coletivo estimula que o titular do direito individual aguarde o desenlace da pretensão coletiva para, então, avaliar a necessidade do ajuizamento individual " (AgInt no REsp n. 1.672.625/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Por isso, a "propositura da ação civil pública n. 2003.72.02.004711-0, que teria se dado em 20.11.03, proposta na justiça federal, suspende o decurso do prazo, o qual voltou a correr com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. [...] Efetivamente, em consulta ao endereço eletrônico do TRF4, observa-se que o trânsito em julgado da referida demanda se deu no ano de 2017, e não em 2013 como afirma o agravante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002076-68.2020.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020). O pedido subsidiário que trata da prescrição do dano moral não foi objeto da decisão de primeiro grau e suscitada somente no recurso, razão pela qual inviável seu exame sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016319-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). grifei Nesse sentido, a ação coletiva que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi ajuizada e o Estado de Santa Catarina foi citado em 09/06/2013 ( evento 1, SENT_OUT_PROCES9 , p. 01). Desta forma, as parcelas devidas à parte exequente que não foram atingidas pela prescrição quinquenal são aquelas a partir de 09/06/2008 (cinco anos retroativos à citação na ação coletiva). A parte exequente requer valores relativos ao período de 24/11/2015 a 29/08/2018, o que se insere validamente no intervalo protegido pela interrupção da prescrição operada com a ação coletiva. Ademais, no tocante à prescrição da pretensão executória, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 01/02/2020, iniciando-se, a partir desta data, a contagem do prazo quinquenal para a propositura da execução individual, conforme inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 14/10/2024, portanto, dentro do prazo legal de cinco anos (que se encerraria em 01/02/2025). Por conseguinte, não há que se falar em parcelas prescritas, tampouco em prescrição da pretensão executória. Do preenchimento dos requisitos para percepção das verbas O Estado sustenta que a exequente não seria beneficiária da sentença coletiva, por não ter demonstrado o exercício de atividades previstas na DPro n. 001/2012/PGE-GAB. A sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 0805506-55.2013.8.24.0023 reconheceu o direito dos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e à Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que tenham exercido as funções descritas no Anexo I da DPro 001/2012, à contagem diferenciada de tempo de serviço para aposentadoria especial, bem como ao pagamento do abono de permanência e da gratificação de incentivo à permanência enquanto permanecessem em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. No caso concreto, a exequente é professora efetiva vinculada à Secretaria de Estado da Educação, tendo exercido funções de docência e também cargos de natureza pedagógica e administrativa, como " Responsável pela Direção de Escola Reunida ", " Diretora Regional de Ensino ", " Integrador de Ensino ", entre outras funções, conforme comprovado nos documentos funcionais acostados aos autos (evento 1, DOCUMENTACAO5). Tais funções encontram-se expressamente abrangidas pelo Anexo I da DPro 001/2012/PGE-GAB, que contempla atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico 1 . Outrossim, restou demonstrado que a exequente preenchia os requisitos para a aposentadoria especial desde 24/11/2015, quando completou 50 (cinquenta) anos de idade e já contava com mais de 25 (vinte e cinco anos) anos de efetivo exercício em funções de magistério. Ainda assim, permaneceu em atividade até 29/08/2018, fazendo jus, portanto, ao pagamento do abono de permanência e da gratificação de incentivo à permanência, nos termos do título judicial. Dessa forma, considerando a natureza das funções desempenhadas pela autora, o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a aposentadoria especial desde 24/11/2015, a permanência voluntária no cargo até 29/08/2018 e a ausência de impugnação específica sobre os documentos funcionais acostados, conclui-se que a parte exequente está legitimamente abrangida pelos efeitos subjetivos do título executivo judicial. Inexistindo necessidade de dilação probatória ou controvérsia jurídica remanescente, impõe-se o acolhimento do pedido de liquidação. Dos Consectários Legais relativos No que tange aos consectários legais, o acórdão proferido na Apelação Cível n. 0805506-55.2013.8.24.0023, que constitui o título executivo judicial, determinou expressamente a postergação da análise dos consectários legais para a presente fase de liquidação. Tal medida foi adotada, à época, em razão da suspensão dos efeitos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, que gerava insegurança jurídica. Cumpre, portanto, a este Juízo, no exercício da competência que lhe foi delegada, fixar os parâmetros para a atualização do débito, observando a jurisprudência hoje consolidada e a legislação superveniente. Assim, sobre as prestações vencidas, para efeito de correção monetária, deverá incidir o IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, até 08 de dezembro de 2021. Quanto aos juros de mora, incidirão no mesmo período (até 08/12/2021) os juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação efetuada na Ação Coletiva nº 0805506-55.2013.8.24.0023. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, a atualização do débito e a compensação da mora se darão pela incidência exclusiva da Taxa SELIC. Para evitar o anatocismo, a SELIC incidirá sobre o montante principal corrigido pelo IPCA-E, somando-se ao final os juros de mora apurados no período anterior. 1) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente fase de liquidação e, por consequência, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina, para: 1.1) CONDENAR o réu a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência, devido no período de 24 de novembro de 2015 a 29 de agosto de 2018 e à gratificação de incentivo à permanência, de forma escalonada, sendo, 4% do vencimento base, no período de 24 de novembro de 2016 a 23 de novembro de 2017 e 8% do vencimento base, no período de 24 de novembro de 2017 a 29 de agosto de 2018." 1.2) DETERMINAR que o montante da condenação seja apurado em conformidade com os parâmetros de juros e correção monetária fixados nos termos da fundamentação. Ante o caráter litigioso da demanda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte liquidante, estes fixados em 10% sobre o saldo credor (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa a presente decisão, CONVERTO a presente liquidação em cumprimento de sentença, devendo a exequente, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. 2) Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença em tela, sob pena de expedição da ordem de pagamento via requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do que prevê o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Apresentada impugnação pela parte executada e sendo ela tempestiva, desde já SUSPENDA-SE o trâmite do presente cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), mesmo porque impenhoráveis os bens da Fazenda Pública. 3.1) Em decorrência, INTIME-SE a parte impugnada para, querendo, se manifestar acerca da impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Manifestada expressa concordância com o montante pretendido ou verificada a inércia da parte executada, o que deverá ser certificado nos autos, dado o fato de que o valor exequendo se caracteriza como de pequeno valor, EXPEÇA-SE a RPV em face do(s) executado(s), por meio da autoridade competente, como determina o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal c/c art. 87, inc. II, do ADCT, para satisfação, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, CPC). 4.1) ADVIRTE-SE a autoridade executiva que a ausência do pagamento integral no prazo supra importará, por determinação deste juízo, no sequestro do valor correspondente, perante as instituições de direito. 5) Efetuado o pagamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumida concordância com os valores depositados. Cumpra-se. Intimem-se. Tubarão, na data da assinatura. 1. https://www.pge.sc.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/DeProc-01.2012.pdf

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Carlos Cesar Ancelmo x Grupo Capital Consig Holding S.A.

ID: 317954319

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014332-29.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR ANCELMO

Polo Passivo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014332-29.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CARLOS CESAR ANCELMO ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) EXECUTADO : GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014332-29.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CARLOS CESAR ANCELMO ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) EXECUTADO : GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado , visto que a fase de cumprimento da sentença foi instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios em outros 10%, ambos sobre o débito atualizado (CPC, art. 523, caput e § 1º). — Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo acima referido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (CPC, art. 523, § 2º). — Advirta-se a parte executada de que, " transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação " (CPC, art. 525). 2. DA IMPUGNAÇÃO 2.1. Em havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte impugnante/executada para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas do cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 290 do CPC e art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018), exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos os autos em seguida. 3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - DISPOSIÇÕES GERAIS Por outro lado, caso não haja satisfação do débito e decorra in albis o prazo de impugnação , intime-se a parte ativa (mediante ato ordinatório) para apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que de direito, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Desde logo, buscando conferir efetividade a esta fase de cumprimento de sentença, bem assim tendo em conta que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas eletrônicos que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (art. 4º do CPC), ficam deferidas as seguintes providências, desde que haja requerimento expresso da parte exequente (caso tal pleito contemple mais de uma das medidas abaixo discriminadas, o cumprimento deverá ocorrer sucessivamente, isto é, um ato por vez, conforme ordem sequencial indicada pela parte ativa ): 4. DO SISTEMA SISBAJUD 4.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se ato ordinatório para intimação da parte ativa, facultando-lhe que, a bem do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), preencha e junte aos autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet) 1 , no prazo de 30 (trinta) dias. As instruções para tanto seguem em nota de fim de texto 2 . — Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. 4.2. Em seguida, indisponibilizem-se ativos financeiros (via Sisbajud) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC ( se assim pleiteado pela parte ativa , fica autorizado o cumprimento da ordem na modalidade “ teimosinha ”, pelo período máximo disponibilizado). — Desde logo, esclareço que " os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como 'Não Resposta', serão cancelados " (art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), parâmetro aqui utilizado por analogia. 4.3. Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito. 4.4. Por outro lado, se houver bloqueio de valores pertencentes a mais de um devedor de modo a ultrapassar o quantum total da dívida, aguarde-se o oferecimento de impugnação à penhora (ou o decurso do prazo correspondente) para posterior decisão a respeito da liberação de valores excedentes. 4.5. Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas (circunstância em que os valores deverão ser transferidos para subconta judicial, por analogia ao art. 10, caput , do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), e após a juntada da documentação proveniente do sistema Sisbajud (suficiente à redução da penhora on-line a termo), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC). — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 5 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 10 dias). 4.6. Fica desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. 4.7. Em havendo impugnação à penhora, independente de nova conclusão e em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 4.8. Diversamente, caso não haja impugnação à penhora , determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados bancários da própria parte exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for o caso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. 5. DO SISTEMA RENAJUD 5.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento para utilização do sistema Renajud, promova-se consulta ao mencionado sistema para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando-se o resultado nos presentes autos (nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição, deverá ser juntado o detalhamento dos veículos), a respeito do que a parte exequente deve ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Caso se trate de veículo gravado com qualquer restrição, a parte ativa deverá indicar, no prazo retro, se ainda assim pretende a respectiva penhora, bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). Em se tratando de alienação fiduciária, deverá a parte ativa explicitar os dados do credor fiduciário (denominação, CNPJ e endereço, a fim de viabilizar a respectiva intimação). 5.2.1. Fornecidos os dados de eventual credor fiduciário, requisitem-se informações a respeito do quantum total do contrato de financiamento, bem como número de prestações avençadas, com os respectivos valores, e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a respeito do que a parte ativa deverá oportunamente ser intimada para manifestação, informando se almeja a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, caso em que deverá ser feita a conclusão dos autos. 5.3. Por outro lado, localizados veículos sem restrição, e havendo requerimento de penhora pela parte ativa no prazo supra (item 5.1), deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da referida constrição, bem como restrição de transferência. 5.3.1. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade poderá, se for o caso, ser oportunamente apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos, deverá a parte ativa requerer a penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito, ficando desde logo ciente de que poderá ser responsabilizada por eventual excesso de penhora. 5.4. Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 5.6. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.7. De outro lado, caso não haja impugnação à penhora, diga a parte exequente quanto às prerrogativas insculpidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indique leiloeiro oficial (art. 883 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação pelo Juízo. 6. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento, expeça-se termo de penhora relativamente ao bem imóvel especificado pela parte exequente e registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. — Caso não conste nos autos a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 6.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 6.3. Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.4. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 6.5. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, após o que, com a respectiva juntada, devem ser intimadas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente, inclusive, manifestar-se quanto às prerrogativas estabelecidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indicar Leiloeiro Oficial (art. 883 do CPC), sob pena de indicação pelo Juízo. 7. DO SISTEMA INFOJUD 7.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a consulta ao sistema Infojud, nos termos do art. 1º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que se obtenha cópia de eventual declaração emitida em nome da parte executada (deve ser juntada a declaração mais recente). 7.2. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, preservando-se o necessário sigilo. 7.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o resultado da consulta (ou sobre eventual ausência de declarações), em 15 (quinze) dias. 8. DO SISTEMA SNIPER Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, juntando-se o resultado aos autos e intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do débito sub judice (art. 523, § 3º, do CPC), devendo o Oficial de Justiça intimar a parte devedora acerca de tais atos. 10. DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 11. DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, "[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022). 12. DO IMPULSO PROCESSUAL 12.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o seguimento do feito. 12.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 4º do art. 921 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital. 1. Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. Caso opte por assim proceder a tempo e modo, a parte ativa fica desde logo ciente de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão, se for o caso, sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como, verbi gratia, multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. As instruções são as seguintes: A) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; B) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader, ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção: a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; C) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; D) "imprimir" o arquivo editado em PDF; E) promover a juntada do arquivo editado no processo.

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