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Processo nº 5016113-25.2025.8.24.0033

ID: 303953716

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016113-25.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016113-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RENATA FERREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Ricardo Zen (OAB SC011754) ADVOGADO(A) : Alessandro Vasson (OAB SC026659) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016113-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RENATA FERREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Ricardo Zen (OAB SC011754) ADVOGADO(A) : Alessandro Vasson (OAB SC026659) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial não veio instruída com documento hábil a comprovar o endereço atualizado da parte autora/exequente, elemento indispensável para a aferição da competência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da exordial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos: Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints, imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023. Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - SEM INVERSÃO.

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Processo nº 5016113-03.2025.8.24.0008

ID: 277779047

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALINO CHIMELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5016113-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : VALDIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALINO CHIMELLO (OAB SC026532) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça pa ra a parte ativa, p… Procedimento Comum Cível Nº 5016113-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : VALDIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALINO CHIMELLO (OAB SC026532) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça pa ra a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. No ponto, inicialmente, cabe assinalar que a inversão do ônus da prova não exime a parte postulante de, ao menos, apresentar indicativos probatórios mínimos das circunstâncias fáticas geradores do seu direito, conforme verbete n. 55 da súmula do órgão especial do TJSC (" A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito "). Por outro lado, apresentados tais indícios mínimos e se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a suspensão do desconto no(s) seu(s) benefício(s) previdenciário(s), sob o argumento de que não celebrou(raram) contrato(s) de empréstimo consignado com a parte acionada. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito) encontra-se suficientemente demonstrado, porquanto a parte ativa alega que não tem relação negocial com débito pendente perante o(s) acionado(s). Outrossim, deve ser afastada a possibilidade de descontos mensais no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, ao menos enquanto pendente a confirmação dos fatos. Logicamente, acaso posteriormente diagnosticada a mera alteração do quadro fático apenas com a finalidade de obter moratória mediante utilização injusta da jurisdição, será analisado o cabimento das penalidades pertinentes. Contudo, a reserva de margem consignável deve ser mantida até, ao menos, o julgamento da causa, de modo a evitar novas contratações com base no percentual ora em discussão. Quanto ao segundo requisito ( periculum in mora ), este reside na probabilidade de cobrança excessiva de parcelas diretamente no benefício da autora, comprometendo, assim, a sua subsistência. Por isto, mesmo em exame meramente perfunctório, havendo indícios da ilegalidade do ato lesivo e não se tratando de abuso de direito de defesa, devem ser suspensos os efeitos negativos do ato questionado, em regime de urgência. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, defiro a tutela provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, determino a expedição de ofício para que o INSS suspenda os descontos no(s) benefício(s) da parte ativa, embora mantenha a reserva de margem consignável em discussão (contrato FIN0000 313610, com data de inclusão em 20/03/2025 junto ao benefício do autor, n. 160.311.564-9). Acrescento que a requerida, a partir da intimação dessa decisão, está vedada de prosseguir com a cobrança do ajuste por outros meios, a exemplo de débito direto em conta bancária, sob pena de multa equivalente a 200% do valor eventualmente debitado. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação , considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Processo nº 5016113-25.2025.8.24.0033

Processo nº 5016113-03.2025.8.24.0008