Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5016367-07.2023.4.03.6105" – Página 3 de 3

Atual Veiculos Ltda x Pedro Antonio De Pieri

ID: 320883308

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300355-86.2017.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATUAL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DE PIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIO GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA PIRES BRESSANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300355-86.2017.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ATUAL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA PIRES BRESSANINI (OAB SC063799) EXECUTADO : PEDRO ANTONIO DE PIERI ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300355-86.2017.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ATUAL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA PIRES BRESSANINI (OAB SC063799) EXECUTADO : PEDRO ANTONIO DE PIERI ADVOGADO(A) : VANIO GHISI (OAB SC005658) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATUAL VEICULOS LTDA em face de PEDRO ANTONIO DE PIERI . O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição e incompetência territorial. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. Da incompetência Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual restrito a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Logo, por se tratar a incompetência territorial de matéria de natureza relativa, diferentemente da incompetência absoluta, não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual entendo não ser possível a alegação em sede de exceção de pré-executividade. Caberia ao executado alegar a incompetência relativa do juízo da execução em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Civil, de modo que deve ser aplicado por analogia o disposto no artigo 65 do mesmo Código. No caso, o executado foi citado em novembro de 2018 ( evento 16, CERT20 ) deixando decorrer o prazo para apresentar embargos à execução, momento oportuno para ter arguido a incompetência territorial. Sobre o tema, já foi decidido no TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS A ELIDIR A ATESTADA CONSECUÇÃO DO ATO CITATÓRIO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE PROPOSTA A EXECUÇÃO. PROCESSO LASTREADO EM CHEQUE. DEMANDA QUE DEVE SER DEFLAGRADA NO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA (ART. 2º DA LEI N. 7.357/1985 E ART. 53, III, "D", DO CPC/2015). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (EMBARGOS À EXECUÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO STJ. ACERTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041950-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA A TEMPO E MODO. DECISÃO INALTERADA. ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE EMITIU O CHEQUE, MAS NÃO FEZ PARTE DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SUPEROU O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (30 DIAS) MAIS 6 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004657-85.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Desta forma, indefiro o pedido de reconhecimento da incompetência em exceção de pré-executividade. Da prescrição A prescrição é matéria cognoscível de ofício ou a requerimento, desde que oportunizada prévia manifestação das partes, conforme dispõe o art. 487, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, dispõe a Lei 7.357/85: Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. [...] Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. No caso, a parte detinha 30 dias para sua apresentação e, após este prazo, mais 6 meses para ingressar em juízo. São dois cheques que embasam a execução. O cheque n. 850107 foi emitido em 10/06/2016 ( evento 1, DOC5 ) e o cheque n. 850108 foi emitido em 10/07/2016 ( evento 1, DOC6 ), sendo que a execução foi ajuizada em 10/02/2017. Portanto, não há se falar em prescrição da pretensão executiva, pois não decorreu o prazo de 30 dias mais 6 meses até o ajuizamento. Esse é o entendimento do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, QUE NO CASO ERA DE TRINTA DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI 7.357/85. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TÍTULO EMITIDO EM ABRIL DE 2019. DEMANDA PROTOCOLADA EM NOVEMBRO DE 2019. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO PERFECTIBILIZADA. "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ". (AgInt no AREsp n. 1.208.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.) SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016367-08.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no evento 103, DOC1 . II - Passo ao exame do pleito relativo à impenhorabilidade do bem de família. O executado apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de que o imóvel penhorado no evento evento 74, TERMOPENH1 se trata de bem de família, destinado à moradia de sua família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Juntou matrícula atualizada do imóvel e demais documentos. Intimado, o exequente não se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade. No que tange à impenhorabilidade do bem de família, cumpre destacar os arts. 1º e 5º, ambos da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, o STJ entende que " para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade " (STJ, REsp n. 1.685.402/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 3-10-2017)". No caso em análise, a documentação juntada comprova as alegações do executado. Ainda, verifico que a certidão do Oficial de Justiça ( evento 98, CERT1 ) atesta que a intimação do executado foi realizada no mesmo endereço do imóvel em questão ( evento 102, MATRIMÓVEL5 ), demonstrando, a princípio, que se destina tão somente à residência do executado. Dessarte, havendo indícios de que o imóvel penhorado, de fato, destina-se à moradia do executado, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 19.369. Libere-se a penhora do evento 74, TERMOPENH1 . III - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o demonstrativo de débito atualizado, descontados eventuais valores já liberados em seu favor, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018800-50.2025.8.24.0008

ID: 322098810

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018800-50.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE STOEBERL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5018800-50.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI ADVOGADO(A) : JORGE STOEBERL (OAB SC010692) DESPACHO/DECISÃO 1. ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI , ingressou com a presente Açã… DESPEJO Nº 5018800-50.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI ADVOGADO(A) : JORGE STOEBERL (OAB SC010692) DESPACHO/DECISÃO 1. ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI , ingressou com a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios contra SABRINA SOARES e SABRINA SOARES 04151654909, ambos qualificados, afirmando ter-lhe locado o imóvel mencionado na inicial, mas que a parte requerida encontra-se em atraso para com o pagamento dos aluguéis e encargos vencidos nos últimos três meses da locação. Em não havendo garantia prevista pelo artigo 37 da Lei n. 8.245/91, pugnou pela concessão liminar do despejo do requerido e o deferimento da tutela de urgência para determinar o arresto dos bens de propriedade das requeridas que guarnecem o imóvel locado. Decido. 2. Reza o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (gn) Na espécie, tendo em vista a inadimplência da parte requerida, resta caracterizada a grave infração contratual, mostrando-se viável o pedido liminar formulado pela parte requerente no sentido de que ocorra a desocupação do imóvel. Sylvio Capanema de Souza, ensina que uma das mais importantes obrigações do locatário é a de pagar, pontualmente, o aluguel avençado e os encargos; inadimplida esta obrigação, estando o locatário em mora, poderá o locador pedir a rescisão do contrato, pela via da ação de despejo. (Da Locação do Imóvel Urbano, Editora Revista Forense, 1999, página 99) Neste sentido resta claro que o não pagamento do aluguel é causa de rescisão do contrato, sendo possível o aforamento da ação de despejo no dia seguinte ao vencimento do prazo para pagamento. É o entendimento jurisprudencial: A teor do inciso III do art. 9º da lei de locação, a falta de pagamento do aluguel e demais encargos por si só dá ensejo para que o contrato de locação seja desfeito, não se exigindo prévia notificação do locatário. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível 2000.022895-8, Des. Jorge Schaefer Martins) A princípio está configurada a inadimplência do locatário, a qual, para o pedido de despejo fundado na falta de pagamento é suficiente, prescindindo de notificação. Nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo, com fundamento exclusivo na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, inaudita altera pars , desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Cumpre destacar o que dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59 supramencionado: no caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Na hipótese dos autos, o contrato de locação não possui nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, como se vê do contrato de evento 1, DOC4 . Logo, a situação se enquadra no fundamento do inciso IX do parágrafo 1º do artigo 59. Importante salientar, por oportuno, que poderá a parte requerida evitar o despejo liminarmente concedido, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato. A liminar aqui concedida fica condicionada à prestação de caução, conforme determina o §1º do art. 59, da Lei nº 8245/91. Funcionará esta como início de indenização, caso venha posteriormente ser desacolhida a pretensão de despejo. Neste sentido é entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. (STJ, REsp nº 1207161 AL 2010/0150779-2, Relator Ministro Luis Felipe Salomão) (gn) Ressalta-se que a caução não pode recair sobre o próprio bem objeto da ação de despejo, pois o imóvel não tem liquidez , possuindo valor muito além do valor exigido legalmente, o que dificultaria eventual transformação em pecúnia indenizatória no caso de reversão da demanda. Quanto ao pedido de arresto de bens dos requeridos, entendo inviável o deferimento em sede de cognição não exauriente, haja vista não haver elementos indicativos a caracterizar eventual dilapidação ou ocultação de patrimônio por parte daqueles. Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO . INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para decretar o despejo do requerido do imóvel locado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da citação para: a) purgar a mora (artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91) ou; b) efetuar a desocupação voluntária, sob pena de cumprimento coercitivo. 3.1. Caso necessário, autorizo desde já a utilização de força policial. 3.2. Fica o cumprimento da presente decisão condicionado ao oferecimento de caução real pela parte autora, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. 4. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta 1º Vara, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação . 4.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 5. Após formalizada a caução, cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ARMP ou do mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso III, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7. Notifiquem-se eventuais sublocatários do imóvel. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes