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"5016475-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Aig Seguros Brasil S.A. x Alexander Ludvig Ltda e outros

ID: 315125728

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048906-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG LTDA CEREALISTA LUDVIG LTDA ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ESTRARLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA H.M.P. SERVICOS E SALVADOS LTDA RODOMAYA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO

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VALDEVINO EIFLER

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PABLO HENRIQUE MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE

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ROSE KATRI

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VALTER AUGUSTO DI PROFIO FELIX

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FERNANDA VIANNA STEFANELO

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RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO

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HENRIQUE ROCHA DE MELO

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EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN

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ANDRE SCHMIDT JANNIS

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Agravo de Instrumento Nº 5048906-19.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006796-21.2024.8.24.0103/SC AGRAVANTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB SP406812) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5048906-19.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006796-21.2024.8.24.0103/SC AGRAVANTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB SP406812) ADVOGADO(A) : RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB SP142260) ADVOGADO(A) : FERNANDA VIANNA STEFANELO (OAB SP210068) ADVOGADO(A) : VALTER AUGUSTO DI PROFIO FELIX (OAB SP470731) ADVOGADO(A) : ROSE KATRI (OAB SP525778) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) AGRAVADO : CEREALISTA LUDVIG LTDA ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) AGRAVADO : ESTRARLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) AGRAVADO : RODOMAYA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) AGRAVADO : H.M.P. SERVICOS E SALVADOS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB SP442119) AGRAVADO : ALEXANDER LUDVIG LTDA ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) AGRAVADO : ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDEVINO EIFLER (OAB SC040688) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) DESPACHO/DECISÃO AIG SEGUROS DO BRASIL S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araquari que, nos autos da "ação de produção antecipada de provas com pedido liminar inaudita altera parte" n. 5006796-21.2024.8.24.0103, movida contra H.M.P. SERVIÇOS E SALVADOS LTDA. e outras, designou data para realização de diligência de vistoria in loco dos objetos da demanda (evento 139). Sustentou que a decisão agravada estabeleceu a produção de prova antecipada por meio de vistoria presencial dos tratores nos endereços das agravadas, mesmo sem a efetivação das citações de quatro das seis rés, contrariando determinação anterior constante da decisão do evento 121. Alegou que tal vício comprometeria a validade da prova, por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia. Ponderou que a realização da diligência sem a citação prévia das partes interessadas impediria a participação na prova, inclusive a indicação de assistente técnico, nos moldes do art. 382, §1º, c/c art. 466, §2º, e art. 474 do CPC. Aduziu que a decisão agravada também violou o art. 466, §2º, do CPC, ao designar a perícia com antecedência inferior ao prazo mínimo legal de cinco dias úteis para ciência das partes. Requereu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para sustar a realização da diligência até a citação de todas as partes e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, fixando que a prova deva ser produzida somente após o aperfeiçoamento do ciclo citatório e respeitado o prazo legal para manifestação das partes e nomeação de assistente técnico. Este é o relatório. O presente recurso está manifestamente prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. O instituto da perda do objeto recursal, que acarreta a ausência de interesse de agir (interesse recursal), configura-se quando, após a interposição do recurso, um fato novo torna a tutela jurisdicional pleiteada inócua ou desnecessária. A agravante sustentou, em síntese, que a designação da diligência sem o prévio aperfeiçoamento do ciclo citatório poderia comprometer a validade da prova, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, ao final, sua reforma para que a constatação apenas ocorresse após a citação de todas as demandadas e decurso do prazo legal. Ocorre, contudo, que sobreveio decisão no juízo de origem (evento 161), reconhecendo o comparecimento espontâneo das rés ainda não formalmente citadas — Cerealista Ludvig Ltda., Alexander Ludvig Ltda., Rodomaya Transportes Ltda. e Estrarla Implementos Rodoviários Ltda. — e declarando suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ademais, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (evento 174), a diligência de constatação designada foi efetivamente realizada, com acompanhamento dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Dessa forma, seja pela decisão que supriu a citação, seja pela consumação do ato pericial, verifica-se a impossibilidade de análise do agravo, em face da perda superveniente do interesse recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SI OPOSTOS.RECURSO DOS DEMANDADOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076257-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS EXEQUENTE E O AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ATRELADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES PELA REFORMA DA DECISÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE A RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM PLENO ATENDIMENTO DO PLEITO RECURSAL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY Júnior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016475-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Por oportuno, como bem observado pela Magistrada de origem (evento 164), é de se destacar a incongruência da conduta da parte autora (ora agravante), que, embora tenha fundamentado sua demanda na urgência da produção da prova, vem interpondo sucessivos recursos contra diversas decisões interlocutórias ao longo do mesmo processo. Tal comportamento revela contradição com sua própria postura inicial ( venire contra factum proprium ) e se afasta dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Ademais, essa atuação acaba por comprometer a razoável duração do processo e desvirtuar a finalidade dos meios recursais, em claro prejuízo à efetividade e à utilidade da tutela jurisdicional almejada. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece o presente Agravo de Instrumento, uma vez que prejudicado. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Marli Rita Bordignon

ID: 333747500

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003958-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

MARLI RITA BORDIGNON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE CORREA D AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003958-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003958-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) AGRAVADO : MARLI RITA BORDIGNON ADVOGADO(A) : ELISIANE CORREA D AGOSTINI (OAB SC017315) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 40, ACOR2 e evento 51, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, caput , e § 2º, do CPC, ao sustentar que não houve pretensão resistida nem formação do contraditório, uma vez que, desde o início, reconheceu sua ilegitimidade e requereu a exclusão do polo passivo, sendo, portanto, indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 10, do CPC, no que tange à aplicação do princípio da causalidade de forma automática e indevida, sem a devida análise das circunstâncias do caso concreto. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 8º, do CPC, ao argumento de que, diante da singeleza da exceção de pré-executividade e da ausência de instrução ou resistência, os honorários deveriam ter sido fixados por equidade, conforme autoriza o §8º. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 40, RELVOTO1 ): Em sua insurgência, a casa bancária requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. Contudo, razão não lhe assiste, adianta-se. [...] Pois bem. Na hipótese, observa-se que a instituição financeira ajuizou execução de título extrajudicial n. 5016475-09.2024.8.24.0018 com lastro em Cédula de Crédito Bancário n. C31431177-3, emitida por Credille Contabilidade Ltda, tendo como avalistas Giancarlo Stedille , Credille Serviços Administrativos Ltda e GSCON Serviços Contábeis Ltda ME. O Juízo singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Marli Rita Bordignon ao argumento de que a executada não é parte do título executivo como devedora principal, tampouco como garantidora da dívida (Evento 29, DESPADEC1). Logo, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravada, de modo que a extinção parcial da execução autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais . A propósito : [...] 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes . (AgInt no AREsp n. 1.414.628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/2/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade . No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1551618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). [...] Sem maiores digressões, tendo em vista que a decisão de acolhimento da exceção de pré-executividade reconheceu a ilegitimidade passiva de MARLI RITA BORDIGNON , escorreita a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente . Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.586.064/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 9-9-2024, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022). Quanto à terceira controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Banco C6 Consignado S.A. x Ciro Zanghelini

ID: 319149050

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016475-57.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CIRO ZANGHELINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016475-57.2021.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : CIRO ZANGHELINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA CA… Apelação Nº 5016475-57.2021.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : CIRO ZANGHELINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 127, SENT1 ): CIRO ZANGHELINI , já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória c/c indenizatória contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. Aduziu ao juízo, em síntese, que foi surpreendido pela existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo jamais contraído. À vista desse contexto, requereu, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos mencionados na petição inicial. No mérito, postulou a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. O pleito de urgência foi deferido (evento 13). Citado, o réu apresentou resposta ao feito na forma de contestação. Na oportunidade, aventou a preliminar falta de interesse processual. Na questão de fundo, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, bem como a ausência de danos morais no caso concreto, pelo que requereu a improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica (evento 35). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial (evento 47), cujo laudo aportou no evento 116. Após manifestação das partes, vieram-me conclusos. Brevemente relatado, decido. Sobreveio sentença, constando da parte dispositiva: Por tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CIRO ZANGHELINI contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarar a inexistência do débito discutido na presente demanda e condenar o réu a restituir, de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário auferido pelo autor, os quais deverão ser acrescidos, desde os respectivos descontos, de correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, até 31.10.2024. A partir de 31.10.2024, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (salvo se o termo inicial for idêntico aos juros moratórios, caso em que a correção observará à taxa Selic) e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC). Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Além disso, confirmo a decisão antecipatória lançada no evento 13. Autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora (evento 30.6 ), cujo montante deve ser corrigido a contar do depósito. Diante da sucumbência recíproca em proporções diversas, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das despesas processuais, ficando a cargo da parte ré o pagamento do 70% remanescentes. Embora o valor da condenação seja liquidável, não há dúvidas de que o proveito econômico auferido é ínfimo, razão pela qual fixo em R$ 3.000,00 os honorários advocatícios devidos na espécie, o que faço com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, cuja verba também deverá ser paga na proporção supra (30% pela autora aos advogados do réu e 70% pelo réu aos advogados da parte autora), vedada a compensação. Restam sobrestadas as obrigações do postulante, todavia, face à gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados em favor da expert nomeada pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a instituição financeira para que, em quinze dias, compareça em cartório a fim de retirar o contrato original que se encontra depositado em juízo, ciente de que sua inércia poderá implicar destruição do referido documento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação ( evento 136, APELAÇÃO1 ), afirmando que é inviável a restituição dobrada, considerando que não foi configurada a má-fé ou dolo, postulando, alternativamente, que a devolução se dê de forma simples. Requereu, assim, a reforma da sentença. Com as contrarrazões ( evento 142, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos deves ser conhecidos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Em seu recurso, o réu sustenta ser inaplicável a repetição do indébito em dobro. Razão não lhe assiste. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO , PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se). Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. No presente caso, considerando o reconhecimento da inexistência das contratações, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários da autora. No caso dos autos, é possível verificar que a primeira parcela de um dos contratatos ocorreu ainda em fevereiro de 2021 ( evento 1, EXTR6 ). Dessa forma, a sentença deve ser reformada, nesse aspecto, para que a restituição dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada após esse marco, com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Salienta-se que devem ser aplicados os índices previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, de acordo com a recente alteração dada pela Lei n. 14.905/24. Ressalta-se, por fim, que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. Por fim, fixam-se honorários recursais ao advogado do demandado em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para 1) determinar que a restituição dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada após esse marco, com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar de cada desconto; 2) majorar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5016475-04.2021.8.21.7000" – Página 3 de 3

Aig Seguros Brasil S.A. x Alexander Ludvig Ltda e outros

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Marli Rita Bordignon

Banco C6 Consignado S.A. x Ciro Zanghelini