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Processo nº 5017070-30.2025.8.24.0064

ID: 334193024

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017070-30.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILLENE FERNANDES BRAGA PALHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TAVARES DE JESUS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017070-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GILLENE FERNANDES BRAGA PALHARES ADVOGADO(A) : GUILHERME TAVARES DE JESUS (OAB SC035338) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5017070-65.2025.8.24.0020

ID: 328442817

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017070-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA MANOEL DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017070-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDILEIA MANOEL DA SILVA ASSIS ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Da necessida… Procedimento Comum Cível Nº 5017070-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDILEIA MANOEL DA SILVA ASSIS ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Da necessidade de emenda da petição inicial: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo: a) corrigir o valor da causa, visto que, em ações que versam sobre a nomeação, posse ou continuidade em certame público, o proveito econômico corresponde a 12 (doze) remunerações mensais do cargo público almejado pelo candidato interessado (art. 292, inc. II e §§ 2º e 3º, do CPC); e b) comprovar documentalmente a afirmação de que "o réu lançou mão de processo seletivo simplificado e contratou 801 agentes temporários para exercerem o cargo de Professor de Educação Infantil de maneira precária" (pág. 2 da exordial), nos termos do art. 320 do CPC. Advirta-se que a extinção do feito independe da intimação pessoal das partes (v. TJSC, Apelação Cível n. 0303120-33.2016.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019). Após, tornem os autos conclusos. II - Do requerimento de gratuidade da justiça: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar comprovante de todos os rendimentos que compõem o grupo familiar para subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, incluindo eventual cônjuge e companheiro(a), dentre eles, obrigatoriamente : 1) contracheque, contrato de trabalho na CTPS, benefício, pensão ou, se for autônomo, declaração com a indicação da atividade e a renda média mensal; 2) certidão acerca da existência de imóveis; 3) certidão acerca da existência de automóveis; 4) última declaração completa de imposto de renda ou comprovante de eventual isenção; sob pena de indeferimento do benefício. Desde logo, caso postulado, fica autorizado o pagamento parcelado da Taxa de Serviços Judiciais (custas iniciais) em até 5 (cinco) vezes, cabendo ao cartório realizar o lançamento dos boletos, observando como data do primeiro pagamento o último dia do prazo de intimação para efetuar o recolhimento. Advirta-se que: a) o processo terá prosseguimento somente com a quitação da primeira parcela; b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, devendo o cartório lançar boleto único para pagamento integral da guia de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 5º da Resolução CM n. 3/2019); e c) em caso de pedido de prorrogação ou decurso de prazo sem adimplemento, a distribuição será cancelada independentemente de intimação pessoal da parte autora (art. 290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5017070-04.2025.8.24.0008

ID: 314188689

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017070-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AGOSTINI

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RUI MARCIO SOFKA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017070-04.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AGOSTINI (OAB SC042468) ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOF… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017070-04.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AGOSTINI (OAB SC042468) ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. 2 - Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 3 - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito. 4 - Realizada a citação e sem notícia de pagamento, defiro: a) a penhora de dinheiro através do sistema Sisbajud. Proceda-se a busca de ativos financeiros através do referido sistema em contas bancárias de titularidade da parte executada devidamente citada até o limite do último valor indicado pela parte credora, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. b) a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. b.1) – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. c) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito executado. d) o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , se houver pedido expresso neste sentido. e) a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. f) o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 5 - Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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