Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5017070-03.2021.8.21.7000"

União - Fazenda Nacional x Irmandade Da Santa Casa De Caridade De Alegrete

ID: 295044173

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017070-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE

Outros

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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ELENICE ZACARIAS DUTRA

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MÁRCIO DA ROSA MONTES D'OCA

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NEWTON DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 5017070-19.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5017070-64.2022.4.04.7003

ID: 294834166

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017070-64.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BAIO CARMINATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017070-64.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARINA BAIO CARMINATI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 5017070-68.2025.4.04.7000

ID: 277246136

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017070-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA CASTRO DO ROSARIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017070-68.2025.4.04.7000/PR RELATOR : FABRICIO BITTENCOURT DA CRUZ AUTOR : MARLENE APARECIDA CASTRO DO ROSARIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) ATO …

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Processo nº 5017070-64.2022.4.04.7003

ID: 272825718

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017070-64.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA BAIO CARMINATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017070-64.2022.4.04.7003/PR RELATOR : EMANUEL ALBERTO SPERANDIO GARCIA GIMENES REQUERENTE : MARINA BAIO CARMINATI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE…

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Processo nº 5017070-19.2025.4.04.0000

ID: 295349448

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017070-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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ELENICE ZACARIAS DUTRA

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MÁRCIO DA ROSA MONTES D'OCA

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NEWTON DE ALMEIDA SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017070-19.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50033426720244047105/RS) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE ADVOGADO…

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Processo nº 5017070-93.2024.4.04.7003

ID: 309026330

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017070-93.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI MASCHIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017070-93.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : JAIR ALVARES ADVOGADO(A) : FRANCIELI MASCHIO (OAB PR071870) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Fe… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017070-93.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : JAIR ALVARES ADVOGADO(A) : FRANCIELI MASCHIO (OAB PR071870) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5017070-81.2024.4.04.7201

ID: 315061216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5017070-81.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENONI CARVALHO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMOR ANGELO TAGLIARI

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HERLON ADALBERTO RECH

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EDUARDO FONTANA MÜLLER

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5017070-81.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : BENONI CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) ADVOGADO(A) : HERLON ADALBERTO RECH (OAB SC020817) ADVOGADO… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5017070-81.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : BENONI CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) ADVOGADO(A) : HERLON ADALBERTO RECH (OAB SC020817) ADVOGADO(A) : VALMOR ANGELO TAGLIARI (OAB SC021301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos redistribuídos a este juízo oriundos da justiça estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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