Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5017264-09.2023.4.04.7107" – Página 3 de 3

Marco Antonio Figueiro Da Silva x Osci Entretenimento Eireli

ID: 298519435

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017264-38.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FIGUEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA ALVES

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DANIEL JESUS PADILHA

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ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017264-38.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARCO ANTONIO FIGUEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA ALVES (OAB SC056119) ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017264-38.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARCO ANTONIO FIGUEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA ALVES (OAB SC056119) ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) EXECUTADO : OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) DESPACHO/DECISÃO 1. Ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento de ordem judicial O cumprimento de ordem judicial é dever ético de todos que atuam no processo. No ev. 40, foi designada audiência de conciliação, determinando-se à executada que prestasse informações sobre a origem da quantia destinada ao pagamento das parcelas mensais ajustadas no acordo que firmou no processo n. 5002635-53.202.8.24.0008, no valor de R$ 495.000,00. Contudo, embora intimada por seu advogado, a parte executada não compareceu à audiência, nem prestou as informações. Diante de sua omissão, praticou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Desse modo, pela prática do ato atentatório à dignidade da justiça, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor atualizado da execução, na forma do art. 774, IV, pu, do CPC. 2. Prosseguimento da execução 2.1 Mandado de Penhora Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora, pois a tentativa de penhora Sisbajud indicou que a executada não tem conta bancária e a sua situação perante a Receita Federal é de "INAPTA", elementos que sugerem que a executada não está em atividade. Logo, a expedição de mandado de penhora para o endereço da empresa não surtirá efeito prático. 2.2 Penhora de quotas sociais Para viabilizar a análise do pedido de penhora de cotas da parte executada na sociedade empresária indicada na petição do evento 52, deve a parte exequente, em 10 dias, demonstrar que a empresa está ativa de fato e não apenas de direito. Deve também apresentar a última alteração contratual visando demonstrar que a parte executada ainda integra o quadro societário, ciente, ainda, de que o procedimento de penhora e liquidação de cotas sociais demanda a realização de um balanço patrimonial e a nomeação de administrador judicial, cujas despesas correrão inicialmente ao encargo da parte exequente, que requereu a providência. 2.2 Infojud Proceda-se à consulta ao Infojud. Tratando-se de parte executada pessoa jurídica, o INFOJUD não tem permitido a consulta de declarações de imposto de renda. Diante disso, expeça-se ofício à Receita Federal para que em 30 dias informe se consta em seu sistema declaração de imposto de renda vinculado ao CNPJ da parte executada, e, se sim, para que no mesmo prazo junte ao processo a última declaração apresentada. Havendo pedido, expeça-se ofício à SUSEP para que em 10 dias informe se a parte executada figura como beneficiário em algum seguro, especificando, se for o caso, os dados do contrato que o beneficia (bem segurado). No ofício deverá constar o nome completo e o CPF da parte executada. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias, requerendo medida útil ao prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Cumpra-se.

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Mond Shipping Ltda x Maersk Brasil Brasmar Ltda e outros

ID: 304973475

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000067-58.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOND SHIPPING LTDA

Polo Passivo:

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA MAERSK LINE A/S (MAERSK BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA PASSOS MARTINS

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DIEGO COSTA DE SOUZA

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GABRIELLA PINHO REIS

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JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JORGE ANTONIO MARTINS FILHO

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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ORLANDO DA SILVA NETO

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BRUNO TUSSI

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000067-58.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOND SHIPPING LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5000067-58.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOND SHIPPING LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MARTINS FILHO (OAB SC048731) RÉU : MAERSK LINE A/S (MAERSK BRASIL LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) ADVOGADO(A) : GABRIELLA PINHO REIS (OAB SP315902) ADVOGADO(A) : DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB SP307261) ADVOGADO(A) : BIANCA PASSOS MARTINS (OAB SP452608) RÉU : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Representante) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) ADVOGADO(A) : GABRIELLA PINHO REIS (OAB SP315902) ADVOGADO(A) : DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB SP307261) ADVOGADO(A) : BIANCA PASSOS MARTINS (OAB SP452608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MOND SHIPPING LTDA. em face de MAERSK LINE A/S, representada por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.. Nos termos da exordial, busca a parte autora liberar, desbloquear e permitir a utilização de seu sistema para fins de embarques de mercadorias. Nos termos da decisão de evento 11, o pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que a parte ré, no prazo de 24 horas, retire o bloqueio ao seu sistema mercante a fim de permitir que autora realize as operações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citada (evento 18), a ré ofereceu contestação (evento 21), na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência deste juízo para julgar e processar o presente feito, em razão da ausência de vinculação da comarca de Itajaí/SC com os fatos narrados na exordial. Houve réplica evento 27. Decido. Denota-se que a parte ré demonstrou que sua sede se localizada no estado de São Paulo, conforme destaca o contrato social acostado no evento 20 (contrato social 2, p. 4): Ademais, em consulta ao site da Receita Federal, consta que a ré tem domicílio em São Paulo/SP: Cumpre destacar que a mera existência de filial em uma determinada comarca não torna o juízo desta competente para julgar ações que nada dizem respeito à referida localidade, o que, inclusive, já foi esclarecido na decisão proferida na ação n. 5017264-60.2024.8.24.0033 (outros 2 do evento 36). Inexiste, nos autos, documento que consubstancia a existência de tratativas entre a autora e a filial da empresa Maersk sediada em Itajaí/SC. O Código de Processo Civil, em seu art. 53, III, "a", dispõe que nas ações em que a ré for pessoa jurídica, é competente o foro onde está sediada a empresa ré. Assim, tendo em vista que a sede da empresa Maersk encontra-se sediada em São Paulo/SP, incompetente este juízo para julgar o presente feito. Nesse sentido, cumpre destacar que as partes litigantes não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor caracterizados na forma do art. 2º e art. 3º do CDC, uma vez que se tratam de empresas de significativo porte e que não utilizam dos serviços prestados entre si como destinatários finais, uma vez que a lide principal se ocupa de contrato de transporte marítimo de mercadorias, com feição meramente civil entre iguais, afastando a incidência do CDC. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] - Inaplicabilidade do CDC, como regra geral, aos contratos de transporte marítimo pela dificuldade de enquadramento como consumidor das partes contratantes. - Ausência de demonstração de vulnerabilidade de uma das partes para a aplicação da legislação consumerista. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1391650/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à comarca de São Paulo/SP, com fulcro no art. 53, III, "a", do CPC.

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