Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5017264-09.2023.4.04.7107"

Processo nº 5022159-12.2025.4.02.5001

ID: 338720754

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022159-12.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA VITORIA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES SOARES NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022159-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR : TEREZINHA DA VITORIA ROCHA ADVOGADO(A) : ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora p…

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Processo nº 0024657-66.2002.4.02.5101

ID: 337065878

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024657-66.2002.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO MAURO MEDEIROS DA SILVA WAGNER PORCIUNCULA MONACO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS NOBREGA DE ANDRADE

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ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

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EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA

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GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

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MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES

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MARIO DE BRITO

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ELIANA ALVES DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A) : MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ0962…

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Processo nº 5017264-10.2024.4.02.0000

ID: 327792607

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017264-10.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS MAURO MEDEIROS DA SILVA WAGNER PORCIUNCULA MONACO

Acórdão

Advogados:

SONIA REGINA PEREIRA DUARTE

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MARCOS NOBREGA DE ANDRADE

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PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA

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ELIANA ALVES DE ANDRADE

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GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

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MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES

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ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

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EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5017264-10.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5017264-10.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) AGRAVADO : MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) AGRAVADO : FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) AGRAVADO : CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) AGRAVADO : LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (OAB RJ049388) ADVOGADO(A) : Marcos Nobrega de Andrade (OAB RJ078879) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. – O sistema jurídico pátrio estabelecera duas espécies de afetação do imóvel como bem de família: o legal e o voluntário. O legal está previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei nº 8.009, de 29.03.1990, e protege o imóvel residencial próprio, dispensada qualquer iniciativa formal do casal ou da entidade familiar para sua instituição. – A principal consequência da predicação do bem como de família é, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, sua impenhorabilidade “oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza”, ressalvadas exceções enumeradas nos incisos do dispositivo. – A lei não exige ânimo de permanência definitiva para caracterização da residência A residência é a morada habitual, porém, não necessariamente definitiva, não sendo de se exigir, de regra, que a pessoa que reside em um imóvel demonstre a intenção de permanência. – Não se atribui a proteção a penhora e medidas expropriatórias a imóvel se não demonstrado idoneamente ser morada habitual da unidade familiar ou que de sua renda dependa para moradia. – Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5017264-08.2025.4.02.5001

ID: 301063912

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017264-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GLEIDE CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MARVILLA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017264-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCOS GLEIDE CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIO MARVILLA DA SILVA (OAB ES024767) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017264-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCOS GLEIDE CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIO MARVILLA DA SILVA (OAB ES024767) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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