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Banco Daycoval S.A. x Daniela Juliana Regelin

ID: 299568513

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043805-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELA JULIANA REGELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

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ALEXANDRE STADLER CORRÊA

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SAUDI ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAVADO : DANIELA JULIANA REGELIN ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Banco Daycoval S.A., da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Rodrigo Tavares Martins, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5018698-12.2024.8.24.0930, movido por Daniela Juliana Regelin , não autorizou a compensação de valores entre as partes na medida em que ausente previsão no título executivo. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de compensação de valores. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. DECIDO Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Isso dito, o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso dito, no que tange ao pedido de compensação formulado pela casa bancária, esta Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido ser perfeitamente possível a compensação entre o débito contratual do devedor fiduciante e a indenização devida pelo proprietário fiduciário, acaso a busca e apreensão seja julgada improcedente ou extinta após a apreensão e venda do bem, nos próprios autos da liquidação/cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISUM REFORMADO."Estabelece o art. 368, do Código Civil que 'se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem' e completa que a 'compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis' (art. 369, do aludido dispositivo). No caso, embora a sentença de extinção, sem resolução de mérito, não constitua um título executivo favorável ao executado, é possível verificar a existência de crédito em favor da casa bancária em razão do inadimplemento das parcelas do contrato pela exequente enquanto ainda usufruía do bem móvel. Assim, possível a compensação, pois a dívida poderá ser comprovada pelo executado e liquidada mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código Fux." (Agravo de Instrumento n. 4013989-98.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2020).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034136-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Este Relator, inclusive, já se manifestou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DOS VALORES, PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DAS PERDAS E DANOS. TERMO A QUO QUE OCORRE NA DATA DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DE MONTANTES PELA CASA BANCÁRIA. PEDIDO QUE, A PRIORI, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, IN CASU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME A EXEGESE DO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. TOGADO QUE REABRE O PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. COMANDO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SEM NOVA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DE FORMA TOTALMENTE INTEMPESTIVA. DECISÃO AJUSTADA. INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029385-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). E, deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO E EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% QUE RESTA INVIABILIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E PORQUE A SENTENÇA NÃO É DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000002-95.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Com efeito, disciplina o inciso VIII do § 1º do art. 525 do Código de Ritos, que na impugnação o executado poderá alegar " qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ". Na hipótese, considerando que a impugnação foi apresentada em momento oportuno, não existe qualquer óbice ao reconhecimento da possibilidade de compensação entre os valores devidos em favor da parte agravante e aqueles em nome dela pendentes. Nesses termos, diante da probabilidade de provimento do recurso e sendo evidente o risco de dano, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para contrarrazoar, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

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Adão Paiano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325708485

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001637-47.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO PAIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e ADÃO PAIANO opuseram embargos declaratórios ( evento 35, EMBDECL1 e evento 40, EMBDECL1 ) contra a decisão que conheceu do recurso interposto pelo autor, dando-lhe provimento ( evento 28, DESPADEC1 ). O banco, nas razões dos embargos junto ao evento 35, EMBDECL1 , sustenta que houve omissão quanto ao pleito de compensação de valores caso houvesse sua condenação. Por sua vez, o autor/apelante, nos embargos colacionados ao evento 40, EMBDECL1 alega omissão quanto aos juros moratórios, defendendo que estes devem ser fixados em 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Requereram, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos. Após contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. Na espécie, os embargos de declaração são tempestivos, portanto, merecem ser conhecidos. No que toca os embargos do banco, de fato, merece acolhida o pedido de reparo pois, de fato, existe omissão no julgado embargado, porquanto não houve menção expressa acerca do pedido de compensação do valor creditado em favor da parte autora com o valor a que o réu foi condenado a pagar. Diante do pleito do banco e a fim de sanar a omissão apontada, consigna-se a possibilidade de compensar-se valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, que poderá ser pleiteada diretamente em sede de cumprimento de sentença. Mutatis mutandis , já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EMBARGANTE E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO PELA SEGURADORA COM O VALOR FIXADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DA COBERTURA "INTERRUPÇÃO DE VIAGEM". COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0351456-78.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2018) (TJ-BA - ED: 0351456782012805000150000, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018- grifei). No que toca os embargos do autor/apelante, estes também merece acolhida. Vê-se que a decisão embargada consignou que os valores devidos pelo banco a título de restituição deveriam ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Contudo, o entendimento sobre o assunto é de que os juros de mora, em verdade, incidem desde cada desconto indevido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. [...] 3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30.03.2021. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE EM RELAÇÃO AOS DESEMBOLSOS OPERADOS APÓS 30.03.2021 A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO MESMO NORTE. APLICAÇÃO DAS TESES LÁ FIRMADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 4) JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. TESE AFASTADA. 5) PRETENSA COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES CONDENATÓRIOS COM AQUELES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU CONFORME A PRETENSÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAR OS VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM QUANTIA SUPOSTAMENTE DIRECIONADA À LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRETÉRITO CONTRATO SUPOSTAMENTE REFINANCIADO. APELO ARREDADO NO TÓPICO. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. VERBA DESCABIDA. ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023408-95.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025 - grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO RECURSO DA PARTE RÉ E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] 6. A devolução em dobro dos valores indevidos é prevista pelo CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé. A correção monetária e juros moratórios devem contar a partir de cada desconto indevido. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. Se tratando de prestações sucessivas, o prazo prescricional inicia-se do último desconto realizado. 2. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor. Não tendo sido apresentadas provas contrárias à perícia técnica que constatou a falsidade da assinatura, o ato ilícito deve ser reconhecido. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização expressa caracteriza prática abusiva nos termos do art. 39, VI, do CDC. 4. A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração da irregularidade da contratação, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral está configurado quando a fraude contratual compromete a subsistência do consumidor, especialmente se idoso e aposentado. 6. Após debate entre os membros da composição do julgamento, contudo, foram sugeridos valores diversos pelos votantes e chegou-se à média final de R$ 6.000,00, com base no art. 187 do R.I.T.J.SC. 7. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, previstos no art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 373, II, 479 e 1.021. CDC, arts. 27, 39, VI e 42. Jurisprudência: AgInt no REsp 1799862 /MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; TJSC, Apelação n. 5003785-14.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5001125-88.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-04-2025; TJSC, Apelação n. 5018698-53.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-03-2025; AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023; TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023; e TJSC, Apelação n. 5000514-96.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5042819-12.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025 - grifei). Portanto, necessária a reforma da decisão embargada também neste ponto. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e a eles dou provimento, para sanar as omissões apontadas, determinando a possibilidade de compensação de valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, bem como para consignar que os valores devidos pelo banco a título de restituição devem ser acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto indevido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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