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Processo nº 5019767-20.2025.8.24.0033

ID: 333818065

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-20.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019767-20.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CELSO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : TACIANE ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC037520) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019767-20.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CELSO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : TACIANE ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC037520) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5019767-43.2025.8.24.0090

ID: 314142818

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA FORMIGARI

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CARMEN APARECIDA FORMIGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECUR… RECURSO CÍVEL Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CARMEN APARECIDA FORMIGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSORA. PRETENSÃO AO REAJUSTE DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 35, DA LC Nº 668/2015) PELO ÍNDICE DA LEI ESTADUAL Nº 18.280/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº 18.280/2021 NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE REAJUSTE DA VPNI. TESE AFASTADA. LC Nº 18.280/2021 QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 18.280/2021 QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE Nº 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI Nº 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES: 1) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI, DESDE A PUBLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34, DA LC N. 668/2015, E DA LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015516-43.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 25-04-2023) ". 2) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI (ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 668/2015 E DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI 18.280/2021. CASO DE DESPROVIMENTO. PRECEDENTE DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUÍ DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TRAZIDA PELA LEI N. 18.280/2021. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ABSORÇÃO DA RUBRICA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5014973-47.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024) ". 3) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI E SUBSEQUENTES REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO E. AVENTADA ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI. TESE RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENSEJANDO REAJUSTE TANTO NOS VENCIMENTOS QUANTO À VPNI. EXEGESE DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. LEI N. 18.280/2021 QUE SOMENTE PROMOVEU A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES DO QUADRO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5016462-22.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-03-2024) ". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 27 DA LEI 12.153/09 C/C 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Com o desprovimento do recurso, condena-se o recorrente vencido em honorários de sucumbência, arbitrado por equidade, tendo em vista o valor ínfimo dado à causa, em R$ 700,00 (setecentos reais), ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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