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Processo nº 5063333-15.2023.8.24.0930

ID: 277481898

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063333-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EKUE YAOVI KOUDOYOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON MARCELO DOS SANTOS

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ANDREI FRASSETTO DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063333-15.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : EKUE YAOVI KOUDOYOR ADVOGADO(A) : EMERSON MARCELO DOS SANTOS (OAB SC060465) ADVOGADO(A) : ANDREI FRASSETTO DE SOUZA (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063333-15.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : EKUE YAOVI KOUDOYOR ADVOGADO(A) : EMERSON MARCELO DOS SANTOS (OAB SC060465) ADVOGADO(A) : ANDREI FRASSETTO DE SOUZA (OAB SC070454) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5081278-15.2023.8.24.0930

ID: 326400929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081278-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAOLA MILENA CAMPESTRINI CHAVES 04791489969

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA MILENA CAMPESTRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5081278-15.2023.8.24.0930/SC RÉU : PAOLA MILENA CAMPESTRINI CHAVES 04791489969 ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do… Procedimento Comum Cível Nº 5081278-15.2023.8.24.0930/SC RÉU : PAOLA MILENA CAMPESTRINI CHAVES 04791489969 ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Nilceia Aparecida Vingla De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 329816391

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012505-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA APARECIDA VINGLA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012505-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NILCEIA APARECIDA VINGLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012505-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NILCEIA APARECIDA VINGLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. O caso dos autos principais, que deram origem ao presente cumprimento de sentença, versam sobre ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura. Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Dessa forma, considerando que a ação que originou o presente cumprimento não é de competência bancária, a demanda em apreço deve ser processada em uma Vara Cível. ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Palhoça/SC.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Alex Braz Andreuzzi

ID: 332368838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060811-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALEX BRAZ ANDREUZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PRISCILA LEIDENS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060811-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) EXECUTADO : ALEX BRAZ A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060811-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) EXECUTADO : ALEX BRAZ ANDREUZZI ADVOGADO(A) : PRISCILA LEIDENS (OAB SC026151) DESPACHO/DECISÃO Os embargos são conhecidos, entretanto, não merecem acolhimento pois ao que me parece, a parte embargante deseja mudar o entendimento deste juízo quanto ao mérito decidido. Assim, se a decisão está equivocada, cabe ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformá-la. Bom lembrar, ademais, que " Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão. Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte " (STF - MI 81-6 - DF (EDcl), Relator Ministro Celso de Mello, DJU n. 169, de 31/08/90, pág. 8.656). Colhe-se, ainda, da jurisprudência em reforço: " [...] Ausentes esses requisitos e estando o acórdão bem fundamentado de acordo com a solução dada ao feito, não se deve acolher o recurso, inclusive quando a intenção é rediscutir matéria decidida. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos utilizados pelas partes e debatê-los um a um, mas sim apresentar os motivos de seu convencimento, a fim de concluir pela melhor solução a ser aplicada à controvérsia instaurada entre as partes.[...] " ( Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.067066-7/0001.00, de Xanxerê. Des. Edson Ubaldo). Desse modo, a decisão ora atacada deve ser mantida, uma vez que se admitem embargos de declaração, somente quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade, conforme reza o art. 1022 do CPC. Portanto, se a intenção da parte embargante é de modificar a decisão prolatada, deveria o mesmo ter ingressado com recurso adequado. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Renove-se a intimação das partes, marco a partir do qual, reiniciará, por inteiro, o prazo recursal, a teor do art. 1026 do CPC. Sem custas. No mais, cumpra-se, com urgência, a decisão objurgada, expedindo-se o alvará (ev. 78). Oportunamente, voltem conclusos para análise do ev. 83.

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Processo nº 5073906-15.2023.8.24.0930

ID: 308613337

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073906-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073906-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073906-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Do CNIB A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ) tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Como se sabe, compete à parte exequente a indicação dos bens ou valores à penhora. Ademais, a parte exequente se trata de instituição financeira com amplo acesso a recursos para este fim. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. Ante o exposto , indefere-se o pedido. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Ao solicitar a penhora ou busca de bens, a parte exequente deve protocolar a sua petição atentando a uma das seguintes categorias, sucessivamente: Pedido de utilização do Renajud; Pedido de Infojud; Pedido de penhora / arresto; Pedido de expedição de mandado de penhora. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5002360-10.2025.8.24.0030

ID: 299537952

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002360-10.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL MAFRA CABRAL VIEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002360-10.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ITAMAR MACHADO ADVOGADO(A) : MICHAEL MAFRA CABRAL VIEIRA (OAB DF077712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistênc… Procedimento Comum Cível Nº 5002360-10.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ITAMAR MACHADO ADVOGADO(A) : MICHAEL MAFRA CABRAL VIEIRA (OAB DF077712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e exibição de documentos" ajuizada por ITAMAR MACHADO em face de MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, ambos/todos qualificados nos autos em epígrafe. No que concerne o pedido de exibição de documentos, verifica-se que a demonstração do interesse de agir exige a apresentação dos seguintes documentos essenciais: a) ofício de notificação detalhando os documentos necessários; b) procuração específica, caso o autor não seja o assinante da notificação; c) comprovante de aviso de recebimento; d) prova da relação jurídica, exceto nos casos em que a ação se fundamenta em fato negativo; e) transcurso de prazo razoável para resposta; f) comprovação de eventual pagamento do custo do serviço, caso tenha sido exigido na resposta. Assim, o interesse de agir para requerer a exibição judicial de documentos pressupõe a prévia solicitação administrativa, requisito que não foi observado pela parte autora. Acerca do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019). Neste mesmo sentido, quanto ao pedido de declaratório, é o entendimento do TJSC acerca da necessidade de apresentação da cópia do contrato do(s) contrato(s) ora impugnado(s) ou a prova da requisição administrativa de sua cópia (via correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”) (TJSC, Apelação n. 5109408-15.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Portanto, intime-se a parte autora para que junte o contrato de impugnado ou a requisição administrativa da cópia de tal contrato, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. Registro que no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. No mais, DEFIRO a gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Intime-se.

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Processo nº 5061684-15.2023.8.24.0930

ID: 301082801

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061684-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061684-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A) : GUILHERM… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061684-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 4) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 5) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 6) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 7) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5087292-44.2025.8.24.0930

ID: 310001905

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5087292-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Monitória Nº 5087292-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (O… Monitória Nº 5087292-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC contra MAO E FORMAO MOBILIARIO ALTERNATIVO LTDA - ME. De início, à DTR para certificar eventual existência de outra(s) ação(ões) com as mesmas partes e objeto. No mais, verifica-se que a inicial está devidamente instruída, nos termos do art. 700, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. No ponto, a parte requerente trouxe aos autos os contratos indicados na inicial, acompanhados da movimentação financeira da parte requerida (evento n. 1, anexos 6-14). Cediço que " [o] contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória " (Enunciado n. 247 da Súmula do STJ). Assim, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por carta AR-MP, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor exigido, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sob pena de constituição, de pleno direito, em título executivo judicial (art. 701, caput e § 2.º, CPC). Comunique à parte requerida que poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. No caso de quitação integral imediata, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Saliento que eventual cumprimento de mandado judicial em horário de exceção cuida de ato próprio do oficial de justiça, o qual independe de determinação judicial, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC/15. Ausente comprovação de recolhimento das custas processuais e despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem citatória, INTIME-SE a parte requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do CPC. Sem citação, DEFIRO , desde já, a utilização das ferramentas disponíveis para localização de seu endereço (INFOSEG, SIEL, SISP e SISBAJUD). Após, INTIME-SE a parte requerente para, inclusive, antecipar o valor das diligências do oficial de justiça, se for o caso (art. 6º, CPC). Na hipótese de inexistência de novo endereço capaz de concretizar a citação da parte, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Perfectibilizada a citação, com interposição de embargos monitórios, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 702, §5°, do CPC). Após, conclusos. De outro norte, DEFIRO a constituição do respectivo título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º) . Na hipótese do item anterior, independentemente de prolação de decisão judicial, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo. Ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Por conseguinte, a tramitação ocorrerá na forma de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC), em incidente próprio, vinculado a este processo, com o devido arquivamento da presente ação monitória e cobrança de custas finais, pelo devedor, independentemente de nova deliberação judicial. Constituído o título executivo, mas não requerido o cumprimento no prazo acima, PROMOVA-SE a cobrança das despesas processuais remanescentes da parte requerida e REMETA-SE os autos conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

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Silvana Correa Monteiro x Banco Bmg S.A

ID: 304946881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082636-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CORREA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082636-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SILVANA CORREA MONTEIRO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082636-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SILVANA CORREA MONTEIRO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação oposta por BANCO BMG S.A em face do cumprimento de sentença ajuizado por SILVANA CORREA MONTEIRO . Diante da divergência, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, que aportou cálculos no evento 45 e, após, no evento 55. Intimadas, a parte executada manifestou sua concordância, enquanto a exequente permaneceu inerte. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que a contadoria, por ocasião da confecção dos seus cálculos, atentou aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, com os quais expressamente concordaram as partes, visto que reconheço a concordância tácita da exequente, sua homologação é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL . RECURSO DA CREDORA. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEVEDORA COM O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL E INÉRCIA DA CREDORA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE ALEGA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS DE CÁLCULO EM FACE DA OPERAÇÃO HOMOLOGADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022309-40.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2022) (grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de evento 55, que apurou o saldo de R$ 12.291,80 (doze mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) na data de 10/9/2024, em favor da parte exequente e, por consequência, REJEITO a impugnação oposta por BANCO BMG S.A em face do cumprimento de sentença requerido por SILVANA CORREA MONTEIRO . Sem honorários, porquanto incabíveis na espécie (Súmula 519, STJ). Intimem-se. Diante da expressa concordância das partes, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente/impugnada, relativamente ao valor apurado, que deverá contar com os acréscimos decorrentes da remuneração do sistema bancário. Caso o saldo da conta seja insuficiente para integral quitação do valor apurado, fica intimado o executado/impugnante, desde já, para promover o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo depósito, dê-se vista ao exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para dizer sobre a integral satisfação da obrigação, ciente de que seu silêncio será entendido como tal e, por consequência, extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, CPC.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Renato Dos Santos De Jesus

ID: 294291211

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117556-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

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DIEGO SCHMITZ

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117556-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) APEL… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117556-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) APELADO : RENATO DOS SANTOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade. 2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Anota-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1 . Intimem-se.

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