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Processo nº 5005580-03.2023.8.24.0930

ID: 312679111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005580-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005580-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005580-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), dá a servidores e magistrados, acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Foi instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023. O sistema é fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do TJSC, sua implementação foi comunicada através da CIRCULAR N. 159 DE 13 DE MAIO DE 2024, donde se retira: O Sistema Serp-Jud, que possibilita o acesso à "Pesquisa Nacional de Bens - PNB", está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça com a publicação da Resolução CNJ n. 335/2020, como política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país em espaço centralizado, a qual tem por objetivos: I - integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado; II - implantar o conceito de desenvolvimento comunitário, no qual todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum; III - estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience - UX) e operação de software, obedecendo as melhores práticas de mercado e disciplinado em Portaria da Presidência do CNJ; e IV - instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.), por meio de computação em nuvem. Determino, assim, a consulta de patrimônio penhorável em nome do(s) integrante(s) do polo passivo, desde que citado(s), perante o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n.° 14.382/2022 ( SERP-JUD - serventias extrajudiciais ). À vista da busca realizada junto ao referido sistema, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte, via SAEC/ONR, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Realizada a consulta, dê-se vista à parte exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria De Xanxere Cresol Xanxere x Eduardo Mariano Da Silva e outros

ID: 324223535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031673-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE

Polo Passivo:

EDUARDO MARIANO DA SILVA LUCAS JOSE FIDELIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA

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DAYANE CARINI DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031673-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031673-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO : LUCAS JOSE FIDELIS ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) EXECUTADO : EDUARDO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a executada NEUSA CARMEM FIDELIS , intimada no evento 215.2 , se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará dos valores bloqueados no evento 131.1 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 220.1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, cite-se e intime-se o executado RAFAEL FIDELIS nos endereços indicados pela parte exequente no evento 220.1 . O executado em questão poderá se manifestar sobre o bloqueio de valores em contas de sua titularidade pelo Sistema Sisbajud (evento 125.1 ) no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5076293-03.2023.8.24.0930

ID: 314167701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5076293-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076293-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076293-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Destaque-se que o leilão deverá ocorrer preferencialmente no formato eletrônico , nos termos do art. 882 do CPC e de acordo com as regras da Resolução CNJ 236/2016 ou, não sendo possível, na forma presencial. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das páginas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC.

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Processo nº 5100349-03.2023.8.24.0930

ID: 314902565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5100349-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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Monitória Nº 5100349-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DOR… Monitória Nº 5100349-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que anteriormente à citação de REBECA AMADEU DE LIMA DA SILVA as partes firmaram acordo para pagamento do débito de forma parcelada. Ato contínuo, a instituição financeira informou o descumprimento do ajuste e requereu o prosseguimento da ação. Decide-se . Destaca-se que a citação é o ato pelo qual se dá ao réu/executado conhecimento sobre determinado processo contra si proposto, concedendo-lhe o direito de defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988, sendo indispensável para a validade do feito (arts. 238 e 239 ambos do CPC). Todavia, a falta ou a nulidade do ato citatório podem ser supridas pelo comparecimento espontâneo aos autos, conforme exegese do artigo 239, § 1º, do CPC. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ (REsp n. 1.394.186/MT), o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos para firmar ajuste, sem a presença de procurador, não supre a falta de citação, porquanto difere do comparecimento para apresentação de defesa. Em análise à minuta do acordo juntada, nota-se que o executado assinou a transação desacompanhado de advogado, situação que, como visto, não caracteriza o seu comparecimento espontâneo ao feito e, por conseguinte, não supre a ausência de citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. AJUSTE FIRMADO SEM A ASSISTÊNCIA DE PROCURADOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA . PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 10.931/2004 E DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO PACTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LAPSO NÃO EXAURIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0501601-26.2012.8.24.0064, de São José, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2018). (Grifou-se). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), apresentar endereço atualizado da requerida, a fim de possibilitar a citação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5091910-03.2023.8.24.0930

ID: 322153894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091910-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091910-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091910-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra FERNANDO WEBER PEREIRA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Construtora Irmaos Em Obra Ltda x Banco J. Safra S.A

ID: 332851909

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016250-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RENATO NUNES

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ANDRE LUIS FEDELI

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Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS… Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA. , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. De acordo com o art. 1.007, caput , da Lei Processual Civil de 2015 (com a mesma redação do art. 511, caput , da Lei Adjetiva Civil de 1973): No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A este respeito, colhe-se da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ainda plenamente aplicável à hipótese sub judice : (...) O procedimento recursal exige, tanto como qualquer outro ato processual, certos gastos do Estado que devem, em princípio, ser suportados pelo interessado. Assim, a interposição de recurso exige que o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação, aí incluída a importância destinada a promover a remessa e posterior retorno do recurso (ou mesmo dos autos) ao tribunal. (...) Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. Vale dizer que, se não apresentada esta comprovação, o recurso não terá seguimento, ficando inviabilizado ao interessado o exercício de seu direito ao recurso. Tal é o que se chama de deserção, estabelecida como a sanção aplicada para o não adimplemento das despesas relativas à tramitação dos recursos. (...) (Manual do processo de conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª. ed., 2003. p. 544). Nesta Instância, na ocasião em que restou denegado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinou-se a intimação da pessoa jurídica recorrente, por seus procuradores, para que efetuasse o pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Nada obstante, o interstício concedido para o desiderato escoou. Assim, diante da inércia da recorrente em responder ao chamamento judicial, apesar do lapso assinado para aludido propósito, imperativo o reconhecimento da deserção de seu reclamo. Não há dúvida, pois, que falta à insurgência ofertada pelo polo recorrente requisito objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, deixo de conhecer do reclamo. Por corolário, incremento os honorários advocatícios fixados em sentença devidos aos patronos da parte adversa, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Custas legais. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Mais x Jonas Sidinando Machado De Oliveira

ID: 334822536

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056408-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

JONAS SIDINANDO MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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SABRINA APARECIDA DAVI LINDENMAYR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056408-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056408-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : JONAS SIDINANDO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DAVI LINDENMAYR (OAB SC060567) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE QUE HAVIAM SIDO BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA QUE OSTENTARIA NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE O MONTANTE CONSTRITADO CORRESPONDE A VENCIMENTOS DO TRABALHO CREDITADOS NA CONTA DO DEVEDOR NAQUELE MESMO DIA. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV. DO CPC. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064213-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Outrossim, descabe a penhora parcial do salário. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. Ante o exposto: 1. DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos na conta a parte executada ( JONAS SIDINANDO MACHADO DE OLIVEIRA ). Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia considerada impenhorável para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2. Diante da documentação juntada aos eventos 76/78, demonstrada a hipossuficiência, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita à parte executada ROZENILDA DOS SANTOS ALVES e CLENILDE DOS SANTOS . Proceda-se à nomeação de defensor dativ o, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, que disporá do prazo de 15 dias para se manifestar nos autos (Resolução CM nº 05/2019).

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Fabio Ribeiro De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii

ID: 325708890

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073771-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Nº 5073771-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FABIO RIBEIRO DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB PR092440) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI… Apelação Nº 5073771-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FABIO RIBEIRO DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB PR092440) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO FÁBIO RIBEIRO DE CASTRO interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgada procedente a pretensão autoral. Defendeu a abusividade da capitalização diária de juros e, por isso, pleiteou o afastamento da cobrança do encargo nessa periodicidade. Postulou, por fim, a descaracterização dos efeitos da mora. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. No espectro do efeito devolutivo, a parte, quando interpõe apelação, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria arguida em primeiro grau de jurisdição sobre a qual tenha sido exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A inovação recursal, que só se admite caso o recorrente tenha deixado de suscitar tese por motivo de força maior – o que é aceitável apenas como exceção à regra (CPC, art. 1.014) –, viola o princípio da dialeticidade, enraizado no artigo 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil. No seu apelo, o réu argumentou que a imposição de juros sobre juros na frequência diária é abusiva. Fê-lo, contudo, sem que isso tenha sido invocado em primeira instância. Evidente, portanto, a inovação recursal (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 5008367-02.2020.8.24.0092, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 23.2.2023; Apelação Cível nº 5023579-65.2019.8.24.0038, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 8.12.2022; Apelação Cível nº 0001672-19.2009.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 15.12.2022, entre outros). Porque a linha argumentativa que dá suporte ao recurso em relação à capitalização diária não tem congruência com o que foi arguido e debatido em primeiro grau, o apelo carece de pressuposto formal e, portanto, no ponto, não deve ser conhecido. Quanto à pretendida descaracterização da mora, a medida só teria espaço se reconhecida a excessividade de encargos exigidos no período da normalidade, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, o que não aconteceu. Diante do exposto, conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5046514-03.2023.8.24.0930

ID: 295905763

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046514-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046514-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046514-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5016250-03.2023.8.24.0930

ID: 323234663

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016250-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RENATO NUNES

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Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) DESPACHO/DECISÃO Compulsando as razões recursais, observa-se … Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) DESPACHO/DECISÃO Compulsando as razões recursais, observa-se que a pessoa jurídica insurgente requereu a concessão da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo do recurso que interpôs. E, para buscar subsidiar a concessão da benesse em questão, juntou "Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais" . Ocorre que referida documentação não basta ao desiderato. Afinal de contas, o documento comprova apenas que a empresa não possui débitos a pagar. A corroborar a conclusão ora adotada, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA RÉ. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU, DOCUMENTALMENTE, A PRECARIEDADE DE SUAS FINANÇAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023237-25.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 01.10.2020). Vale anotar, ademais, que a mera existência de dívidas não se afigura bastante para a concessão do beneplácito, mormente para o pagamento de custas que não podem ser reputadas elevadas. A corroborar a conclusão ora adotada, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, colhe-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DAS RÉS, PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE, CONQUANTO INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RESULTADOS NEGATIVOS NOS ÚLTIMOS MESES, TAMBÉM ATESTAM RELEVANTES ATIVOS CIRCULANTES (R$ 348.225,71) E IMOBILIZADOS (R$ 1.362.082,50). PEDIDO FORMULADO APÓS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, PARA AS AGRAVANTES, REPRESENTA GASTO DE R$ 8.000,00. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2166458-80.2017.8.26.0000, rel. Des. César Ciampolini, j. em 14.11.2017). E desta Corte de Justiça, colhem-se recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno n. 4020700-22.2019.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.08.2019). No mais, aplicam-se ao presente caso as regras de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015 - na medida em que a decisão desafiada foi publicada sob a égide desta legislação (vide Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça) -, pelo que, nos termos do que determina o art. 99, § 7º, do referido Codex , determina-se a intimação da recorrente, por meio dos defensores que constituiu, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do reclamo. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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