Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018287-03.2023.8.24.0930" – Página 36 de 38

Processo nº 5082695-03.2023.8.24.0930

ID: 281121627

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082695-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082695-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082695-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) DESPACHO/DECISÃO 1) Defere-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitra-se honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). 5) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 6) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 7) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 8) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gema Spricigo Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 321088106

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035941-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEMA SPRICIGO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035941-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GEMA SPRICIGO ANTUNES ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035941-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GEMA SPRICIGO ANTUNES ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de GEMA SPRICIGO ANTUNES . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, com posterior manifestação das partes, sem sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a Contadoria Judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 14.585,92, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 347,53 ( evento 72, DOC1 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela Contadoria Judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 14.585,92 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 347,53. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará à parte exequente dos valores depositados pelo executado no evento 8, DOC1 , com as atualizações da subconta, a qual fica intimada para apresentar dados bancários em 5 dias. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor em excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela Contadoria Judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022458-03.2023.8.24.0930

ID: 325536346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022458-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALEXANDRE RAULINO, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x 45.351.902 Wagner Americo Lucas e outros

ID: 291420067

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5101610-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA RENATA APARECIDA SOARES WAGNER AMERICO LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKSON JADES CAVAZOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101610-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101610-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) EXECUTADO : WAGNER AMERICO LUCAS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : JACKSON JADES CAVAZOTTI (OAB SC040834) EXECUTADO : RENATA APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) EXECUTADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EXECUTADO : 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de WAGNER AMERICO LUCAS , WELTON AMERICO LUCAS , RENATA APARECIDA SOARES , PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA e 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS . A parte exequente solicitou penhora eletrônica dos ativos financeiros dos executados (evento 29), cujo pleito foi acolhido (evento 32). A constrição restou cumprida parcialmente atingindo o patrimônio dos executados RENATA APARECIDA SOARES , 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS e WAGNER AMERICO LUCAS (eventos 45-54). O executado WAGNER AMERICO LUCAS e 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS apresentaram impugnação à penhora (eventos 35 e 97). A executada RENATA APARECIDA SOARES também apresentou impugnação à penhora (eventos 82 e 96). A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (eventos 79 e 102). A impugnação à penhora oferecida pelos executados WAGNER AMERICO LUCAS , 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS e RENATA APARECIDA SOARES foi rejeitada, nos termos da decisão de evento 105. Relata-se, por fim, que o WELTON AMERICO LUCAS não foi citado mas teve seus ativos financeiros bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens " (REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025 - Informativo 849). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Com efeito, havendo tentativa, mesmo que frustrada, de localização do devedor, seja por via postal, seja por oficial de justiça, isso bastará para se deferir o arresto de bens, conforme os precedentes do STJ acima. In casu , verifico que houve uma tentativa de citação do executado WELTON AMERICO LUCAS , porém a diligência restou frustrada ( evento 15, CERT1 ). Assim, impõe-se a convalidação dos atos realizados e a manutenção dos valores bloqueados à título de arresto eletrônico. Ante o exposto, CONVALIDO a constrição realizada nos ativos financeiros do executado WELTON AMERICO LUCAS à título de arresto eletrônico. Outrossim, DETERMINO a expedição de mandado de citação do executado WELTON AMERICO LUCAS , eis que solicitado pelo exequente e recolhidas as diligências (eventos 152 e 154), no endereço indicado. DETERMINO ainda, que no mesmo mesmo ato, o referido executado deverá ser intimado da constrição on line . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob - Crediauc/Sc x Ademar Domingos Simioni e outros

ID: 281835115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5102711-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

ADEMAR DOMINGOS SIMIONI NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102711-41.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102711-41.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) EXECUTADO : ADEMAR DOMINGOS SIMIONI ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) EXECUTADO : NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Cuido de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário nº 2597477, emitida em 18.10.2023, por Nelson Leopoldo Kunzler Júnior (pessoa física) e avalizada por Ademar Domingos Simioni , em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - SICOOB - Crediauc/SC. Sobreveio notícia de que Nelson Leopoldo Kunzler Junior (pessoa jurídica) requereu a recuperação judicial, conforme autos nº 5009149-92.2024.8.24.0019, em trâmite perante o Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, proferida em 28.11.2024, incluiu também os produtores rurais Nelson Leopoldo Kunzler, Nelson Leopoldo Kunzler Júnior (pessoa física), Giovana Xavier Baptista Kunzler e Ivone Kunzler. Assim, ante o deferimento do processamente da sua recuperação judicial, o executado Nelson Leopoldo Kunzler Junior requereu a suspensão desta execução e de qualquer penhora ou restrição de bens em seu nome (evento 24). Instada a se manifestar, a cooperativa exequente informou que já se habilitou na recuperação judicial e concordou com a suspensão do feito tão somente com relação ao executado Nelson. Outrossim, pleiteou a realização de medidas constritivas em relação ao executado Ademar Domingos Simioni (evento 30). Pois bem. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica, em regra, na suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da empresa/sócios em recuperação pelo prazo de 180 dias (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º). No caso concreto, há pedido de prorrogação do prazo de suspensão ( stay period ) ainda não analisado pelo juiz compente (evento 229 daqueles autos). Não obstante, considerando que o objeto da execução é um ato cooperativo, por disposição legal não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §13º). Sobre o tema extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATADA JUNTO À COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ACTIO, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS OPERAÇÕES HAVIDAS ENTRE A COOPERATIVA E A EMPRESA RECUPERANDA SÃO TÍPICAS DE MERCADO FINANCEIRO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. INACOLHIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA JUNTO À COOPERATIVA EXEQUENTE. REGRAMENTO CONSTANTE DO ART. 6º, §13, DA LEI N. 11.101/2005 QUE EXCLUI OS ATOS COOPERATIVOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A OBSTAR A PRETENSA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 5093559-03.2023.8.24.0930, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 10.04.2025; grifei) Contudo, mesmo não submetido o ato cooperativo ao plano de recuperação judicial, à luz do princípio da preservação da empresa, os atos de constrição devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial, para que este se manifeste sobre a essencialidade ou não do bem, assim como acerca da possibilidade de sua liberação em favor do exequente. Ocorre que, no caso em questão, a cooperativa exequente informou que já se habilitou nos autos de recuperação judicial. Assim, a informação acerca da efetiva habilitação do crédito na recuperação é necessária para verificar-se o prosseguimento do feito executivo e dos atos expropriatórios com relação ao executado Nelson Leopoldo Kunzler Júnior. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia , no qual tramitam os autos de recuperação judicial nº 5009149-92.2024.8.24.0019 , solicitando informações acerca da habilitação do crédito executado na recuperação judicial, oriundo da cédula de crédito bancário nº 2597477 , firmada em 18.10.2023 , por Nelson Leopoldo Kunzler Junior , em face e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - SICOOB - CREDIAUC/SC, e, em caso positivo, o valor pleiteado. Sirva-se da presente como ofício. Após, voltem conclusos para análise dos pedidos formulados com relação ao executado Ademar Domingos Simioni (evento 30).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Neli Jociane Da Silveira Rocha Carvalho e outros

ID: 306142897

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099282-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

NELI JOCIANE DA SILVEIRA ROCHA CARVALHO ROGERSON RAFAEL CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA RAQUEL WENDT ANDREOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099282-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099282-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB SC048727) EXECUTADO : ROGERSON RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A) : ANGELA RAQUEL WENDT ANDREOLI (OAB SC023254) EXECUTADO : NELI JOCIANE DA SILVEIRA ROCHA CARVALHO ADVOGADO(A) : ANGELA RAQUEL WENDT ANDREOLI (OAB SC023254) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito nas contas do executado ROGERSON RAFAEL CARVALHO (evento 66). 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência , expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009169-03.2023.8.24.0930

ID: 291763766

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009169-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009169-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009169-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente, requereu a parte autora a sua conversão em ação de execução por quantia certa (Evento 73). A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM APESAR DE REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA APREENDER O VEÍCULO INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA POSSIBILIDADE "DECISUM" MODIFICADO RECURSO PROVIDO. Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí. Relator: Des. Robson Luz Varella, julgado em 30.06.2015 Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução . Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. À DTR para que proceda à alteração da classe processual. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Expeça-se o mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 919, do Código de Processo Civil; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Deverá o credor, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça, caso não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento, cumpra-se integralmente a presente decisão. Decorrendo o prazo sem o devido recolhimento das custas, intime-se o credor, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para dar impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098700-03.2023.8.24.0930

ID: 277595888

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098700-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VILMAR LINDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098700-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VILMAR LINDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098700-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VILMAR LINDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: No presente caso, observa-se dos contratos, conforme detalhado no início do voto, que os juros remuneratórios ajustados superam em mais de 130% (cento e trinta por cento) da taxa média de mercado, em alguns contratos até mais de 330% (trezentos e trinta por cento). Ressai dos autos, também, que o requerente é aposentado, portanto possui renda fixa mensal, e nos contratos houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação das avenças. Ressalta-se, ainda, que não há nos autos informações acerca da existência de outras dívidas ou da inscrição negativa do nome da parte autora em órgão de proteção de serviço de crédito ou ainda a existência de protestos. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados nos contratos, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade dos juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023290-42.2025.8.24.0000

ID: 319673246

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023290-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023290-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5023290-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI contra decisão exarada pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, em ação de busca e apreensão (Autos n. 5110049-03.2023.8.24.0930) promovida pela ora recorrente em desfavor de Robson da Silva Pinto . No decisum agravado, o MM. Fernando Seara Hickel, considerando o não cumprimento do acordo realizado entre as partes, determinou o prosseguimento do feito e, com isso, a intimação da " parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de nova notificação moratória que indique o valor atualizado da dívida e as parcelas vencidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito " (Evento 23 - destaquei). Nas razões do recurso, sustenta o banco, em suma, a desnecessidade de realização de nova constituição em mora da parte devedora, " visto que antes do ajuizamento da demanda o devedor já havia sido notificado, bem como o mesmo estava cinte de que o descumprimento do acordo acarretaria no prosseguimento da ação ". Por fim, postula a revogação do decisum , com o prosseguimento da ação de busca e apreensão (evento 1, Eproc2G). O efeito suspensivo foi indeferido (evento 6, Eproc2G). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. O recurso, adianta-se, há de ser conhecido e provido. Compulsando os autos, nota-se que, anteriormente à decisão ora impugnada, o Juízo a quo havia suspendido o processo, em razão de acordo entabulado pelas partes até o cumprimento da transação, sem, contudo, extinguir a demanda. Com efeito, diferentemente das hipóteses em que há extinção da actio em decorrência do acordo realizado, afigura-se desnecessária nova constituição em mora da parte devedora, pois, como é consabido, " na ação de busca e apreensão a comprovação da constituição da mora do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, como tal, deve estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito " (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0300199-25.2014.8.24.0030, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 2.5.2017). E, in casu , uma vez constituído o devedor em mora - ao menos em tese, pois a inicial é instruída com a devida notificação extrajudicial -, o mero inadimplemento de uma prestação autoriza o vencimento antecipado das demais parcelas da avença, de modo que a mora somente restará afastada com o pagamento da integralidade da dívida. Não é demais acrescentar que exigir do credor uma nova constituição em mora ou novo ajuizamento da demanda, em razão do descumprimento pela parte devedora e/ou garante do acordo firmado - sobretudo no presente caso, em que o pacto homologado contempla clausulamento dispondo que "O não pagamento de qualquer das parcelas na data aprazada, ou o descumprimento de qualquer das outras cláusulas, acarretará no autorizando a Demandante a requerer o prosseguimento imediato do processo, especialmente a expedição de novo mandado de reintegração de posse do bem, objeto da presente demanda" ( evento 11, PED SUSP PROC PARC1 ) ( sic ) -, seria favorecer a parte desidiosa e tornar mais onerosa a situação de quem não deu causa à violação dos termos acordados, o que certamente ocasionaria um desestímulo à transação, prática encorajada pelo nosso sistema judiciário. Julgando hipótese análoga, colhe-se da jurisprudência pátria: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO COM CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO IMEDIATA APREENSÃO DO BEM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO. Havendo sentença homologatória de acordo entre credor fiduciário e o devedor, no qual consta cláusula de expressa de apreensão do veículo em caso de inadimplência, revela-se desnecessária nova comprovação da mora, vez que se trata de requisito legal indispensável apenas para obter a liminar no momento da propositura da ação de busca e apreensão, tampouco justifica sua prévia intimação para pagamento da quantia devida ao credor fiduciário. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2090862-80.2023.8.26.0000, rel. Des. Andrade Neto, j. em 05.05.2023). Nessa mesma linha, mutadis mutandis , colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO SEM A HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. DISPENSABILIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONTINUIDADE DA LIDE EM SEUS ULTERIORES TERMOS. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0301054-56.2015.8.24.0163, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 26.10.2021). E também: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - TESE ACOLHIDA - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR VIA POSTAL E QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0304647-95.2015.8.24.0033, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 7.12.2017). Assim, o descumprimento do acordo não pode favorecer a parte desidiosa, de modo que, na hipótese de sua ocorrência, desnecessário novo procedimento notificatório. Cumpre-se registrar que, no entanto, como na hipótese dos autos ainda não houve a apreciação da prestabilidade da notificação extrajudicial que ampara a inicial para a constituição em mora do devedor, tal circunstância invibilizada sua análise por este Órgão ad quem , sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a desnecessidade de nova constituição em mora do devedor e determinar o prosseguimento do feito na origem para análise da liminar de busca e apreensão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056764-38.2024.8.24.0000

ID: 317933598

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056764-38.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5056764-38.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL DO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5056764-38.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 25, ACOR2 e evento 36, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.345 do Código Civil e 835, 3º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de penhora de imóvel, mesmo em casos de alienação fiduciária, em razão de dívida condominial. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "houve ofensa ao artigo 1.345 do Código Civil, já que é possível que o proprietário da unidade responda pelos débitos condominiais ainda que não tenha dado origem às despesas como possuidor direto, em razão de sua natureza propter rem " ( evento 42, RECESPEC1 , p. 12). Sobre o assunto, destaca-se do voto ( evento 25, RELVOTO1 ): A decisão atacada respaldou-se justamente no entendimento da Corte Superior - acompanhado por esta Sexta Câmara de Direito Civil - acerca da inviabilidade da penhora postulada, em função de observar que a agravada (devedora fiduciante) não é proprietária do imóvel, detendo somente a posse direta. Como cediço, a propriedade pertence à credora fiduciária, de sorte que, movida a ação exclusivamente contra a devedora fiduciante, fica ao condomínio agravante resguardado apenas o direito de penhora sobre eventuais direitos creditórios da devedora, seguindo o disposto no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. Há, assim, impossibilidade de a constrição recair sobre patrimônio de quem não integra a relação processual nos autos da execução. A propósito, assim encaminhou este Colegiado: " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM POR DÍVIDA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 789 E 824 DO CPC, 22, 23 E 25 DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B DO CC. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO (CPC, ART. 835, INC.XII). ENTENDIMENTO DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (Agravo de Instrumento n. 5018287-43.2024.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, j. 11-06-2024). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO MEDIANTE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CONTRATADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" (PMCMV). PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS REAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, CONTUDO, AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (Agravo de Instrumento n. 5051660-70.2021.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. em 26.04.2022). Por fim, sob minha Relatoria: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURREIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE DÍVIDA CONDOMINIAL, DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DÊ-SE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (Agravo de Instrumento n. 5067590-31.2021.8.24.0000, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Dessarte, imperiosa a manutenção da decisão unipessoal, justo que não demonstrado seu desacerto. Em relação à questão jurídica em voga, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 12-3-2025, DJEN de 27-5-2025, grifou-se). É consabido que as teses jurídicas estabelecidas no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria são dissonantes. Tanto é verdade que, em 21-06-2024, o tema foi selecionado como representativo da controvérsia, sob a seguinte discussão: "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial" ( Tema 1266/STJ ). Ressalta-se que não é o caso de sobrestamento do recurso, conforme consignado pela Corte Superior: "Não aplicação do disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes)". Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes