Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005067-18.2024.4.04.7000" – Página 4 de 5

Processo nº 5002113-97.2025.8.24.0072

ID: 333993512

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002113-97.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR JANUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI GILMAR CONSOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002113-97.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LINDOMAR JANUARIO ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada tentativa de intimação para pagam…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 262351448

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005067-97.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

EDUARDO DA ROCHA DANIEL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005067-97.2023.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005067-97.2023.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075401786 JUIZ DO PROCESSO: Ana Luiza da Cruz Palhares - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): KAUE LUIZ DA SILVA GOULART, cpf: 013.172.190-90, endereço: CAP PEDRO FERNANDES, 0, (48) 98820-5323, Divinéia, Araranguá/SC - 88800000 (Residencial), Capitão Pedro Fernandes, 580, Alto Feliz, Araranguá/SC - 88900000 (Residencial), Avenida da Bandeira, Flor do Campo, 00, Nova Divinéia, Araranguá/SC - 88900000 (Residencial) Obs.: (48) 99922-8336., RUA JOSÉ FRANCISCO ALVES- INTIMAR VIA WHATSAPP (48) 99653-9711. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença:Diante do exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA para condenar KAUE LUIZ DA SILVA GOULART pela prática do delito previsto no art. 33, caput, §4º da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e ao pagamento de pena de multa de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Aplicando a parte final do art. 44, §2º do CP, substituto a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, vigente à data da publicação da sentença, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente, e 912 (novecentos e doze) horas de prestação de serviços à comunidade, nos termos da fundamentação. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005067-16.2024.8.24.0052

ID: 294832965

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005067-16.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BERTOTTI DE GOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO

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ANDREY GUILHERME GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005067-16.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE : MARLI BERTOTTI DE GOIS ADVOGADO(A) : AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO (OAB PR065875) ADVOGADO(A) : ANDREY GUILH…

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Processo nº 5005067-64.2025.8.24.0930

ID: 304096085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005067-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5005067-86.2024.8.24.0061

ID: 293061335

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-86.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO KRAPP EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-86.2024.8.24.0061/SC AUTOR : COLÉGIO KRAPP EIRELI ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB PR045148) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS as partes para…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 260543545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005067-94.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005067-94.2024.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005067-94.2024.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075213447 JUIZ DO PROCESSO:GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Intimando (a)(s): J. V. P , atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, acerca das medidas protetivas, conforme abaixo descrito. DECISÃO: Trata-se de procedimento policial no qual a vítima teve deferida em seu favor medidas protetivas de urgência com lastro na Lei 11.340/2006. Aportou pedido de prorrogação das medidas protetivas. O Ministério Público é pelo deferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. É sabido, nos termos da lei, que a concessão e a manutenção de medidas protetivas de urgência não exigem o trâmite de ação penal. Assim, e considerando a informação da vítima no sentido de que ainda necessita de proteção, com base no item 4 da Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 15/2021 do TJSC, PRORROGO os efeitos das medidas protetivas de urgência concedidas no evento 5, pelo prazo de 6 (seis) meses. No mais, com fundamento no § 1º do art. 22 da lei n. 11.340/2006, de ofício, imponho ao suposto autor, a obrigação de PARTICIPAR de 7 (sete) palestras quinzenais do projeto “Todos por Elas”, organizado pela Casa da Mulher (contato: 47-98804.8442), que ocorrem às terças-feiras, no Auditório do Cedup de Guaramirim, BR 280, Km 53, Bairro Avaí, Guaramirim/SC, às 18:30 horas, iniciando-se na terça-feira seguinte à intimação desta decisão. Com urgência, oficie-se à Casa da Mulher, para que inclua o nome do réu na lista de presença do projeto “Todos por Elas” a partir da primeira terça-feira após a intimação desta decisão, e comunique eventual falta em uma ou mais palestras, assim como informe quando completadas as 7 (sete) presenças. Acaso não resida na Comarca, depreque-se cumprimento para participação em programa similar no seu domicílio. Expeça-se o mandado, com a advertência ao suposto autor dos fatos de que o descumprimento das medidas ora determinadas poderá dar causa à decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 313, III) e ao cometimento de crime específico (artigo 24-A da Lei Maria da Penha). Intime-se a vítima de que presumem-se válidas as intimações futuras dirigidas ao seu endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pela interessada. A modificação temporária ou definitiva de endereço deve ser comunicada nos autos, sob pena de ser considerada válida a tentativa para todos os fins de direito. Intime-se a vítima para ciência da presente decisão, cientificando-se de que, independente de nova e futura intimação, decorrido o prazo de 6 (seis) meses da concessão das presentes medidas (contados da sua efetiva intimação deste comando), deverá entrar em contato com o Cartório, por qualquer meio de comunicação (e-mail: guaramirim.criminal@tjsc.jus.br, WhatsApp: 47-3130-8805) solicitando a prorrogação das medidas em seu favor deferidas. O novo pedido será reduzido a termo, encaminhado ao Ministério Público e após concluso COM URGÊNCIA. O silêncio, fica desde já cientificada, será interpretado como ausência de novos episódios de violência, bem como desinteresse na prorrogação, justificando o arquivamento DEFINITIVO do processo, com revogação das medidas anteriormente deferidas (extinção). Nesta hipótese (inércia da vítima), encaminhe-se ao Ministério Público, após, voltem conclusos. Registro, ademais, que durante o decurso do prazo de 6 (seis) meses, o presente procedimento deverá permanecer suspenso, com baixa no boletim geral de estatística e movimento forense. Ao arremate, para não gerar dúvidas, consigo que as medidas protetivas permanecem válidas até deliberação específica e expressa da(o) Magistrada(o) em sentindo contrário, independente do decurso do prazo de 6 (seis) meses acima disposto. Eventual desistência das medidas protetivas de urgência, ora fixadas, deve ser manifestada presencialmente perante o Cartório Judicial, sem intervenção do Oficial de Justiça, no próximo horário de expediente forense. O pedido realizado no momento do cumprimento da diligência não tem o condão de impedir o cumprimento integral da ordem pelo Oficial de Justiça. Faça constar essa observação nos mandados. Comunique-se às Polícias Militar (Rede Catarina) e Civil acerca da presente decisão, para conhecimento e, sendo possível, fiscalização do cumprimento das medidas. Alimentem-se os bancos de dados necessários. Determino a suspensão do feito enquanto vigente a medida protetiva, nos termos da Orientação n. 15/2021, da CGJ, incluindo-se os autos ao localizador "Suspensos - MPU". Cumpra-se. Intimem-se.Registro que a nova dinâmica adotada pela Casa da Mulher inclui 7 palestras, as quais já forma cumpridas pelo acusado (evento 61), de tal sorte, desnecessário novo cumprimento em razão da prorrogação das medidas protetivas. Intime-se por edital, com prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem à suspensão. ADVERTÊNCIA: O descumprimento das medidas ora determinadas poderá dar causa à decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 313, III) e ao cometimento de crime específico (artigo 24-A da Lei Maria da Penha).

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Processo nº 5005067-13.2019.8.24.0045

ID: 323176042

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005067-13.2019.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005067-13.2019.8.24.0045/SC APELANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005067-13.2019.8.24.0045/SC APELANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 34, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421 e 476 do CC, no que se refere à sustentada impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso, pois o valor devido é expressivo, além de faltar à executada a boa-fé objetiva (porquanto não demonstra empenho em adimplir integralmente o contrato). Ultrapassada fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, em razão da revelia. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos (justiça gratuita), passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 283 do STF, por analogia, e da Súmula 126 do STJ. Constata-se que as razões recursais não apresentam argumentos capazes de derruir a conclusão do acórdão, fundamentada na interpretação do art. 6º, caput , da CF/88, no sentido de que a recorrente pode buscar os valores inadimplidos por meios menos gravosos que não atinjam o direito (social) da recorrida à moradia. Destaca-se do voto ( evento 34, RELVOTO1 ): [...] depreende-se dos autos que a apelada quitou 76 (setenta e seis) das 105 (cento e cinco) prestações mensais ajustadas ( evento 1, PLAN20 ), o que representou aproximadamente 72% (setenta e dois por cento) do contrato. Ademais, imperioso destacar que, o valor apontado pela apelante como devido - de R$ 4.344,55 - referente as 29 (vinte e nove) prestações inadimplidas, pode ser objeto de busca por outros procedimentos judiciais menos gravosos do que o presente, uma vez que se colocou em risco o direito social à moradia (CF/88, art. 6º caput ) quando comparado à totalidade do débito não adimplido . À vista disso, considera-se adequado o reconhecimento do adimplemento substancial, capaz de impedir a extinção do contrato quando a parte cumpriu de forma significativa com as suas obrigações, tal como assegurou a Juíza singular. (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Ainda, "o acórdão local está motivado por fundamento constitucional, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior" (STJ, AgInt no REsp n. 1.810.434/DF, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 26-6-2023). E quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, incide o veto da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40. Intimem-se.

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Processo nº 5005067-97.2024.8.24.0025

ID: 306029113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-97.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO LUIZ TOMAZZIA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANY ADRIANA DE SOUZA

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5005067-97.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ERNESTO LUIZ TOMAZZIA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5005067-97.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ERNESTO LUIZ TOMAZZIA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço da(s) parte(s) passiva(s) nas bases de dados dos sistemas CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC, e o resultado encontra-se anexado a esta certidão. FICA INTIMADA A PARTE ATIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito , sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados . No mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais. 📢Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação, apontando os seus respectivos eventos no processo . 🎯ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A), segue link para acessar CARTILHA DE CUSTAS 💲: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076 Lambramos que O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Assim, com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) CIENTIFICADAS(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰, orientando-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 ( cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal )

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Alumistal Vidros E Esquadrias Ltda - Me x Alumior Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 325462584

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043270-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE REBELO

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EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E E… Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alumistal Vidros e Esquadrias Ltda - ME no bojo dos Embargos à Execução que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema (Autos n. 50050678820248240125), opostos contra a Agravada Alumior Comércio de Vidros e Esquadrias Ltda., cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de suspensão da execução ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu in limine a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) o contrato executado não é líquido e demanda dilação probatória para averiguar se subsiste débito e a sua importância, (ii) garantiu a dívida com veículo em valor superior, não havendo riscos à Agravada e (iii) demonstrou no conjunto probatório que outra empresa refez os trabalhos da Agravada, resultando em prejuízo financeiro, o que infere a discussão sobre a execução do título ( 1.1 ). O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido ( 8.1 ). Devidamente intimada, a Agravada deixou o prazo transcorrer in albis para apresentar as contrarrazões (e.11). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Versam os autos sobre embargos à execução opostos pela Agravante contra a Agravada, postulando a atribuição de efeito suspensivo à execução e, no mérito, a sua extinção por falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). A Agravada propôs Execução de Título Extrajudicial contra a Agravante (autos n. 50023552820248240125), requerendo a execução do importe de R$ 82.880,00, referente ao contrato de prestação de serviços rescindido unilateralmente sem o pagamento parcial dos serviços prestados e da multa rescisória ( processo 5002355-28.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). Volvendo ao incidente, a Agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo, garantindo o débito com o veículo de sua propriedade ( 1.4 ). Assim, o magistrado na decisão combatida constatou ( 20.1 ): 3. Do pedido de reconsideração A parte embargante, demonstrando que já ocorreu a baixa da alienação fiduciária em relação ao veículo ofertado para penhora, reiterou o pedido de efeito suspensivo. No entanto, tenho que a decisão denegatória do efeito suspensivo deve ser mantida porquanto ainda se discute a alegação de descumprimento do contrato pelo exequente/embargado, e a própria executada/embargante reconhece que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados. Logo, não se tem a convergência de todos os requisitos legais, na forma do art. 919, § 1°, do CPC, notadamente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), isto é, que o título seria de todo inexigível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 12, mantendo o item I da decisão de evento 8. Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre a necessidade de atribuir efeito suspensivo à execução dada a ausência de liquidez do título. Pois bem. O art. 798 do CPC prevê que " Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente ". O Superior Tribunal de Justiça interpretou o dispositivo " Com efeito, de acordo com o art. 798, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: i) título executivo extrajudicial; ii) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; iii) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; iv) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Por isso, percebe-se que, dos elementos acima citados, a planilha de débitos deve ser apresentada com a mais completa carga de informações do débito exequendo " (STJ - AgInt no AREsp: 2103187/DF, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/02/2023). Ainda, o diploma processual dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Art. 919 . Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Disso, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (STJ - REsp: 1846080/GO, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, DJe 04/12/2020). Em complemento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Depreende-se da exordial: " Do mesmo modo, não está caracterizada a liquidez da cobrança pelos supostos serviços prestados, haja vista que há a necessidade de averiguar a extensão daquilo que foi executado e concluído pela embargada, necessitando de dilação probatória, inclusive a realização de perícia técnica para atestar o que de fato foi realizado pela embargada . A embargada alega ser devido R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela mão de obra da instalação de 240m² de pele de vidro, entretanto, não foi juntado nenhum laudo elaborado sob a supervisão de ambas as partes que ateste esta metragem ". Embora a Agravante reconheça que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados, a magistrada fixou como pontos controvertidos: (a) a quantidade e extensão dos serviços prestados pela contratada (embargada) de acordo com o contrato celebrado entre as partes ( evento 1, DOC5 , autos da execução); (b) se os serviços foram executados dentro do prazo; (c) a qualidade dos serviços prestados e se houve necessidade de refazimento por outra empresa; (d) a parte responsável pela rescisão do contrato. Ao que se observa, o incidente demandará dilação probatória para definir os limites dos serviços prestados pela Agravada e se haverá importância devida, tendo em vista que a qualidade, a extensão, o prazo e a responsabilidade pela rescisão serão sopesados. Disso, tenho por questionável a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. Nesse viés, a suspensão da execução principal é medida que se impõe, pois não há possibilidade de permitir que a Agravada siga perquirindo o débito, sem que se tenha certeza da sua grandeza. Portanto, tenho que o direito da Agravante é assente, principalmente porque garantiu o débito exequendo com um bem que vale aproximadamente 2 (duas) vezes a importância mensurada ( 1.6 ), não havendo qualquer risco à Agravada ao não recebimento da contraprestação. No mais, em não havendo a suspensão da execução, o veículo pode ser alienado para satisfação do débito que está sendo discutido no presente incidente, situação que incorre no risco de prejuízo financeiro à Agravante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE E PERIGO DE DANO EM PREJUÍZO DA EMBARGANTE - EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. - Em regra, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído referido efeito quando atendidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória, bem como esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes - Dispõe o art. 300, do CPC, que são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida - Milita a favor da embargante a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em razão da questionável liquidez, certeza e exigibilidade do título que sustenta a ação executória - Excepciona-se a exigência da garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC .(TJ-MG - AI: 10000212554810001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Dessa forma, a decisão combatida deve ser reformada no ponto para suspender a execução. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspenção da execução de título extrajudicial n. 5002355-28.2024.8.24.0125 (CPC, art. 919, § 1º). Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Alumistal Vidros E Esquadrias Ltda - Me x Alumior Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 298268911

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043270-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE REBELO

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EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E E… Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alumistal Vidros e Esquadrias Ltda - ME no bojo dos Embargos à Execução que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema (Autos n. 50050678820248240125), opostos contra a Agravada Alumior Comércio de Vidros e Esquadrias Ltda., cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de suspensão da execução ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu in limine a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) o contrato executado não é líquido e demanda dilação probatória para averiguar se subsiste débito e a sua importância, (ii) garantiu a dívida com veículo em valor superior, não havendo riscos à Agravada e (iii) demonstrou no conjunto probatório que outra empresa refez os trabalhos da Agravada, resultando em prejuízo financeiro, o que infere a discussão sobre a execução do título ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. 2. A tutela de urgência recursal tem previsão expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, como permissivo ao relator em " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O Código de Processo Civil prevê o instituto da tutela provisória, caracterizada como urgência (CPC, art. 300). Neste sentido, Leonardo Greco conceitua a urgência como " a situação de perigo iminente que recai sobre o processo, sobre a eficácia da futura prestação jurisdicional ou sobre o próprio direito material pleiteado " ( In . A tutela de urgência e a tutela de evidência no código de processo civil de 2015. Coleção Novo CPC. vl.04, 2ª ed. Salvador. Juspodivm - 2016, p.198). Desse modo, para proceder com o enquadramento da situação fática à essência de urgência, é necessário preencher os requisitos cumulativos constantes no dispositivo processual, quais sejam: (i) a probabilidade da existência do direito ( fumus boni iuris ) e o (ii) perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. A (i) probabilidade do direito, consiste na presença da verossimilhança fática que remete à verdade provável dos fatos independente da produção de provas, e a plausibilidade jurídica no destaque do liame entre os fatos e a norma jurídica aplicável ao caso. Considerado o fumus boni iuris , o magistrado se concentrará na intensidade do (ii) periculum in mora , quanto maior o risco, a possibilidade de efetivação da pretensão se perfectibiliza, em contraposição aos efeitos da irreversibilidade da medida à parte adversa. 3. In casu , em sede de cognição sumária, tenho que a pretensão de tutela de urgência recursal merece deferimento . Versam os autos sobre embargos à execução opostos pela Agravante contra a Agravada, postulando a atribuição de efeito suspensivo à execução e, no mérito, a sua extinção por falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). A Agravada propôs Execução de Título Extrajudicial contra a Agravante (autos n. 50023552820248240125), requerendo a execução do importe de R$ 82.880,00, referente ao contrato de prestação de serviços rescindido unilateralmente sem o pagamento parcial dos serviços prestados e da multa rescisória ( processo 5002355-28.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). Volvendo ao incidente, a Agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo, garantindo o débito com o veículo de sua propriedade ( 1.4 ). Assim, o magistrado na decisão combatida constatou ( 20.1 ): 3. Do pedido de reconsideração A parte embargante, demonstrando que já ocorreu a baixa da alienação fiduciária em relação ao veículo ofertado para penhora, reiterou o pedido de efeito suspensivo. No entanto, tenho que a decisão denegatória do efeito suspensivo deve ser mantida porquanto ainda se discute a alegação de descumprimento do contrato pelo exequente/embargado, e a própria executada/embargante reconhece que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados. Logo, não se tem a convergência de todos os requisitos legais, na forma do art. 919, § 1°, do CPC, notadamente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), isto é, que o título seria de todo inexigível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 12, mantendo o item I da decisão de evento 8. Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre a necessidade de atribuir efeito suspesivo à execução dada a ausência de liquidez do título. Pois bem. O art. 798 do CPC prevê que " Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente ". O Superior Tribunal de Justiça interpretou o dispositivo " Com efeito, de acordo com o art. 798, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: i) título executivo extrajudicial; ii) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; iii) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; iv) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Por isso, percebe-se que, dos elementos acima citados, a planilha de débitos deve ser apresentada com a mais completa carga de informações do débito exequendo " (STJ - AgInt no AREsp: 2103187/DF, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/02/2023). Ainda, o diploma processual dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Art. 919 . Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Disso, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (STJ - REsp: 1846080/GO, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, DJe 04/12/2020). Em complemento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Depreende-se da exordial: " Do mesmo modo, não está caracterizada a liquidez da cobrança pelos supostos serviços prestados, haja vista que há a necessidade de averiguar a extensão daquilo que foi executado e concluído pela embargada, necessitando de dilação probatória, inclusive a realização de perícia técnica para atestar o que de fato foi realizado pela embargada . A embargada alega ser devido R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela mão de obra da instalação de 240m² de pele de vidro, entretanto, não foi juntado nenhum laudo elaborado sob a supervisão de ambas as partes que ateste esta metragem ". Embora a Agravante reconheça que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados, a magistrada fixou como pontos controvertidos: (a) a quantidade e extensão dos serviços prestados pela contratada (embargada) de acordo com o contrato celebrado entre as partes ( evento 1, DOC5 , autos da execução); (b) se os serviços foram executados dentro do prazo; (c) a qualidade dos serviços prestados e se houve necessidade de refazimento por outra empresa; (d) a parte responsável pela rescisão do contrato. Ao que se observa, o incidente demandará dilação probatória para definir os limites dos serviços prestados pela Agravada e se haverá importância devida, tendo em vista que a qualidade, a extensão, o prazo e a responsabilidade pela rescisão serão sopesados. Disso, tenho por questionável a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. Nesse viés, a suspensão da execução principal é medida que se impõe, pois não há possibilidade de permitir que a Agravada siga perquirindo o débito, sem que se tenha certeza da sua grandeza. Portanto, a probabilidade do direito da Agravante é assente, principalmente porque garantiu o débito exequendo com um bem que vale aproximadamente 2 (duas) vezes a importância mensurada ( 1.6 ), não havendo qualquer risco à Agravada ao não recebimento da contraprestação. No mais, o perigo da demora se perfectibiliza na possibilidade de constrição e alienação do veículo para satisfação do débito que está sendo discutido no presente incidente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE E PERIGO DE DANO EM PREJUÍZO DA EMBARGANTE - EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. - Em regra, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído referido efeito quando atendidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória, bem como esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes - Dispõe o art. 300, do CPC, que são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida - Milita a favor da embargante a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em razão da questionável liquidez, certeza e exigibilidade do título que sustenta a ação executória - Excepciona-se a exigência da garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC .(TJ-MG - AI: 10000212554810001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Dessa forma, tenho que os requisitos para a suspensão da execução restaram devidamente preenchidos, razão pela qual a decisão combatida deve ser suspensa. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, DEFIRO o pedido liminar para suspender a execução de título extrajudicial n. 5002355-28.2024.8.24.0125 (CPC, art. 919, § 1º). Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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