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Processo nº 5006206-11.2025.8.24.0135

ID: 323084011

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-11.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BUSS DE OLIVEIRA

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ELISANGELA REGIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006206-11.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : …

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Francisco Doose Valero e outros x Reinaldo Anastacio Pereira e outros

ID: 323167109

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006206-41.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOOSE VALERO MIRIAM BARROS DUARTE

Polo Passivo:

REINALDO ANASTACIO PEREIRA SANDRA REGINA NUNES PEREIRA

80

Advogados:

MAURICIO SCHNEIDER

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USUCAPIÃO Nº 5006206-41.2025.8.24.0125/SC AUTOR: FRANCISCO DOOSE VALERO AUTOR: MIRIAM BARROS DUARTE RÉU: REINALDO ANASTACIO … USUCAPIÃO Nº 5006206-41.2025.8.24.0125/SC AUTOR: FRANCISCO DOOSE VALERO AUTOR: MIRIAM BARROS DUARTE RÉU: REINALDO ANASTACIO PEREIRA RÉU: SANDRA REGINA NUNES PEREIRA EDITAL Nº 310079333259 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Citandos: Eventuais interessados em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Descrição do Bem: Um terreno urbano, Inscrição Imobiliária 01.03.359.0863, situado no bairro Casa Branca, ao lado ímpar da Rua 802, distante pelo lado esquerdo 199,57m da esquina formada com a Rua 802 F com as seguintes medidas: Inicia-se a descrição do imóvel pelo vértice V1, com coordenadas (N = 7.001.853,862m e E = 735.647,106m); deste segue pela frente com azimute de 81°11'23", confrontando em 18,90m com a Rua 802 até o vértice V2, com coordenadas (N = 7.001.856,757m e E = 735.665,783m); deste segue pelo lado direito com azimute de 171°11'23", confrontando em 51,20m com o lote de Inscrição Imobiliária 01.03.359.0891 até o vértice V3, com coordenadas (N = 7.001.806,161m e E = 735.673,625m); deste segue pelos fundos com azimute de 261°12'34", confrontando em 18,10m com o lote de Inscrição Imobiliária 01.03.359.0988 até o vértice V4, com coordenadas (N = 7.001.803,395m e E = 735.655,737m); deste segue pelo lado esquerdo com azimute de 350°17'40", confrontando em 51,20m com o lote de Inscrição Imobiliária 01.03.359.0845 até o vértice V1, início desta descrição, totalizando o perímetro de 139,40m. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seus cônjuges, se casados forem, confrontantes e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Banco C6 S.A. x Rosalina Machado Da Rocha

ID: 256282709

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-65.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ROSALINA MACHADO DA ROCHA

80

Advogados:

ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006206-65.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 469) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RECORRIDO: ROSALINA MACHADO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA (OAB SC040683) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5006206-45.2024.8.24.0135

ID: 283649683

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-45.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES

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DIEGO DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-45.2024.8.24.0135/SC AUTOR : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : DIEGO DIAS (OAB SC045363…

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Processo nº 5006206-41.2025.8.24.0125

ID: 300719708

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006206-41.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOOSE VALERO MIRIAM BARROS DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO SCHNEIDER

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USUCAPIÃO Nº 5006206-41.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FRANCISCO DOOSE VALERO ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) AUTOR : MIRIAM BARROS DUARTE ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) … USUCAPIÃO Nº 5006206-41.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FRANCISCO DOOSE VALERO ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) AUTOR : MIRIAM BARROS DUARTE ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, acostar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução do presente procedimento: a) TRT/ART (termo/anotação de responsabilidade técnica) emitida e assinada por profissional credenciado; b) matrícula completa do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema/SC; c) certidões de ações cíveis nas esferas federal e estadual contra si, a fim de comprovar a ausência de oposição em relação à posse (art. 1238 do CC); d) boletim cadastral imobiliário (BCI) do imóvel, emitido pela prefeitura municipal; e) provas documentais que demonstrem o exercício da posse, tais como contratos de prestação de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica em nome da parte autora ou declaração prestada pela concessionária sobre o início do relacionamento, contas de água/luz/telefone e pagamento de IPTU durante o período ad usucapionem , dentre outros; f) declaração prestada por ao menos 3 (três) testemunhas com firma reconhecida em cartório ou mediante assinatura eletrônica acerca da posse exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto da demanda; g) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; h) certidão de avaliação do imóvel extraído do cadastro municipal ou laudo de avaliação emitido por profissional avaliador. No mesmo prazo, deverá a parte requerente indicar e qualificar com precisão os confrontantes do imóvel e seus cônjuges, para fins de citação, especialmente com indicação do CPF e endereço. A citação poderá ser suprida mediante apresentação de declaração de anuência do confrontante com a presente usucapião, que contenha firma reconhecida em cartório ou assinatura digital.

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Felipe Luiz Araujo e outros x Knn Brasil Ltda

ID: 276754055

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-18.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ARAUJO ROCHA & ARAUJO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

KNN BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERNANDES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006206-18.2022.8.24.0005/SC AUTOR : FELIPE LUIZ ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) AUTOR : ROCHA & ARAUJO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNAN… Procedimento Comum Cível Nº 5006206-18.2022.8.24.0005/SC AUTOR : FELIPE LUIZ ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) AUTOR : ROCHA & ARAUJO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) RÉU : KNN BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, determinar a redução equitativa da cláusula penal compensatória (multa contratual) prevista na cláusula 13.2 do contrato, fixando-a em 100.000,00 (cem mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados em sede de reconvenção para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da parte reconvinda/franqueada. b) DETERMINAR que a parte reconvinda: (i) Promova a retirada de luminoso, e de outras peças de identificação da marca KNN Idiomas instalados na escola; (ii) Cesse imediatamente o uso das marcas registradas pertencentes à franqueadora e de outros sinais identificadores dos serviços e materiais didáticos da KNN Idiomas; (iii) Devolva à franqueadora todos os documentos e publicações que lhe tiverem sido entregues em decorrência do presente contrato, em especial os Guides de professores e materiais didáticos em estoque, abstendo-se do uso das informações deles constantes; (iv) Entregue o Relatório de Alunos, os Contratos de Prestação de Serviços, bem como do Histórico Escolar de cada um dos alunos da unidade franqueada; (v) Não explore comercialmente, sob qualquer forma ou pretexto, direta ou por meio de terceiros, os alunos da unidade franqueada, os quais serão transferidos para a nova unidade franqueada KNN Idiomas a ser estabelecida no território; (vi) Transfera eventuais páginas e contas mantidas pelo franqueado em redes sociais (facebook, instagram, etc.) para a divulgação da sua unidade franqueada para a franqueadora, devendo informar Login e Senha de acesso; (vii) Não explore por um prazo de 5 (cinco) ano, direta ou indiretamente, no mesmo território em que a unidade franqueada fora instalada, por si ou por intermédio de terceiros, a prestação de serviços voltados para o ensino de idiomas. c) CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento do valor de R$ 36.488,63 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) referente ao parcelamento dos materiais didáticos, conforme documentos juntados com a contestação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de cada vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar citação. d) CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento da multa contratual previstas nas Cláusulas 13.2 do contrato, reduzidas proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato de franquia para o valor de R$ 100.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

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Jonas Nagildo Verlindo x Wictor Hugo Mota

ID: 313654848

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-89.2020.8.24.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS NAGILDO VERLINDO

Polo Passivo:

WICTOR HUGO MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA BORGES ANTONELLO

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JOSÉ NILTON EMIDIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006206-89.2020.8.24.0004/SC AUTOR : JONAS NAGILDO VERLINDO ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) RÉU : WICTOR HUGO MOTA ADVOGADO(A) : JOSÉ NILTON EMIDIO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5006206-89.2020.8.24.0004/SC AUTOR : JONAS NAGILDO VERLINDO ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) RÉU : WICTOR HUGO MOTA ADVOGADO(A) : JOSÉ NILTON EMIDIO (OAB SC012123) DESPACHO/DECISÃO I. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, na medida em que, embora devidamente intimada na pessoa de seu procurador, a parte não demonstrou, de forma documental, carência financeira. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita "aos que comprovem insuficiência de recursos", o que certamente não se verifica no caso dos autos. II. A produção de prova testemunhal já restou deferida na decisão proferida no evento 56. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 21/07/2025 , às 14:00 horas , nas dependências do Fórum da Comarca de Araranguá. III. Conforme disciplina do art. 455, " caput ", do CPC, caberá ao procurador da parte autora, requerente da prova, informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto, não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição e, por consequência, a perda do objeto desta ação. IV. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006206-11.2025.8.24.0135

ID: 332831054

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-11.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BUSS DE OLIVEIRA

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ELISANGELA REGIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006206-11.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5006206-11.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. De um lado, diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se.

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Processo nº 5006206-54.2024.8.24.0035

ID: 295639614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006206-54.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIOMAR BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006206-54.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SIOMAR BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006206-54.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SIOMAR BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por SIOMAR BATISTA contra Município de Ituporanga, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Adicional de horas extras As partes apresentaram impugnação à proposta de honorários formulada pelo perito judicial ( 21.1 ), argumentando, em síntese, que os valores propostos superam aqueles estabelecidos na Resolução CM n. 5/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, ao contrário do alegado pelas partes, não há que se falar em limitação dos honorários periciais aos valores previstos nas resoluções acima citadas, uma vez que as quantias previstas nessas resoluções se aplicam somente aos casos em que a verba deverá ser suportada por parte hipossuficiente, o que não é a situação dos presentes autos, já que a perícia contábil foi requerida apenas pela parte executada, a qual não é beneficiária da Justiça Gratuita. Em caso semelhante, o TJSC decidiu que "(...) os limites previstos no Convênio n. 81/2012 e na Resolução n. 232/2016 do CNJ são inaplicáveis ao caso, pois aqui se trata de honorários periciais a serem custeados pelo Estado de Santa Catarina na condição de litigante e que teve deferido o pedido para a produção de prova pericial em juízo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003716-26.2020.8.24.0000, de São José, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 13/10/2020). A propósito ainda do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO MATERIAL E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA A EXCESSIVIDADE DOS HONORÁRIOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ E DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. INCIDÊNCIA APENAS AOS TRABALHOS REALIZADOS SOB O SISTEMA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, EXPERT QUE APRESENTOU A MENOR PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017579-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, julgado em 13/06/2024). Além disso, verifico que as impugnações apresentadas pelas partes são genéricas e não estão alicerçadas em nenhum dado concreto idôneo, motivo pelo qual não é possível apurar a abusividade da verba proposta pelo expert . Cumpre destacar que o perito justificou, de forma detalhada, os valores propostos. Outrossim, a quantia está em conformidade com os valores que vêm sendo solicitados para a realização de prova pericial contábil, conforme é possível depreender, verbi gratia , dos autos n. 5000883-68.2024.8.24.0035. Portanto, não há fundamentos para acolher a impugnação. A propósito do assunto, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A EXCESSIVIDADE DA QUANTIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O PRATICADO POR OUTROS EXPERTS EM CASOS SEMELHANTES. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE CONTRATOS A SEREM ANALISADOS. MANUTENÇÃO. SUSTENTADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEFINIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067822-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO. MONTANTE APRESENTADO PELO PERITO QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CÁLCULO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006325-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 02/05/2024). 1.- Ante o exposto, rejeito as impugnações aos honorários periciais apresentadas pelas partes litigantes nos eventos 25.1 e 28.1 . 2.- Intimem-se. 3.- No mais, cumpra-se a decisão do evento 16.1 . Ituporanga, junho de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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