Processo nº 5007079-16.2025.8.24.0004
ID: 295135251
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5007079-16.2025.8.24.0004
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007079-16.2025.8.24.0004/SC
AUTOR
: IVANA FORTUNATO
ADVOGADO(A)
: JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA
ADVOGADO(A)
: GUSTAVO PORTO WELLINGTON
DESPACHO/DECISÃO
I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas…
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