Processo nº 5007674-03.2025.8.24.0008
ID: 278157646
Tribunal: TJSC
Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5007674-03.2025.8.24.0008
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007674-03.2025.8.24.0008/SC
AUTOR
: DALILA VIEIRA DE MELO
ADVOGADO(A)
: JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DALILA VIEIRA DE MELO…
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