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"5007969-18.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5055951-95.2025.8.24.0090

ID: 332802031

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055951-95.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERACLITO ANTUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE WITTE

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MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA

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DAGLIE COLACO

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GABRIELA JACINTO

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RODRIGO TISSOT DE SOUZA

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MARIO DAVI BARBOSA

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CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB

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ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO

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TAIANA VALAR DAL GRANDE

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Procedimento Comum Cível Nº 5055951-95.2025.8.24.0090/SC AUTOR : HERACLITO ANTUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN… Procedimento Comum Cível Nº 5055951-95.2025.8.24.0090/SC AUTOR : HERACLITO ANTUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA JACINTO ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : GISELE WITTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por HERACLITO ANTUNES DA SILVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS e MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA objetivando a fiscalização sanitária do imóvel de seu vizinho, além da adoção das medidas cabíveis para a cessação da atividade de criação de pombos. Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2º, caput , dispõe que " é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ". Por sua vez, o § 4º do art. 2º da mesma Lei também estabelece que, " no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide" (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS nº 61.265/CE, j. 09/03/2020). No mesmo sentido é o Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". Recentemente, o Enunciado XV foi revogado: TJSC, GCDP, CC n. 5007969-40.2020.8.24.0000, j. 22/09/2021. No caso concreto, a ação foi distribuída em 17/07/2025 e o valor dado à causa encontra-se na alçada da Lei n. 12.153/2009: R$10.000,00 (dez mil reais). Ademais, a lide respeita as limitações concernentes às partes (art. 5º) e não faz parte do rol de causas que são excetuadas da competência do referido Juizado (art. 2º, § 1º). Portanto, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5002960-11.2025.8.24.0069

ID: 304294690

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002960-11.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BATISTA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (OAB SC053287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" por meio da qual a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, pleiteia a redução de sua carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo salarial, a fim de que possa dar assistência à filha, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. No entanto, verifica-se que a pretensão econômica da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que, por se tratar de competência absoluta, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processamento e julgamento do feito. No ponto, salienta-se que " a pretensão cuja natureza seja eminentemente declaratória, isto é, sem nenhum proveito econômico aferível de imediato, não caracteriza nenhuma das exceções à regra especial de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas no art. 2º, § 1º, I a III, da Lei n. 12.153/2009 " (TJSC – Conflito de competência n. 0000495-11.2017.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 4.7.2017). Ademais, o Enunciado n. XV do Grupo de Câmaras de Direito Público, que estabelecia que as ações sem conteúdo econômico imediato, nem critério objetivo para valoração da causa, deveriam ser apreciadas no juízo comum, foi revogado pelo julgamento do Conflito de Competência Cível n. 50079694020208240000, conforme acórdão publicado em 23/09/2021. Nesse sentido, inclusive, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO, E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NA VARA DE ORIGEM. ENUNCIAÇÃO INCOERENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO N. XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM 22/09/2021. COMPETÊNCIA QUE É FIRMADA PELO VALOR DA CAUSA . LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO NA LEI N. 12.153/09, NÃO ULTRAPASSADO. PRECEDENTES. " Ora, quando a causa não possui valor econômico imediato, como por exemplo ocorre em uma ação meramente declaratória de reconhecimento de direito, a eventual falta de expressão econômica permitirá ao causídico fixar valor da causa aquém do teto, mantendo a competência nos Juizados da Fazenda Pública. O critério legal é objetivo, e a competência que dele resulta, absoluta . Não há mais razão, pensa-se, nem de política judiciária, para manter um critério que estabelece exceção onde o legislador claramente não a desejou. [...] O critério para definição da competência absoluta dos Juizados da Fazenda é o valor atribuído à causa e como tal, os magistrados poderão (leia-se, deverão) exercer o controle sobre a fixação deste, não apenas para fazer com que os valores corretos sejam recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, mas também bem delimitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda e das Varas da Fazenda Pública espalhadas pelo Estado de Santa Catarina " . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5007969-40.2020.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 22/09/2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053864-87.2021.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-02-2022 - grifou-se). Assim, retifique-se a classe processual destes autos para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, considerando a instalação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública na Comarca de Araranguá/SC, nos termos da Resolução TJ N. 39, de 4 de outubro de 2023, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista a competência absoluta do sistema dos juizados especiais (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência, independentemente do decurso de prazo, haja vista o pedido de tutela de urgência apresentado.

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Processo nº 5003517-91.2025.8.24.0135

ID: 332802065

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003517-91.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA INACIA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em ra… Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em razão da presença de ente público integrante da demanda, é necessária a redistribuição da demanda. É entendimento jurisprudencial pacificado pelo egrégio TJSC que a competência absoluta para processar e julgar as ações contra as Fazendas estaduais ou municipais, cujo valor da causa não ultrapasse a monta de 60 salários mínimos, é das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o emprego do rito procedimental da Lei n. 12.153/2009 em tais demandas é obrigatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, INSTITUIDORA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0303914-54.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1., E A 4., VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO SUSCITADO PELA PRIMEIRA VARA, APÓS TER A QUARTA VARA DAQUELA COMARCA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA SOB INVOCAÇÃO DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA VALORADA EM R$ 1.000,00. INICIAL DA AÇÃO QUE, TODAVIA, PRETENDE ASSEGURAR, À SERVIDORA PÚBLICA GENITORA DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, REMUNERAÇÃO INTEGRAL E SALÁRIO REDUZIDO. CAUSA COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL OBJETIVAMENTE, BASTANDO A TANTO OBSERVAR A DIFERENÇA ENTRE AQUILO QUE SE RECEBE E O QUE SE PRETENDE RECEBER A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO MENSAL, COM JORNADA LABORATIVA REDUZIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XV, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO, CPC. NECESSIDADE, INCLUSIVE, DE DETERMINAR-SE A CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFO TERCEIRO, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALERTA FEITO NA DECISÃO SUSCITANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ SENDO ESVAZIADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. ACERTO. REEXAME DO ENUNCIADO XV, DO GCDP NECESSÁRIO. MEDIDA DE POLÍTICA JURISDICIONAL QUE JÁ CUMPRIU O SEU PAPEL, E MERECE SER REDISCUTIDA, EM NOME DOS POSTULADOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA, TODOS PILARES DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONTROLE JUDICIAL DO VALOR DA CAUSA: DEVER E NECESSIDADE, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO, NOS CASOS EM QUE HÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUA DEFINIÇÃO. MEDIDA QUE RESGUARDA A CORRETA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A CELERIDADE PROCESSUAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ATÉ O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFLITO PROVIDO. ENUNCIADO XV REVOGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO. (TJSC, Conflito de Competência Cível (Grupo Público) n. 5007969-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-09-2021). Dessarte, por não suplantar o valor da causa a importância de 60 salários mínimos, de ofício, converto o rito da presente demanda. Reautuem-se os autos para que tramite pelo rito do juizado especial da fazenda pública (Lei n. 12.153/2009). Ressalta-se que para a restituição das custas já recolhidas a parte impugnada/exequente/requerente deverá seguir o procedimento previsto na Resolução cm n. 10 de 9 de setembro de 2019. Nada obstante, ante a recente instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública nesta Comarca, nos termos da Resolução TJSC n. 3, de 1º de fevereiro de 2023, impõe-se a redistribuição do feito, com a consequente remessa deste processo àquele Juizado. Do exposto, DECLINO, ex officio , da competência deste feito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Havendo valores depositados vinculados ao presente processo, proceda-se a remessa destes ao Juízo de destino dos autos. Remetam-se os autos.

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Processo nº 5007969-12.2023.8.24.0040

ID: 304319533

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-12.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WALNEY CARDOSO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MENDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007969-12.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : WALNEY CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007969-12.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : WALNEY CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES FERNANDES (OAB SC062490) DESPACHO/DECISÃO A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposta por WALNEY CARDOSO MEDEIROS , alegando excesso de execução. Manifestação à impugnação pela parte exequente (ev. 15.1 ). Encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ev. 17.1 ), sobrevindo informação nos ev. 17.1 e 27.1 . Manifestação final da exequente no ev. 33.1 . Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, em relação ao pleito de impugnação à justiça gratuita, entendo que assiste razão ao executado. Analisando os autos, verifica-se que o montante percebido pela parte exequente ultrapassa os limites impostos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina à concessão da benesse da justiça gratuita, considerando que recebe quantia mensal líquida superior a 3 (três) salários-mínimos 1 , situação que afasta o pressuposto de hipossuficiência (ev. 12.6 ). Dessa forma, indefiro o pleito de concessão da justiça gratuita pela parte exequente. Contudo, considerando que não é cabível o recolhimentos de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, determino o prosseguimento do feito. Passo à análise do mérito. Sustenta o executado, em sua impugnação, que a exequente não possui direito à indenização pleiteada, visto que gozou do período de férias referente aos meses pleiteados, conforme descreve no ev. 12.9 . Nesse ponto, analisando os assentamentos funcionais do exequente, verifica-se que o documento não exprime a realidade, visto que a exequente tomou posse no dia 03/03/1980 e seus períodos aquisitivos, segundo o assentamento, iniciam no mês de janeiro de cada ano, em desacordo com as determinações legais, considerando que os períodos aquisitos devem possuir termo inicial na data da posse do servidor público. Nesse sentido, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03). INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). Sendo assim, analisando a documentação juntada aos autos pela própria executada (ev. 12.7 ), observa-se que o período aquisitivo referente a 03/03/2010 a 02/03/2011, data, esta, de aposentadoria do servidor (ev. 12.9 ), encontra-se como "previsto", ou seja, não foi usufruído e não há informações a respeito de eventual indenização pecuniária pela executada. Ademais, em que pese a manifestação do executado, denota-se que o período usufruído entre 02/01/2011 a 31/01/2011 é referente ao período aquisitivo compreendido entre os anos de 2009 e 2010, motivo pelo qual é possível verificar o direito do exequente à indenização pelas férias não gozadas. 1) Portanto , REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e, considerando que a impugnação, no mérito, baseia-se, unicamente, na suposta ausência de direito, não havendo insurgência específico no tocante às demais matérias, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Sem honorários 1 . Intimem-se 2) Não sendo interposto recurso contra a presente decisão, expeça-se RPV com base no cálculo apresentado pelo exequente. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016578-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). 1 . Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

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Processo nº 5007969-66.2025.8.24.0064

ID: 317632790

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-66.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIO JOAO DENADAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-66.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-66.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por PIO JOAO DENADAI em face de BANCO C6 S.A., na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar valores referente a empréstimo consignado supostamente inexistente de seus rendimentos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, a parte autora afirma que "jamais anuiu ou participou de qualquer contratação com o banco requerido, requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência da contratação".. Em cognição sumária, entendo que os documentos carreados aos autos revelam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, eis que demonstrou a existência de rubrica correspondente nos respectivos descontos mensais em seu holerite. Assentadas tais premissas, não se afigura viável exigir da parte requerente prova da inexistência de negócio jurídico subjacente à cobrança impugnada, eis que então se estaria a demandar que fosse produzida prova negativa. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado no fato de que os descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por fim, ressalvo que a concessão da tutela não apresenta caráter irreversível; e, ainda, caso averiguado eventual saldo devedor dos negócios jurídicos originais, poderá também realizar a cobrança pelos meios devidos. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, nos próximos contra-cheques ainda não processados, abstenha-se de realizar novos descontos nos rendimentos da parte autora referente ao negócio jurídico impugnado, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Verificada a conexão, apensem-se aos autos nº 5007972-21.2025.8.24.0064. VII. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5007972-21.2025.8.24.0064

ID: 317632794

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007972-21.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIO JOAO DENADAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007972-21.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007972-21.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por PIO JOAO DENADAI em face de BANCO C6 S.A., na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar valores referente a empréstimo consignado baseado na suposta ausência de relação jurídica. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, a parte autora afirmou que sua causa de pedir está baseada no "Reconhecimento da inexistência de relação contratual com o banco réu" Em cognição sumária, entendo que os documentos carreados aos autos revelam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, eis que demonstrou a existência da rubrica correspondente e os respectivos descontos mensais em seu holerite. Assentadas tais premissas, não se afigura viável exigir da parte requerente prova da inexistência de negócio jurídico subjacente à cobrança impugnada, eis que então se estaria a demandar que fosse produzida prova negativa. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado no fato de que os descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por fim, ressalvo que a concessão da tutela não apresenta caráter irreversível; e, ainda, caso averiguado eventual saldo devedor dos negócios jurídicos originais, poderá também realizar a cobrança pelos meios devidos. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, nos próximos contra-cheques ainda não processados, abstenha-se de realizar novos descontos nos rendimentos da parte autora referente ao negócio jurídico em questão, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Verificada a conexão, apensem-se aos autos nº 5007969-66.2025.8.24.0064. VII. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5029386-73.2025.8.24.0000

ID: 317639215

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029386-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELITA BRUCH FORSTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO ARARIBOIA FARACO

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Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5029386-73.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : CELITA BRUCH FORSTER ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de man… Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5029386-73.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : CELITA BRUCH FORSTER ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CELITA BRUCH FORSTER em face de ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, consistente na revogação da tutela de urgência dos autos 5001148-67.2025.8.24.0057 que tramita sob rito da Lei 12.153/2009. Distribuído em 15-4-2025, perante este Grupo de Câmaras de Direito Público, não conheci da ação por se tratar de impetração que questiona ato judicial proferido em ação que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que atrai a competência da Turma Recursal para seu julgamento nos termos do art. 7º, I, d da Resolução n. 04/07-CG ( evento 7, DESPADEC1 ): (...) É que não há dúvida de que o ato judicial questionado foi proferido em ação que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como se verifica na decisão do evento 1, DOC3 . A impetração, dessa forma, não é de competência deste Tribunal, na medida em que "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" (Súmula 376 do STJ). Com efeito, "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a "impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (STJ, RMS n. 53.927/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Como esta ação não tem por objeto o controle de competência, mas o próprio mérito do ato judicial proferido processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, há incompetência absoluta deste Tribunal. Aliás, a Resolução n. 04/07-CG, que "aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina" , prevê que: Art. 7º Compete à Turma Recursal: I - processar e julgar, originariamente: [...] d) mandados de segurança contra atos dos Juízes de Direito e Substitutos, nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; [...] (grifou-se) É como se decide neste Tribunal em casos semelhantes: A) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.021 DO CPC/15. (...) MÉRITO. ALEGADA A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA SEUS ATOS. ART. 7º, I, D, RESOLUÇÃO N. 04/07-CG. PEDIDO DO MANDAMUS QUE ADENTRA NA ANÁLISE DE MÉRITO DA DEMANDA, NÃO SE RESTRINGINDO À DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO À EXCEÇÃO DA SÚMULA 376/STJ. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO TERMINATIVA MANTIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível n. 5011412-62.2021.8.24.0000, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). B) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR ATRIBUÍDO A MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . APLICAÇÃO DO ART. 7º, inciso I, alínea 'd', da Resolução n. 04/07-CG, que "Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina". REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. (Mandado de Segurança Cível n. 5001219-56.2019.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020). C) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO OBSTADO. " Não se tratando de mandado de segurança envolvendo controle de competência de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial, mas sim a análise do acerto ou desacerto do respectivo édito, deve o respectivo writ ser apreciado pela Turma Recursal respectiva, e não perante este Tribunal de Justiça" (TJSC, Mandado de Segurança n. 4002690-61.2018.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019). (Mandado de Segurança n. 4008992-43.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019). 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, não conheço da ação mandamental, determinando sua redistribuição, com urgência, à Turma Recursal. Redistribuídos os autos à Terceira Turma Recursal, sobreveio nova decisão declinando a competência a este Tribunal, com base nestes argumento ( evento 21, DESPADEC1 ): (...) Adianto, porém, que o mérito da questão não poderá ser apreciado por esta Turma Recursal, ante da incompetência do Juizado Especial para apreciação da lide. Em análise aos autos principais, vislumbro que a parte autora ajuizou a demanda sob o rito comum ( evento 1, INIC1 ), porém, na decisão do evento 6, DESPADEC1 , considerando a necessidade de redistribuição do feito para o Juízo da Fazenda Pública, diante da indicação do Município de Angelina no polo passivo da demanda, o processo foi equivocadamente redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, quando deveria, na verdade, ser redistribuído para o Juízo Comum da Fazenda Pública. Convém destacar que, ainda que tenha sido atribuído à causa um valor ínfimo, importa ressaltar que a ação possui uma complexidade incompatível com o rito do Juizado Especial, pois demanda a necessidade de realização de perícia judicial, cuja prova já foi inclusive requerida pela parte autora no evento 52, PET1 dos autos principais. Ademais, importa gizar que a alteração dos ritos a serem seguidos - Juizado Especial para Juízo Comum - não irá alterar a competência da Vara, pois a 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz é competente para atuação de ambos os ritos. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Turma Recursal para apreciação do mandado de segurança e determino a remessa do feito ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Ratifico, todavia, a incompetência deste Tribunal, o que faço na forma do Enunciado XXV do Grupo de Câmaras de Direito Público: É dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência. Por mais que a decisão aponte que "o processo foi equivocadamente redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, quando deveria, na verdade, ser redistribuído para o Juízo Comum da Fazenda Pública" , não nega o que o valor da causa seja inferior a alçada do art. 2º da Lei 12.153/2009 – o que é aspecto preponderante para fixar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe destacar, ainda, que a ação que deu origem à impetração (autos n. 5001148-67.2025.8.24.0057) continua tramitando sob rito especial da citada lei, e este mandado de segurança não é instrumento apto a modificar a competência da daquela outra ação. Aliás, sendo autor pessoa física, o réu um Município, e não estando a causa prevista entre as exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 é inafastável a competência do Juizado Especial da Fazendário, como aliás, já decidiu este Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHINHA E O JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARANGUÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA NO IMPORTE DE R$ 10.445,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). QUANTUM INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CATALOGADAS NA NORMA DE REGÊNCIA (ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.153/2009). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Cível n. 5047286-06.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). Não bastasse, eventual complexidade da ação ou necessidade de realização de perícia não afastam a adoção do rito da Lei 12.153/2009, como prevê o Enunciado XXIII do Grupo de Câmaras de Direito Público: A necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante já firmado na 6ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público. Tais aspectos usados para declinar a competência, novamente , a este Tribunal – em evidente prejuízo à célere tramitação que a lei do mandado de segurança e a Lei 12.153/2009 exigem – já foram reiteradamente afastados por esta Tribunal como causa de modificação da competência absoluta do Juizado Especial, como se extrai desses julgados: A) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) QUE ALEGA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O FEITO, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM PLEITO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS EM TELETRABALHO. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 2ª E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CABENDO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A COMPETÊNCIA RESIDUAL. VALOR DA CAUSA, CONTUDO, QUE É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI N. 12.153/09. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO MODIFICAM A COMPETÊNCIA. 6ª CONCLUSÃO E ENUNCIADO N. XXIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. CONFLITO REJEITADO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O FEITO. (Conflito de Competência Cível n. 5034027-75.2023.8.24.0000, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). B) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO AFERIDO. CAUSA QUE DEVE SER JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 2º E SEU § 2º DA LEI N. 12.153/2009. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Cível n. 5028075-18.2023.8.24.0000,rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023). C) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARANGUÁ [SUSCITANTE] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO [SUSCITADO]. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOMBRIO. CAUSA VALORADA EM R$ 15.000. P OSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DA COMPLEXIDADE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORMULADO. CASO QUE ENVOLVERIA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CLARA OPÇÃO PELA OBJETIVIDADE DA NORMA QUANTO À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DEMANDADA QUE CONFIGURA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [JUÍZO SUSCITANTE]. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. "Ora, quando a causa não possui valor econômico imediato, como por exemplo ocorre em uma ação meramente declaratória de reconhecimento de direito, a eventual falta de expressão econômica permitirá ao causídico fixar valor da causa aquém do teto, mantendo a competência nos Juizados da Fazenda Pública. O critério legal é objetivo, e a competência que dele resulta, absoluta. Não há mais razão, pensa-se, nem de política judiciária, para manter um critério que estabelece exceção onde o legislador claramente não a desejou" [TJSC. Conflito de Competência Cível n. 5007969-40.2020.8.24.0000. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Grupo de Câmaras de Direito Público. Julgado em 22.09.2021]. (Conflito de Competência Cível n. 5002990-59.2025.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. RESISTÊNCIA. AUTORAL. ALEGAÇÕES DE AÇÃO COMPLEXA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. C OMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEÇÃO À REGRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desde o ano de 2010 os Juizados Especiais da Fazenda Pública já estão instalados no Estado de Santa Catarina, seja como unidade autônoma, no caso da Capital, seja como unidade integrada com competência simultânea, nas demais comarcas. 2. Decidiu-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e se fixa, via de regra, pelo valor da causa. 3. Referida competência não é obstada pela complexidade da demanda, ainda que exija a produção de provas, tanto oral quanto pericial. (Agravo de Instrumento n. 5072288-12.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). 3. Assim, não conheço da ação mandamental, que deverá ser devolvida a relatora correspondente da 3ª Turma Recursal, que deverá julgá-lo como de direito.

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Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A. x Rodolfo Kist - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 312230380

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045185-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO KIST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO KIST DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN RÜCKL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045185-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) AGRAVADO : RODOLFO KIST - SOCIEDADE IND… Agravo de Instrumento Nº 5045185-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) AGRAVADO : RODOLFO KIST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RODOLFO KIST DE MELLO (OAB RS072954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5005559-16.2025.8.24.0023, movido por Rodolfo Kist - Sociedade Individual de Advocacia, rejeitou a impugnação o cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 28, DESPADEC1 ): Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, veiculada sob os argumentos de ilegitimidade ativa e excesso de execução, com concomitante pleito de suspensão dos atos executórios em razão da pendência de julgamento de recurso especial ou a exigência de caução para levantamento de valores. Segundo se extrai da sentença carreada em cópia no evento 1.4, nela se condenou a executada ao " pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) ". Após, no julgamento do recurso de apelação interposto pela executada, sobreveio a majoração do " honorários advocatícios fixados na origem em favor do procurador da parte adversa em 2% (dois por cento) [art. 85, §§ 1º e 11, do CPC] " (f. 04 do evento 1.6). Assentadas as premissas, é conhecido que " conquanto a Lei nº 8.906/94, em seu artigo 23, tenha conferido ao advogado o direito autônomo à verba honorária de sucumbência, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tanto a parte como o advogado e/ou a sociedade de advogados, possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução de honorários de sucumbência " (TJMG, AI nº 1.0000.20.509376-8/003, de Belo Horizonte, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos). Logo, " embora a procuração tenha sido outorgada para o advogado e não para a sociedade individual de advocacia, a verba honorária poderá ser requisitada diretamente em seu nome, por ser o advogado integrante desta " (TRF3, AI nº 5007969-87.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida). A partir daí, e dada a constatação de que a sociedade individual de advocacia exequente é composta única e exclusivamente pelo advogado indicado na procuração do evento 1.2, não há dúvida da legitimidade ativa para promoção deste cumprimento de sentença. A bem da elucidação da questão: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos que autorizem a sociedade de advogados a receber os honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sociedade advocatícia que neste cumprimento de sentença está devidamente representada pelos advogados associados que atuaram no feito de conhecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC . Jurisprudência deste e. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2108426-09.2022.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias). Indo adiante, sabe-se que " a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou " (STJ, AgInt no AREsp nº 2264386/SC, Rel. Min. Humberto Martins). Tanto é assim que " consoante disposto na Súmula 14 do STJ, "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" " (TJMG, AC nº 1.0000.24.172248-7/001, de Ubá, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela). Por isso, dada a regularidade do cálculo apresentado no evento 1.9, tampouco prospera a tese de excesso de execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Base de cálculo e atualização monetária . Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC . Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (súmula nº 14 do STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2184060-40.2024.8.26.0000, de Itapeva, Rel. Des. Paulo Galizia). Fora isso, deixo anotado que " a apresentação de apólice de seguro garantia não é suficiente para afastar as penalidades previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil (multa e pagamento de honorários) " (TJSP, AI nº 2039171-61.2022.8.26.0000, de Buri, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 523 DO CPC. OFERECIMENTO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do art. 523, § 1º, do CPC não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. 2. A pretensão do recorrente de transmudar o seguro-garantia, cuja função não é outra senão assegurar futura solvência do débito, em pagamento voluntário, por alegada equivalência a valor em espécie não se mostra sequer razoável. 3. O legislador quando equiparou o seguro a dinheiro o fez no art. 835 do CPC, norma voltada a regular a ordem a ser observada quando da realização da penhora. 4. Não há nada menos pagamento voluntário do que a penhora, seja de dinheiro, ou de qualquer outro dos bens ali arrolados, pois expressão da imposição da vontade do Estado sobre o patrimônio do particular, ou seja, não é nem pagamento e nem voluntário. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ, AgInt no REsp nº 1889144/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Caminhando para o fim, pondero que " em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015). Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução " (STJ, AgInt na TutCautAnt nº 144/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Neste caso, a expressividade do valor em litígio, por si só, recomenda a adoção da cautela, sobretudo porque nada indica a boa solvabilidade do advogado ou da sociedade, a última a quem será destinada a quantia, apta a permitir a pronta restituição em caso de reversão do julgado objeto deste cumprimento provisório. A jurisprudência orienta: Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o levantamento do valor bloqueado, sem caução idônea. As peculiaridades do caso concreto não dispensam a exigência de caução, embora o cumprimento provisório envolva execução de verba de natureza alimentar, pois o Recurso Especial foi admitido (pendente discussão sobre o direito de posse e as disposições do Estatuto do Idoso e do princípio da solidariedade familiar), a quantia bloqueada é expressiva e a autora/exequente não demonstra possuir condições financeiras para suportar a reversão do julgado, de modo que o levantamento imediato do valor bloqueado, sem caução, poderá resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso desprovido. (TJS, AI nº 2057758-34.2022.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Cauduro Padin). Em arremate, rememoro que " não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença " (STJ, REsp nº 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Concedo em favor da executada o prazo de quinze dias para liquidação do seguro-garantia identificado no evento 8.2, com o depósito em juízo do valor do débito, devidamente atualizado e somado dos consectários legais incidentes nesta fase (art. 520, § 2º c/c art. 523, § 1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, condiciono o levantamento do valor a ser depositado à prestação de caução idônea pela exequente, em idêntico prazo. A executada recorreu sustentando, em suma, ser indevida a multa do 523, § 1º, do CPC, em razão da oferta de fiança bancária. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisum sobre cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A recorrente pretende o afastamento da multa do art. 523, § 1º, do CPC, aplicada pelo juiz. Para tanto, sustenta a ilegalidade da coima, porque há recurso pendente de julgamento, além de ter sido apresentado seguro garantia dentro do prazo legal. Razão não a assiste, no entanto. O CPC estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. [...] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (grifei). No presente caso, encontra-se pendente de julgamento o recurso especial da executada, para o qual não fora atribuído efeito suspensivo. Sob outro aspectio, o seguro garantia apresentado não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto ela não se confunde com o pagamento voluntário da dívida. Ressoa dominante tal entendimento na Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA . 1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proveu agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, permitiu a substituição do pagamento em dinheiro pela modalidade de fiança bancária; todavia, com fixação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Entendera o juízo que o oferecimento do seguro garantia não tem o condão de afastar a multa porque não houve pagamento voluntário. 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. Nesses termos, o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte em casos análogos (v.g. AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; dentre outros) . 3. Assim, é de se manter o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão agravada na origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.959.947/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20.05.2024, grifei). Do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMANDO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA (AGRAVANTE) E MANTEVE A PENALIDADE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA COIMA EM RAZÃO DA OFERTA DE SEGURO GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO APORTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PENALIDADE MANTIDA. REFORMA NÃO EMPREGADA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS ADITAMENTOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO FUX SOBRE O MONTANTE OFERECIDO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM ABRIL DE 2017. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE OPTA POR OFERECER, EM RELAÇÃO AO MONTANTE CONTROVERSO, SEGURO-FIANÇA A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE GUARDA DISTÂNCIA OLÍMPICA DO COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SOBRE O QUANTUM OFERECIDO EM GARANTIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. DECISUM INALTERADO. ALEGADO NÃO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA SER A SENTENÇA ILÍQUIDA, POR NÃO SER POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO À APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASO CONCRETO QUE COMPORTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NO COMANDO NORMATIVO DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012257-53.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2017, grifou-se). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5065486-32.2022.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 04.05.2023, grifei). Dessarte, o recurso desmerece provimento. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários a o Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pe la agravante. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5007969-18.2024.8.13.0352" – Página 4 de 4

Processo nº 5055951-95.2025.8.24.0090

Processo nº 5002960-11.2025.8.24.0069

Processo nº 5003517-91.2025.8.24.0135

Processo nº 5007969-12.2023.8.24.0040

Processo nº 5007969-66.2025.8.24.0064

Processo nº 5007972-21.2025.8.24.0064

Processo nº 5029386-73.2025.8.24.0000

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