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Processo nº 5008432-91.2025.8.24.0004

ID: 315163492

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-91.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARILTO ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAWANNA ALANO SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5008432-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ARILTO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAWANNA ALANO SOARES (OAB SC063179) DESPACHO/DECISÃO I - É certo que, como regra, basta mera d… Procedimento Comum Cível Nº 5008432-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ARILTO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAWANNA ALANO SOARES (OAB SC063179) DESPACHO/DECISÃO I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): “Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais , quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. "(...). (grifei). Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que forneça informações suas e, se for o caso, de seu cônjuge/companheiro, relacionadas à profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício. Caso a parte autora demonstre interesse no parcelamento das custas, desde já, defiro o pedido, observada a limitação prevista no art. 5º da Resolução CM nº 3/2019. II - Prazo: 15 (quinze) dias. III - Intime-se.

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Credvale Securitizadora De Créditos S.A. x Lucimeri Pereira e outros

ID: 317912407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008432-70.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Polo Passivo:

LUCIMERI PEREIRA LUCIMERI PEREIRA 03169468936

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

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MARCOS LUIS WAGNER

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CRISTIANO FERNANDES

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MARLOS DE SOUZA

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DIOGO RAFAEL CERVI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008432-70.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008432-70.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) EXECUTADO : LUCIMERI PEREIRA 03169468936 ADVOGADO(A) : DIOGO RAFAEL CERVI (OAB SC025875) EXECUTADO : LUCIMERI PEREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO RAFAEL CERVI (OAB SC025875) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada(o) por CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. contra LUCIMERI PEREIRA 03169468936 e LUCIMERI PEREIRA . INTIME-SE a parte executada, preferencialmente, mediante intimação eletrônica na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, cada qual correspondente a 10% sobre o valor devido. No caso de inexistir advogado cadastrado ou de requerimento formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença originária, a intimação da parte executada será realizada pessoalmente (art. 513, § 4º, CPC). Quando a citação nos autos originários tiver sido realizada por meio do aplicativo WhatsApp, a intimação da parte executada, neste feito, deverá ocorrer na mesma modalidade. A intimação por edital, por sua vez, somente ocorrerá quando a citação da parte executada, nos autos originários, tiver sido concretizada na mesma modalidade. Cientifique-se a parte exequente acerca da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade de execução , disponível no painel do advogado do sistema Eproc. Transcorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de pagar, começará a contar o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525, caput ). Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Ademais, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, caso haja requerimento do exequente nesse sentido , uma vez que o caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação que não vislumbro na matéria versada nos presentes autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5008432-63.2024.8.24.0930

ID: 291501249

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA ABRAO GAUER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5008432-63.2024.8.24.0930/SC RÉU : DANIELA ABRAO GAUER ADVOGADO(A) : GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ (OAB SP358917) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos requisitos do benefício da Justiç… Procedimento Comum Cível Nº 5008432-63.2024.8.24.0930/SC RÉU : DANIELA ABRAO GAUER ADVOGADO(A) : GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ (OAB SP358917) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Do pedido revisional formulado em contestação. Em contestação a parte ré pugna pela revisão de cláusulas contratuais. Comporta mencionar que a Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. " Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 30 dias, especifique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais, correlacionando-as com o contrato objeto da ação. Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento. Sobrevindo aos autos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008432-70.2025.8.24.0011

ID: 315475333

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008432-70.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

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MARCOS LUIS WAGNER

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CRISTIANO FERNANDES

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MARLOS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008432-70.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008432-70.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO APÓS 04/04/2022 - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A especialização das unidades jurisdicionais, em especial as varas bancárias, é a que melhor permite conferir eficiência e qualidade às decisões, bem como garantir um padrão de entendimento que confira estabilidade jurídica e, ao mesmo tempo, agregação dos conflitos da financeirização, para a busca do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, para melhor organização desta Unidade e de toda a Justiça de Santa Catarina, nos últimos anos foram implementadas inúmeras alterações nas competências das unidades jurisdicionais de todo o estado, inclusive com a criação de unidades estaduais e regionais temáticas. Nessa esteira, esta Vara também sofreu algumas alterações em sua competência nos últimos anos, destacando-se, no ponto, aquelas decorrentes das Res. TJ n. 2/2021 e da Res. TJ n. 12/2022, por meio das quais houve o deslocamento de competência de julgamento, para a Unidade Estadual de Direito Bancário (atual Vara Estadual de Direito Bancário - Res. TJ n. 31/2024), das “[...] novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina” (art. 1º, inciso I, alínea “d”, acrescentada pelo art. 1º da Res. TJ n. 12, de 20/04/2022), de modo que as novas ações e cumprimentos de sentença de natureza bancária (mesmo sentenças lançadas nas unidades de origem), passaram a ser de competência absoluta da referida Vara Estadual de Direito Bancário. Importante registrar que a competência não se resume aos cumprimentos de sentença atinentes ao objeto principal da lide, mas alcança, também, o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, questão que já foi objeto de manifestação pelo e. TJSC: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLADO NESTE JUÍZO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. VIABILIDADE. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SEGUIR AS RESOLUÇÕES EDITADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO TJSC Nº 02/2021 , COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TJSC Nº 12/2022 , ART. 2º, I, ALÍNEA "D". COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5064398-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023 ). Com tantas transformações ocorrendo e outras questões administrativas em andamento nesta Unidade, demoramos a perceber que tínhamos aceitado novos cumprimentos de sentença, mesmo após 04/04/2022, dentre os quais os autos em apreço , em desacordo com o art. 1º, inc. I, alínea “d”, da Res. TJ n. 2, de 17/03/2021, acima mencionado, bem como com o §2º, inc. I, da mesma resolução, questão que ora corrijo, a fim de adequar o feito à nova organização implementada pela gestão eficiente do Presidente do TJSC, o qual estava amparado em números e vantagens para promover esta alteração e beneficiar todas as comarcas do Estado. Em situações idênticas, inclusive, não é outra a interpretação do egrégio Tribunal de Justiça, inclusive porque são transformações devidamente aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou seja, as questões da competência processual já passaram pelo crivo dos Desembargadores : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCÓRDIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE EXECUTÓRIA RESTOU PROTOCOLIZADA AOS 20/10/2022 - EXEGESE DO ART. 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5019881-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2023 ). Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao se debruçar sobre relevante questão de direito, fixou a seguinte tese jurídica em sede de Incidente de Assunção de Competência (precedente de observação obrigatória, na forma do art. 927 1 , III, do CPC): Tema n. 29 - IAC-TJSC: Questão submetida a julgamento : Definir se a redistribuição interna de competências, como a que cria novas Varas, alcança os cumprimentos de sentença das ações que tramitaram perante o juízo originário, bem como o alcance da norma do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada : Embora o cumprimento de sentença, em regra, deva efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, inc. II), a norma especial de organização judiciária criada com o escopo de garantir a equidade de acervos deve ser observada . (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Órgão Especial) n. 5073086-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Órgão Especial, j. 21-08-2024) Diante disso, sem mais, considerando que o presente feito foi distribuído após 4 de abril de 2022, reconheço a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito, declinando-a em favor da Vara Estadual de Direito Bancário . Promova-se a redistribuição do feito. Intime-se. 1. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência [...]

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