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Gladys Aparecida Duarte Pereira x Eloi Alexandre Perini e outros

ID: 336408030

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057335-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

ELOI ALEXANDRE PERINI IRACI BENETTI PERINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO LUIZ TOMAZONI

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GUSTAVO DE JESUS SOUZA

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PAOLO LACORTE

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MARCELO HAESER PELLEGRINI

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Agravo de Instrumento Nº 5057335-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC03013… Agravo de Instrumento Nº 5057335-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134) AGRAVADO : IRACI BENETTI PERINI ADVOGADO(A) : PAOLO LACORTE (OAB RS067388) ADVOGADO(A) : MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) AGRAVADO : ELOI ALEXANDRE PERINI ADVOGADO(A) : PAOLO LACORTE (OAB RS067388) ADVOGADO(A) : MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) DESPACHO/DECISÃO Gladys Aparecida Duarte Pereira interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Dayse Herget de Oliveira Marinho, da 3ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, que, no evento 6 dos autos de cumprimento provisório de sentença nº 5010241-16.2025.8.24.0005 deflagrado por Iraci Benetti Perini e Eloi Alexandre Perini , recebeu a liquidação provisória. Sustenta, à p. 2: " O termo final dos aluguéis é o trânsito em julgado da demanda. ACONTECE QUE NÃO OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO PORQUE O ACÕRDÃO FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS PARTES E OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ou seja, falta interesse de agir por parte dos agravados porque que de que adianta liquidar o valor agora se ainda não ocorreu o trânsito em julgado? Assim, com a devida vênia, a decisão que recebeu o pedido de liquidação provisória merece reforma já que de nada adianta o seu processamento agora ". (Destaque no original) Prossegue, à p. 5: " Se o termo final doa aluguéis tivesse data prevista, talvez haveria justificativa para a propositura da liquidação. Mas como não se sabe quando vai transitar em julgado, verifica-se a falta de interesse de agir dos agravados em propor a liquidação provisória agora, merecendo ser indeferida a inicial nos termos do art. 330, III, do CPC ". Pede a atribuição de efeito suspensivo, " para suspender os efeitos da decisão de Evento 6 dos autos n. 5010241-16.2025.8.24.0005 da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú e manter pendente de análise o recebimento da liquidação provisória até que se julgue o presente agravo ". (Destaques no original) DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 1 - DOCUMENTACAO6 . Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu a togada singular ( evento 6/origem ): 1 - Recebo a liquidação provisória. 2 - Para a realização da perícia, nomeio Alessandro Bender, cuja intimação pode ser realizada pelo eproc, o qual deverá exercer o ônus independentemente de compromisso. 2.1 - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos, querendo. 2.2 - Juntados os quesitos, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 2.3 - Feita a proposta, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 2.4 Não havendo impugnação quanto ao valor proposto, a parte autora deve efetuar o depósito da verba honorária, em 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da produção da prova. 2.5 - Na sequência, intime-se o perito para designar data e local para ter início a produção da prova e libere-se em seu favor cinquenta por cento dos honorários, mediante alvará, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 2.6 - O restante dos honorários será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3 - Após a realização da prova técnica, voltem conclusos. Intimem-se. IV – Busca a recorrente a suspensão da eficácia da decisão agravada no ponto em que recebeu a liquidação provisória da sentença. A agravante está sendo demandada por Iraci Benetti Perini e Eloi Alexandre Perini em cumprimento provisório de sentença cuja pretensão é ver satisfeitos valores referentes a alugueres fixados em apelação em ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Sustenta a desnecessidade de liquidação provisória da sentença, eis que ainda incerto o termo final da obrigação. Pois bem. Na sentença proferida na ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos nº 0310068-48.2018.8.24.0005, ajuizada pelos ora agravados contra a ora agravante, assim constou do dispositivo ( evento 1 - SENT_OUT_PROCES3/origem ): Ante o exposto: I. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELOI ALEXANDRE PERINI e IRACI BENETTI PERINI na presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada em face de GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA , declarando extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, em consequência: a) DECRETAR a rescisão do contrato de cessão entabulado entre as partes (evento 1, informação 3-4), por culpa recíproca das partes e; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do contrato ora rescindido, condicionada à restituição da quantia recebida, conforme especificado no dispositivo da reconvenção. Tendo em vista a sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu na lide em 70% (setenta por cento) enquanto a ré sucumbiu em 30% (trinta por cento), condeno cada parte ao pagamento das custas processuais nesta proporção. Com relação aos honorários advocatícios, restam fixados de forma global em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Apurado tal montante, deve ser rateado na proporção, cabendo à parte demandante o pagamento equivalente a 70% (setenta por cento) e à ré o pagamento de 30% (trinta por cento) ao procurador do adverso, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. JULGO PROCEDENTE a Reconvenção proposta por GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA em face de ELOI ALEXANDRE PERINI e IRACI BENETTI PERINI , declarando extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, em consequência, CONDENAR os reconvindos, de forma solidária, a restituir a reconvinte o montante de R$ 713.035,71 (setecentos e treze mil, trinta e cinco reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Depositados os valores e intimada a parte reconvinte para que tome ciência, esta terá 30 (trinta) dias para desocupação voluntária dos imóveis objeto da cessão, período após o qual autoriza-se desde já, a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse. Em atenção às ordens de penhoras e sequestro anotadas nos eventos 54, 81 e 198, comunique-se aos juízos competentes acerca da presente decisão. Condeno, ainda, a parte reconvinda nas custas processuais e na verba honorária, esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na conformidade do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação pelos autores/reconvindos, a sentença foi reformada, nos seguintes moldes ( evento 1 - ACORD_OUT_PROCES4/origem ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. DEFENDIDA A CULPA EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. ANTE O INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO. TESE AFASTADA. FALTA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA. CESSÃO VEDADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NOS MOLDES CONTRATADOS. CULPA RECÍPROCA MANTIDA. CLÁUSULA PENAL E DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO QUE NÃO CABEM A NENHUMA DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DA COISA. CABIMENTO. POSSE DOS BENS POR VÁRIOS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE USO GRATUITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL QUE SE CINGE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A PARTIR DE QUANDO A RÉ PASSA A TER DIREITO À POSSE ATÉ QUE RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS PELOS IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM QUE SE MOSTRA HÍGIDA. AINDA, OBRIGAÇÃO DA APELADA DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES À POSSE, COMO TAXAS CONDOMINIAIS, DE LIXO E IPTU. DEFENDIDA A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DECORRE DO PRÓPRIO PEDIDO INICIAL DE RESCISÃO. DESNECESSIDADE DE PLEITO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DOS JUROS DE MORA DETERMINADOS PELA TOGADA A QUO SOBRE A MONTA A SER RESTITUÍDA. ACOLHIMENTO. DIREITO QUE PASSA A EXISTIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO É CONSTITUÍDA. CONSECTÁRIO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA, NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Do voto deste recurso, extrai-se: 2.2 Alugueres e acessórios Alegam os recorrentes (p. 7-11): Ocorre que, a parte apelada efetuou o último pagamento na data de 05/01/2016, quedando-se inadimplente quanto as demais parcelas - não quitando o referido imóvel. Contudo, permanece residindo no mesmo, sem pagar nenhuma contraprestação pelo uso do imóvel, o que, efetivamente, caracteriza enriquecimento sem causa. [...] Excelências, a utilização do imóvel objeto de contrato enseja o pagamento de alugueis pelo tempo de permanência, não importando quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio. Isso porque o fundamento jurídico para esse pagamento está na proibição do enriquecimento sem causa, com fulcro nos artigos 884 a 886 do Código Civil. [...] Logo, quanto à responsabilidade por valores em aberto atinentes a IPTU e taxas de lixo (os quais, diga-se, foram recentemente pagos pelo apelante, na forma do anexo), deve ser mantido a cargo da parte ré/apelada durante o período de ocupação do imóvel, já que previsto expressamente no contrato – sem contar ser consequência lógica da posse. Nestes pontos, com razão. Conquanto tenha sido reconhecida a culpa recíproca, não se pode admitir que a parte ocupe o imóvel desde 2015 sem qualquer tipo de contraprestação. A pensar desse modo, a ré vai receber todo o valor investido, corrigido, tendo usufruído dos imóveis até os dias de hoje. Com efeito, indo de encontro ao precedente citado pela magistrada, não se está diante de um caso de culpa da construtora por atraso de obra - em que os compradores sequer adentram na posse do bem. Aqui, é incontroverso que a apelada se aproveita de imóvel situado em local privilegiado e de alto valor de mercado (Balneário Camboriú), tornando deveras oneroso aos cessionários, igualmente culpados, que tudo devolvam e nada recebam. Trata-se de verdadeiro enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Ora, " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários '' (art. 884 do Código Civil) Nessa linha, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE ARRAS E REPARAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO. TESE DE COISA JULGADA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. OUTROSSIM, TESE DE RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO JÁ APRECIADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCISÃO. TESE DE QUE SE TRATA DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO MATERIAL QUE DERIVA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. ALUGUÉIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA CULPA PELA RESCISÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DOS ALUGUÉIS QUE DEVEM TER COMO PARÂMETRO ÀQUELE DA ÉPOCA DA POSSE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE ARRAS POR RETENÇÃO DO VENDEDOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ADEMAIS, CULPA RECÍPROCA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. "As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica" (AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2. "O reconhecimento do direito à indenização pela fruição indevida do imóvel pelo comprador depende do trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato de compra e venda de bem imóvel" (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.347.432/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016). 3. " Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação " (REsp n. 1.613.613/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 18/6/2018). 4. "As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). (TJSC, Apelação n. 0337865-81.2014.8.24.0023, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19/10/2023). Da Quarta Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO, ENQUANTO ESTEVE A PARTE AUTORA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR QUE MESMO COM A RESCISÃO REALIZADA POR CULPA DE PROMITENTE VENDEDORA, É DEVIDA A TAXA POR OCUPAÇÃO DO BEM SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADQUIRENTE. ADEMAIS, DISPENSA DE PLEITO EM RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA DIRETA DA RESCISÃO. PRECEDENTES. "Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que o usufruto de imóvel objeto de contrato entre a construtora e o adquirente, mesmo que rescindido por inadimplemento da construtora, enseja a retribuição proporcional pelo tempo de permanência, de forma a não permitir o enriquecimento sem causa do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp n. 1.290.443/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (desembargador Convocado do Trf 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 25/4/2018). REDUÇÃO DO ALUGUEIS. INSUBSITÊNCIA. VALOR FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU EXCESSIVIDADE. ALUGUEIS NO MONTANTE DE 0,5% DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DA CÁLCULO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE É POSSÍVEL MENSURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo". (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0302524-10.2017.8.24.0113, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/6/2022). Destarte, como corolário do retorno ao estado anterior, imperativo que seja a ré condenada ao pagamento de alugueres, a serem apurados em liquidação de sentença, com base em valores praticados ao tempo em que começou a usufruir dos bens (contrato de cessão), sendo cada parcela corrigida pelo INPC, desde o vencimento, e o montante acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto ao termo final, consoante será melhor abordado adiante, igualmente se cinge ao trânsito em julgado desta demanda. Sob as mesmas premissas, é evidente que a parte ré deve arcar com as despesas decorrentes da fruição do imóvel, como as taxas condominiais, de lixo e de IPTU, por todo o tempo em que permanecer com a coisa. Não só porque assim combinaram os litigantes (cláusula quinta - evento 1, INF4 /origem), mas diante da vedação ao enriquecimento sem causa e do próprio exercício da posse. Verifica-se, portanto, que os moldes a serem apurados em sede de liquidação já foram esclarecidos no decisum , restando pendente, apenas, o termo final da obrigação. Ainda que ambas as partes tenham interposto recurso especial da decisão proferida no bojo da apelação nº 0310068-48.2018.8.24.0005, não há concessão de efeito suspensivo a impedir a instauração da liquidação provisória de sentença. Aduz a agravante que " a máquina judiciária será movimentada para liquidar algo que não possui termo final e que deverá ser objeto de nova liquidação posteriormente, o que demonstra a desnecessidade de liquidação agora " ( evento 1 - INIC1, p. 6 ). Ocorre que, como bem colocado pelos exequentes em sua petição inicial em primeiro grau, " o valor ora requerido corresponde às prestações vencidas até a presente data, sem prejuízo da complementação dos valores até o efetivo trânsito em julgado, mediante aditamento ou atualização no curso do processo. Ademais, a doutrina e jurisprudência admitem o cumprimento provisório de forma parcial, quando esta contém comando condenatório que depende de liquidação para sua efetiva execução, e no caso, para se chegar ao montante relativo aos alugueis, é necessária a liquidação através de apuração de valor de mercado. E se chegando ao valor devido a título de alugueis, que devem incidir até o trânsito em julgado, é viável projetar o valor destes até o marco final, o dependerá exclusivamente de cálculo, uma vez que a complementação dos valores pode ser promovida após o trânsito em julgado, mediante simples aditamento ou nova fase complementar de liquidação " ( evento 1 - INIC1, p. 2-3/origem ). Preceitua o art. 512 do CPC que " a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes ". Sobre o tema, disciplina Cassio Scarpinella Bueno: O art. 512 quer deixar mais claro o que, por força do art. 475-A, § 2o, do CPC de 1973, já se mostrava possível: a realização da chamada “liquidação provisória”, assim entendida a liquidação que tem início a despeito da interposição de recurso (mesmo que munido com efeito suspensivo) (BUENO, Cassio S. Novo Código de Processo Civil anotado, 3. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2017. E-book. p. 482. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788547217181/. Acesso em: 25 jul. 2025). Mutatis mutandis , deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES À EXEQUENTE, BEM COMO O RETORNO DOS AUTOS PARA LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DEMARCAÇÃO DAS DIVISAS DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A QUAL NÃO HÁ, POR ORA, DELIBERAÇÃO PASSÍVEL DE REVISÃO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADO O SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO . TESE RECHAÇADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO INCIDENTAL PREJUDICADO DE ANÁLISE, ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS DE EXAME (AI nº 5015446-46.2022.8.24.0000, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23/6/2022). Enfim, da apresentação de quesitos pelos exequentes no evento 14/origem , denota-se que a ausência do trânsito em julgado da decisão dos autos nº 0310068-48.2018.8.24.0005 não impede a realização da perícia autorizada na decisão agravada, de modo que eventuais valores adicionais poderão ser averiguados em laudo complementar com base neste primeiro. V – Dito isto, indefiro o efeito suspensivo almejado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE.

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Jussara Rodrigues x Emanuel Martins e outros

ID: 308641770

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005939-75.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMANUEL MARTINS JEAN BATISTA DE FREITAS LAISE LOURENCO ESPOLADOR DE FREITAS ROSANI DA SILVA VILLALBA SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUCAS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI

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FREITAS & CAMPAGNHOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALVARO JOSE DE MOURA FERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARBIN

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BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA VANESSA RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005939-75.2024.8.24.0005/SC AUTOR : JUSSARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) RÉU : ROSANI DA SILVA VILLALBA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITA… Procedimento Comum Cível Nº 5005939-75.2024.8.24.0005/SC AUTOR : JUSSARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) RÉU : ROSANI DA SILVA VILLALBA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) ADVOGADO(A) : JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) RÉU : EMANUEL MARTINS ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE DE MOURA FERRO (OAB SC004392) RÉU : SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) ADVOGADO(A) : JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS RÉU : LAISE LOURENCO ESPOLADOR DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) RÉU : JEAN BATISTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico" proposto por JUSSARA RODRIGUES em face de SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ROSANI DA SILVA VILLALBA , JEAN BATISTA DE FREITAS , LAISSE LOURENÇO ESPOLADOR DE FREITAS e EMANUEL MARTINS . Aduziu, em síntese, que era casada com o réu Emanuel Martins e que juntos adquiriram o imóvel objeto da lide, na constância da união estável. Disse que o requerido alienou o bem sem que houvesse a sua anuência e conhecimento. Alegou ser proprietária de 50% do imóvel. Assim, requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e demais vendas do imóvel. Ao cabo, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, de tutela de urgência para determinar a penhora de ativo financeiro. Pugnou pela declaração da nulidade do negócio jurídico, com retorno dos 50% do imóvel e a percepção de frutos. Alternativamente, a conversão em perdas e danos e demais pedidos de estilo ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 11, DOC1 ). O requerido Jean Batista de Freitas apresentou contestação ao evento 23, DOC1 . Realizou cronologia dos negócios realizados sobre o imóvel e ao final asseverou que a autora nunca foi proprietário do bem. Alegou que no processo da vara da família foi reconhecido direito ao valor referente ao imóvel, mas não do bem em si, o qual objeto de permuta. Relatou que o direito monetário é oponível apenas contra o réu Emanuel Martins , e que o pleito contra si dirigido é juridicamente impossível. Afirmou ainda ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de tutela de urgência. No mérito, aduziu ser terceiro adquirente de boa-fé e pugnou pela condenação em litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da autora ao pagamento do valor despendido com a contratação de advogado para se defender na presente causa. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 24, DOC1 ). O réu Emannuel Martins se defendeu mediante contestação. Alegou ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora obtida em sede de agravo de instrumento. Preliminarmente, requereu o indeferimento da inicial por não haver procuração nos autos. No mérito alegou que foi partilhado apenas o valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, que está em trâmite sob o n.º 5010241-69.2019.8.24.0023. Assim, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, nem nos demais pedidos da inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora e sua condenação em litigância de má-fé ( evento 51, DOC1 ). A requerida Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda argumentou a respeito do defeito da representação, ante a ausência de procuração. Impugnou a concessão da justiça gratuita. Asseverou a respeito da coisa julgada ocorrida no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, em que houve divisão do valor referente ao imóvel. Alegou ser inepta a petição inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e decadência. Aduziu que na ocasião da sentença de Reconhecimento e Dissolução da União Estável, o imóvel já havia sido permutado, tanto é assim que o Juízo da Vara da Família reconheceu o direito da autora a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, o qual deveria ser apurado em liquidação de sentença e pago pelo réu Emanuel, ou seja, a própria sentença já deixou claro que o imóvel não tem rendido frutos para serem partilhados. Impugnou o valor da causa. Ao cabo, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais ( evento 71, DOC1 ). A requerida Rosani da Silva Villalba apresentou contestação com as mesmas teses do parágrafo anterior ( evento 72, DOC2 ). Laise Lourenço Espolador de Freitas também apresentou defesa, com as mesmas assertivas de Jean Batista de Freitas ( evento 87, DOC1 ). Impugnação apresentada no evento 90, DOC1 . Na audiência conciliatória, as partes não chegaram a um acordo. A parte autora pugnou pela condenação do requerido Emanuel Martins , nas sanções por ato atentatório à dignidade da justiça pela ausência injustificada ao ato ( evento 110, DOC1 ). Jean Batista de Freitas , Laise Lourenço Espolador de Freitas, Silva Packer Construtora E Incorporadora Ltda e Rosani da Silva Villalba esclareceram que não possuem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito ( evento 111, DOC1 e evento 113, DOC1 ). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral ( evento 125, DOC1 ); Jean e Laise pugnaram pelo julgamento antecipado do feito ( evento 126, DOC1 ) e Emanuel requereu o depoimento pessoal da autora ( evento 127, DOC1 ). Os autos vieram conclusos para saneamento. Irregularidades ou vícios sanáveis Não verifico a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. 1. Da irregularidade da representação processual Aduziram os requeridos a ocorrência de irregularidade da representação processual, uma vez que a peça inicial não estava acompanhada da necessária procuração. Compulsando o autos constata-se que realmente a eiva era existente quando da propositura da ação, todavia a procuração foi acostada ao evento 77, DOC1 , sanando o defeito outrora existente. 2. Da coisa julgada O requerido Jean Batista de Freitas afirmou que já foi "reconhecido pelo Juízo da Vara da Família, autos n.º 0301073 77.2016.8.24.0082, que essa possuí apenas direito sobre o valor da unidade, ou seja, direito apenas monetário e oponível em face do réu EMANUEL MARTINS ." Pelo que, não seria possível a discussão sobre o bem. Realmente a discussão sobre a propriedade do bem já está acobertada sobre o manto da coisa julgada, não sendo possível qualquer outra digressão nesta seara, pois a sentença foi confirmada em sede de apelação e posteriormente em sede de Agravo em Recurso Especial n. 2.250.229. Não cabe ação "declaratória de nulidade de negócio jurídico" para modificar decisão judicial preclusa de outra unidade jurisdicional. Imutável, portanto. Todavia, subsiste pedido alternativo de perdas e danos. Pelo que, não há como encerrar o feito neste momento processual. 3. Da ilegitimidade passiva de Jean Batista de Freitas , de Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda, de ROSANI DA SILVA VILLALBA , e de Laise Lourenço Espolador de Freitas Todos esses demandados afirmaram ilegitimidade passiva para estar na presente lide, pois a sentença da Vara da Família daria a autora apenas o direito à meação do valor do imóvel. Razão assiste aos requeridos. Consta da sentença a seguinte decisão: b.3) Do Apartamento, nº 801, localizado no Residencial Edgar Wegner, Rua 2000, Centro, Balneário Camboriú/SC e sua respectiva garagem nº03 Ao visualizar a documentação acostada às fls. 189/199, observase que o apartamento nº 502 do Edifício Residencial Esquina Di Fiore foi adquirido durante a constância da união estável. Todavia o Requerido alega que o imóvel foi obtido com valor, exclusivamente seu, da venda de uma casa, que já possuía anteriormente à constituição de união estável. No entanto, ressalta-se que o Requerido não comprovou esta alegação, ônus probatório que lhe incumbia e, se assim não procedeu. Dessa forma, conclui-se que o referido imóvel foi adquirido integralmente pelas partes. Após a compra do imóvel acima descrito, o Requerido, conforme alegado por ele, "de dois em dois anos ou mais um pouco, assim que a edificação fosse concluída, passou a permutar o apartamento entregue por outro em construção da mesma empresa, mediante torna em dinheiro em prestações durante a construção, o que fez várias vezes" (fl. 58). Assim, após a conclusão do apartamento nº 502 do Edifício Residencial Esquina Di Fiore, este foi permutado pelo apartamento nº 401 do Edifício Residencial Esquina Di Modena (fls. 200/209), este permutado pelo apartamento nº 502 do Edifício Residencial Solar Di Veneza (fls. 2012/2019), o qual foi permutado pelo apartamento nº 801 do Edifício Residencial Edgar Wegner (fls. 220/222), este último permutado pelo apartamento nº 1.102 do Edifício Esquina Bella (fls. 223/226), em construção. Deste modo, necessária se faz a partilha do valor do último imóvel permutado no ano de 2011, durante o relacionamento das partes, qual seja, o apartamento, nº 801, localizado no Residencial Edgar Wegner, Rua 2000, Centro, Balneário Camboriú/SC e sua respectiva garagem nº03. Como visto acima, já houve reconhecimento judicial do direito da autora, mas em relação a 50% do valor correspondente ao apartamento nº 801, localizado no Residencial Edgar Wegner, Rua 2000, Centro, Balneário Camboriú/SC e sua respectiva garagem nº 03. A permuta havida do imóvel restou preservada. O negócio jurídico foi válido e eficaz, não podendo ser desconstituído via "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico", uma vez que reconhecido o direito sobre o valor do imóvel permutado . Em assim sendo, inviável a discussão nesta demanda a respeito do direito de propriedade, mas exclusivamente sobre a meação do valor do imóvel, não há como reconhecer nulidade de qualquer negócio jurídico relacionado à permuta do imóvel e/ou posteriores vendas. Em caso semelhante já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS (PESSOAS FÍSICAS) E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO NA LIDE DE TODOS OS ENVOLVIDOS É NECESSÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA DA INICIAL QUE SE ENCONTRA PRECIPUAMENTE AFETA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS PERMUTANTES DO TERRENO NO POLO PASSIVO QUE SÓ TUMULTUARIA O ANDAMENTO DO PROCESSO, RETARDANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022751-74.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2018). Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos requeridos Jean Batista de Freitas , ROSANI DA SILVA VILLALBA , SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, LAISE LOURENCO ESPOLADOR DE FREITAS e JULGO EXTINTO o feito, o que faço nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% (4/5) e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono de cada parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Exigibilidade encontra-se suspensa por força da concessão do benefício da justiça gratuita ocorrida em grau recursal. 4. Da continuidade do feito O processo deve ter continuidade em relação a EMANUEL MARTINS e em relação ao pleito reconvencional. Questões de fato controvertidas para a atividade probatória Essencialmente, os pontos controvertidos são: se houve perdas e danos; quem deu causa; se eventual perdas e danos não estão abarcadas na sentença da Vara da Família; se a autora deu causa à contratação de advogado por parte do reconvinte; de quem é o dever de pagar o advogado contratado pelo reconvinte. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe à parte ativa quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte passiva no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova DEFIRO a produção da prova oral pleiteada e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial. No ato, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas no evento 125, DOC1 . Nos termos do art. 455 do CPC, é responsabilidade do advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455. Dispenso, porém, a intimação das testemunhas pois o patrono noticiou no processo que participarão do ato independentemente de intimação ( evento 125, DOC1 ). Intimem-se pessoalmente, por AR, as partes cujo depoimento pessoal foi requerido, com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do CPC. Fica dispensada a intimação pessoal da parte que peticionar nos autos informando ciência da data designada e comprometendo-se expressamente a comparecer ao ato, sob pena de confissão. Intimem-se.

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Jussara Rodrigues x Emanuel Martins e outros

ID: 308650953

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005939-75.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMANUEL MARTINS JEAN BATISTA DE FREITAS LAISE LOURENCO ESPOLADOR DE FREITAS ROSANI DA SILVA VILLALBA SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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ANDRE LUCAS RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI

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FREITAS & CAMPAGNHOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALVARO JOSE DE MOURA FERRO

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FERNANDA GARBIN

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BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO

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JULIA VANESSA RIBAS

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MARCELO FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005939-75.2024.8.24.0005/SC AUTOR : JUSSARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) RÉU : ROSANI DA SILVA VILLALBA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITA… Procedimento Comum Cível Nº 5005939-75.2024.8.24.0005/SC AUTOR : JUSSARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) RÉU : ROSANI DA SILVA VILLALBA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) ADVOGADO(A) : JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) RÉU : EMANUEL MARTINS ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE DE MOURA FERRO (OAB SC004392) RÉU : SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) ADVOGADO(A) : JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS RÉU : LAISE LOURENCO ESPOLADOR DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) RÉU : JEAN BATISTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico" proposto por JUSSARA RODRIGUES em face de SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ROSANI DA SILVA VILLALBA , JEAN BATISTA DE FREITAS , LAISSE LOURENÇO ESPOLADOR DE FREITAS e EMANUEL MARTINS . Aduziu, em síntese, que era casada com o réu Emanuel Martins e que juntos adquiriram o imóvel objeto da lide, na constância da união estável. Disse que o requerido alienou o bem sem que houvesse a sua anuência e conhecimento. Alegou ser proprietária de 50% do imóvel. Assim, requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e demais vendas do imóvel. Ao cabo, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, de tutela de urgência para determinar a penhora de ativo financeiro. Pugnou pela declaração da nulidade do negócio jurídico, com retorno dos 50% do imóvel e a percepção de frutos. Alternativamente, a conversão em perdas e danos e demais pedidos de estilo ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 11, DOC1 ). O requerido Jean Batista de Freitas apresentou contestação ao evento 23, DOC1 . Realizou cronologia dos negócios realizados sobre o imóvel e ao final asseverou que a autora nunca foi proprietário do bem. Alegou que no processo da vara da família foi reconhecido direito ao valor referente ao imóvel, mas não do bem em si, o qual objeto de permuta. Relatou que o direito monetário é oponível apenas contra o réu Emanuel Martins , e que o pleito contra si dirigido é juridicamente impossível. Afirmou ainda ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de tutela de urgência. No mérito, aduziu ser terceiro adquirente de boa-fé e pugnou pela condenação em litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da autora ao pagamento do valor despendido com a contratação de advogado para se defender na presente causa. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 24, DOC1 ). O réu Emannuel Martins se defendeu mediante contestação. Alegou ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora obtida em sede de agravo de instrumento. Preliminarmente, requereu o indeferimento da inicial por não haver procuração nos autos. No mérito alegou que foi partilhado apenas o valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, que está em trâmite sob o n.º 5010241-69.2019.8.24.0023. Assim, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, nem nos demais pedidos da inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora e sua condenação em litigância de má-fé ( evento 51, DOC1 ). A requerida Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda argumentou a respeito do defeito da representação, ante a ausência de procuração. Impugnou a concessão da justiça gratuita. Asseverou a respeito da coisa julgada ocorrida no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, em que houve divisão do valor referente ao imóvel. Alegou ser inepta a petição inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e decadência. Aduziu que na ocasião da sentença de Reconhecimento e Dissolução da União Estável, o imóvel já havia sido permutado, tanto é assim que o Juízo da Vara da Família reconheceu o direito da autora a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, o qual deveria ser apurado em liquidação de sentença e pago pelo réu Emanuel, ou seja, a própria sentença já deixou claro que o imóvel não tem rendido frutos para serem partilhados. Impugnou o valor da causa. Ao cabo, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais ( evento 71, DOC1 ). A requerida Rosani da Silva Villalba apresentou contestação com as mesmas teses do parágrafo anterior ( evento 72, DOC2 ). Laise Lourenço Espolador de Freitas também apresentou defesa, com as mesmas assertivas de Jean Batista de Freitas ( evento 87, DOC1 ). Impugnação apresentada no evento 90, DOC1 . Na audiência conciliatória, as partes não chegaram a um acordo. A parte autora pugnou pela condenação do requerido Emanuel Martins , nas sanções por ato atentatório à dignidade da justiça pela ausência injustificada ao ato ( evento 110, DOC1 ). Jean Batista de Freitas , Laise Lourenço Espolador de Freitas, Silva Packer Construtora E Incorporadora Ltda e Rosani da Silva Villalba esclareceram que não possuem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito ( evento 111, DOC1 e evento 113, DOC1 ). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral ( evento 125, DOC1 ); Jean e Laise pugnaram pelo julgamento antecipado do feito ( evento 126, DOC1 ) e Emanuel requereu o depoimento pessoal da autora ( evento 127, DOC1 ). Os autos vieram conclusos para saneamento. Irregularidades ou vícios sanáveis Não verifico a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. 1. Da irregularidade da representação processual Aduziram os requeridos a ocorrência de irregularidade da representação processual, uma vez que a peça inicial não estava acompanhada da necessária procuração. Compulsando o autos constata-se que realmente a eiva era existente quando da propositura da ação, todavia a procuração foi acostada ao evento 77, DOC1 , sanando o defeito outrora existente. 2. Da coisa julgada O requerido Jean Batista de Freitas afirmou que já foi "reconhecido pelo Juízo da Vara da Família, autos n.º 0301073 77.2016.8.24.0082, que essa possuí apenas direito sobre o valor da unidade, ou seja, direito apenas monetário e oponível em face do réu EMANUEL MARTINS ." Pelo que, não seria possível a discussão sobre o bem. Realmente a discussão sobre a propriedade do bem já está acobertada sobre o manto da coisa julgada, não sendo possível qualquer outra digressão nesta seara, pois a sentença foi confirmada em sede de apelação e posteriormente em sede de Agravo em Recurso Especial n. 2.250.229. Não cabe ação "declaratória de nulidade de negócio jurídico" para modificar decisão judicial preclusa de outra unidade jurisdicional. Imutável, portanto. Todavia, subsiste pedido alternativo de perdas e danos. Pelo que, não há como encerrar o feito neste momento processual. 3. Da ilegitimidade passiva de Jean Batista de Freitas , de Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda, de ROSANI DA SILVA VILLALBA , e de Laise Lourenço Espolador de Freitas Todos esses demandados afirmaram ilegitimidade passiva para estar na presente lide, pois a sentença da Vara da Família daria a autora apenas o direito à meação do valor do imóvel. Razão assiste aos requeridos. Consta da sentença a seguinte decisão: b.3) Do Apartamento, nº 801, localizado no Residencial Edgar Wegner, Rua 2000, Centro, Balneário Camboriú/SC e sua respectiva garagem nº03 Ao visualizar a documentação acostada às fls. 189/199, observase que o apartamento nº 502 do Edifício Residencial Esquina Di Fiore foi adquirido durante a constância da união estável. Todavia o Requerido alega que o imóvel foi obtido com valor, exclusivamente seu, da venda de uma casa, que já possuía anteriormente à constituição de união estável. No entanto, ressalta-se que o Requerido não comprovou esta alegação, ônus probatório que lhe incumbia e, se assim não procedeu. Dessa forma, conclui-se que o referido imóvel foi adquirido integralmente pelas partes. Após a compra do imóvel acima descrito, o Requerido, conforme alegado por ele, "de dois em dois anos ou mais um pouco, assim que a edificação fosse concluída, passou a permutar o apartamento entregue por outro em construção da mesma empresa, mediante torna em dinheiro em prestações durante a construção, o que fez várias vezes" (fl. 58). Assim, após a conclusão do apartamento nº 502 do Edifício Residencial Esquina Di Fiore, este foi permutado pelo apartamento nº 401 do Edifício Residencial Esquina Di Modena (fls. 200/209), este permutado pelo apartamento nº 502 do Edifício Residencial Solar Di Veneza (fls. 2012/2019), o qual foi permutado pelo apartamento nº 801 do Edifício Residencial Edgar Wegner (fls. 220/222), este último permutado pelo apartamento nº 1.102 do Edifício Esquina Bella (fls. 223/226), em construção. Deste modo, necessária se faz a partilha do valor do último imóvel permutado no ano de 2011, durante o relacionamento das partes, qual seja, o apartamento, nº 801, localizado no Residencial Edgar Wegner, Rua 2000, Centro, Balneário Camboriú/SC e sua respectiva garagem nº03. Como visto acima, já houve reconhecimento judicial do direito da autora, mas em relação a 50% do valor correspondente ao apartamento nº 801, localizado no Residencial Edgar Wegner, Rua 2000, Centro, Balneário Camboriú/SC e sua respectiva garagem nº 03. A permuta havida do imóvel restou preservada. O negócio jurídico foi válido e eficaz, não podendo ser desconstituído via "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico", uma vez que reconhecido o direito sobre o valor do imóvel permutado . Em assim sendo, inviável a discussão nesta demanda a respeito do direito de propriedade, mas exclusivamente sobre a meação do valor do imóvel, não há como reconhecer nulidade de qualquer negócio jurídico relacionado à permuta do imóvel e/ou posteriores vendas. Em caso semelhante já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS (PESSOAS FÍSICAS) E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO NA LIDE DE TODOS OS ENVOLVIDOS É NECESSÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA DA INICIAL QUE SE ENCONTRA PRECIPUAMENTE AFETA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS PERMUTANTES DO TERRENO NO POLO PASSIVO QUE SÓ TUMULTUARIA O ANDAMENTO DO PROCESSO, RETARDANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022751-74.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2018). Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos requeridos Jean Batista de Freitas , ROSANI DA SILVA VILLALBA , SILVA PACKER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, LAISE LOURENCO ESPOLADOR DE FREITAS e JULGO EXTINTO o feito, o que faço nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% (4/5) e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono de cada parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Exigibilidade encontra-se suspensa por força da concessão do benefício da justiça gratuita ocorrida em grau recursal. 4. Da continuidade do feito O processo deve ter continuidade em relação a EMANUEL MARTINS e em relação ao pleito reconvencional. Questões de fato controvertidas para a atividade probatória Essencialmente, os pontos controvertidos são: se houve perdas e danos; quem deu causa; se eventual perdas e danos não estão abarcadas na sentença da Vara da Família; se a autora deu causa à contratação de advogado por parte do reconvinte; de quem é o dever de pagar o advogado contratado pelo reconvinte. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe à parte ativa quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte passiva no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova DEFIRO a produção da prova oral pleiteada e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial. No ato, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas no evento 125, DOC1 . Nos termos do art. 455 do CPC, é responsabilidade do advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455. Dispenso, porém, a intimação das testemunhas pois o patrono noticiou no processo que participarão do ato independentemente de intimação ( evento 125, DOC1 ). Intimem-se pessoalmente, por AR, as partes cujo depoimento pessoal foi requerido, com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do CPC. Fica dispensada a intimação pessoal da parte que peticionar nos autos informando ciência da data designada e comprometendo-se expressamente a comparecer ao ato, sob pena de confissão. Intimem-se.

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