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"5010267-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5010267-31.2025.8.24.0064

ID: 283627911

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010267-31.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILSA AMERICO DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DE JESUS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010267-31.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARILSA AMERICO DAVID ADVOGADO(A) : MURILO DE JESUS BASTOS (OAB BA067606) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010267-31.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARILSA AMERICO DAVID ADVOGADO(A) : MURILO DE JESUS BASTOS (OAB BA067606) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5010301-47.2025.8.24.0018

ID: 315337701

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010301-47.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5010301-47.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra FAT… Monitória Nº 5010301-47.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra FATIMA TERESINHA HENN , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$9.165,61. Na decisão ao ev(s). 06 foi determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 09) por meio da qual o autor juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 06, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010909-45.2025.8.24.0018

ID: 316709866

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010909-45.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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Monitória Nº 5010909-45.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra BRU… Monitória Nº 5010909-45.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra BRUNA ROSELI DA SILVA , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.909.55. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010559-57.2025.8.24.0018

ID: 316709873

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010559-57.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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WILLIAM DALL ORSOLETTA

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LIDIANE OLTRAMARI

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Monitória Nº 5010559-57.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra EDE… Monitória Nº 5010559-57.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra EDEMAR GONÇALVES, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$3.025,09. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010368-12.2025.8.24.0018

ID: 316709878

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010368-12.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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Monitória Nº 5010368-12.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra LUA… Monitória Nº 5010368-12.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra LUANA MARIA ANTUNES DE QUADROS , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$11.298,81. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 09), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 08), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010374-19.2025.8.24.0018

ID: 316709884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010374-19.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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Monitória Nº 5010374-19.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra CLE… Monitória Nº 5010374-19.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra CLEIDE EMANOELA CABRAL DE MENDONÇA, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.224,75. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 09), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 08), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010365-57.2025.8.24.0018

ID: 316709890

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010365-57.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010365-57.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010365-57.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra TAIS PEREIRA DA FONSECA , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.453,07. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010384-63.2025.8.24.0018

ID: 316709899

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010384-63.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010384-63.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010384-63.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra TANARA ROSA MACHADO , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.919,80. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010364-72.2025.8.24.0018

ID: 316709904

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010364-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010364-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010364-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JANICE OLIVEIRA DE CASTRO , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$7.943,99. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010363-87.2025.8.24.0018

ID: 316709914

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010363-87.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010363-87.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010363-87.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra ESTEFANI MARQUES KAIPER , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.167,49. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5010267-04.2021.8.21.7000" – Página 4 de 5

Processo nº 5010267-31.2025.8.24.0064

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Processo nº 5010384-63.2025.8.24.0018

Processo nº 5010364-72.2025.8.24.0018

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