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Processo nº 5011869-57.2025.8.24.0064

ID: 283545045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 5011869-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LAYS DUTRA LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) AUTOR : LUIS GUILHERME MODESTO DE SO… Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) AUTOR : LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por L.G.M.D., criança de dez anos, representado por L.L.D.C.S., em face do Estado de Santa Catarina, na qualidade de administrador do Plano SC Saúde, fundada na negativa de tratamento de saúde indispensável à manutenção da sua saúde, às expensas do réu. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 148, IV, fixou competência ratione materiae , portanto, absoluta e improrrogável: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...] A mesma legislação, em seu art. 209, estabelece que "as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores". Desta maneira, verifica-se a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para a resolução do processo em que se discute o direito individual de uma criança ou adolescente em situação de risco, qual seja a falta de suporte integral à manutenção da sua saúde. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEMANDA INTENTADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, NA QUALIDADE DE GESTOR DO PLANO SC SAÚDE. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que compete à Vara da Infância e Juventude apreciar as pretensões que envolvam, diretamente, criança ou adolescente. 2. Nesse rumo, a natureza da relação travada entre o infante e o plano de saúde não tem o condão de sustentar o declínio à Vara da Fazenda Pública, por prevalecer a competência absoluta do Juízo da Infância para apreciar pleitos individuais deduzidos por criança. 3. O art. 148 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), ao tratar da matéria, em seu inciso IV, expressamente assentou que cabe ao juízo especializado processar e julgar os pleitos individuais formulados pela criança ou adolescente. 4. Referido dispositivo não faz qualquer distinção entre a natureza da ação e/ou da pretensão; além disso, o lá citado art. 209, do mesmo diploma legal, apenas ressalva a competência da Justiça Federal e aquela originária dos tribunais superiores - hipóteses distintas da presente. 5. Declaração de competência do Juízo da Infância e Juventude para processar e julgar a ação originária. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5021333-40.2024.8.24.0000, de São José, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti 4ª Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. (1) PRELIMINARES. COMPETÊNCIA.. SAÚDE. CRIANÇA. VARA DE INFÂNCIA. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA . "[...] o Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (STJ, REsp 1486219/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25.11.14)" (TJSC, AI 8000277-23.2018.8.24.0900, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 12.2.2019). [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0302338-23.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020, grifei ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ACÓRDÃO DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS MANTIDOS ATÉ MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUA VALIDADE PELO JUÍZO COMPETENTE (TJSC, Embargos de Declaração em Conflito de Competência n. 2013.025651-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. em 6 ago. 2014). Assim, conclui-se que o fato de figurar ente público em um dos polos da ação não atrai, por si só, a competência da Vara da Fazenda Pública, mormente quando, tal como no presente litígio, a demanda versa sobre causa relativa a direito individual de criança ou adolescente, cuja norma fundamentada na proteção integral prevê competência em razão da matéria e, portanto, absoluta. Desta maneira, considerando queL.G.M.D. nasceu no ano de 2015 ( evento 1, DOC6 ), contando com 10 (DEZ) anos, reconheço ex officio , a incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente actio e, por consequência, declino da competência para a Vara da Infância, Juventude e Anexos desta Comarca. Intimem-se e cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5011869-38.2025.8.24.0038

ID: 283076973

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR LINHARES LINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011869-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HEITOR LINHARES LINS ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO HEITOR LINHARES LINS propôs a presente ação … Procedimento Comum Cível Nº 5011869-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HEITOR LINHARES LINS ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO HEITOR LINHARES LINS propôs a presente ação judicial em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, a existência de cláusulas ilegais e abusivas no contrato bancário firmado entre as partes, requerendo, assim, sua adequação aos parâmetros permitidos pela lei. Postulou, de início, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja deferida: a) a consignação das parcelas no valor que entende devido; b) a manutenção na posse do veículo; e c) a retirada/impedimento da inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Sabe-se que o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/RÉ. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DA SOMA INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DECISÃO DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDAS, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. "A necessidade de depósito das quantias incontroversas para se reconhecer a descaracterização da mora é providência relacionada à tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e não ao juízo cognitivo exauriente da demanda revisional, o qual, constatando a ocorrência de encargo abusivo no período da normalidade, tem como consectário lógico a descaracterização da mora" (REsp n. 2104310/SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 27-11-2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046672-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado há bastante tempo, conforme enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" . Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados, a ponto de prejudicar de forma significativa o equilíbrio econômico-contratual; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Quanto à abusividade de encargos negociais, é cediço que a revisão contratual é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a presença de elementos objetivos que afastem a presunção legal de simetria e paridade de obrigações (art. 421-A do Código Civil). Mesmo nas relações de consumo, os contratos somente podem ser modificados ou revistos quando evidenciada a presença de cláusulas que prevejam obrigações despropocionais ou devido a causa superveniente que implique em sua onerosidade excessiva (art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse passo, a revisão contratual deve ser realizada de forma sistemática, considerando o pacto em sua integralidade e não apenas cláusulas isoladas. Isso porque a identificação de eventual desequilíbrio contratual exige a verificação do impacto das cláusulas impugnadas sobre a equidade da relação jurídica como um todo, a fim de se verificar a existência ou não de desvantagem exagerada ou de onerosidade excessiva para o consumidor (art. 51, caput , inciso IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não houve alegação de fato superveniente que tenha ocasionado alteração ao equilíbrio econômico da relação jurídica impugnada. Dessa forma, presume-se que a parte autora ainda possui as mesmas condições financeiras da época em que firmou o contrato sub judice com a parte ré, momento em que concordou com os encargos descritos no contrato e valores nele estabelecidos. O contrato litigioso consistiu na Cédula de Crédito Bancário n. 1.02149.00000800.23, contratada para financiamento do veículo "HONDA CIVIC SENA LXS 2010, PLACAS MFW8D67". O valor total financiado foi de R$ 30.695,89 (Trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.232,99 (um mil duzentos e trinta e dois reais), com vencimento da primeira prestação em 05/09/2023 e da última em 05/06/2027 (evento 1, CONTR7). A parte autora alegou que a mora estaria descaracterizada pelo fato de que o contrato litigioso prevê a cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN; contém cláusula com a previsão de capitalização de juros, mas não indica de forma expressa o índice aplicável para esse encargo e causam desequilíbrio contratual. Em que pesem tais alegações, sem aprofundar a análise do mérito neste momento processual, entendo que não foi demonstrada existência de encargos excessivamente onerosos à parte autora ou que a coloquem em desvantagem desproporcional, pelos motivos expostos a seguir. Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Nesse contexto, a readequação da taxa de juros avençada somente poderá ocorrer em situações excepcionais, quando as particularidades do caso concreto demonstrarem a afetiva abusividade do encargo, que leve a uma cobrança injusta e desproporcional pela instituição financeira. Em julgados mais recentes, o STJ tem decidido que a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterização de abusividade contratual. Esse entendimento parte da constatação de que a fixação da taxa contratual leva em conta uma série de fatores, como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o risco de inadimplência da parte contratante, o spread bancário e a análise de condições específicas da operação. Do contrário, o Poder Judiciário estabeleceria uma padronização indevida das taxas de juros aplicadas por instituições financeiras distintas em uma miríade de contratações, sem considerar as múltiplas circunstâncias incidentes sobre cada caso concreto. É importante reconhecer que há diferenças estruturais significativas entre as instituições financeiras atuantes no mercado, o que impacta diretamente na fixação das taxas de juros remuneratórios. Bancos de grande porte, já consolidados em território nacional (como, por exemplo, Itaú, Bradesco, e Banco do Brasil), possuem maior capacidade de captação de recursos, acesso a linhas de crédito mais baratas, maior diversificação de produtos e uma base de clientes mais ampla, o que lhes permite operar com spreads menores e, consequentemente, oferecer taxas mais competitivas. Já instituições de menor porte, com menor volume de operações e maior exposição ao risco de inadimplência, tendem a praticar taxas mais elevadas para compensar essas limitações. Logo, a mera comparação da taxa prevista no contrato litigioso com a média divulgada pelo Banco Central para tal espécie de negociação não é suficiente para se verificar a existência de cobrança abusiva, sem que sejam consideradas as particularidades de cada agente financeiro e a situação específica da operação contratada. É necessário que se demonstre, de forma contextualizada com o caso concreto, que a taxa estipulada pela casa bancária extrapolou o que seria admitido para tal situação. Acerca do tema, aponto o seguinte julgado, que ilustra o posicionamento jurisprudencial acima mencionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 1.2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 1.3. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.768.010/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025) [grifou-se]. Na hipótese dos autos, verifico que a argumentação da parte autora se limita a mencionar que a taxa de juros remuneratórios é abusiva por ter sido pactuada em patamar superior à taxa média de mercado. Porém, como visto, isso não é o bastante para que a referida cláusula seja considerada abusiva, visto que as instituições financeiras não se baseiam apenas na taxa média praticada pelo mercado para nortear suas contratações. Questões inerentes à situação financeira da parte contratante, o risco de inadimplemento, o custo da operação e, enfim, outros fatores ponderados pela parte ré certamente influenciaram na fixação da taxa ora impugnada. Logo, não há como se presumir que a referida taxa é abusiva simplesmente por estar acima da média de mercado. Em arremate, registro que a parte autora teve ciência da taxa de juros remuneratórios aplicada desde o início da negociação, pois o pacto litigioso prevê expressamente a incidência desses encargos no importe de 3,00 % a.m. e 42,58 % a.a. (evento 1, CONTR7, cláusula F). Além disso, também teve ciência do valor das prestações mensais e do montante total do débito, mencionados previamente nesta decisão. Isso significa que a parte autora sabia das condições contratuais e, ao assiná-las, concordou com sua incidência de forma livre e desimpedida. Não há, ao menos por ora, nenhum indicativo de que a manifestação de sua vontade tenha sido maculada ou de que a parte autora não tinha condições de entender o conteúdo da avença, inclusive no que diz respeito aos juros remuneratórios. Por esses motivos, entendo que não há elementos suficientes para se concluir pela abusividade dos encargos em questão. Da capitalização de juros A ausência de indicação específica do percentual de juros diários no contrato impugnado não é o bastante ensejar a nulidade da avença. Nota-se que há indicação da taxa de juros e do custo efetivo total do contrato, bem como do valor mensal das prestações devidas pela parte requerida, que tinha plena ciência do montante que deveria pagar mensalmente para honrar sua contraprestação negocial. A priori , ainda que não tenha sido indicada a taxa de capitalização diária, isso não alteraria de forma significativa o valor total do contrato ou de suas parcelas mensais. Nota-se que o contrato supracitado previu de forma expressa que os juros seriam capitalizados, indicou os índices aplicáveis mensal e anualmente, bem como estabeleceu de forma clara e objetiva o valor total da contratação, das parcelas mensais e do valor devido ao final da operação. Isso significa que, desde o início, a parte autora teve acesso às informações essenciais para compreender o conteúdo da avença e as obrigações por ela assumidas, sem que se possa cogitar abusividade gritante no contrato que justifique a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais. Ainda que se venha a concluir, ao final, que a intituição financeira descumpriu seu dever de informação ao não indicar especificamente a taxa diária de juros aplicável à espécie, a parte autora não demonstrou de forma objetiva como isso lhe prejudicou a ponto de motivar a revisão contratual. Não há elementos concretos de que essa informação seria determinante para a entabulação do negócio jurídico, isto é, de que a parte autora não teria adquirido o mútuo nessas mesmas condições caso tivesse ciência do índice de capitalização diária. Tampouco houve demonstração efetiva de que a cláusula impugnada tenha ocasionado cobrança, pela parte ré, de valores superiores aos que eram devidos pela parte autora. O cálculo apresentado no evento 1, Laudo9 não especifica de forma clara como chegou ao valor que reputa devido, com redução do valor da parcela de R$ 1.232,99 (um mil duzentos e trinta e dois reais) para R$ 988,56 (novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Nesse contexto, ao menos nesse momento processual, não há elementos que ensejem a revisão da cláusula contratual objurgada e, consequentemente, o afastamento da mora. Portanto, entendo que a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência postulada. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência , diante da falta de probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98, CPC), uma vez que sua hipossuficiência econômica restou comprovada.

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Processo nº 5011869-57.2025.8.24.0064

Processo nº 5011869-38.2025.8.24.0038