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"5029896-61.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5001518-44.2025.8.24.0090

ID: 296135709

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001518-44.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO FREYESLEBEN SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001518-44.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : FELIPE AUGUSTO FREYESLEBEN SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5001518-44.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : FELIPE AUGUSTO FREYESLEBEN SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397) ADVOGADO(A) : GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2018 A 2023 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 4 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5018406-88.2025.8.24.0090

ID: 338838619

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018406-88.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GONCALVES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

VICTOR DA COSTA MALHEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018406-88.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : LEANDRO GONCALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC0456… RECURSO CÍVEL Nº 5018406-88.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : LEANDRO GONCALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC045603) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 36/1991 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POSTO QUE DIZ RESPEITO À LICENÇA PRÊMIO E NÃO À LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2013 A 2018 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 6 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5016044-16.2025.8.24.0090

ID: 332390857

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016044-16.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SCHLICHTING BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5016044-16.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : EDUARDO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO ELIAS inter… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5016044-16.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : EDUARDO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO ELIAS interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário (Evento 39) em face do seguinte acórdão (Evento 33): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA)." (TJSC, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TU) N. 5031718-05.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 21-10-2024)". CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2017 A 2022 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 - DOC. 3. PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006735-05.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025)". SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016044-16.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). Foram apresentadas contrarrazões (Evento 45). Custas devidas ao TJSC e STF não recolhidas. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não deve ser conhecido, porquanto deserto. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo " compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição" ". Nesse sentido, o §1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal. Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do §2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/955. Dessa forma, para a interposição do recurso extraordinário é imprescindível que a parte recorrente comprove o recolhimento de duas guias: (i) das custas de admissibilidade (instrução e despacho) e (ii) das custas de preparo em favor do Tribunal Superior (STF), ambas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o ajuizamento do recurso. No caso em apreço, verifica-se que a parte não efetuou o recolhimento das custas do recurso, tampouco pleiteou a benesse da gratuidade da justiça (Evento 39). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário, em razão da deserção. Certificado o trânsito em julgado , retornem os autos à origem. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

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Processo nº 5004655-34.2025.8.24.0090

ID: 281142524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004655-34.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. O réu recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. O autor, em contrarrazões, alegou que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14), e observando o documento de Evento 1-5, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 18/11/2016 à 17/11/2021. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-5). Porém, trata-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 18/11/2011 à 17/11/2016, e referindo-se ao ano de 2023 (processo n.º 5017181-04.2023.8.24.0090). Para demonstrar a jurisprudência dominate destaco precedentes da Segunda Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5013143-75.2025.8.24.0090

ID: 335039549

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013143-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA APARECIDA CASAGRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013143-75.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : DEBORA APARECIDA CASAGRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUZA NUNES (OAB sc068128) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por EST… RECURSO CÍVEL Nº 5013143-75.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : DEBORA APARECIDA CASAGRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUZA NUNES (OAB sc068128) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA , sustentando que não é devida a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, diante da duplicidade da indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, a sentença aplicou o entendimento consolidado, uma vez que foi demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano de licença especial não usufruída. No caso dos autos, não há registro de conversão em pecúnia anterior referente ao mesmo período aquisitivo (06/01/2020 a 05/01/2025), conforme reconhecido na sentença. Trata-se, portanto, de primeira conversão em pecúnia de 30 dias desse quinquênio, em conformidade com o art. 9º da LC n. 52/1992. Portanto, a sentença deve ser mantida sem reformas. Para demonstrar a jurisprudência dominante, destaco precedentes da Segunda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO . PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido, colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003480-05.2025.8.24.0090

ID: 281142493

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003480-05.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ELISEU DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARILDO CAMARGO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003480-05.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : CARLOS ELISEU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5003480-05.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : CARLOS ELISEU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu em face da sentença de Evento 14, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito do autor e condenando o réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. A parte recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. Houve contrarrazões, alegando que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada autos já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A causa de pedir dos autos possui relação com a conversão de licença especial em pecúnica, referente à classe dos Policiais Militares deste Estado. Sobre esse tema, a jurisprudência é consolidada no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14) e observando o documento de Evento 1-7, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 22/04/2014 à 21/04/2019. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-7). Conduto, tratando-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 22/04/2009 à 21/04/2014, e referindo-se ao ano de 2024 (processo n.º 5024535-46.2024.8.24.0090). Destaco precedentes deste Colegiado, mudando o que deve ser mudado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Ainda, é no mesmo sentido o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5029896-61.2021.8.21.7000" – Página 4 de 4

Processo nº 5001518-44.2025.8.24.0090

Processo nº 5018406-88.2025.8.24.0090

Processo nº 5016044-16.2025.8.24.0090

Processo nº 5004655-34.2025.8.24.0090

Processo nº 5013143-75.2025.8.24.0090

Processo nº 5003480-05.2025.8.24.0090