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Banco Bradesco S.A. x Jose Silverio Junkes e outros

ID: 279811641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000368-18.2018.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE SILVERIO JUNKES MADEIREIRA JUNKES LTDA - ME SALVINO JOSE JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN RICARDO PAVANATI

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VIVIANE JANNING PRAZERES

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LETICIA CARLIN

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MILTON BACCIN

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Restauração de Autos Cível Nº 0000368-18.2018.8.24.0007/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A) : VIVIANE JA… Restauração de Autos Cível Nº 0000368-18.2018.8.24.0007/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A) : VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) RÉU : MADEIREIRA JUNKES LTDA - ME ADVOGADO(A) : IVAN RICARDO PAVANATI (OAB SC030255) RÉU : JOSE SILVERIO JUNKES ADVOGADO(A) : IVAN RICARDO PAVANATI (OAB SC030255) RÉU : SALVINO JOSE JUNCKES ADVOGADO(A) : IVAN RICARDO PAVANATI (OAB SC030255) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Braolino Hasckel x Banco Do Brasil S.A.

ID: 279795761

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001232-37.2010.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAOLINO HASCKEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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WILLIAN LOFY

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Procedimento Comum Cível Nº 0001232-37.2010.8.24.0007/SC AUTOR : BRAOLINO HASCKEL ADVOGADO(A) : WILLIAN LOFY (OAB SC021975) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos … Procedimento Comum Cível Nº 0001232-37.2010.8.24.0007/SC AUTOR : BRAOLINO HASCKEL ADVOGADO(A) : WILLIAN LOFY (OAB SC021975) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Marcos Vinicius Krugel Albarnaz x Construtora Locks Ltda

ID: 279799949

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007489-70.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ

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MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007489-70.2022.8.24.0007/SC AUTOR : MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ (OAB SC053494) RÉU : CONSTRUTORA LOCKS LTDA ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5007489-70.2022.8.24.0007/SC AUTOR : MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ (OAB SC053494) RÉU : CONSTRUTORA LOCKS LTDA ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Douglas Augusto Deanlho x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279799973

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000166-77.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AUGUSTO DEANLHO

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000166-77.2023.8.24.0007/SC AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO DEANLHO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI… Procedimento Comum Cível Nº 5000166-77.2023.8.24.0007/SC AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO DEANLHO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Simone Cristiane Knetsiki x Nelson Duarte

ID: 324474941

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001379-26.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTIANE KNETSIKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY JULIANO WATZKO

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MARLON RODRIGO NOERNBERG

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Inventário Nº 5001379-26.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : SIMONE CRISTIANE KNETSIKI ADVOGADO(A) : MARLON RODRIGO NOERNBERG (OAB SC050352) INTERESSADO : NELSON DUARTE ADVOGADO(A) : ANDREY JULIANO WATZK… Inventário Nº 5001379-26.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : SIMONE CRISTIANE KNETSIKI ADVOGADO(A) : MARLON RODRIGO NOERNBERG (OAB SC050352) INTERESSADO : NELSON DUARTE ADVOGADO(A) : ANDREY JULIANO WATZKO DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do interesse de incapaz, proceda-se à avaliação judicial do bem imóvel a ser partilhado. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 2. Designe-se audiência de mediação na modalidade virtual , a ser realizada pelo Cejusc Estadual Catarinense, dentro do prazo de 60 dias. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação , “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar conciliador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou, no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1º, Res. TJSC n. 18/2018). Honorários do mediador. Para fins de honorários, fixo o tempo de duração mínimo da audiência em 2h. Assim, conforme Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, atualizada pela Res. TJSC n. 15/2025 1 , ARBITRO os honorários do mediador em R$856,96 (valor da causa de R$300.000,00), a serem pagos pelo espólio, representado pelo inventariante. A comprovação do recolhimento do valor deverá ser feita até 5 (cinco) dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ) A exigibilidade fica suspensa apenas em relação a parte assistida/representada por advogado dativo, pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de Universidades. Fica excepcionado de eventual gratuidade da justiça o custeio dos honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m)assistida(s) por defensor dativo, pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de Universidades . Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário. Além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcelados honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do RocioLuz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021 . Assim, nessas situações, fica a parte obrigada ao pagamento dos honorários do mediador. Contudo, para tais situações, autorizo o parcelamento do valor devido em 3 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 5 (cinco) dias antes da sessão. Quanto ao comparecimento das partes na sessão de conciliação realizada pelo Cejusc, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, CPC. Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência ou do uso da sala passiva deste Fórum. Se for necessária a utilização da sala passiva deste Fórum, é ônus da parte informar nos autos com o mínimo de dez dias de antecedência. A participação simultânea na sala passiva de partes que possuam medida protetiva de urgência contra outra fica vetada. Caso não se mostre possível a audiência virtual nesses casos, o ato será dispensado. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 1. NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 2 (INTERMEDIÁRIO):VALOR ESTIMADO DA CAUSA / VALOR DA HORA: Até R$ 71.414,96: R$ 214,24 / R$ 71.414,97 a R$ 142.829,91: R$ 357,07 / R$ 142.829,92 a R$ 357.074,78: R$ 428,49 / R$ 357.074,79 a R$ 714.149,55: R$ 571,32 / R$ 714.149,56 a R$ 1.428.299,10: R$ 714,15 / R$ 1.428.299,11 a R$ 2.856.598,20: R$ 999,81 / R$ 2.856.598,21 a R$ 14.282.991,00: R$ 1.142,64 / A partir de R$ 14.282.991,01: R$ 1.285,47.

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Cleyton Heitor Tokarski x Maria De Lourdes Tokarski

ID: 324465963

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006697-58.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON HEITOR TOKARSKI

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES TOKARSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOVAN FROEHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSÉ ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006697-58.2023.8.24.0015/SC REQUERENTE : CLEYTON HEITOR TOKARSKI ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) REQUERIDO : MARIA DE LOURDES TOKARSKI ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO T… Inventário Nº 5006697-58.2023.8.24.0015/SC REQUERENTE : CLEYTON HEITOR TOKARSKI ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) REQUERIDO : MARIA DE LOURDES TOKARSKI ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência de mediação na modalidade virtual , a ser realizada pelo Cejusc Estadual Catarinense, dentro do prazo de 60 dias. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação , “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar conciliador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou, no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1º, Res. TJSC n. 18/2018). Honorários do mediador. Para fins de honorários, fixo o tempo de duração mínimo da audiência em 2h. Assim, conforme Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, atualizada pela Res. TJSC n. 15/2025 1 , ARBITRO os honorários do mediador em R$1.142,64 (valor da causa de R$636.000,00), a serem pagos pelo espólio, representado pelo inventariante. A comprovação do recolhimento do valor deverá ser feita até 5 (cinco) dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ) A exigibilidade fica suspensa apenas em relação a parte assistida/representada por advogado dativo, pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de Universidades. Fica excepcionado de eventual gratuidade da justiça o custeio dos honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m)assistida(s) por defensor dativo, pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de Universidades . Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário. Além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcelados honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do RocioLuz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021 . Assim, nessas situações, fica a parte obrigada ao pagamento dos honorários do mediador. Contudo, para tais situações, autorizo o parcelamento do valor devido em 3 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 5 (cinco) dias antes da sessão. Quanto ao comparecimento das partes na sessão de conciliação realizada pelo Cejusc, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, CPC. Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência ou do uso da sala passiva deste Fórum. Se for necessária a utilização da sala passiva deste Fórum, é ônus da parte informar nos autos com o mínimo de dez dias de antecedência. A participação simultânea na sala passiva de partes que possuam medida protetiva de urgência contra outra fica vetada. Caso não se mostre possível a audiência virtual nesses casos, o ato será dispensado. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 1. NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 2 (INTERMEDIÁRIO):VALOR ESTIMADO DA CAUSA / VALOR DA HORA: Até R$ 71.414,96: R$ 214,24 / R$ 71.414,97 a R$ 142.829,91: R$ 357,07 / R$ 142.829,92 a R$ 357.074,78: R$ 428,49 / R$ 357.074,79 a R$ 714.149,55: R$ 571,32 / R$ 714.149,56 a R$ 1.428.299,10: R$ 714,15 / R$ 1.428.299,11 a R$ 2.856.598,20: R$ 999,81 / R$ 2.856.598,21 a R$ 14.282.991,00: R$ 1.142,64 / A partir de R$ 14.282.991,01: R$ 1.285,47.

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Condominio Nadir Spindola Residence x Construtora E Incorporadora Spindola Ltda

ID: 331253329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006187-35.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NADIR SPINDOLA RESIDENCE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGORO ROCHA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006187-35.2024.8.24.0007/SC AUTOR : CONDOMINIO NADIR SPINDOLA RESIDENCE ADVOGADO(A) : YGORO ROCHA GOMES (OAB SC043650) RÉU : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA AD… Procedimento Comum Cível Nº 5006187-35.2024.8.24.0007/SC AUTOR : CONDOMINIO NADIR SPINDOLA RESIDENCE ADVOGADO(A) : YGORO ROCHA GOMES (OAB SC043650) RÉU : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB SC020152) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando que a parte autora requereu na petição inicial a realização de audiência de conciliação e que houve a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Joseane Pergher Machado Leite x Moises Rodolfo Henrique

ID: 330449442

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004324-49.2021.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE PERGHER MACHADO LEITE

Polo Passivo:

MOISES RODOLFO HENRIQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CESAR DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINY DA LUZ SAGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ZIMMERMANN SEVERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-49.2021.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JOSEANE PERGHER MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004324-49.2021.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JOSEANE PERGHER MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) EXECUTADO : MOISES RODOLFO HENRIQUE ADVOGADO(A) : VITOR ZIMMERMANN SEVERINO (OAB SC043009) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Cosan Lubrificantes E Especialidades S/A x Auto Posto Barbarela Ltda

ID: 330436384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-81.2007.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO BARBARELA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADERSON LUIS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELLY PRADO SILVA CAVALHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-81.2007.8.24.0007/SC EXEQUENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO(A) : GISELLY PRADO SILVA CAVALHER (OAB SP423075) ADVOGADO(A) : RENNAN F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-81.2007.8.24.0007/SC EXEQUENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO(A) : GISELLY PRADO SILVA CAVALHER (OAB SP423075) ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) EXECUTADO : AUTO POSTO BARBARELA LTDA ADVOGADO(A) : JADERSON LUIS SCHMIDT (OAB RS044181) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Ronaldo Nazareno Homem x Banco Daycoval S.A.

ID: 333922762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006922-05.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NAZARENO HOMEM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006922-05.2023.8.24.0007/SC AUTOR : RONALDO NAZARENO HOMEM ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) RÉU : BANCO DA… Procedimento Comum Cível Nº 5006922-05.2023.8.24.0007/SC AUTOR : RONALDO NAZARENO HOMEM ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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