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Ditech Industria De Quadros Eletricos Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320332167

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046385-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046385-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5046385-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DITECH INDÚSTRIA DE QUADROS ELÉTRICOS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. ROMANO JOSÉ ENZWEILER , que, nos autos dos “Embargos à Execução" n. 5145496-18.2024.8.24.0930, ajuizado pela empresa Agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravado, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( evento 13, DESPADEC1 ). A empresa Agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência recursal. Para tanto, sustenta que a cédula de crédito bancária foi firmada para quitar dívidas anteriores da empresa, e não para investimento ou expansão da atividade empresarial. Acrescenta que o pedido de aplicação dos regramentos do CDC, diante da vulnerabilidade da microempresa Agravante, sequer foi impugnado pela Instituição Financeira na impugnação. Aduz que devidamente comprovada a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da Recorrente em relação a Instituição Financeira Agravada. Argumenta que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada no caso concreto, conforme entendimento do STJ, no qual reconhece que, em situações excepcionais, pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante do fornecedor, mesmo que o produto ou serviço seja adquirido para uso em atividade empresarial. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, consequentemente, para que seja aplicado o CDC no caso concreto e invertido o ônus da prova. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. Depreende-se da peça exordial que a empresa Embargante/Agravante sustenta o excesso de execução, diante da aplicação de encargos abusivos na Cédula de Crédito Bancário n. 824.607.606, celebrada com a Instituição Financeira Agravada para "reforça de capital de giro" ( evento 1, ANEXO3 ). Na hipótese em análise, vislumbro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, apesar de não ser considerado, em regra, consumidor final a pessoa jurídica que utiliza de produtos e serviços para fomentar sua atividade empresarial, no caso concreto constato a existência de circunstâncias que possibilitam a mitigação da teoria finalista, diante da vulnerabilidade técnica da empresa Agravante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 601234, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE , j. 12-5-2015). No caso, vislumbro a existência de vulnerabilidade técnica na relação firmada entre a empresa Embargante/Agravante e o Banco, ora Agravado, pois atua em ramo comercial diverso da Instituição Financeira, não possuindo conhecimento técnico econômico-financeiro. Destaco, também, o fato de as negociações, realizadas por meio de contrato de adesão, estabelecerem cláusulas unilaterais, sem a possibilidade de discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. A empresa Agravante, além ser economicamente vulnerável frente a Instituição Financeira, está sujeita à adesão de cláusulas prefixadas, por se tratar de contrato de adesão, tornando-se hipossuficiente na relação. Desse modo, ainda que a empresa Agravante utilize os recursos para movimentar suas relações negociais e desenvolver sua atividade econômica, figura como consumidora, diante da vulnerabilidade técnica. Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a relação jurídica deve ser analisada com base nos regramentos do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL (ART. 2º DO CDC). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA É VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE PERANTE O BANCO AGRAVANTE. RAMO COMERCIAL DO AGRAVADO DIVERSO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 29 DO CDC). PRECEDENTE DESTA CORTE. "DECISUM" MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034695-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. NEWTON VARELLA JUNIOR , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE SE EVIDENCIA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. EFEITOS DA MORA QUE PODEM ACARRETAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, MEDIDA REVERSÍVEL, EIS QUE EVENTUAL DÉBITO PODE SER EXIGIDO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000536-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. OSMAR MOHR, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Na hipótese tem-se, ainda, a aplicação do entendimento sumulado (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, o art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, garante ao consumidor a inversão do ônus da prova, na hipótese em que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte. Ademais, as instituições financeiras, dado o grande porte de sua estrutura administrativa, possuem o dever de guarda dos contratos celebrados com seus clientes, os quais, em muitas situações, não têm acesso às informações atinentes aos contratos firmados. Portanto, em sede cognição sumária, verifico que comprovado a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também está configurado, diante da possibilidade iminente de prolação de sentença, visto que já foi apresentada resposta aos Embargos à Execução. Dessa forma, no caso vertente, admito o Agravo de Instrumento e defiro o pedido de tutela de urgência recursal, para que sejam aplicados os regramentos do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, bem como a inversão do ônus da prova. Comunique-se o Magistrado a quo , com urgência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019/CM, se for o caso. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5049133-09.2025.8.24.0000

ID: 321063650

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049133-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DAS NEVES MARISTELA MADALENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL NETTO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049133-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREIA RODRIGUES DAS NEVES ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) AGRAVANTE : MARISTELA MADALENA ADVOGADO(A) : GABRIEL N… Agravo de Instrumento Nº 5049133-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREIA RODRIGUES DAS NEVES ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) AGRAVANTE : MARISTELA MADALENA ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREIA RODRIGUES DAS NEVES e MARISTELA MADALENA contra decisão interlocutória que - proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Correia Pinto, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0300632-59.2017.8.24.0083 ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PONTE ALTA - CRESOL PONTE ALTA - rejeitou a alegação de impenhorabilidade e converteu em penhora os bloqueios efetivados (evento 207.1 ). Em exame de admissibilidade, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 9.1 ). Houve manifestação (evento 19.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.- grifou-se Pois bem. Nesse caso, verifica-se que as agravantes apresentaram diversos documentos aos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que, em verdade, as partes apresentam condições suficientes para arcar com os custos do processo. Nesse sentido, dos contracheques apresentados, nota-se que, em maio de 2025, a agravante Andreia recebeu salário no valor líquido de R$2.757,42 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) (evento 19.2 ). Neste mesmo período, a agravante Maristela recebeu salário líquido no valor de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais), ou seja, somados os rendimentos das agravantes elas perceberam R$ 4.826,42 (quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) Ocorre que, da análise dos extratos bancários apresentados, nota-se que, no mês de abril de 2025 as agravantes obtiveram créditos mensais somados de R$ 7.489,96 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). Da mesma forma, no mês seguinte, maio de 2025, receberam créditos superiores a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Assim, conclui-se que as agravantes recebem uma média de R$ 6.558,38 (seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) mensais, situação incompatível com a alegada situação de hipossuficiência, ainda que sejam considerados 4 (quatro) salários mínimos para a concessão da benesse, em razão de "gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave", como demonstrado pela agravante Maristela (evento 19.10 ). Diante do exposto, verifica-se que há uma divergência entre a renda alegada e os ganhos efetivos do agravante, razão pela qual é de se concluir pela ocultação de renda. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE MITIGAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE . INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069702-02.2023.8.24.0000, rel. Des. João de Nadal, Sexta Camâra de Direito Civil, j. 19/3/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047736-80.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DA AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIAMENTE, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO RENDA FAMILIAR SUPERIOR À DECLARADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE DISPENSA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051822-94.2023.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2024 - grifou-se). Sem embargo, dos documentos juntados, observa-se que as agravantes possuem rendimentos que somados são consideráveis (eventos n. 19.3 , 19.4 , 19.7 e 19.8 ) - os quais, sobretudo se considerado o litisconsórcio, segundo o qual podem dividir as custas (art. 87 do CPC) - denotam que podem suportar os custos de litigar em juízo sem a benesse. Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Azuma Kirin Industria E Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda. x Oriental Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda Me

ID: 326364304

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051364-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ORIENTAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAMACHO ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051364-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMACHO ESCOBAR (OAB RS048419) ADVOGADO(A) : D… Agravo de Instrumento Nº 5051364-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMACHO ESCOBAR (OAB RS048419) ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN (OAB SP154894) AGRAVADO : ORIENTAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMACHO ESCOBAR (OAB RS048419) DESPACHO/DECISÃO AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos n. 5003958-33.2021.8.24.0064, rejeitou o pedido de "inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda" ( evento 119, DESPADEC1 ). Inconformada, a agravante alegou que todas as medidas convencionais de pesquisa de bens foram esgotadas, sem sucesso na localização de patrimônio da parte agravada para quitação do débito. Asseverou que o Magistrado a quo entendeu pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para análise do pleito de redirecionamento em face do sócio. Contudo, a agravante não pretende a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas sim o redirecionamento da execução em face do sócio, pela dissolução irregular da empresa, com fundamento nos artigos 1.080 e 1.016 do Código Civil. Argumentou que a hipótese dos autos não é de desconsideração da personalidade jurídica, mas de responsabilidade solidária e ilimitada das pessoas naturais dos administradores, conforme o Enunciado n. 59 da Jornada de Direito Civil. Enalteceu que a sociedade agravada está inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal desde 07/08/2024, o que impede a emissão de notas fiscais e a operação regular da empresa. Sustentou que a extinção fática da empresa, sem observância do procedimento de liquidação, causa prejuízo aos credores, justificando o redirecionamento da execução em face dos sócios, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual. Por fim, requereu a antecipação da tutela recursal e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). É importante frisar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante ao pleitear a concessão do efeito ativo, teceu considerações genéricas acerca do periculum in mora , ou seja, sobre o risco da demora que a impeça de aguardar o enfrentamento do mérito recursal pelo Colegiado . Eis o quanto dito nas razões recursais acerca desse requisito ( evento 1, INIC1 , fl. 13, destaque nosso): Diante desse panorama, observa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o risco de demora na prestação jurisdicional , formulando apenas pedido genérico acerca desse requisito para a concessão de antecipação da tutela recursal, o que inviabiliza, por si só, seu deferimento. Oportuno destacar, ainda, em relação à configuração do periculum in mora que: [...] o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80, grifos nossos). Em situações da espécie, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico . [...] (AgInt no REsp 1655588/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 19/09/2017, sem grifos no original). No mesmo sentido, deste Tribunal: [...] para fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de modo que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum até a análise substancial da quaestio . In casu , todavia, não se vislumbra qualquer prova ou circunstância fática que faça presumir a necessidade de concessão do efeito suspensivo, na medida em que, conforme já consignado, não se verificou no recurso ora analisado qualquer fundamentação neste sentido. [...] no presente caso a recorrente não se incumbiu de seu dever legal de explicitar um a um os fundamentos pelos quais existe a real necessidade de concessão do efeito suspensivo, notadamente porque tal providência, como já narrado, t rata-se de medida excepcional, de modo que não deve ser concedida apenas pela afirmação e pleito genérico, mas sim pela demonstração da existência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (Agravo de Instrumento n. 4002476-02.2020.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 26/05/2020, grifou-se). Portanto, neste momento processual, é apropriado indeferir o pedido de efeito suspensivo devido à ausência de demonstração do periculum in mora , o que também torna desnecessária a análise da probabilidade de êxito do recurso. Ante o exposto , por não estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5004869-02.2020.8.24.0025

ID: 337059211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004869-02.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIVANE BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : PA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em junho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS (Belvedere). Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 3, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção do autor na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Referida decisão foi ratificada no evento 17, DOC1 . A ré MHS foi citada no evento 46, DOC1 . Posteriormente, na decisão de evento 55, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 63, DOC1 . Mandado de citação da empresa G.F. Construtora juntado no evento 78, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". N ão obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 55, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da revelia das rés Extrai-se dos documentos vinculados ao evento 46, DOC1 e evento 78, DOC1 que as rés MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foram citadas, contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de suas respectivas defesas (eventos 46, 47, 78 e 81 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a revelia das rés, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial . 4. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041761-09.2025.8.24.0000

ID: 306237964

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041761-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041761-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5041761-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ronaldo Ribeiro da Silva Alves , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, no bojo da ação declaratória movida em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento (autos n. 5001699-85.2025.8.24.0012), a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 10 dos autos de origem). Afirma haver instruído a petição inicial com documentação hábil a demonstrar sua insuficiência de recursos, como declaração de hipossuficiência, extratos bancários, carteira de trabalho digital, inscrição no Cadastro Único para programas sociais, comprovante de situação cadastral no CPF e de ausência de declaração de imposto de renda. Assevera que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela ausência de prova idônea, com base em entendimento genérico e em suposta repetição de documentos apresentados em ações anteriores, além de ter considerado elementos em nome de terceiros, que não se relacionam diretamente com a lide. Ao final, requer o provimento do recurso, com o deferimento da assistência judiciária gratuita em segundo grau, inclusive com a atribuição de efeito suspensivo, a fim de obstar a exigência do preparo recursal. Após distribuição, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Registro, inicialmente, que se afigura possível a análise deste reclamo por decisão unipessoal, conforme preleciona o art. 932 do CPC e do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Se não bastasse, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De mais a mais, considerando a ausência de prejuízo à parte recorrida (haja vista o desprovimento do presente recurso, que à frente melhor se verá), despicienda a oitiva da parte adversa para ofertar contraminuta. Assim, presentes os requisitos, o reclamo comporta conhecimento. Como se sabe, as partes têm o dever de custear as despesas processuais, dos atos praticados ou requeridos no feito, antecipando o pagamento, do início ao fim do processo, ou, ainda, na execução, até satisfeita a obrigação (art. 82 do CPC). Para garantir que os economicamente desfavorecidos tenham acesso à justiça, a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos que demonstrarem não ter recursos suficientes, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição. Por sua vez, o Código de Processo Civil estipula que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que não possuem recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm o direito à gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, caput, do CPC. Quando o pleito for formulado por pessoa natural, a carência financeira é presumida, cabendo, no entanto, à parte adversa afastar a presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Ritos. Referida presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido caso entenda que não há, nos autos, comprovação dos pressupostos legais à concessão da benesse pleiteada. Contudo, o julgador, antes de assim proceder, deve promover a intimação da parte interessada para complementar a documentação, possibilitando-lhe comprovar a efetiva carência de recursos, em plena observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 99, § 2º, do CPC). Importante, ainda, destacar que o benefício é pessoal e não se estende ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC, exceto se houver requerimento expresso neste sentido, já que ela é concedida ao titular do direito material e não ao sujeito que participa da relação jurídica processual como parte. Com efeito, para fins de concessão do beneplácito, este Tribunal tem adotado predominantemente critérios similares aos parâmetros constantes no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: a) rendimentos não superiores a 3 salários mínimos; b) bens móveis e imóveis que não ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos; c) recursos financeiros em aplicações ou investimentos inferiores a 12 salários mínimos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VEÍCULOS EM NOME DA RECORRENTE QUE NÃO ALCANÇAM O PATAMAR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065776-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). É imprescindível, no entanto, a análise pormenorizada do pedido, mormente porque, caso a caso, é possível constatar a existência de despesas extraordinárias que recaiam sobre a parte postulante e, assim, demonstrar a necessidade de concessão do benefício. No caso sob exame, verifica-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente e idônea, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, a mera alegação de que aufere renda inferior a três salários mínimos, desacompanhada de comprovação robusta e objetiva, mostra-se insuficiente para o deferimento do benefício. O agravante sequer indicou, de maneira clara, sua atual ocupação profissional ou a natureza das atividades eventualmente exercidas, tampouco comprovou os rendimentos que porventura aufira, ainda que de modo informal ou autônomo, ônus que lhe incumbia. Conforme se depreende dos autos, a cópia da carteira de trabalho digital juntada evidencia que o último vínculo empregatício formal do recorrente foi encerrado em 22/10/2024. Não obstante, não é crível que, desde então, permaneça completamente desprovido de meios de subsistência, sendo razoável presumir que aufira alguma renda, ainda que proveniente de atividade informal, sobretudo diante da ausência de qualquer documento que demonstre situação de desemprego prolongado com completa carência de recursos. Ademais, o extrato bancário do AgiBank (evento 1.9), ao contrário do que sustenta a parte, não comprova sua exclusiva titularidade sobre a movimentação financeira apresentada, tampouco demonstra de forma clara os seus rendimentos efetivos. Ao revés, chama atenção o fato de haver diversas transferências oriundas de outras contas da mesma titularidade, sem qualquer explicação ou detalhamento quanto à origem dos valores. Cumpre destacar que, se pretendia comprovar a inexistência de outras fontes de renda, poderia a agravante ter apresentado documentação emitida pelo Banco Central do Brasil, a exemplo do relatório de contas vinculadas ao seu CPF, o que não foi feito. A omissão nesse sentido, aliada à documentação incompleta, permite concluir que houve, no mínimo, intenção de restringir o alcance da análise judicial sobre sua real condição financeira. Some-se a isso o fato de ter sido apresentado extrato do CNIS em nome de terceiro alheio à relação processual, elemento que em nada contribui para a elucidação da situação econômica da parte recorrente, servindo, antes, para desviar o foco da análise processual. Importa consignar que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária não pode decorrer de presunções genéricas, tampouco ser utilizado como meio de obtenção indevida de vantagem processual. É imprescindível que a alegada carência de recursos esteja lastreada em elementos concretos, objetivos e contemporâneos, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, ausente nos autos prova minimamente convincente acerca da alegada hipossuficiência, e não se demonstrando a existência de despesas extraordinárias ou encargos que justifiquem a concessão da benesse, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência dos pressupostos legais. III. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço e nego provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo a quo. Após, promova-se a devida baixa.

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Banco Do Brasil S.A. x Arnaldo Bendo e outros

ID: 305769449

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047096-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARNALDO BENDO GUILHERME MONDARDO BENDO JADNA MONDARDO BENDO JAQUELINE MONDARDO BENDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047096-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : JADNA MONDARDO BENDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) AGRAVADO : JAQUELINE MON… Agravo de Instrumento Nº 5047096-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : JADNA MONDARDO BENDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) AGRAVADO : JAQUELINE MONDARDO BENDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) AGRAVADO : ARNALDO BENDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) AGRAVADO : GUILHERME MONDARDO BENDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Turvo, que nos autos da execução de título extrajudicial n. 0003593-19.2007.8.24.0076, indeferiu o pedido de de pesquisa ao sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), nos seguintes termos ( evento 548, DESPADEC1 , dos autos originários): I ndefiro o pedido de pesquisa ao sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Embora tenha o CNJ recentemente anunciado o seu lançamento como uma das ferramentas do programa "Justiça 4.0", com a finalidade de promover busca de ativos e patrimônio dos executados em diversas bases de dados, e sua operacionalização esteja implementada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a sua utilização na hipótese não se justifica e seria inócua. Com efeito, o referido sistema encontra-se integrado apenas com a Receita Federal do Brasil para fins de consulta de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para consulta à base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, a Controladoria-Geral da União (CGU), para busca de informações sobre sanções administrativas (caso a parte já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para fins de consulta de Registro Aeronáutico Brasileiro, do Tribunal Marítimo, quanto a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ, para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, tendo em vista que o requerimento formulado pela parte credora se pauta exclusivamente na pesquisa de bens de titularidade da parte executada, a utilização da plataforma Sniper é inócua para esse fim, ao menos em sua atual versão, não sendo demais destacar também que o perfil da parte executada não é compatível com os tipos pesquisa realizadas pelo referido sistema. Anote-se que as informações quanto a bens podem ser obtidas através dos sistemas conveniados e atualmente vigentes, para busca de patrimônio em ações de execução ou cumprimento de sentença, dentre eles: a) Sisbajud, sistema de busca de ativos do Poder Judiciário que permite o envio de requisições de informações cadastrais e financeiras, bem como de ordens de bloqueio de valores; b) Infojud, sistema de informações ao Judiciário que permite a consulta das declarações de pessoas físicas [DIRPF, DITR, CPMF e DOI], de pessoas jurídicas [DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI], bem como informações sobre os dados cadastrais dos contribuintes, ou seja, informações prestadas pela Receita Federal; c) Renajud, sistema on-line de restrições judiciais sobre veículos automotores, o qual permite consulta e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores [Renavam]. Além destes, há inúmeras outras plataformas digitais que possibilitam ampla e geral pesquisa de patrimônio e dados dos devedores, disponíveis aos jurisdicionados e seus respectivos procuradores, tais como a Censec (censec.org.br), o portal Registradores (registradores.org.br), a Risc (central.centralrisc.com.br), o Srei (cnj.jus.br/sistemas/srei), o Registro 1 (registrodeimoveis.org.br) e a Cori-SC (colegiorisc.org.br). No mais, a consulta ao Sniper pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que a parte credora exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome do devedor, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio, o que também passa longe de retratar a situação dos presentes autos. Tanto é assim que o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Portanto, em resumo, não há dúvida de que a utilização do sistema Sniper não teria a utilidade que a parte credora tenta sustentar, uma vez que se destina a buscar patrimônio a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal, em que a referida lei complementar exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se estende ao âmbito do processo civil. Assim, por qualquer ângulo que o pedido possa ser analisado, conclui-se que não há razões que motivam, nesse momento, a intervenção do juízo e a movimentação de toda a estrutura cartorária para a promoção das diligências de localização de bens em nome da parte executada, seja em razão da segurança de dados sensíveis e/ou sigilosos, seja porque, sobretudo o art. 798 do CPC define ser da parte credora o ônus de diligenciar e indicar bens dos devedores. Frente a isso, indefiro o pedido de busca pelo sistema Sniper. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou em que consistiria o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tampouco o dano concreto advindo da decisão recorrida, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que não há qualquer circunstância no caso em apreço que evidencie situação excepcional e/ou temerária, que destoe de outras demandas da mesma natureza (pagamento de dívida), principalmente porque em todos esses casos há o receio na demora da satisfação do débito, na demora da localização da parte devedora ou de bens passíveis de penhora para viabilizar a reposição patrimonial pretendida. Necessário destacar que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta. 1 . .

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Edvan Schurt Ribeiro x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 309558440

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004927-05.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN SCHURT RIBEIRO

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004927-05.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTO… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004927-05.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Edvan Schurt Ribeiro em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em dezembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 106 (cento e seis) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 10/01/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 8, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. A G.F. Construtora juntou atos constitutivos e procuração no evento 21. Citada, a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 22, DOC2 . Em sede preliminar, requereu a extinção do processo, em razão do depósito parcial dos valores em atraso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 30, DOC1 . Na decisão de evento 43, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Renúncia ao mandato apresentada pelos advogados da G.F. Construtora ( evento 62, DOC2 ). Mandado de citação da ré G.F. Construtora juntado no evento 73, DOC1 . Ofício juntado no evento 80, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 69, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC4 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 43, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da renúncia ao mandato apresentada pelos procuradores da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante dos documentos juntados no evento 92, DOC2 , excepcionalmente, acolho a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos. Exclua-se o causídico da capa dos autos. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se da certidão de evento 73, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 03/12/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 76 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 22). 5. Da penhora no rosto dos autos Dê-se ciência às partes do ofício juntado no evento 80, DOC1 , acerca da penhora efetivada no rosto dos autos. 6. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O presente sobrestamento não prejudica os depósitos mensais realizados pela parte ativa, que deverá manter os pagamentos na forma determinada na decisão que deferiu a consignação dos valores em juízo. Ainda, eventual pedido pendente relacionado à correção dos valores consignados será analisado após o retorno à tramitação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edvan Schurt Ribeiro x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli

ID: 309558452

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004925-35.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN SCHURT RIBEIRO

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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ROBERTO KROBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004925-35.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPR… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004925-35.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Edvan Schurt Ribeiro em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em dezembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 106 (cento e seis) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 10/01/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 16, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção do autor na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 43, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 50, DOC1 . Citada ( evento 59, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 67, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004927-05.2020.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Mandado de citação da empresa G.F. Construtora juntado no evento 71, DOC1 . Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 76, DOC1 . Instadas para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 79, DOC1 ), as partes pugnaram pela prova oral ( evento 84, DOC1 e evento 85, DOC1 ). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 69, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC4 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 43, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004927-05.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que o autor ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5004927-05.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se da certidão de evento 71, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 11/03/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 72 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 67). 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcos Aurelio De Souza Costa x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 309597741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5006647-70.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TIAGO MARQUES

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NILTON JOAO DE MORAES

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5006647-70.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MARCOS AURELIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO TIAGO MARQUES (OAB SC032653) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A)… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5006647-70.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MARCOS AURELIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO TIAGO MARQUES (OAB SC032653) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Marcos Arélio de Souza Costa em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda e MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em janeiro de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 129 (cento e vinte) parcelas mensais, no valor de R$700,00 (setecentos reais) cada, com primeiro vencimento em 15/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 7, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ameaça à posse do autor em relação ao seu imóvel. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 33, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 51, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 61, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A parte autora apresentou manifestação no evento 70, DOC1 , requerendo a citação da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli por edital. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 48, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC7 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 33, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Do pedido de citação da MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli por edital Indefiro , por ora, o requerimento de citação editalícia da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática do art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB e do art. 256, incisos I a III e § 3º, do CPC. Isso porque os retornos negativos das diligências realizadas por meio dos AR's de evento 14, DOC1 e evento 44, DOC1 , não inviabilizam, por si sós, a tentativa de realização de novas diligências nos endereços indicados, as quais podem ser cumpridas por outros meios, como, por exemplo, por oficial de justiça. Logo, como a comunicação ficta acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado esgotar as possibilidades de citação nos endereços fornecidos nos autos. 3.1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, a fim de viabilizar a citação da requerida MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sabrina Gisele Machado Dias x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309597750

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004881-16.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA GISELE MACHADO DIAS

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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NILTON JOAO DE MORAES

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004881-16.2020.8.24.0025/SC AUTOR : SABRINA GISELE MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREEN… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004881-16.2020.8.24.0025/SC AUTOR : SABRINA GISELE MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Sabrina Gisele Machado Dias em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em maio de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com primeiro vencimento em 22/06/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 8, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço, porém, sem a redução da quantia. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Citada ( evento 15, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 16, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de manutenção de posse, autuada sob o nº 5004752-11.2020.8.24.0025, bem como a extinção do processo, em razão do depósito parcial dos valores em atraso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 21, DOC1 . Na decisão de evento 40, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 74, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 77, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Réplica à contestação apresentada no evento 90, DOC1 . Ofício juntado no evento 92, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 54, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pela autora da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC5 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 40, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de manutenção de posse nº 5004752-11.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de manutenção de posse tendo por objeto o mesmo imóvel do negócio entabulado entre as partes, a qual está autuada sob o nº 5004752-11.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da penhora no rosto dos autos Dê-se ciência às partes do ofício juntado no evento 92, DOC1 , acerca da penhora efetivada no rosto dos autos. 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O presente sobrestamento não prejudica os depósitos mensais realizados pela parte ativa, que deverá manter os pagamentos na forma determinada na decisão que deferiu a consignação dos valores em juízo. Ainda, eventual pedido pendente relacionado à correção dos valores consignados será analisado após o retorno à tramitação. Intimem-se. Cumpra-se.

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