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Antonio Luiz Dos Passos e outros x Cledes Garcia

ID: 309776959

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000119-58.2018.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DOS PASSOS IVONETE DOS PASSOS

Polo Passivo:

CLEDES GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO ADOLFO BESS

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CINTHIA BESS

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MARIANA BIOLO

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NATIELE MACEDO DA COSTA

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LUCIANO JOSUE CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000119-58.2018.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ DOS PASSOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) ADVOGADO(A) : NATIELE MACEDO DA COSTA (OAB SC063886) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000119-58.2018.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ DOS PASSOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) ADVOGADO(A) : NATIELE MACEDO DA COSTA (OAB SC063886) ADVOGADO(A) : MARIANA BIOLO (OAB SC060542) EXEQUENTE : IVONETE DOS PASSOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) ADVOGADO(A) : NATIELE MACEDO DA COSTA (OAB SC063886) ADVOGADO(A) : MARIANA BIOLO (OAB SC060542) EXECUTADO : CLEDES GARCIA ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) DESPACHO/DECISÃO Malgrado os judiciosos argumentos lançados na petição do evento 264.1 e no recurso proposto, os quais, registro, não são capazes de infirmar a conclusão outrora adotada, mantenho a decisão agravada (evento 258) pelos seus próprios fundamentos (artigo 1.018, § 1º, CPC). No mais, diante do indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo e. TJSC (AI n. 5044283-09.2025.8.24.0000/SC), dou prosseguimento ao feito. Sobreveio aos autos impugnação à penhora ao fundamento de que o imóvel é impenhorável por se caracterizar como bem de família (evento 264). Instada, a exequente alegou a inexistência de prova da alegada impenhorabilidade e pugnou pela manutenção da constrição (evento 277). Autos conclusos. Decido. Malgrado o executado tenha postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, extrai-se dos autos que foi autorizada a penhora dos créditos do contrato com cláusula de alienação fiduciária efetivado pelo executado junto a Caixa Econômica Federal S/A, relativamente ao imóvel de matrícula 13.713 Registro de Imóveis de Capinzal/SC, a teor da decisão do evento 258. De qualquer modo, adianta-se que a proteção invocada comporta acolhimento. Convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Todavia, é preciso destacar que, conforme entendimento do próprio Tribunal da Cidadania, " os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90 , ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019, grifei). Veja-se, a esse respeito, a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. " Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90 , ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.246.666/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023, grifei) Logo, para desconstituição da penhora efetivada nos autos sob a alegação de impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/1990, necessária a comprovação de que o imóvel objeto da constrição tenha como destinação a moradia do devedor e/ou de sua família, de modo que, uma vez preenchido tal pressuposto, o bem fica a salvo de responder pelas dívidas eventualmente contraídas pelo seu proprietário. A propósito, prescrevem os artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam , salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (grifei). Sobre o assunto, extrai-se das lições doutrinárias de Arnaldo Rizzardo que "certos bens estão afastados da execução por dívidas e, assim, da penhora, por determinação expressa da lei, que os especifica. Está-se diante da lei da impenhorabilidade do bem de família, ou do imóvel utilizado para a moradia da família, e que não teve a destinação para tanto formalizada pelos cônjuges ou por terceiros. Trata-se da Lei de n.º 8.009, de 29/03/1990. Teve grande difusão e aceitação tal impenhorabilidade, que abrange o imóvel residencial e os imóveis ou bens de uso doméstico [...], desde que a entidade familiar tenha no imóvel a residência permanente. Cuida-se da impenhorabilidade coativa ou obrigatória, ex lege, que dispensa escritura pública, vez que impositiva" (Direito de Família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 865). Fixadas essas premissas, na hipótese em enfrentamento, é possível concluir, a partir das provas produzidas, em especial pelas declarações do IRPF (evento 229.1), comprovantes de pagamento de IPTU (evento 264.18), certidão de propriedade de bens imóveis (evento 128.4) e diversos comprovantes de residência (eventos 128.2 e 128.3, 264.2, 264.5, 264.10 a 264.16 e 264.19) que o imóvel acima indicado é o único utilizado pelo executado para fins de moradia. De outro lado, cabe registrar que a impenhorabilidade do bem no qual o devedor estabeleceu a sua moradia não se desconstitui em razão da eventual constatação de que existem outros imóveis em seu patrimônio. Aliás, a interpretação literal e conjugada dos artigos 1º e 5º, ambos da Lei n. 8.009/90, permite concluir que, "para a fruição da proteção, basta que o imóvel seja utilizado pela entidade familiar como moradia permanente, pouco importando a informação de que o devedor possua mais de um bem ou não, pois, contanto que em um deles assente a sua residência, sobre este único recairá a aludida proteção" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013705-9, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 05-05-2016, grifei). Outrossim, o parágrafo único do artigo 5º estabelece que, "na hipótese de o devedor residir em mais de um bem, será agasalhado pela impenhorabilidade aquele de menor valor - dando a entender que o legislador originário pressupôs a eventualidade de o devedor ser proprietário de mais de um imóvel" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013705-9, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 05-05-2016). De qualquer modo, restou demonstrado que o executado não possui outros bens imóveis (eventos 128.4 e 229). Com isso, entendo suficientemente demonstrado que o imóvel serve de efetiva moradia ao executado, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade, nos termos da proteção legal invocada. Em outras e melhores palavras, "tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade" (STJ, REsp 1.677.079/SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/09/2018). Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade sobre os direitos aquisitivos do contrato de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, de titularidade do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 13.713 , do Registro de Imóveis de Capinzal. Por conseguinte, revogo a deliberação proferida no evento 258 em relação à constrição do referido bem. Outrossim, considerando que o executado apresentou comprovante de quitação da dívida junto à Caixa Econômica Federal (evento 264.17), fica igualmente reconhecida a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 13.713 , do Registro de Imóveis de Capinzal. Indefiro , em consequência, o pedido realizado no evento 277 (inserção de anotação de indisponibilidade no imóvel - CNIB), aliado aos motivos já declinados na deliberação do evento 191. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão do processo (art. 921, CPC). Inerte no prazo assinalado, suspendo o processo pelo prazo de um ano (art. 921, III, § 1º, CPC). Escoado o prazo anual, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente pelo prazo de prescrição do título (art. 921, § 4º, CPC). Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Cleusa Terezinha De Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309476859

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040791-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KELEN CASAGRANDE DE OLIVEIRA

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DANIELI BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5040791-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEUSA TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELEN CASAGRANDE DE OLIVEIRA (OAB SC051604) ADVOGADO(A) : DANIELI BATISTA (OAB SC052663) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5040791-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEUSA TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELEN CASAGRANDE DE OLIVEIRA (OAB SC051604) ADVOGADO(A) : DANIELI BATISTA (OAB SC052663) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO CLEUSA TEREZINHA DE SOUZA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma/SC que, nos autos da ação Anulatória de Débito c/c Rescisão de Contrato c/c Dano Moral c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 5001170-42.2025.8.24.0020, ajuizada por Cleusa Terezinha de Souza , deferiu a tutela de urgência para suspender descontos em seu benefício previdenciário, mas condicionou eventual revogação da medida ao pagamento, em parcela única, de todas as prestações sobrestadas ( evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que a condição imposta pelo juízo de origem de pagamento em parcela única das parcelas suspensas, caso a tutela de urgência seja revogada, viola seu mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de tornar a medida materialmente impossível de ser cumprida, dada sua condição de pensionista hipossuficiente que recebe dois benefícios previdenciários mínimos. Pede a reforma da decisão para que, em caso de revogação da tutela, os valores sejam reincorporados ao contrato e descontados mensalmente ao final das parcelas vincendas, com correção monetária e juros legais. Com as contrarrazões do evento 14, PET1 , os autos vieram conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado" ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir a tutela de urgência para suspender os descontos em benefício previdenciário da agravante, condicionou eventual revogação da medida ao pagamento, em parcela única, de todas as prestações sobrestadas ( evento 20, DESPADEC1 ). Em seu recurso, a agravante alega que tal condição é excessivamente onerosa e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, dada sua comprovada hipossuficiência e a natureza alimentar da verba. Propõe que, em caso de revogação da tutela, os valores sejam reincorporados ao contrato e parcelados ao final, com os acréscimos legais, sem que isso represente prejuízo à instituição financeira. Razão lhe assiste. Isso porque a imposição do pagamento em parcela única das prestações suspensas, em caso de revogação da tutela de urgência, pode comprometer gravemente a subsistência da parte consumidora, especialmente quando se trata de verba alimentar e de pessoa em situação de vulnerabilidade financeira, como é o caso da agravante, pensionista de 69 anos que aufere apenas dois benefícios previdenciários no valor total bruto de R$ 2.824,00. Tal condição desvirtua a finalidade protetiva da tutela de urgência e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal. A esse respeito, esta Corte já se posicionou sobre o tema e entendeu que, em situações como a presente, a providência adequada é o afastamento da condição de pagamento em parcela única das prestações suspensas. Como exemplo, cita-se o recente julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AVENTADO VÍCIO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUAESTIO REFERENTE À REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE ABRANGE TAMBÉM O AFASTAMENTO DA ADVERTÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA, PODERÁ SER EXIGIDO O PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES SUSTADAS EM PARCELA ÚNICA , AINDA QUE EXTRAPOLE A MARGEM CONSIGNÁVEL. TODAVIA, NA HIPÓTESE, HÁ PARTICULARIDADES INDICATIVAS DE QUE A PROVIDÊNCIA PODERÁ COMPROMETER A DIGNIDADE PESSOAL OU A SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ENTRETANTO, RESTA RESSALVADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RETOMAR OS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068943-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025- grifei). Logo, considerando que tal providência pode comprometer a dignidade pessoal ou a subsistência da parte consumidora, deve ser reformada a decisão recorrida no ponto para afastar a condição de pagamento em parcela única das prestações suspensas, determinando que, na hipótese de eventual revogação da tutela de urgência, os valores referentes às parcelas sustadas sejam reincorporados ao contrato e descontados mensalmente. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condição de pagamento em parcela única das prestações suspensas, determinando que, na hipótese de eventual revogação da tutela de urgência, os valores referentes às parcelas sustadas sejam reincorporados ao contrato e descontados mensalmente, conforme fundamentação supra.

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Edinara Schurt Ribeiro e outros x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 308960161

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004895-97.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINARA SCHURT RIBEIRO EDVAN SCHURT RIBEIRO

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004895-97.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : EDINARA SCHURT R… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004895-97.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : EDINARA SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Edvan Schurt Ribeiro e Edinara Schurt Ribeiro em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em dezembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 106 (cento e seis) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 10/01/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 9, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço, porém, sem a redução da quantia. Na oportunidade, deferiu-se em favor da parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Citada ( evento 38, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 39, DOC2 . Em sede preliminar, requereu a extinção do processo, em razão do depósito parcial dos valores em atraso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 47, DOC1 . Na decisão de evento 61, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Após, a parte requerida apresentou manifestação no evento 77, DOC1 , requerendo a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das diferenças apontadas. O processo foi suspenso no evento 79, DOC1 . Renúncia pelos advogados da G.F. Construtora apresentada no evento 88, DOC2 . Manifestação apresentada pela MHS no evento 89, DOC1 , requerendo a extinção da ação, em razão do suposto descumprimento pela parte demandante quanto ao pagamento das parcelas. Instada, a parte autora apresentou manifestação no evento 97, DOC1 , pugnando pela transferência dos valores depositados por engano nos autos nº 5004772-02.2020.8.24.0025. Manifestação pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 98, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 68, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC3 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 61, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Da renúncia apresentada pelos procuradores da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante da justificativa apresentada pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 98, DOC1 , excepcionalmente, acolho a renúncia ao mandato de evento 88, DOC2 . Exclua-se o causídico da capa dos autos. 3.2. Da citação da ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Outrossim, considerando o retorno negativo dos AR's juntados ao evento 56, DOC1 e evento 57, DOC1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, a fim de possibilitar a sua regular citação, na forma determinada na decisão de evento 50, DOC1 . Sobrevindo aos autos o endereço, expeça-se o competente mandado de citação. 3.3. Do pedido de transferência de valores Por fim, comprovado o depósito judicial de parte das parcelas do preço em subconta vinculada aos autos nº 5004772-02.2020.8.24.0025, em que figuram como interessadas as mesmas partes ( evento 97, DOC3 ), defiro o pedido de evento 97, DOC1 e determino a transferência da quantia lá depositada para uma subconta vinculada a este processo. Cumpra-se. 3.4. Das diferenças Defiro , outrossim, o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente o discriminativo atualizado do cálculo das diferenças das parcelas, assim como comprove o seu depósito em juízo. Com o cumprimento, intime-se a parte requerida para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3.5. Da penhora no rosto dos autos Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do ofício de evento 103, DOC1 . 4. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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Manoela Farias Franzoni x Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul

ID: 308468089

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043472-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA FARIAS FRANZONI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE MARTIGNAGO WEEGE

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ADRIANA DE ALMEIDA SILVA LINO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5043472-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANOELA FARIAS FRANZONI ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVA LINO (OAB SC045196) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5043472-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANOELA FARIAS FRANZONI ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVA LINO (OAB SC045196) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. F. F. contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (Evento 9). Alegou a parte embargante, em suma, existência de erro material e contradição na decisão embargada, ao argumento de que o agravo de instrumento teria sido tempestivamente protocolado no juízo de origem, nos termos do art. 1.017, §2º, II, do CPC, e que a negativa de conhecimento do recurso teria violado seu direito ao duplo grau de jurisdição (Evento 21). É o breve relatório. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". A presente modalidade recursal – Embargos Declaratórios – deve ser manejada quando houver na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se manifestar, ex vi art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios: primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. No caso sub examine , os declaratórios resumem-se à alegação de existência de erro material e contradição na decisão embargada, ao argumento de que o agravo de instrumento teria sido tempestivamente protocolado no juízo de origem, nos termos do art. 1.017, §2º, II, do CPC, e que a negativa de conhecimento do recurso teria violado seu direito ao duplo grau de jurisdição. Pois bem, razão não assiste à parte embargante. Tem-se que o julgamento combatido expôs de forma objetiva, completa e coerente os fundamentos pelos quais se decidiu não conhecer do agravo de instrumento, ante a sua intempestividade, perfazendo suas suscitações mera tentativa de rediscussão do mérito recursal ante sua insatisfação com o resultado proclamado. Nada obstante, repisa-se trecho da decisão atacada que trata do objeto do presente incidente: (...). E nem se argumente que o pedido para que o (...) "Agravo de Instrumento interposto no dia 29/01/2025 em primeiro grau, evento 252, seja remetido para esse Tribunal de Justiça para que seja apreciado o mérito " , possui o condão de conferir tempestividade ao reclamo . Isso porque, embora a admissibilidade do agravo de instrumento seja atribuição do juízo ad quem, tem-se que na hipótese dos autos o recurso que a agravante pretende ser encaminhado a esta Corte foi equivocadamente protocolado no processo originário em 29/1/2025 ( evento 252, PET1 - autos de origem ), motivo pelo qual nada há para ser alterado na conclusão adotada já inviável a sua análise em segunda instância, sobretudo quando é assente na jurisprudência do STJ que a (...) " tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo " (STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/9/2016). E os julgados desta Corte não destoam: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE TER PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE O RECURSO, POR EQUÍVOCO, JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROTOCOLO DO AGRAVO NA INSTÂNCIA A QUO. ERRO GROSSEIRO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL NÃO AFETADA PELO DESCUIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. P ROTOCOLO NA CORRETA INSTÂNCIA RECURSAL, IN CASU , REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ag. Int. em AI n. 4031092-55.2018.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 19/3/2019). No mesmo sentido: AI n. 5056383-35.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 9/12/2021 e AI n. 5041689.2011.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2022. Dessarte, por qualquer ângulo que se tente analisar o cumprimento do referido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, todos convergem para o não conhecimento da insurgência da parte agravante. Nessa compreensão, não há como se permitir, na atual conjuntura processual, rediscussão sobre o acerto ou desacerto do decisum que manteve íntegra a interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e que esclareceu que (...) "agravo de instrumento deve ser interposto diretamente perante a Corte Catarinense (CPC, art. 1.017, § 2º, inciso I), não podendo, assim, o recurso ser conhecido" ( evento 254, DESPADEC1 - autos de origem), porquanto, em todos os casos, restou caracterizada a preclusão temporal. Como se vê, a decisão embargada enfrentou expressamente a alegação de que o agravo de instrumento havia sido protocolado tempestivamente no juízo de origem, esclarecendo que, embora o art. 1.017, §2º, II, do CPC permita o protocolo na comarca, a parte agravante não diligenciou para que o recurso fosse corretamente remetido ao Tribunal dentro do prazo legal, o que atrai a incidência da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte no sentido de que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal competente, não aproveitando à parte o protocolo equivocado. A propósito, já decidiu a Primeira Cãmara de Direito Civil desta Corte:: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM , MAS HOUVE UM EQUÍVOCO NA SUA REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER VERIFICADA NA DATA DO PROTOCOLO NO JUÍZO OU TRIBUNAL CORRETO, NÃO BENEFICIANDO A PARTE RECORRENTE QUE PROTOCOLOU O RECURSO DENTRO DO PRAZO, MAS EM JUÍZO DIVERSO, SE O ERRO SÓ É CORRIGIDO APÓS O PRAZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CAUSA IMPEDITIVA DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INVIABILIZADO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade. Os agravantes alegam que o recurso foi protocolado tempestivamente no juízo de origem, mas houve um equívoco na sua remessa à instância superior. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: verificar a (in)tempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir: 1. A tempestividade dos recursos deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, conforme jurisprudência do STJ. 2. O Agravo de Instrumento foi protocolado fora do prazo legal, sendo, pois, intempestivo. 3. O decurso do prazo legalmente previsto para interposição do recurso de Agravo de Instrumento implica o reconhecimento da causa impeditiva de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: a tempestividade do recurso deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não beneficiando a parte que protocola em juízo diverso. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Arts. 1.003, § 5º, 219 e 183 do CPC. STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/9/2016; TJSC, Ag. Int. em AI n. 4031092-55.2018.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 19/3/2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002961-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Também: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DO RECURSO NO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECLAMO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046731-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Assim, superada a argumentação da embargante, registra-se que os embargos não se destinam à apresentação de novas teses pelas partes, tampouco servem para discussão incansável sobre o julgamento de mérito. Neste sentido, não servem para responder a questionários sobre matéria de fato, reexaminar matéria de mérito decidida, repetir a fundamentação adotada no acórdão, ou ainda, obrigar o colegiado a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. Sobre o cabimento dos Embargos de Declaração, é entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). A propósito, em situação semelhante, colhe-se precedente da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação n. 0017630-77.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). Portanto, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos Embargos de Declaração, a rejeição é medida que se impõe. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2°, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se hígida a decisão combatida.

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Processo nº 5035650-09.2025.8.24.0000

ID: 300328539

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035650-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA WUTZOW PALMA ALINE DAMIAN ALISSON WUTZOW PALMA ANDREI DAMIAN CABILDE MANOLE PALMA JOSE ANTONIO MACHADO TABORDA JURACY MACHADO TABORDA NELSON DAMIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035650-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CABILDE MANOLE PALMA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : ADRIANA WUTZOW PALMA ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035650-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CABILDE MANOLE PALMA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : ADRIANA WUTZOW PALMA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : ALISSON WUTZOW PALMA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : ANDREI DAMIAN ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : ALINE DAMIAN ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : NELSON DAMIAN ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : JOSE ANTONIO MACHADO TABORDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) AGRAVANTE : JURACY MACHADO TABORDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) DESPACHO/DECISÃO I - CABILDE MANOLE PALMA e outros opõem embargos de declaração ( evento 25, EMBDECL1 ) contra decisão deste relator ( evento 6, DESPADEC1 ), alegando que há no decisum obscuridade na " menção genérica à possível nulidade do contrato, sem qualquer base na causa de pedir nem na prova dos autos, afasta-se dos limites da lide, em afronta direta ao princípio da congruência (art. 1414 do CPC) e à vedação à decisão extra ou ultra petita (art. 4925 do CPC) ". Por esse motivo, igualmente há obscuridade na limitação do arresto. Outra obscuridade, defende, está presente na decisão por não considerar que o montante total enviado pelo embargante é de R$ 540.000,00, não apenas R$ 100.000,00. Por outro lado, afirmou que houve " omissão ao restringir a análise do agravo apenas ao agravante CABILDE, ignorando que o recurso foi interposto por diversos agravantes, todos regularmente habilitados nos autos originários por meio de emendas à petição inicial e todos igualmente atingidos pela decisão interlocutória combatida ". Alegou, por fim, que também há " omissão ao deixar de analisar os pedidos formulados pelos embargantes quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre o Grupo VR, bem como a necessidade de aplicação de medidas de constrição patrimonial em desfavor de todos os integrantes do Grupo VR, e não apenas da pessoa jurídica diretamente contratante ". II - Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas no acórdão (ou sentença). Aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Prevê o Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489 - § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". A propósito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "3. Finalidade. Os EDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC" ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120). No caso, não há obscuridade nenhuma na afirmação de que o vínculo jurídico entre os litigantes pode ser nulo. Veja-se que o fato que motivou o deferimento da liminar por este relator é a possibilidade de que o negócio realizado entre os litigantes tenha decorrido " de esquema de pirâmide financeira ". Uma vez que essa espécie negocial, ao menos em tese - necessário lembrar que as constatações deste relator decorrem de análise perfunctória, por ser típico à análise de liminares -, pode configurar ilicitude do objeto, não é cabível descartar a hipótese de que o negócio seja nulo. Ratifico o óbvio: este exame foi feito apenas perfunctoriamente, de maneira nenhuma vinculando a análise definitiva a ser proferida na sentença. Senão, caberia o exame pela premissa de simples inadimplemento contratual, o qual poderia resultar em inferência contrária aquela expressa na decisão embargada. Por esses mesmos motivos, não há obscuridade na limitação do montante a ser constrito. Quanto aos litigantes que compõem o polo passivo e o total destinado pelo Agravante CABILDE há de ser reconhecido erro material - em relação a esta última característica, é fato que pode ser atribuído ao próprio recorrente, pois não tratou expressamente da temática nas razões recursais. Relacionado a esse último aspecto, este Magistrado concedera a realização de SISBAJUD até o limite de R$ 100.000,00, porquanto é o montante que consta do contrato ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR5 ). Verifico agora, todavia, que o agravante CABILDE peticionara emenda à inicial ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 16, EMENDAINIC1 ), descrevendo que, além da quantia inicial, transferira à agravada outros R$ 440.000,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 16, COMP2 , 3 e 5). Assim, a restrição deve abranger o montante total, R$ 540.000,00. Em relação à pluralidade de autores, este relator foi levado a erro, porquanto, no cadastro processual constante da capa deste recurso, registrou-se um único agravante: CABILDE. Este o motivo de ser analisada a liminar apenas em relação a ele. Todavia, percebe-se da peça recursal que o propósito contemplava também outros litigantes, ADRIANA WUTZOW PALMA AGACS, ALISSON WUTZOW PALMA, ANDREI DAMIAN, ALINE DAMIAN, NELSON DAMIAN, JOSÉ ANTÔNIO MACHADO TABORDA e JURACY MACHADO TABORDA, que foram incluídos no polo ativo após deferidas emendas à inicial ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 61, DESPADEC1 ). Por esse motivo, igualmente devem ser incluídos no cadastro deste agravo de instrumento como agravantes. Haja vista que a situação deles é idêntica, os fundamentos já expostos resultam na compreensão de que as pretensões deles também são verossimilhantes. Assim, o Sisbajud deverá ser feito atendidos estes critérios: ADRIANA WUTZOW PALMA AGACS: R$ 100.000,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 6, CONTR5 -6). ALISSON WUTZOW PALMA: R$ 200.000,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 6, CONTR12 ). ANDREI DAMIAN: R$ 213.000,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 6, CONTR21 -25). ALINE DAMIAN: R$30.000,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 6, CONTR35 ). CABILDE MANOLE PALMA : R$ 540.000,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR5 , e processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 16, COMP2 , 3 e 5). NELSON DAMIAN: R$ 19.358,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 6, COMP26 , e processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 15, COMP8 ). JOSÉ ANTÔNIO MACHADO TABORDA: R$ 375.000,00 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 11, CONTR8 -10, e processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 15, COMP7 ). JURACY MACHADO TABORDA: R$ 447.261,64 ( processo 5013763-05.2024.8.24.0064/SC, evento 11, CONTR17 -18). Por fim, não há omissão quanto à pretensão de atingir bens dos demais agravados, porquanto ficou expresso que atualmente não se pode formar juízo de probabilidade de que isso será ao final deferido. III - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material e, complementando a decisão embargada, determinar a realização de SISBAJUD contra a ré VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA., providência a ser tomada no primeiro grau de jurisdição, no valor de R$ 100.000,00, relativo a ADRIANA WUTZOW PALMA AGACS, R$ 200.000,00, relativo a ALISSON WUTZOW PALMA, R$ 213.000,00, relativo a ANDREI DAMIAN, R$ 30.000,00, relativo a ALINE DAMIAN, R$ 540.000,00, relativo a CABILDE MANOLE PALMA (em relação a ele, fica excluída a ordem anterior para constrição de R$ 100.000,00), R$ 19.358,00, relativo a NELSON DAMIAN, R$ 375.000,00, relativo a JOSÉ ANTÔNIO MACHADO TABORDA, e R$ 447.261,64, relativo a JURACY MACHADO TABORDA. Essas quantias poderão ser acrescidas da taxa Selic desde o desembolso, desde que os agravantes apresentem respectivo cálculo, em primeiro grau, pois é a quem compete executar a liminar. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravante a fim de que complemente o preparo, recolhendo as custas postais necessárias à intimação da parte agravada ( todos os agravados ), a teor dos arts. 2º, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, em 5 dias , sob pena de não conhecimento do agravo por falta de pressuposto procedimental. Incluam-se no polo ativo deste recurso os agravantes: ADRIANA WUTZOW PALMA AGACS, ALISSON WUTZOW PALMA, ANDREI DAMIAN, ALINE DAMIAN, NELSON DAMIAN, JOSÉ ANTÔNIO MACHADO TABORDA e JURACY MACHADO TABORDA, cujo procurador é o signatário da peça recursal.

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Banco Do Brasil S.A. x Angela Beeck e outros

ID: 297142117

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-62.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANGELA BEECK CID ANTONIO ABDU GAROZZI WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA

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ALEXSANDRO DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-62.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE ANDRADE (OAB SC058474) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-62.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE ANDRADE (OAB SC058474) EXECUTADO : CID ANTONIO ABDU GAROZZI ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE ANDRADE (OAB SC058474) EXECUTADO : ANGELA BEECK ADVOGADO(A) : JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA (OAB SC004512) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por BANCO DO BRASIL S.A. contra WINNER TRADE EXPORTACAO & IMPORTAÇÃO LTDA em que houve o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema Sisbajud. Intimada da penhora, a parte executada ANGELA BEECK apresentou impugnação, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a prescrição intercorrente. A exequente refutou os argumentos apresentados. Decido. 2. Da alegada prescrição intercorrente A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A consumação do prazo da prescrição intercorrente, por sua vez, enseja a extinção da ação de execução, conforme prevê o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se pode reputar como fato alheio à vontade do exequente a inexistência de bens dos devedores, porquanto a execução corre no interesse do credor, a quem incumbe promover as diligências necessárias para a persecução do crédito. No caso, verifico que na execução houve arquivamento administrativo com a suspensão do processo pelo prazo de um ano, em 19/05/2010 e 13/05/2013, de modo que o término da suspensão do prazo prescricional de 1 ano (artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) voltou a correr em 18/02/2014, data que se iniciou o prazo prescricional para satisfação da pretensão. A exequente desde então peticionou requerendo o impulso processual para o prosseguimento da execução. A insurgência da executada é que a prescrição se consumou com a paralisação do feito por prazo superior a um ano. Contudo, o prazo prescricional do título executivo judicial ora em análise (sentença) é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, §5°, III, do Código Civil, prazo esse que não transcorreu integralmente, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva (artigos 197 a 204 do Código Civil). Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE EXTINÇÃO . ADEMAIS, VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL MODIFICOU O § 4º DO ART. 921 DO CPC, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000002-16.2001.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2024). Ademais, verifico que não restou caracterizada a inércia ou a desídia da parte exequente para justificar o início do prazo da prescrição intercorrente, já que a parte não deixou o processo paralisado pelo prazo de cinco anos sem qualquer impulso. Sobre o assunto, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO DOS MESMOS OPERADA POR EDITAL, APÓS QUASE SETE ANOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE PREJUDICA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO TOCANTE À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 204, §§ 1º E 3º DO CC/02). NO MAIS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 921 DO CPC PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034575-66.2024.8.24.0000, Relator Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22-08-2024). ISSO POSTO, afasto a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. 3. Da impenhorabilidade do bloqueio Sisbajud Como é sabido, o procedimento da denominada penhora on-line restou aperfeiçoado no atual Código de Processo Civil para, dentre outras providências, permitir ao devedor a apresentação de defesa tão logo formalizada a indisponibilidade de valores em contas bancárias, independentemente da manifestação da parte contrária, sem que isso vulnere o contido nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Nessa medida, consolidada a indisponibilidade de dinheiro, antes da conversão em penhora, poderá o devedor comprovar que os importes indisponíveis são impenhoráveis ou excessivos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O ônus de comprovar a alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de verba de proventos de aposentadoria é da parte executada, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que... as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESERVA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS, PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESERVA FINANCEIRA, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA , SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS. 4. O ART. 833, X, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE DEPÓSITO . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, IV, DO CPC. 2. VALORES POUPADOS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, X, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.114.104/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.991.091/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028181-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Pela análise dos documentos acostados pela executada, verifico que a conta em que recaiu a penhora via SISBAJUD é a mesma em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria. Ainda, da análise dos extratos bancários que instruem a impugnação, é possível verificar que o bloqueio de R$ 575,09 incidiu sobre o valor cuja origem era o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte executada. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os proventos salariais são, via de regra, impenhoráveis até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO §2º NÃO DEMONSTRADA. O salário é absolutamente impenhorável e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penhora para pagamento de prestação alimentícia" ou se o seu valor ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015), admitir o bloqueio. Não se enquadrando o caso nas exceções do art. 833, §2º, CPC, não se afigura possível a manutenção da penhora de verba alimentar da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056056-56.2022.8.24.0000, Relator Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23-02-2023). O bloqueio que recaiu sobre a conta da parte executada atingiu o importe inferior ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos previsto pela jurisprudência catarinense. Assim, concluo que a executada logrou êxito em comprovar que os valores de R$ 575,09 são impenhoráveis. 4. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação à penhora e, por conseguinte, DEFIRO a liberação da quantia bloqueada de R$ 575,09, em favor da parte executada , tendo em vista ser impenhorável . 4.1. Preclusa esta decisão , expeça-se o alvará , conforme dados bancários apresentados pela parte executada. 5. No caso, o pedido de impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados ocorreu enquanto os autos se encontravam no curso de ordem reiterada dos bloqueios (teimosinha), havendo mais bloqueios posteriormente ao pedido de liberação dos valores que aponta receber como remuneração. Na ocasião do evento 558, a parte executada impugnou especificamente apenas o valor de R$ 575,09 (quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos). a) Intime-se desde já a executada ANGELA BEECK , por meio de seus procuradores, para se manifestar sobre os valores remanescentes bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo); 6. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5042605-56.2025.8.24.0000

ID: 292964054

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5042605-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN LUAN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PIERI JOAQUIM TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5042605-56.2025.8.24.0000/ PACIENTE/IMPETRANTE : JONATAN LUAN DE SOUZA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : CAMILA PIERI JOAQUIM TEIXEIRA (OAB SC066632) ADVOGADO(A) : EBONI DE A… Habeas Corpus Criminal Nº 5042605-56.2025.8.24.0000/ PACIENTE/IMPETRANTE : JONATAN LUAN DE SOUZA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : CAMILA PIERI JOAQUIM TEIXEIRA (OAB SC066632) ADVOGADO(A) : EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB SC056198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Éboni de Almeida Teixeira em favor de Jonatan Luan de Souza , o qual, segundo alega, vem sofrendo constrangimento ilegal por parte da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, consubstanciado no indeferimento de seu pedido para saída temporária (sequência 622.1 do processo de execução penal n. 0005000-14.2019.8.24.0020, atualmente em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - cópia no evento 1.6 desta actio ). Em síntese, sustenta o impetrante o desacerto do pronunciamento objurgado, ao argumento de o paciente preenche os requisitos legais para usufruir da benesse em questão, notadamente o subjetivo, porém foi tolhido do direito em questão sem fundamentação individualizada e idônea. Afirma que "[...] o pedido foi indeferido pela autoridade coatora, sob o exclusivo fundamento de parecer psicológico contrário, baseado em avaliação genérica, subjetiva e desprovida de elementos objetivos", sequer apontando "[...] qualquer falta disciplinar, risco concreto ou fato que justifique a negativa [...]" ( sic , fls. 5 da petição inicial). Pugna, pois, por provimento liminar, para que seja "[...] autorizando desde já a saída temporária [...]" ( sic , fls. 6 da impetração), e, ao final, pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa. Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. 5º, LXVIII). Contudo, in casu , o pedido não comporta conhecimento. Conforme relatado, infere-se da impetração que o paciente pretende ver cessada alegada coação ilegal consubstanciada no indeferimento de seu pedido para saída temporária por não preencher o requisito subjetivo para tanto. Tal interlocutório, entretanto, foi proferido em sede de execução penal, motivo pelo qual cabe a interposição de recurso de agravo, nos termos do art. 197 da Lei 7.210/1984. E em situações semelhantes, nas quais se trata de decisum passível de impugnação pela via recursal própria, vem a jurisprudência restringindo o alcance da actio constitucional quando manejada em substituição ao mencionado reclamo. Nesse sentido, colaciona-se parte de decisão monocrática prolatada no Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário (Habeas Corpus 557.641/SC, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, decisão proferida em 5-2-2020). No mesmo diapasão, pronunciamento deste Sodalício: AGRAVO INTERNO (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEP). SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. OBSERVÂNCIA DE CALENDÁRIO ANUAL, LEVANDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO AMBIENTE PRISIONAL. MATÉRIA QUE RECLAMA, PARA O COTEJO ANALÍTICO, O EXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA VIA DO HABEAS CORPUS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo Interno em Habeas Corpus n. 5083298-19.2024.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 27-2-2025). Tal impropriedade, portanto, caracteriza a inépcia da petição inicial, cuja consequência consiste no seu indeferimento, nos moldes do art. 330, III, do CPC (carência de interesse-adequação), mediante aplicação por analogia autorizada a teor do art. 3º do CPP, in verbis : Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual; Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Acerca do tema, colhe-se da doutrina o ensinamento de Sérgio Bermudes: 15. Interesse processual – A prestação jurisdicional precisa ser útil, isto é, repercutir eficazmente no grupo social, compondo o conflito. Faltará utilidade à função jurisdicional, se ela se exercer desnecessariamente, sem que haja lide a prevenir ou a remediar. A necessidade de quem propõe a ação é requisito essencial da prolação da sentença de mérito. Não se concebe que o credor, que já recebeu o crédito, vá reclamá-lo em juízo, não importa o motivo (v.ġ., não se lembrou do pagamento; quer submeter o devedor a incômodos e vexames). A prestação jurisdicional, no exemplo, seria inútil porque desnecessária. Sozinha, entretanto, a necessidade não basta. Cumpre que o autor se valha do meio adequado a satisfazê-la, para evitar que a prestação obtida seja inútil. Assim como a água não mata a fome, nem o pão sacia a sede, assim também nem todos os remédios judiciais podem satisfazer a pretensão [...]. Conclui-se, então, que, além de ter necessidade da prestação jurisdicional, o autor precisa pedir a providência adequada à satisfação de tal necessidade (Introdução ao processo civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 43). É nesse sentido, portanto, que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 232. O habeas corpus não será conhecido quando se tratar de reiteração, quando cessar o aventado constrangimento ilegal no curso do processo ou nas outras hipóteses previstas em lei. Entretanto, também não se olvida o entendimento no sentido de que a existência de manifesta ilegalidade autoriza o conhecimento do mandamus e a eliminação da coação ao direito de ir e vir por meio da via estreita do writ . A propósito, o seguinte julgado: EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA EM CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, com a sobrevinda de guia de execução, o paciente restou regredido ao regime fechado, tendo em vista a quantidade de reprimenda resultante da unificação. III - "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas" (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 17/12/2018). Habeas corpus não conhecido (STJ, Habeas Corpus 615.904/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 3-11-2020). E deste Areópago, mutatis mutandis : HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ANÁLISE DOS AUTOS, CONTUDO, QUE REVELOU ILEGALIDADE MANIFESTA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.843/2024 QUE, SEGUNDO A MAIORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TJSC E AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, TÊM CARÁTER DE NORMA PENAL DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREVISTO NO ART. 5º, XL, DA CF/1988. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA 5ª CÂMARA CRIMINAL PARA ACOMPANHAR O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE E A ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR, AO JUÍZO A QUO , A ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELO PACIENTE, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024 (Habeas Corpus n. 5004125-09.2025.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. 20-2-2025). Todavia, não é o que se observa. Isso porque, além do pronunciamento vergastado estar respaldado no parecer da Comissão Técnica de Classificação que confeccionou o exame criminológico no apenado, também mencionou a necessidade de observância da gravidade concreta das condutas perpetradas antes da concessão da saída temporária, fundamentação essa válida, especialmente diante da discricionariedade da autoridade judiciária para a avaliação desta circunstância. Em contexto semelhante, vide: Agravo de Execução Penal n. 8000314-67.2024.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 25-6-2024. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, mediante aplicação analógica do art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito. Intime-se e, certificada a preclusão e adotadas as demais providências de praxe, arquivem-se. Florianópolis, 6 de junho de 2025.

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Banco Bmg S.A x Tarcisio Fernandes Nilsen

ID: 312477523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033516-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

TARCISIO FERNANDES NILSEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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MARIA LUIZA GOUDINHO

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ARIELY DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033516-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : TARCISIO FERNANDES NILSEN ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINH… Agravo de Instrumento Nº 5033516-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : TARCISIO FERNANDES NILSEN ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) ADVOGADO(A) : ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Banco BMG S/A interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória da lavra da MM. Magistrada Karen Guollo, da 1ª Vara da Comarca de Urussanga que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de contratação de serviços, condenatória ao ressarcimento de valores, danos morais c/c pedido de tutela de urgência", n. 5001183-37.2020.8.24.0078/SC, movida contra si por TARCISIO FERNANDES NILSEN , determinou a apresentação da via original do contrato para realização da perícia grafotécnica ( evento 102, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, sustenta ser plenamente viável a realização da perícia grafotécnica com base na via digitalizada do contrato, já acostada aos autos. Argumenta que, embora o juízo de origem tenha condicionado a produção da prova à apresentação do documento original, tal exigência não encontra respaldo legal, especialmente diante da previsão do art. 424 do CPC e do art. 11 da Lei n. 11.419/2006, que conferem às cópias digitalizadas o mesmo valor probante dos originais, desde que garantida a autenticidade. Entende que a perícia sobre a via digitalizada não compromete a validade do exame técnico, cabendo ao perito, no exercício de sua função, aferir eventual inconsistência ou impossibilidade técnica. Defende que, na hipótese de inviabilidade, deve-se oportunizar a nomeação de novo expert, e não simplesmente declarar a perda da prova. Enfatiza que a responsabilidade pela comprovação da autenticidade da assinatura impugnada é sua, conforme entendimento consolidado pelo STJ na tese repetitiva n. 1.061, e que, por essa razão, não se omitiu, tendo inclusive efetuado o pagamento dos honorários periciais. Assim, entende ser desarrazoada a penalização com a perda da prova, apenas pela ausência do documento original. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a possibilidade de realização da perícia na via digitalizada do contrato, já constante dos autos. O pedido de concessao do efeito suspensivo foi deferido ( evento 12, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso ( evento 20, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. II- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Ab initio , impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de recurso cujo tema está pacificado pela jurisprudência. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade Tocante ao cabimento do presente recurso contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, dispõe o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil , verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...]" Outrossim, registre-se não ser necessária a juntada dos documentos exigidos pelo disposto no artigo 1.017, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos da demanda principal (art. 1.017, § 5º, do CPC). Dessarte, tendo o agravante comprovado o recolhimento das custas de preparo recursal ( evento 1, COMP5 ), bem como preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 4. Mérito Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito da ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, determinou a apresentação da via original do contrato discutido nos autos originários, para fins de possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Em suas razões recursais, a casa bancária requerida sustenta que o documento digitalizado e/ou microfilmado possui o mesmo valor legal que a via física, sendo viável, portanto, a realização da prova pericial. Cita legislação, decreto e jurisprudência para fundamentar a validade do documento digitalizado e a possibilidade de realização da perícia mediante análise do documento digitalizado. Por fim, alega já ter informado ao Juízo singular que não possui mais as vias originais do contrato em questão. Assevera tratar-se de obrigação impossível, que acarretará na perda da prova e em evidente cerceamento de defesa. Razão assiste ao recorrente. Isso porque, a priori , não há como afastar a força probatória da via digitalizada, cabendo ao perito grafotécnico, detentor do conhecimento técnico necessário, realizar a perícia com a prova apresentada pela parte (contrato digitalizado) e, eventualmente, justificar a impossibilidade de se confirmar ou não a autenticidade da assinatura. De mais a mais, esta Corte de Justiça já reconheceu por reiteradas vezes, a possibilidade de realização de perícia grafotécnica em documentos digitalizados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMANDO RECORRIDO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM BASE NA CÓPIA DO CONTRATO ACOSTADA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL DEVE SER PRODUZIDA A PARTIR DO DOCUMENTO ORIGINAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ONDE CONSTA A ASSINATURA EM SUA FORMA ORIGINAL PARA QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA DE FORMA EFICAZ, O PERITO DO JUÍZO NÃO DESCARTOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA EXPERTISE COM BASE NA CÓPIA APRESENTADA. RÉU QUE AFIRMOU NÃO TER LOCALIZADO A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, EMBORA CIENTE DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO (TEMA 1061 DO STJ). PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CERTAMENTE SERÃO LEVADAS EM CONTA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060895-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). No mesmo rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL SOBRE A VIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, CONSIGNANDO QUE A NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL RESULTARÁ NA PRECLUSÃO DA PROVA. RECURSO DA RÉ. ARGUMENTOS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO IMPUGNADO. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOBRE A VIA DIGITALIZADA QUE DEVE SER MANIFESTADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, O QUAL DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APONTAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. PLEITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACOLHIDO PARA AUTORIZAR A PROVA PERICIAL SOBRE A VIA DIGITALIZADA, DESDE QUE O PERITO NOMEADO INFORME TAL POSSIBILIDADE. ADEMAIS, ÔNUS DA PRÓPRIA RÉ DE ARCAR COM EVENTUAL OBSTÁCULO DECORRENTE DA MÁ DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER CONCLUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021718-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SE DÊ SOBRE O CONTRATO ORIGINAL, RESSALVANDO QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DESSA VIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZA-SE A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DO DOCUMENTO DIGITALIZADO, SE A PERITA ENTENDER VIÁVEL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL DEVE SER PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DA VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. BANCO QUE AFIRMA NÃO POSSUIR EM SEUS ARQUIVOS O ORIGINAL. PROVA TÉCNICA QUE, DE TODO MODO, SÓ SERÁ PRODUZIDA SE AS IMAGENS FOREM EFETIVAMENTE PERICIÁVEIS. ÔNUS DA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO QUE, ALÉM DISSO, RECAI SOBRE O BANCO RÉU, POIS RESSALTADA, NA DECISÃO AGRAVADA, A INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017485-79.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2023). Logo, seja porque não é possível compelir a instituição financeira agravante a apresentação de documento físico que - em princípio - não mais possui, seja porque não haverá eventual prejuízo ao autor com a perícia sobre a via digitalizada do contrato, entende-se pela necessária reformar do decisum para viabilizar eventual perícia sobre o contrato digitalizado, prestigiando-se, assim, o princípio processual da ampla defesa. No mais, esclarece-se que cabe ao expert nomeado pelo Juízo singular aferir a viabilidade do exame do contrato digitalizado e discriminar de forma fundamentada o grau de certeza de suas apurações considerando a qualidade do documento apresentado ou apontar a imprestabilidade total dele, fato que será, evidentemente, interpretado em favor do autor, ora agravado, nos termos do art. 400 do CPC, assim como foi consignado na decisão ora recorrida. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe provimento para viabilizar a realização da perícia grafotécnica sobre a via digital do contrato, condicionando a referida prova pericial ao crivo de viabilidade pelo expert nomeado pelo Juízo.

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Processo nº 5052625-09.2025.8.24.0000

ID: 332874344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052625-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PARASKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052625-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLI PARASKY ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Marli Parasky interpôs Agravo de Instrumento em f… Agravo de Instrumento Nº 5052625-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLI PARASKY ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Marli Parasky interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória prolatada pela magistrada Maria Augusta Tridapalli, da 1ª Vara da Comarca de São João Batista, que nos autos da " Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais " ( evento 1, INIC1 ), ajuizada em face de Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ). Nas razões recursais, em resumo, defendeu que: a) " O ajuizamento de ações de natureza semelhante inserese no âmbito do devido processual legal (art. 5º, inc. LIV), bem como no princípio da inafastabilidade de Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV) como acima referido, princípios de envergadura constitucional "; b) " ainda que se trate do mesmo réu, a causa de pedir é diversa, ou seja, as cedentes originárias são distintas, assim como são distintos os números de contrato, datas, e valores. Portanto não há ofensa a qualquer princípio constitucional ou infraconstitucional, ou ainda ao Código de Ética da OAB "; c) " o indeferimento do pedido da Gratuidade Judiciaria pautada em elemento diverso do qual faz referência o art.98 do Código de Processo Civil, ou seja, insuficiência de recursos, é uma evidente ofensa ao princípio da inafastabilidade de Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV), e uma forma de obstacularização ao acesso ao Poder Judiciário, fato esse que imputa-se como gravíssimo e que deve ser dado a devida atenção pelo Poder Judiciário ". Após outras considerações que entendeu relevantes, pleiteou o provimento do agravo, para que o benefício da justiça gratuita seja concedido ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decido. Uma vez que o objeto do presente Agravo de Instrumento é a concessão da gratuidade da justiça, o seu conhecimento independe do recolhimento do preparo recursal (art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que " É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício " (AgInt no REsp 1900902/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.3.2021). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso e, de saída, adianto que o feito comporta julgamento definitivo por decisão unipessoal, a despeito de a parte adversa não ter sido intimada para apresentar contrarrazões. Isso porque ainda não se perfectibilizou a triangularização processual na origem por meio da citação da parte adversa, de modo que eventual irresignação dela com o resultado desta decisão poderá ser externada através de impugnação à gratuidade da justiça apresentada ao Togado a quo. Nessa ordem ideias, passo à análise do mérito recursal. A gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras previstas pela regência adjetiva: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A par da normativa alhures mencionada, tem-se que a declaração de insuficiência financeira ostenta presunção relativa de veracidade, eis que somente pode ser derruída caso o caderno processual comporte elementos probatórios sobre a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Outrossim, o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte (v. Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rel. Desa. Rejane Andersen, j. 29-10-2018; Agravo de Instrumento n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 16-10-2018; e Apelação Cível n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. 12-07-2018). No caso em tela, ao ajuizar a Ação Civil, a autora, ora agravante, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, apresentou os documentos que entendeu pertinentes para embasar a pretensão, mas teve o benefício indeferido nos seguintes termos: 1. O ajuizamento de demandas repetitivas por um mesmo autor, com teses genéricas e precárias, fundando-se em documentos firmados a punho, exclusivamente digitais e evidentemente produzidos para o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes sem representar a realidade, a fim de empreender verdadeira aventura em demandas que, frequentemente, mostram-se temerárias, desde que amparadas pelo benefício da justiça gratuita, demonstram a utilização abusiva desta benesse, diante da garantia de que, havendo derrota, não haverá prejuízo a ser adimplido. No caso concreto, a parte autora ajuizou 9 (nove) demandas em um único dia, com causas de pedir similares e, de igual forma, ausente de provas ou com provas precárias dos fatos constitutivos de seu direito, evidenciando a utilização abusiva da justiça gratuita para intentar, ao que parece, aventura jurídica, prática que não somente demanda recursos, financeiros e humanos, mas, também, sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando a prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados, situação que necessita ser coibida. Neste sentido, veja-se o que tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Desta forma, verificada a utilização abusiva do benefício da justiça gratuita e não demonstrada a potencial prejudicialidade advinda do pagamento das custas, indefiro o benefício da justiça gratuita pretendido. ( evento 9, DESPADEC1 ) Como se vê, a Magistrada não indeferiu o benefício por ter concluído que a agravante possuía condições financeiras para arcar com as custas processuais, mas, sim, pela suposta " utilização abusiva da justiça gratuita", já que " a parte autora ajuizou 9 (nove) demandas em um único dia, com causas de pedir similares e, de igual forma, ausente de provas ou com provas precárias dos fatos constitutivos de seu direito ". Em outras palavras, não houve o exame da alegada condição de hipossuficiência financeira, tendo a Juíza a quo entendido pelo indeferimento da benesse ao arrepio das disposições dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que regulam a matéria. Além disso, não se observa nos autos, ao menos por ora, elementos concretos para colocar em dúvida a idoneidade da ação ajuizada pela agravante, pelo que não pode ser admitido o indeferimento da benesse sem o devido exame dos documentos juntados pela autora. Nesse viés, verifico que foi apresentada Declaração de Hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ), a qual encontra-se amparada por demonstrativo de pagamento, que aponta que a Autora exerce o ofício de sapateira e aufere renda líquida de R$ 2.143,30 ( evento 1, CHEQ6 ), o que está nos limites do critério objetivo de três salários mínimos da Defensoria Pública do Estado. Da mesma forma, infere-se que a Autora está dispensada da declaração de imposto de renda ( evento 1, DECL11 ), pelo que, nesse momento processual, entendo que não há provas capazes de derruir a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos. Nesse cenário, a análise dos documentos acostados pela agravante permite a verificação acerca da condição de hipossuficiência financeira capaz de ensejar a concessão da gratuidade da justiça. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR -COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência econômica do autor através de prova documental, cabível a concessão de benesse de Justiça Gratuita em seu favor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080713-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Destarte, uma vez que a renda e o patrimônio da parte agravante são condizentes com a alegada hipossuficiência econômica, não pode o benefício ser indeferido tão apenas em razão do ajuizamento de ações civis diversas, o que impõe a reforma do decisum para conceder a benesse à autora. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5057281-09.2025.8.24.0000

ID: 334973919

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057281-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UEVERTON BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA DANILLE

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JONATHAN PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057281-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UEVERTON BATISTA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA DANILLE (OAB SC033946) ADVOGADO(A) : JONATHAN PRADO (OAB SC060744) DESPACHO/DECISÃO Tra… Agravo de Instrumento Nº 5057281-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UEVERTON BATISTA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA DANILLE (OAB SC033946) ADVOGADO(A) : JONATHAN PRADO (OAB SC060744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por Ueverton Batista Soares contra a decisão proferida nos autos n. 5001979-19.2025.8.24.0089, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para expedição de mandado liminar de manutenção de posse em favor do autor, ora agravante ( processo 5001979-19.2025.8.24.0089/SC, evento 13, DESPADEC1 ). Em suas razões, o recorrente sustenta que exerce a posse do bem há mais de ano e dia e que a decisão proferida no processo conexo, que determinou a imissão na posse do imóvel em favor dos agravados, viola o direito fundamental à moradia e o princípio da dignidade humana, além de prejudicar criança com transtorno do espectro autista, que reside no local. Ressalta, ainda, que há risco iminente de demolição do imóvel e que deve ser restabelecida, de forma imediata, o fornecimento de energia elétrica, bem como averbada, na matrícula do bem, a existência desta ação. Ao final, formulou a seguinte pretensão: Diante de todo o exposto, o agravante requer a este Egrégio Tribunal de Justiça: 1. O conhecimento e o integral provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, concedendo, liminarmente: a) A tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da presença de criança com deficiência; b) A intimação do Ministério Público, conforme artigo 178, inciso II, do CPC, para atuação em defesa do menor incapaz; c) A concessão da tutela de urgência para:  Manutenção da posse pelo agravante, nos termos do artigo 558 do CPC, impedindo qualquer ato que vise a turbação ou esbulho;  Suspensão da liminar de imissão na posse concedida no processo conexo nº 5002071-94.2025.8.24.0089, concedendo efeitos suspensivos, infringentes e modificativos, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, e § 2º, do CPC;  Suspensão imediata de qualquer ato de demolição do imóvel, nos termos do artigo 300 do CPC e dos direitos constitucionais à moradia e dignidade da pessoa humana;  Restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica no imóvel;  Averbação da existência da lide na matrícula do imóvel, e suspensão de quaisquer atos registrários que possam lesar o agravante, nos termos do artigo 167, inciso IV, da Lei nº 6.015/73; d) O reconhecimento da prevenção da Desembargadora Gladys Afonso, nos termos do artigo 286 do CPC; e) O processamento do presente feito sob segredo de justiça, conforme artigo 189, inciso II, do CPC; f) O deferimento do pedido de sustentação oral, nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC. ( processo 5001979-19.2025.8.24.0089/SC, evento 13, DESPADEC1 ) Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. 1. Admissibilidade Destaca-se o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, visto que impugna decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, estando preenchidas, em uma análise preliminar, as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso deve ser conhecido, ressalvada eventual reanálise após o contraditório. 2. Tutela provisória recursal A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Conforme se extrai dos autos, a posse que o autor pretende proteger é exercida em conjunto com sua convivente, Ana Paula Pereira. Ocorre que a situação fática e jurídica da posse sobre o mesmo imóvel já é objeto de análise nos autos da Ação Reivindicatória n. 5002071-94.2025.8.24.0089, ajuizada pelos ora réus Janir Moretti Andrade e Volir Francisco Andrade , proprietários registrais, em face da referida companheira do autor. Naquele processo, em sede de Agravo de Instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça analisou a controvérsia e deferiu a tutela de urgência em favor dos proprietários, para imiti-los na posse do bem, por entender, em juízo preliminar, que a posse exercida por Ana Paula Pereira seria injusta. A propósito, confira-se o seguinte excerto da decisão: Como reconhecido pela decisão recorrida, os dois primeiros requisitos foram suficientemente demonstrados pelos autores, através da apresentação de escrituras de compra e venda, matrícula imobiliária, mapa do loteamento e informações sobre o lote (processo 5002071-94.2025.8.24.0089/SC, evento 1, MATRIMÓVEL14 e DOCUMENTACAO26). Já a posse injusta, nas ações reivindicatórias, corresponde àquela exercida sem justo título, ou seja, não se mostra necessária a comprovação de que a posse é clandestina, precária ou violenta, como se exige nas ações possessórias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF [...] CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA DEMONSTRADOS 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha. O êxito do pleito revindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. 2 A injustiça da posse, para efeito de tutela reivindicatória com base no art. 1.228 do Código Civil não está condicionada aos pressupostos delineados no art. 1.200 do mesmo estatuto, que diz respeito à posse injusta aplicável aos interditos possessórios. Assim, desnecessária a prova de que a posse é clandestina, precária ou violenta. Basta a demonstração de que o réu não detém justo título. Na disputa entre a posse e a propriedade prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse ad usucapionem, não verificada no caso concreto. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300018-50.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018 [grifou-se]). Da análise dos autos, verifica-se que em mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, a ré afirmou que teria adquirido o lote, objeto dos autos (processo 5002071-94.2025.8.24.0089/SC, evento 1, INIC1). Não obstante, na matrícula imobiliária, não há o registro de outro contrato de compra e venda além daquele firmado pelos autores (processo 5002071-94.2025.8.24.0089/SC, evento 1, MATRIMÓVEL24), o que por ora, sinaliza a ausência de justo título e demonstra que a ocupação do terreno pelo agravada é injusta. Assim, nesta fase de cognição sumária, entende-se que se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado pelos autores. O perigo de dano também é evidente, considerando a utilização aparentemente indevida do terreno alheio. De fato, os agravantes apresentaram boletins de ocorrência, dando conta de que uma obra segue sendo executada no terreno pela ré, sem alvará de construção, e mesmo após o embargo efetivado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (processo 5002071-94.2025.8.24.0089/SC, evento 1, BOC27 e BOC28). Ao que tudo indica, os agravantes obedeceram todos os trâmites legais para a regular aquisição do imóvel e estão sendo impedidos de usufruir do bem em virtude da invasão do terreno e da execução de obra clandestina no local. (grifos no original). Com efeito, sendo a posse do autor inegavelmente atrelada à de sua companheira, partilhando ambos da mesma situação de fato e do mesmo núcleo familiar no imóvel em questão, a decisão proferida naquele recurso esvazia, por ora, a plausibilidade do direito aqui invocado. É, portanto, o caso de indeferimento dos pedidos liminares. ( processo 5001979-19.2025.8.24.0089/SC, evento 13, DESPADEC1 ) No Agravo de Instrumento n. 5052711-77.2025.8.24.0000, relativo à Ação Reivindicatória n. 5002071-94.2025.8.24.0089, o pedido liminar foi deferido, para determinar a imissão na posse do imóvel em favor dos proprietários do bem, ora agravados. Naqueles autos, verificou-se que na matrícula imobiliária, não há o registro de outro contrato de compra e venda além daquele firmado por Janir Moretti Andrade e Volir Francisco Andrade ( processo 5002071-94.2025.8.24.0089/SC, evento 1, MATRIMÓVEL24 ), o que por ora, sinaliza a ausência de justo título e demonstra que a ocupação do terreno pelo agravante é injusta. Além disso, constatou-se a existência de indícios de má-fé do recorrente, que mesmo ciente do litígio envolvendo o terreno e do embargo efetivado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, manteve a execução da obra no imóvel, de forma clandestina. Diante desse contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo agravante, apta a autorizar o deferimento da liminar recursal. Ademais, destaca-se que não prosperam os pedidos de prioridade de tramitação e de decretação de segredo de justiça ao recurso, tendo em vista que o infante nem sequer integra a lide. Os pedidos veiculados na ação originária referem-se a direitos reais e obrigacionais e não envolvem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, que autorizariam a imposição do sigilo, nos termos do art. 189 do CPC. Por fim, cientifico o advogado do agravante que eventual pedido de sustentação oral deve ser inicialmente, consultado acerca de seu cabimento, e se positivo, formulado na via apropriada, seguindo as normas que regem a espécie. Ante o exposto, nego a tutela provisória recursal. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC), observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública (art. 186 do CPC). Apresentadas as contrarrazões - ou certificado o decurso do prazo para o seu oferecimento -, intime-se o Ministério Público. Após, voltem conclusos.

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