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Josiane Da Cunha Padilha x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 310743891

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5005362-71.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA CUNHA PADILHA

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MORAES

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JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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ROBERTO KROBEL

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5005362-71.2023.8.24.0025/SC AUTOR : JOSIANE DA CUNHA PADILHA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS E… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5005362-71.2023.8.24.0025/SC AUTOR : JOSIANE DA CUNHA PADILHA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Josiane da Cunha Bertolino em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a ré, em setembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e (ii) R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em 108 (cento e oito) parcelas, nos valores, períodos e datas estabelecidos no instrumento contratual. Ocorre que, após a formalização do negócio, a parte autora tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Relatou também a existência de distrato entre a MHS e a GF Construtora - empresas responsáveis pela construção do que viria a ser o Condomínio Belvedere, o que acarretou grave insegurança jurídica e culminou no ajuizamento de dezenas de ações judiciais, notadamente de manutenção de posse e consignação em pagamento, uma vez que os moradores foram compelidos a efetuar o pagamento das parcelas a ambas as empresas, sob coação, inclusive com ameaças verbais proferidas por indivíduos armados, que chegaram a expulsar moradores e impedir o acesso de pessoas ao Condomínio. Diante da situação narrada, requereu a declaração do direito de ser mantida na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora na decisão de evento 4, DOC1 . Posteriormente, no evento 10, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a inclusão da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda no polo passivo da demanda e a citação dos réus. Citada ( evento 23, DOC1 ), a MHS apresentou contestação no evento 25, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão da presente ação com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5005359-19.2023.8.24.0025, bem como arguiu a ilegitimidade da empresa MHS para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 34, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 37, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Réplicas às contestações apresentadas no evento 38, DOC1 e evento 45, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 44, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pela parte autora da primeira demandada ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5005359-19.2023.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, a qual está autuada sob o nº 5005359-19.2023.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva da MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli Em sede preliminar, sustenta a ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Sem razão, contudo. Sabido que a verificação das condições da ação deve ser feita por asserção, isto é, de forma hipotética e abstrata quando da sua propositura, considerando os fatos alegados na inicial hipoteticamente verídicos, sem adentrar na sua correspondência com a realidade. Caso se verifique, em momento posterior, a inexistência dos fatos alegados ou que estes sejam inverídicos, mediante a apreciação das provas colhidas, haverá, na verdade, julgamento do mérito, com a improcedência do pedido. A propósito: [...] 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito'. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permite um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com a teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione". (DIDIER JR, Fredie, Pressupostos processuais e condições da ação. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 216/217). No presente caso, consoante narra a parte autora na exordial, o imóvel sub judice foi adquirido da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Referiu, ademais, ter sofrido ameaças de perda da posse do bem, em decorrência da rescisão contratual entre a requerida MHS e G.F. Construtora, que revogou a procuração outorgada à primeira para a venda dos imóveis. Assim, considerada verídica, in status assertionis , a alegação da parte ativa, não se tem dúvidas de que a ré possui legitimidade, ao menos por ora e em tese, para figurar no polo passivo. Rejeito , pois, a preliminar suscitada. 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação dos réus e da ausência de outras pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Claudia Maria Soares e outros x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 310743914

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5004767-72.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SOARES RAFAEL SILVESTRE DA PAZ

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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NILTON JOAO DE MORAES

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ROBERTO KROBEL

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5004767-72.2023.8.24.0025/SC AUTOR : RAFAEL SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) AUTOR : CLAU… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5004767-72.2023.8.24.0025/SC AUTOR : RAFAEL SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) AUTOR : CLAUDIA MARIA SOARES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Rafael Silvestre da Paz e Claudia Maria Soares da Paz em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda e MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com o primeiro réu, em novembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimentos no dia 11 de cada mês. Ocorre que, após a formalização do negócio, a parte autora tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Relatou também a existência de distrato entre a MHS e a GF Construtora - empresas responsáveis pela construção do que viria a ser o Condomínio Belvedere, o que acarretou grave insegurança jurídica e culminou no ajuizamento de dezenas de ações judiciais, notadamente de manutenção de posse e consignação em pagamento, uma vez que os moradores foram compelidos a efetuar o pagamento das parcelas a ambas as empresas, sob coação, inclusive com ameaças verbais proferidas por indivíduos armados, que chegaram a expulsar moradores e impedir o acesso de pessoas ao Condomínio. Diante da situação narrada, requereu a declaração do direito de ser mantida na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora na decisão de evento 5, DOC1 . Posteriormente, no evento 11, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Citada ( evento 26, DOC1 ), a MHS apresentou contestação no evento 28, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão da presente ação com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004702-77.2023.8.24.0025, bem como arguiu a ilegitimidade da empresa MHS para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 39, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 42, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Réplicas às contestações apresentadas no evento 43, DOC1 e evento 51, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 82, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pela parte autora da primeira ré, representada no ato pela segunda demandada ( evento 1, DOC9 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004702-77.2023.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, a qual está autuada sob o nº 5004702-77.2023.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva da MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli Em sede preliminar, sustenta a ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Sem razão, contudo. Sabido que a verificação das condições da ação deve ser feita por asserção, isto é, de forma hipotética e abstrata quando da sua propositura, considerando os fatos alegados na inicial hipoteticamente verídicos, sem adentrar na sua correspondência com a realidade. Caso se verifique, em momento posterior, a inexistência dos fatos alegados ou que estes sejam inverídicos, mediante a apreciação das provas colhidas, haverá, na verdade, julgamento do mérito, com a improcedência do pedido. A propósito: [...] 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito'. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permite um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com a teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione". (DIDIER JR, Fredie, Pressupostos processuais e condições da ação. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 216/217). No presente caso, consoante narra a parte autora na exordial, o imóvel sub judice foi adquirido pelos autores da ré G.F. Construtora, representada no ato pela MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Referiu, ademais, ter sofrido ameaças de perda da posse do bem, em decorrência da rescisão contratual entre a requerida MHS e G.F. Construtora, que revogou a procuração outorgada à primeira para a venda dos imóveis. Assim, considerada verídica, in status assertionis , a alegação da parte ativa, não se tem dúvidas de que a ré possui legitimidade, ao menos por ora e em tese, para figurar no polo passivo. Rejeito , pois, a preliminar suscitada. 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação dos réus e da ausência de outras pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jaime Policarpo Melo Junior x Erone Da Silva Junior

ID: 294546038

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042925-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIME POLICARPO MELO JUNIOR

Polo Passivo:

ERONE DA SILVA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA SCHWEITZER COSTA

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CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO

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LARISSA DE JESUS WEBER

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Agravo de Instrumento Nº 5042925-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME POLICARPO MELO JUNIOR ADVOGADO(A) : LETICIA SCHWEITZER COSTA (OAB SC023791) AGRAVADO : ERONE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLA… Agravo de Instrumento Nº 5042925-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME POLICARPO MELO JUNIOR ADVOGADO(A) : LETICIA SCHWEITZER COSTA (OAB SC023791) AGRAVADO : ERONE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB SC022018) ADVOGADO(A) : LARISSA DE JESUS WEBER (OAB SC063043) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JAIME POLICARPO MELO JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema que - nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0300425-31.2017.8.24.0125, movida por ERONE DA SILVA JUNIOR - indeferiu o pedido de justiça gratuita (evento 99.1 ). Em suas razões recursais, liminarmente, requer "concessão de tutela de urgência recursal/efeito suspensivo ao recurso para conceder liminarmente a gratuidade da justiça ao Agravante, pois comprovada a hipossuficiência desde a origem" . É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Pois bem. Sobre a matéria objeto do recurso, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros . § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar , maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial (grifou-se). Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. Com efeito, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados, infere-se, ao menos nessa análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão não merece reforma. Explica-se. Compulsando-se os autos na origem, verifica-se que, para a devida análise da afirmação de hipossuficiência da parte, a magistrada determinou o seguinte (evento 90.1 ): INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 dias, comprovar hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após, a parte teve indeferida a concessão do benefício, sob os seguintes argumentos (evento 99.1 ): Com relação ao requerimento de justiça gratuita em favor do réu, o pedido não comporta deferimento. Como se sabe, serviço público é "regulado por tarifa ou fila". O legislador do novo CPC, ao não prever enforcement para desestimular litigâncias gratuitas sem risco (com grande assimetria: se perder, perco nada; se ganhar, ganho muito), prestigiou o fomento da "fila". Por isso, a gratuidade da justiça deve ser deferida somente àqueles que realmente necessitam, em situação excepcional e devidamente comprovada (art. 5º, inc. LXXIV, da CR). Pois o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade, seja por arcar financeiramente com as demandas, seja por ter de enfrentar "as longas filas" de acesso à Justiça. Não pode, assim, ser requerido de forma indiscriminada por quem não demonstra ser carente ou insolvente. No caso em tela, embora o réu tenha apresentado holerite da empresa do qual é sócio e despesas com faculdade e pensão, não apresentou outros elementos probatórios para evidenciar a imprescindibilidade do benefício, como certidões de registros de imóveis, declaração de imposto de renda etc. ANTE O EXPOSTO, I - INDEFIRO o pedido de justiça gratuita do réu (art. 99, § 2º, do CPC). Em seguida, após a interposição de embargos de declaração da parte agravante nos autos originários, o magistrado a quo esclareceu o seguinte (evento 126.1 ): JAIME POLICARPO MELO JUNIOR opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 99, DOC1 , alegando, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória, pois a parte ré não é sócia da empresa cujo holerite foi apresentado aos autos para comprovar a hipossuficiência financeira. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Prefacialmente, urge ressaltar que, de acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC) (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). No caso em debate, a parte ré informou, na verdade, erro material na decisão questionada, pois não seria sócio da empresa, mas sim funcionária, apenas ocorrendo a similaridade entre os nomes “Policarpo Jaime de Melo” (o real dono da empresa) e “Jaime Policarpo de Melo Júnior” (o Embargante). A despeito disso, ainda assim entendo pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita, pois a parte ré foi intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, porém não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Isso porque tem direito ao benefício da gratuidade da justiça aquele que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, o holerite apresentado demonstra que à época da emissão, a parte ré percebia remuneração bruta superior a 3 (três) salários mínimos ( evento 96, DOC3 ). Além disso, não trouxe extratos de contas bancárias, nem mesmo comprovou despesas extraordinárias. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para reconhecer o erro material, todavia mantenho o indeferimento da justiça gratuita à parte ré. Neste instrumento, não apresentou os mesmos documentos, e, com a devida vênia, a instrução documental produzida causa dúvida sobre a efetiva situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Verifica-se que mesmo tendo o benefício indeferido nos autos originários pela falta de apresentação de extratos bancários e comprovantes de despesas, ainda assim deixou de juntar os referidos documentos quando da interposição do recurso. Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade da postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Nesse sentido, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Em situações semelhantes, assim foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). Posto isso, em sede de cognição sumária, peculiar desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, o que obsta o deferimento do pleito, uma vez que os requisitos para concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela. Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (cinco) dias, querendo, juntar, complementarmente, documentos que entender pertinentes tais como: declaração completa de imposto de renda (2025), comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito e etc) certidões do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM , e certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, tudo em nome próprio e de pessoa com quem resida, se for o caso, a fim de fazer prova da alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. Ressalta-se desde logo que a não apresentação da documentação ora requisitada caracterizará afronta ao princípio da cooperação e ocultação de renda ou de patrimônio. Ainda, determina-se a imediata intimação da parte agravada para, querendo, em 15 (quinze dias), apresentar contrarrazões. Após cumprimento das determinações ou decorrido os prazos sem manifestação, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se.

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Caroline Dos Santos Izidoro e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale - Sicoob Credivale/Sc

ID: 294850192

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017026-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS IZIDORO PESCA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ADILSON WARMLING ROLING

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Agravo de Instrumento Nº 5017026-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003210-17.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : PESCA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5017026-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003210-17.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : PESCA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) AGRAVANTE : CAROLINE DOS SANTOS IZIDORO ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 17/6/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pesca Mar Indústria e Comércio Ltda. e Caroline dos Santos Izidoro contra decisão interlocutória, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação de execução n. 5003210-17.2024.8.24.0930, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - SICOOB CREDIVALE/SC, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade (Evento 47, DESPADEC1). Nas razões de insurgência sustenta a imperiosidade de exibição da cadeia contratual a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao débito exequendo, vez que o título executivo extrajudicial consubstancia-se em renegociação de dívidas. Assevera que aludida avença "não convalida eventuais irregularidades nos contratos anteriores e que a exigibilidade do débito deve ser aferida com base em toda a documentação que compõe a obrigação renegociada". Defende que a ausência de juntada dos instrumentos implica iliquidez o título, nos moldes do art. 803, I, do Diploma Processual. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo (Evento 1). O almejado efeito suspensivo restou deferido (Evento 10). Apresentada contraminuta (Evento 19), vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. A irresignação cinge-se na imperiosidade de exibição da cadeia contratual a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao débito exequendo, vez que o título executivo extrajudicial consubstancia-se em renegociação de dívidas. Dispõe a Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"; e, por outro lado, assenta a Súmula 286 daquela Corte que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Dessa forma, não obstante o instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança, assinado por duas testemunhas/garantidores, constitua título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, II, do Código de Processo Civil, isso não retira dos executados o direito de discutir a origem e a evolução da dívida. Assim, deve-se oportunizar à exequente que traga aos autos todos os ajustes e demais documentos comuns às partes que sejam imprescindíveis à precisa compreensão da evolução do débito, desde a sua gênese. Caso não atendida a ordem judicial, aplicável a presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil e não a fulminação do feito executivo. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE.1. Embargos à execução.2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva.3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores . Precedentes.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.194.963/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 14/4/2025) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC .3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). [...] (AgInt no AREsp 1.882.028/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28/9/2021) (sem grifos no original). Nesta senda, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA OPOSTA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE FORMAM A CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SÃO REQUISITOS DE LIQUIDEZ E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXIGIBILIDADE DE SEUS VALORES, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR OS PARÂMETROS QUE GUIARAM A COMPOSIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE, CASO NÃO SE CONSIDERE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. CHANCELA DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. CREDORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÕES COMPLETAS CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS PRETÉRITOS QUE IMPOSSIBILITA A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NAS AVENÇAS ANTERIORES. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO, NO ENTANTO, QUE É SANÁVEL. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE OPORTUNIZAR À CREDORA, NA ORIGEM, A APRESENTAÇÃO DE TODO O ENCADEAMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400, INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5048007-15.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 20/5/2025) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELACIONADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOA EMBARGANTES/EXECUTADOS.ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REFORMA DO JULGADO NO PONTO. VIABILIDADE. DEMANDA MISTA COM PLEITO DE REVISÃO DA CONTRATUALIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO A COOPERADO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADES E ONEROSIDADES EXCESSIVAS NOS TERMOS DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANÁLISE QUE SE IMPÕE SOB O VIÉS DA NORMA PROTETIVA. SUSTENTADA INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES QUE EMBORA NÃO RETIRE, POR SI SÓ, A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÕES ANTERIORES, IMPÕES O DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS CADEIAS CONTRATUAIS ANTERIORES E DOS DOCUMENTOS QUE LHE RESPALDARAM SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MEDIDA NECESSÁRIA À JUSTA REVISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5047658-75.2024.8.24.0930, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 15/4/2025) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES ANTERIORES COM INTENÇÃO DE NOVAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. VALIDADE DA EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. FORÇA EXECUTIVA QUE DECORRE DA LEI. LIQUIDEZ NÃO AFETADA PELA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS CUJO SALDO DEVEDOR FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO NO PACTO EXEQUENDO. EVENTUAL CARÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUPRIDA MEDIANTE APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONSUMIDORA FINAL EQUIPARADA. GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA POR PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS / FORNECEDORA DE PRODUTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS. REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E E/OU ILEGAIS. CABIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001156-60.2019.8.24.0055, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 5/10/2023) (sem grifos no original). Feitas essas considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No Juízo de Origem, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - SICOOB CREDIVALE/SC ingressou com a ação de execução n. 5003210-17.2024.8.24.0930 em desfavor de Pesca Mar Indústria e Comércio Ltda. e Caroline dos Santos Izidoro , lastreada na Cédula de Crédito Bancário n° 76503-8. Valorou a causa em R$ 66.701,16 (sessenta e seis mil setecentos e um reais e dezesseis centavos). Da detida análise do ajuste em comento, verifica-se que constou expressamente que o título exequendo restou firmado para renegociação dívida decorrente de 9 (nove) instrumentos contratuais (item V - características da operação de crédito - Evento 1, CONTR7). Entretanto, no feito expropriatório citados instrumentos deixaram de serem colacionados. Assim, em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte de Cidadania e deste Sodalício, possível oportunizar a juntada de toda a cadeia contratual que ensejou a celebração do contrato exequendo para compreensão da evolução do débito desde a sua gênese, assim como nova planilha com a evolução do débito, sob pena aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Dessarte, o inconformismo é provido. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para determinar a juntada dos pactos que originaram o título exequendo e demais documentos comuns às partes, imprescindíveis à compreensão da evolução do débito desde a sua gênese, assim como nova planilha com a evolução do débito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil.

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Willian Lemos Vieira x Banco J. Safra S.A

ID: 280632424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029345-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LEMOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029345-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAN LEMOS VIEIRA ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRAVADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVE… Agravo de Instrumento Nº 5029345-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAN LEMOS VIEIRA ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRAVADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO WILLIAN LEMOS VIEIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão proposta por BANCO J. SAFRA S.A ( processo 5002613-14.2025.8.24.0930/SC, evento 9, DESPADEC1 ). Alega o agravante que não houve a sua constituição em mora, pois a notificação extrajudicial não foi entregue, além de se referir "a parcelas vencidas em datas distintas das previstas no contrato originalmente firmado entre as partes". Afirma que "a notificação menciona supostos vencimentos a partir de 14/04/2024, quando o contrato previa, expressamente, vencimentos no dia 27 de cada mês", tendo o banco modificado de maneira unilateral o cronograma do contrato original, alterando o valor das parcelas, a data de vencimento e o número de prestações. Argumenta que "a ausência de correlação entre a cobrança e o contrato efetivamente pactuado torna a notificação (...) nula de pleno direito". Sustenta ainda a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e a abusividade dos juros remuneratórios, o que acarreta a descaracterização da mora. Requer o deferimento da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. Intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira ( evento 8, DESPADEC1 ), o agravante juntou documentos (evento 10). Indeferida a gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ), foi efetuado o recolhimento do preparo. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão. A parte agravante almeja a reforma do pronunciamento judicial, alegando, em suma, a invalidade da notificação extrajudicial e a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Como sabido, o agravo de instrumento é o recurso voltado a combater uma decisão interlocutória, de maneira que o tribunal restringe-se a apreciar o seu acerto ou desacerto, sendo vedado o exame de matérias que não foram analisadas pelo magistrado de primeiro grau. No caso, a decisão recorrida limitou-se a deferir a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, por considerar preenchidos os requisitos legais, com a comprovação da constituição do devedor em mora. Assim, como a alegação de abusividade dos encargos contratuais ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem, é inviável a análise da matéria diretamente por este Tribunal de Justiça, sob pena de configurar violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESSE ÓRGÃO "AD QUEM" SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038006-79.2022.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI N. 911/1969. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1 - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO DEFERIMENTO DA BENESSE NESTE GRAU RECURSAL, PRELIMINARMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO. 2 - POSTULADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5054350-72.2021.8.24.0000, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO DEVEDOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 20-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DA QUANTIA QUE FOR FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, BEM COMO AVENTADA ABUSIVIDADE NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DOS TEMAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5057110-91.2021.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2022). Em precedente desta Quinta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DEVIDO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUMENTOS VEICULADOS NO RECURSO QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESSE ÓRGÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005593-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Logo, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. Quanto à alegação de invalidade da notificação extrajudicial, por sua vez, a insurgência não merece prosperar. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 13.043/2014, a mora pode ser comprovada "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a notificação foi enviada ao endereço que consta no contrato de financiamento, mas foi devolvida ao remetente pelo motivo "desconhecido" ( evento 1, CONTR6 e evento 1, NOT9 ). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é considerada válida a notificação extrajudicial se enviada ao endereço do devedor informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de seu recebimento (Tema n. 1132). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, como a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço informado no contrato, é considerada válida para constituição em mora do devedor. Além disso, a alegada divergência entre a data de vencimento da parcela que consta na notificação extrajudicial e aquela pactuada não a invalida, pois é possível identificar o contrato a que a correspondência se refere por meio do número informado. Mutatis mutandis , já decidiu esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em precedente de minha relatoria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. SILÊNCIO DO JUÍZO A RESPEITO DO PEDIDO QUE IMPLICA DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA BENESSE. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO DIVERGENTE DAQUELE APOSTO NO DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITEM A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL MENSAL CONTRATADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307728-81.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, colhe-se também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELA AGRAVANTE NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. AR QUE RETORNOU AO REMETENTE PELO MOTIVO "MUDOU-SE". MORA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM AQUELE EXPOSTO NA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE. DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046248-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) PRETENSA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MORA, ANTE A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA DEVIDAMENTE SATISFEITAS (TEMA 1.132). EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O "NÚMERO DA OPERAÇÃO" PRESENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RETIRAR A VALIDADE DO ATO , INCLUSIVE POR SE TRATAREM DE COISAS DISTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. ALÉM DO MAIS, HÁ POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO DAS DEMAIS INFORMAÇÕES INSERIDAS NA NOTIFICAÇÃO, ALÉM DE SER PRUDENTE QUE O DEVEDOR ESTEJA A PAR DAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DOS PORMENORES DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO DA MORA . SENTENÇA PRESERVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047958-37.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Desse modo, não merece prosperar o agravo de instrumento nesse aspecto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, 'b', do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5056699-09.2025.8.24.0000

ID: 337290153

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056699-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONVENCAO BATISTA CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONEI DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056699-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014602-31.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : CONVENCAO BATISTA CATARINENSE ADVOGADO(A) : RONEI DALLE LASTE (OAB SC012723) DE… Agravo de Instrumento Nº 5056699-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014602-31.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : CONVENCAO BATISTA CATARINENSE ADVOGADO(A) : RONEI DALLE LASTE (OAB SC012723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONVENÇÃO BATISTA CATARINENSE contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação de restituição de bem doado com cláusula resolutiva c/c reintegração de posse e pedido de tutela de urgência n. 5014602-31.2025.8.24.0020, ajuizada em face de IGREJA BATISTA SHALON, indeferiu a tutela provisória de urgência de reintegração de posse ( evento 20, DESPADEC1 ). Pugna pela concessão de tutela recursal e, ao final, pela procedência do recurso com a reforma da decisão recorrida. É o relatório essencial. DECIDO. Como é sabido, o pedido de tutela provisória de urgência encontra amparo no art. 300, caput , do CPC, o qual estabelece como pressupostos a existência (cumulativa) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido pela parte requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insurge-se a parte recorrente contra decisão do evento evento 20, DESPADEC1 , alegando nas razões recursais, em apertada síntese, que: a) a decisão que indeferiu a tutela de urgência desconsiderou o risco concreto de dano irreparável ao patrimônio da doadora, diante do abandono e da deterioração do imóvel doado à Igreja Batista Shalon, cuja cláusula resolutiva previa o retorno do bem em caso de encerramento das atividades da donatária, o que teria ocorrido desde 2018; b) laudos e registros fotográficos comprovam o estado de abandono e a vulnerabilidade do imóvel a invasões, o que justifica a concessão da tutela para reversão provisória da posse e averbação da demanda no registro imobiliário, a fim de preservar a eficácia do provimento final. Razão não lhe assiste. As partes pactuaram escritura pública de doação de um terreno situado na rua Carlos Otaviano Seara, esquina com a rua Mariz e Barros, no Bairro Próspera, Criciúma, SC, cm área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo 15,00 metros lineares de frente por 30,00 metros lineares, com as demais caraterísticas e confrontações constantes da matrícula 69.323, livro 2- RG do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sobre o qual se encontra edificada uma igreja ( evento 1, ESCRITURA6 ). No entanto, segundo narrou a autora, a requerida descumpriu cláusula resolutiva prevista na escritura de doação, tendo em vista que interrompeu as doutrinas batistas e "o imóvel doado se encontra abandonado, fechado e em desuso, com problemas estruturais, carecendo de reforma urgente, impossibilitada ao uso até mesmo para não colocar em risco a integridade de pessoas que adentrarem ao local; com problemas de umidade e mofo" . Nesse contexto, é necessário ter em conta o consolidado entendimento jurisprudencial de que, afora situações excepcionalíssimas, a reintegração de posse de imóvel negociado, em caso de inadimplemento da parte adversa, não prescinde da prévia rescisão do contrato, o que somente tem vez com a prolação da sentença. Em complemento, cumpre destacar que, da análise dos precedentes relacionados ao tema, o entendimento predominante, inclusive nas múltiplas manifestações do Superior Tribunal de Justiça, também é baseado na premissa de que, em ações de procedimento comum na qual o objetivo principal é rescindir o contrato de compra e venda devido à inadimplência do comprador, não é aconselhável conceder a reintegração de posse antecipadamente, sem que a questão central da demanda tenha sido resolvida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 734.869/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA . CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). 2. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 4. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.337.902/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013 - grifei). Para arrematar, colho da jurisprudência deste Órgão Fracionário: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO PACTO - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PRÉVIA RESOLUÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM Sabe-se que "a cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel", de modo que, em regra, "a ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel" (REsp n. 204.246/MG, Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira). Assim, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência por meio da qual se pretendia determinar a imediata reintegração de posse do imóvel permutado entre os litigantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071933-36.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023 - grifei). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL - PERMUTA - RESCISÃO DO PACTO - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA - DEVOLUÇÃO DO BEM PERMUTADO - PRÉVIA RESOLUÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM Sabe-se que "a cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel", de modo que, em regra, " a ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato . Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel" (REsp n. 204.246/MG, Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira). Assim, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência por meio da qual se pretendia determinar a imediata reintegração de posse do imóvel negociado entre os litigantes. IMÓVEL LINDEIRO - ESBULHO POSSESSÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA Na dicção do art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Não demonstrados pelo pretenso possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se irretorquível a denegação da proteção possessória requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036660-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2021 - grifei). Quanto à revogação de doação, em específico, esta Corte mantém o mesmo posicionamento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL DOADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indemonstrados os requisitos necessários ao deferimento de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - indefere-se a tutela de urgência para que a autora seja reintegrada na posse do imóvel doado a um de seus filhos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074325-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). Por ora, não se denota cabalmente dos autos peculiaridades que pudessem autorizar o pronto deferimento da tutela pretendida. Ressalte-se que eventual reintegração de posse do imóvel objeto da doação deve ser precedida de apuração mais aprofundada dos fatos no juízo de origem, especialmente quanto ao efetivo descumprimento das condições estabelecidas na escritura pública de doação, notadamente a cláusula resolutiva vinculada à cessação das atividades da donatária, a fim de assegurar o contraditório e a adequada instrução probatória. Ademais, inexiste perigo na demora, tendo em vista que o inadimplemento ocorreu a partir de 2020 e a ação foi ajuizada somente em junho de 2025. Por tais razões, admite-se o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC/2015, indefere-se a concessão da tutela recursal almejada. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000565-36.2024.8.24.0019

ID: 277674423

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000565-36.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLOS BUCHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIRO JOSE SILVA DE MORAIS

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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EBER MARCELO BUNDCHEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELI LINO SAIBO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELI LINO SAIBO

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LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

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FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA

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ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000565-36.2024.8.24.0019/SC INTERESSADO : ARTE SUL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA ADV… Recuperação Judicial Nº 5000565-36.2024.8.24.0019/SC INTERESSADO : ARTE SUL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER INTERESSADO : DANILO MARCOLINO FACCIO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ADEMIR LUIZ POSSAMAI ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO JUNIOR ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO INTERESSADO : NELI LINO SAIBO ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO JUNIOR INTERESSADO : NELI LINO SAIBO JUNIOR ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO INTERESSADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN INTERESSADO : NOELI ALESSIO ADVOGADO(A) : GIANCARLOS BUCHE ADVOGADO(A) : CIRO JOSE SILVA DE MORAIS DESPACHO/DECISÃO Última decisão no evento 1022, DOC1 . 1. DA REITERAÇÃO DE TESES PROCESSUAIS E DOS IMPACTOS SOBRE A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO A presente recuperação judicial tem sido marcada por manifesta tentativa de tumulto processual, perpetrada de forma reiterada e articulada por alguns credores. É notório nos autos que, a cada decisão proferida por este Juízo, independentemente de sua natureza ou amplitude, seguem-se petições sucessivas, de teor repetitivo e argumentação circular, buscando reabrir discussões já decididas de forma exaustiva. A insistência em renovar questões já enfrentadas, ainda que com leves alterações na forma de apresentação, configura estratégia que ultrapassa o mero exercício do direito de petição, assumindo contornos de abuso processual . Trata-se de conduta que compromete não apenas a celeridade e a eficiência da marcha processual, mas também o direito das partes envolvidas à obtenção de uma solução ágil, eficaz e segura para a crise empresarial. Cumpre observar que tais práticas já haviam sido sutilmente advertidas na decisão proferida no evento 941, DOC1 , quando este Juízo consignou expressamente que as razões recursais então apresentadas não traziam elementos novos aptos a ensejar a reforma do entendimento já adotado. Ainda assim, a conduta tem se perpetuado, revelando uma atuação processual pouco colaborativa, por vezes pedante e prolixa, que compromete o regular andamento do feito. Tal comportamento não apenas congestiona desnecessariamente a atividade jurisdicional, como também dificulta a própria execução dos atos essenciais à recuperação judicial, comprometendo sua efetividade e, por conseguinte, a concretização da função social da empresa. O processo de recuperação judicial demanda, por parte de todos os envolvidos, comportamento colaborativo e responsável, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual. O desrespeito a esses princípios, pela reiteração infundada de questões decididas, desafia a racionalidade do sistema e esvazia o papel das decisões judiciais enquanto instrumentos de pacificação social. Ressalte-se que o controle judicial da recuperação não se confunde com a reavaliação infinita dos mesmos argumentos, em detrimento da finalidade precípua do processo recuperacional. É necessário que, uma vez decidida determinada matéria, os recursos e petições subsequentes efetivamente tragam novos elementos, fatos supervenientes ou questões jurídicas ainda não analisadas, o que não tem ocorrido. Diante desse cenário, e sem prejuízo da livre manifestação processual das partes, este Juízo conclama os credores a observarem o dever de urbanidade processual, abstendo-se de repetir postulações já apreciadas, salvo se instruídas com dados efetivamente novos e relevantes. O uso racional e responsável dos mecanismos processuais é essencial para a boa condução da recuperação judicial e para a efetiva satisfação dos interesses dos credores legítimos. Registro, ainda, que as irresignações relativas a decisões deste Juízo já foram e/ou devem ser endereçadas diretamente ao Tribunal de Justiça por meio dos instrumentos recursais cabíveis, respeitado o sistema processual vigente e os limites da atuação de cada instância. Ademais, é necessário registrar que eventual necessidade de esclarecimento quanto à real situação econômica do grupo recuperando, com base no cotejo entre ativos e passivos, incluindo a especificação de eventual balanço/saldo positivo ou negativo, bem como análise da eventual ausência de crise financeira, foi objeto de determinação expressa proferida no Agravo de Instrumento nº 5074847-05.2024.8.24.0000/SC. Por essa razão, quaisquer esclarecimentos adicionais, manifestações ou laudos produzidos por assistentes técnicos dos credores devem ser oportunamente colacionados no bojo daquela irresignação ainda pendente de julgamento em segundo grau, a quem cabe, em última análise, deliberar sobre a suficiência ou não das informações produzidas no juízo de origem. As questões contábeis, dada sua complexidade e relevância, serão apreciadas em tópico próprio, permitindo a adequada delimitação dos aspectos técnicos que envolvem a aferição de regularidade e consistência das informações financeiras apresentadas pelas recuperandas. Passo à análise das manifestações: 2. SÍNTESE DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS CREDORES a) CREDORES Neli Lino Saibo , Neli Lino Saibo JÚNIOR E Ademir Luiz Possamai ( evento 1037, DOC1 ) Os mencionados credores sustentaram, em sua manifestação, que os documentos contábeis apresentados pelas Recuperandas carecem de confiabilidade e completude. Alegaram que não foram disponibilizadas as demonstrações financeiras exigidas por lei para todas as sociedades integrantes do grupo econômico informal, o que inviabilizaria a adequada avaliação da real situação patrimonial e financeira das requerentes. Ressaltaram, ainda, a ausência de documentação que comprove a efetiva atividade operacional de algumas das sociedades arroladas, indicando possível uso instrumental de empresas com atividade inexpressiva ou inativa para compor artificialmente a estrutura do grupo recuperando. b) CREDORES ARTE SUL ENGENHARIA E Danilo Marcolino Faccio ( evento 1038, DOC1 ) Esses credores, em sua manifestação, afirmaram que os devedores teriam deliberadamente esvaziado suas receitas mediante transferência da atividade econômica a terceiros ligados por laços familiares, como filhos e sobrinhos, de forma a frustrar execuções em curso. Apontaram, ainda, ausência de comprovação da crise econômico-financeira alegada, indicando que o patrimônio declarado seria expressivamente superior ao passivo, conforme laudo do administrador judicial. Alegaram também a inexistência de sacrifício proporcional por parte dos recuperandos, ausência de proposta de reestruturação e utilização indevida da recuperação judicial como estratégia para protelar o cumprimento de obrigações. c) CREDORA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA – COPÉRDIA ( evento 1039, DOC1 ) A credora COPÉRDIA, em sua manifestação, alegou que as informações prestadas pelas Recuperandas ao longo do feito seriam marcadas por inconsistências, omissões e tentativas de indução em erro, configurando verdadeiro quadro de simulação com o fim de acessar indevidamente os benefícios legais da recuperação judicial. Apontou que os ativos superariam os passivos, o que afastaria a existência de efetiva crise financeira. Indicou a simulação de contratos de arrendamento com familiares, ações de usucapião supostamente fraudulentas e transferências de imóveis por valores ínfimos como estratégias voltadas para blindar o patrimônio do grupo Prezzotto. Sustentou, por fim, que a continuidade da ação recuperacional, diante da omissão de documentos e da alegada tentativa de simulação da crise, configuraria fraude processual, motivo pelo qual pleiteia a extinção do processo, com indeferimento do pedido de recuperação judicial. d) CREDOR BANCO DO BRASIL S.A. ( evento 1040, DOC1 ) O Banco do Brasil manifestou-se sobre o laudo complementar apresentado pelo Administrador Judicial, apontando contradições nas conclusões adotadas. Apontou que foram identificadas discrepâncias entre os demonstrativos contábeis e os extratos bancários, além de inconsistências no fluxo de caixa, o que comprometeria a credibilidade das informações prestadas. Sustentou que o laudo não permite afirmar, de forma conclusiva, a existência de crise de liquidez. Ressaltou que o AJ concluiu pela existência de crise com base apenas no tempo necessário para amortização da dívida com receitas agrícolas estimadas, desconsiderando que a alienação de imóveis milionários do grupo poderia solver os débitos em prazo muito inferior. Reforçou que os ativos superam os passivos o que descaracterizaria crise patrimonial, e citou decisão anterior que reconheceu bloqueio de valores expressivos em conta pessoal dos recuperandos, como indicativo de liquidez. Por fim, reiterou que a manutenção da recuperação privilegiaria um grupo com patrimônio vultoso, em detrimento da coletividade de credores que atuam no fomento do mercado produtivo, motivo pelo qual defendeu a extinção do processo. e) CREDORA Noeli Alessio ( evento 1041, DOC1 / evento 1042, DOC1 ) A credora Noeli Alessio afirmou que, após mais de um ano e meio de tramitação, os Recuperandos não comprovaram a existência de crise econômico-financeira que justifique a submissão ao regime recuperacional. Aduziu que o Administrador Judicial estaria atuando de forma parcial, adotando postura conivente com condutas fraudulentas, inclusive em razão do interesse na continuidade da remuneração percebida. Argumentou que, embora os relatórios técnicos do próprio Administrador reconheçam a discrepância entre o passivo e o ativo, a ausência de crise seria evidente, o que desautorizaria a continuidade do feito. Juntou laudo complementar visando reiterar a alegação de ausência de crise, ocultação de receitas, fraude contábil e manipulação das informações prestadas nos autos. Ao final, requereu a extinção do feito recuperacional por ausência dos requisitos legais, bem como a remessa ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos falimentares. 3. ALEGAÇÕES REITERADAS Diversos credores – a saber, Neli Lino Saibo , Neli Lino Saibo Júnior e Ademir Luiz Possamai (evento 1037), Arte Sul Engenharia e Danilo Marcolino Faccio (evento 1038), Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia – COPÉRDIA (evento 1039), Banco do Brasil S.A. (evento 1040) e Noeli Alessio (eventos 1041 e 1042) – sustentam que os documentos contábeis apresentados não são aptos a demonstrar, com a clareza e a profundidade exigidas, a real situação patrimonial e financeira das sociedades que compõem o grupo econômico em recuperação. A ausência de demonstrações financeiras consolidadas de todas as empresas integrantes do grupo, aliada à inexistência de balancetes analíticos, extratos bancários e razão contábil compatível com a magnitude das operações declaradas, comprometeria sobremaneira a possibilidade de aferição da crise de liquidez alegada. O argumento comum a todas essas manifestações reside na ideia de que os ativos declarados – notadamente os bens imóveis de elevado valor – superariam, em muito, o passivo indicado pelas Recuperandas, descaracterizando, ao menos sob o aspecto patrimonial, a situação de crise econômico-financeira. Nessas condições, afirmam que a alienação ordenada dos ativos seria suficiente para satisfazer a totalidade das obrigações vencidas, sem a necessidade de submissão ao regime excepcional da recuperação judicial. Outro ponto comum aos credores supracitados refere-se à alegação de que haveria manipulação contábil, simulações patrimoniais e blindagem de ativos, com o objetivo de frustrar execuções individuais e simular a configuração de crise. As manifestações indicam que parte das atividades empresariais teriam sido transferidas a pessoas físicas ou jurídicas ligadas aos sócios – por laços de parentesco ou vinculação societária –, com o escopo de esvaziar a operação formal e reduzir artificialmente o faturamento. A credora COPÉRDIA aponta a existência de contratos de arrendamento celebrados com familiares, ações judiciais de usucapião ajuizadas por terceiros ligados ao núcleo familiar, e alienações de imóveis por valores significativamente inferiores ao de mercado, o que indicaria um conjunto articulado de medidas voltadas à ocultação do verdadeiro patrimônio do grupo. As alegações são acompanhadas de farta documentação, inclusive laudos técnicos apresentados em juízo. A credora Noeli Alessio adota a mesma linha argumentativa, imputando parcialidade ao Administrador Judicial, sob a justificativa de que teria relativizado conclusões técnicas anteriormente emitidas, mantendo a posição favorável à continuidade do processo mesmo diante de dados que apontariam para a solvência patrimonial das Recuperandas. 4. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS POR CREDOR a) Neli Lino Saibo , Neli Lino Saibo Júnior e Ademir Luiz Possamai Os credores alegaram que determinadas sociedades integrantes do grupo empresarial recuperando não demonstrariam qualquer traço de atividade operacional concreta, insinuando que haveria inserção fictícia dessas pessoas jurídicas com a finalidade de inflar artificialmente a estrutura do grupo econômico. Requereram, com base nessas premissas, a invalidação da constituição do grupo e a rejeição do pedido de recuperação judicial. b) ARTE SUL ENGENHARIA E Danilo Marcolino Faccio Sustentaram que a recuperação judicial constituiria expediente protelatório voltado a frustrar execuções em curso, mediante transferência dissimulada de receitas a terceiros ligados por laços de parentesco. Alegaram ainda a inexistência de medidas efetivas de reorganização, ausência de sacrifício patrimonial dos sócios e utilização indevida do instituto da recuperação como manobra dilatória. c) COPÉRDIA Aduziu que as informações prestadas pelas recuperandas estariam eivadas de inconsistências e omissões relevantes, imputando-lhes simulação jurídica e desvio de finalidade na tentativa de blindagem patrimonial, por meio de contratos fictícios de arrendamento e transferências patrimoniais artificiais. Sustentou, com isso, a existência de fraude e ausência de real situação de crise. d) BANCO DO BRASIL S.A. Apontou contradições no laudo do Administrador Judicial, indicando que este teria ignorado a capacidade de liquidação de imóveis de alto valor para amortizar o passivo. Reiterou que a manutenção do processo favoreceria indevidamente um grupo com elevado patrimônio, que não comprovaria situação de crise econômico-financeira efetiva. e) Noeli Alessio Reiterou os fundamentos já expostos pelos demais credores, acrescentando imputações diretas ao Administrador Judicial, a quem atribuiu conivência com supostas fraudes processuais. Defendeu a extinção do processo recuperacional e a remessa ao Ministério Público. A recuperação judicial, à luz da Lei n. 11.101/2005, constitui mecanismo jurídico de natureza excepcional e finalística, destinado à preservação da empresa que, embora momentaneamente descapitalizada, revele-se economicamente viável. Sua finalidade precípua é assegurar a continuidade da atividade produtiva, a manutenção dos postos de trabalho e o adimplemento dos créditos, de forma ordenada, sob a tutela do juízo universal. Não se trata, pois, de benefício subjetivo ou de favor judicial, mas de instituto regido por pressupostos legais objetivos, cuja análise não comporta juízos morais ou avaliações discricionárias acerca da conveniência do soerguimento. As impugnações deduzidas por determinados credores, conquanto apresentadas sob distintos enfoques argumentativos, revelam substancial identidade quanto à sua essência. Todas elas convergem para a repetição de teses genéricas, amparadas em alegações de ausência de crise econômico-financeira, de simulação contábil e de suposta blindagem patrimonial. No entanto, tais manifestações carecem de qualquer substrato probatório mínimo que lhes confira verossimilhança ou robustez técnica. Nenhum dos expedientes apresentados logrou trazer aos autos documentos, laudos periciais ou elementos fáticos aptos a sustentar medidas excepcionais, como o indeferimento do processamento ou a extinção prematura da recuperação judicial. As críticas dirigidas à alegada inatividade de empresas integrantes do grupo econômico, à contratação de familiares por meio de instrumentos simulados, à ausência de crise financeira real ou mesmo à atuação do Administrador Judicial não ultrapassam a esfera retórica. Limitam-se à conjectura, desprovidas de lastro probatório, razão pela qual não se prestam a infirmar a presunção de legitimidade do pedido formulado. A demonstração da regularidade do exercício da atividade empresarial, da existência de passivo vencido e da incapacidade de adimplemento no curso normal dos negócios encontra-se amplamente evidenciada nos autos, conforme reconhecido por ocasião da decisão que deferiu o processamento da recuperação. No tocante à suposta prática de atos de esvaziamento patrimonial ou de ocultação de ativos, tampouco se verifica qualquer demonstração objetiva ou indício minimamente concreto. Nenhum documento foi trazido aos autos que permita identificar condutas fraudulentas ou desvios patrimoniais. De igual modo, o argumento de inexistência de crise financeira com base em indicadores patrimoniais brutos não se sustenta diante de uma análise técnico-jurídica acurada. A jurisprudência pacífica e a doutrina especializada reconhecem que o desequilíbrio entre ativos e passivos exigíveis pode configurar crise de liquidez, mesmo em empresas dotadas de significativo patrimônio . Isso é particularmente sensível em setores sujeitos à sazonalidade, como o agronegócio, nos quais há forte concentração de receitas e despesas em determinados períodos do ano, o que afeta a solvência operacional e compromete o fluxo de caixa. A tentativa de desqualificar o laudo técnico elaborado pelo Administrador Judicial reduz-se a interpretações alternativas dos dados contábeis, sem respaldo técnico idôneo ou contraditório instrutório eficaz. A mera divergência interpretativa não tem o condão de desconstituir a credibilidade do auxiliar nomeado, cuja atuação se deu dentro dos limites legais e com observância da função de fiscalização atribuída pelo juízo. Não se vislumbra qualquer indício concreto de parcialidade, omissão ou favorecimento indevido, sendo inadmissível presumir desvio de conduta a partir de ilações destituídas de prova. Ressalte-se, ademais, que a reiterada apresentação de petições com conteúdo substancialmente idêntico, por diversos credores, revela padrão processual que compromete a racionalidade do rito recuperacional. Tal conduta, se não contida nos limites da boa-fé objetiva e da cooperação processual, pode tangenciar a litigância temerária. A repetição sistemática de fundamentos já enfrentados por este Juízo, sob diferentes roupagens, representa fator de embaraço à marcha processual e desvirtua a finalidade do contraditório, o qual pressupõe lealdade, utilidade e respeito à estabilidade das decisões judiciais. Diante de todo o exposto, constata-se que não há, até o presente momento, qualquer fundamento fático ou jurídico idôneo que justifique o acolhimento das impugnações formuladas. Os elementos carreados aos autos reforçam a higidez formal e substancial do pedido de recuperação, cuja admissibilidade foi regularmente apreciada nos moldes da legislação de regência. REJEITO , portanto, de forma integral, as impugnações apresentadas pelos credores, mantendo hígido o processamento da recuperação judicial, o qual deverá seguir seu curso regular até a instalação da Assembleia Geral de Credores, suspensa a convocação em razão de deliberação proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. evento 1043, DOC1 : CIENTE do parcelamento dos débitos tributários estaduais. evento 1061, DOC1 : Trata-se de determinação proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5015271-47.2025.8.24.0000/SC, interposto por Ademir Luiz Possamai , referente às ações nº 0303420-26.2015.8.24.0080 (ação monitória) e nº 5003176-46.2019.8.24.0080 (cumprimento de sentença). De início, é necessário destacar que este Juízo já se manifestou de forma reiterada sobre o tema, especialmente nas decisões constantes do evento 498, DOC1 , evento 907, DOC1 e evento 941, DOC1 dos autos da recuperação judicial. Em tais manifestações, firmou-se o entendimento de que os créditos titularizados por Ademir Luiz Possamai são de natureza concursal, estando submetidos ao regime jurídico da recuperação judicial. Complementarmente, a Administração Judicial, por meio do parecer constante do evento 480, DOC1 , também reconheceu expressamente a inclusão do crédito mencionado no Quadro-Geral de Credores (QGC), como crédito quirografário, classe III, com valor total de R$ 1.911.877,00 . Tal reconhecimento decorreu do procedimento regular de habilitação e consolidação de créditos, culminando na publicação do edital conjunto dos arts. 7º, §2º, c/c 53, parágrafo único, da LRF. Ressalto que a natureza deste crédito não foi objeto de deliberação nos autos da recuperação judicial do Grupo Prezzotto. Todavia, constitui objeto do Incidente nº 5010831-82.2024.8.24.0019, no qual não se discute a eventual extraconcursalidade do crédito , mas tão somente o pleito de majoração do valor reconhecido como concursal. Isso evidencia que o próprio credor reconhece a submissão do crédito ao regime da recuperação, sendo a controvérsia restrita à sua quantificação, e não à sua natureza jurídica. Não obstante, a tese de extraconcursalidade vem sendo reiterada exclusivamente no Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 49, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, em contradição com a conduta adotada no incidente processual próprio. Tal incongruência processual revela a fragmentação da estratégia processual adotada, com multiplicação de pedidos e argumentos já enfrentados por este Juízo, inclusive em decisões anteriormente proferidas nos autos da presente recuperação judicial. Isso porque, nos termos dos arts. 6º, caput, e 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes na data do pedido e que foram devidamente arrolados no Quadro-Geral de Credores submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, inclusive à suspensão das ações e execuções individuais que sobre eles versem. Não se trata, portanto, de crédito extraconcursal, mas sim de crédito reconhecidamente sujeito ao plano e ao stay period , cuja satisfação se dá no âmbito coletivo da recuperação . Para maior clareza e com vistas à transparência, transcrevem-se a seguir as classes de credores reconhecidas no processo e seus respectivos valores: Classe I – Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho: R$ 15.147.719,17. Classe II – Créditos com garantia real: R$ 91.434.011,62. Classe III – Créditos quirografários, com privilégios ou subordinados: R$ 78.503.387,14, incluindo o crédito de Ademir Luiz Possamai no valor de R$ 1.911.877,00. Classe IV – Créditos de microempresas e empresas de pequeno porte: R$ 11.412.868,74. Ante o exposto, PRESTEM-SE as informações abaixo diretamente ao relator do citado recurso: 1. O crédito objeto da ação monitória nº 0303420-26.2015.8.24.0080 e do cumprimento de sentença nº 5003176-46.2019.8.24.0080, ambos de titularidade de Ademir Luiz Possamai , foi devidamente habilitado no processo de recuperação judicial, tendo sido incluído no Quadro-Geral de Credores na Classe III – Créditos quirografários , com valor reconhecido de R$ 1.911.877,00 ; 2. REMETA-SE cópia das decisões anteriormente proferidas por este juízo (eventos 498, 907 e 941), bem como o parecer da Administração Judicial (evento 480). evento 1076, DOC1 : REMETA-SE ao juízo da Comarca de Ipameri-GO, Infância e Juventude e 1ª Vara Cível cópia da decisão do evento 941, DOC1 , que deferiu a prorrogação o stay period até a conclusão dos atos assembleares. DEMAIS DETERMINAÇÕES CIENTE da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5035262-09.2025.8.24.0000, passo à sua integral execução, nos exatos limites fixados pela instância revisora. Com fundamento na decisão do Tribunal, DETERMINO : 1. INTIMEM-SE os requeridos BRUNO PREZZOTTO , DIEGO PREZZOTTO, PRISCILA PREZZOTTO , THIAGO ANTONIO PREZZOTTO , FÁBIO ANTÔNIO VANZIN PREZZOTTO e FERNANDO JOÃO PREZZOTTO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a apresentação dos seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 ; b) Extratos bancários das contas bancárias ativas mantidas pelos referidos indivíduos nos anos de 2022, 2023 e 2024 ; c) Extratos bancários mensais futuros, enquanto perdurar o processo recuperacional, a serem protocolados mensalmente a partir da intimação. 2. Ressalta que a medida deve ser materializada em estrita observância dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.179.886/MT. Na ocasião, a Corte reafirmou que o levantamento de dados fiscais e bancários deve observar finalidade estrita, adequação ao objeto do processo e proteção à intimidade das partes, nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. 3. Os documentos deverão ser protocolados diretamente pela parte interessada em incidente apartado, com atribuição de nível de SIGILO 3 , de modo a garantir o resguardo das informações sensíveis. 4. Protocolizados os documentos, DEVERÁ o Cartório habilitar o Administrador Judicial no incidente respectivo, a fim de permitir o acesso para análise. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos principais o cumprimento integral da presente ordem. 5. Realizada a juntada integral da documentação exigida, INTIME-SE o Administrador Judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar parecer técnico circunstanciado acerca das informações prestadas, sem prejuízo de eventual complementação posterior, conforme determinação do Tribunal ad quem . 6. Cumprida integralmente a presente determinação, COMUNIQUE-SE ao relator do Agravo de Instrumento n. 5035262-09.2025.8.24.0000, informando o cumprimento da decisão, e franqueando o acesso ao incidente, vedada a inserção de detalhes ou reprodução de conteúdo sigiloso, em estrita observância aos preceitos constitucionais de proteção da intimidade e do sigilo fiscal. CIENTE do desprovimento do Agravo de Instrumento nº 5078236-95.2024.8.24.0000/SC e do Agravo de Instrumento nº 5003219-19.2025.8.24.0000/SC. Publique-se. Intimem-se.

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Allan Carlos Prezzotto Em Recuperacao Judicial e outros x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 276762398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000565-36.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL JONES CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL SEMENTES PREZZOTTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYARA JUCENILDE CADORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARMINATTI CENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SFOGGIA MONTEIRO

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LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000565-36.2024.8.24.0019/SC AUTOR : SEMENTES PREZZOTTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : BRUNA SFOGGIA MON… Recuperação Judicial Nº 5000565-36.2024.8.24.0019/SC AUTOR : SEMENTES PREZZOTTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590) ADVOGADO(A) : LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO (OAB SC057150) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : ALLAN CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : ANTONIO CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : JOAO CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : JONES CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : JOSE CARLOS PREZZOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH DESPACHO/DECISÃO Última decisão no evento 1022, DOC1 . 1. DA REITERAÇÃO DE TESES PROCESSUAIS E DOS IMPACTOS SOBRE A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO A presente recuperação judicial tem sido marcada por manifesta tentativa de tumulto processual, perpetrada de forma reiterada e articulada por alguns credores. É notório nos autos que, a cada decisão proferida por este Juízo, independentemente de sua natureza ou amplitude, seguem-se petições sucessivas, de teor repetitivo e argumentação circular, buscando reabrir discussões já decididas de forma exaustiva. A insistência em renovar questões já enfrentadas, ainda que com leves alterações na forma de apresentação, configura estratégia que ultrapassa o mero exercício do direito de petição, assumindo contornos de abuso processual . Trata-se de conduta que compromete não apenas a celeridade e a eficiência da marcha processual, mas também o direito das partes envolvidas à obtenção de uma solução ágil, eficaz e segura para a crise empresarial. Cumpre observar que tais práticas já haviam sido sutilmente advertidas na decisão proferida no evento 941, DOC1 , quando este Juízo consignou expressamente que as razões recursais então apresentadas não traziam elementos novos aptos a ensejar a reforma do entendimento já adotado. Ainda assim, a conduta tem se perpetuado, revelando uma atuação processual pouco colaborativa, por vezes pedante e prolixa, que compromete o regular andamento do feito. Tal comportamento não apenas congestiona desnecessariamente a atividade jurisdicional, como também dificulta a própria execução dos atos essenciais à recuperação judicial, comprometendo sua efetividade e, por conseguinte, a concretização da função social da empresa. O processo de recuperação judicial demanda, por parte de todos os envolvidos, comportamento colaborativo e responsável, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual. O desrespeito a esses princípios, pela reiteração infundada de questões decididas, desafia a racionalidade do sistema e esvazia o papel das decisões judiciais enquanto instrumentos de pacificação social. Ressalte-se que o controle judicial da recuperação não se confunde com a reavaliação infinita dos mesmos argumentos, em detrimento da finalidade precípua do processo recuperacional. É necessário que, uma vez decidida determinada matéria, os recursos e petições subsequentes efetivamente tragam novos elementos, fatos supervenientes ou questões jurídicas ainda não analisadas, o que não tem ocorrido. Diante desse cenário, e sem prejuízo da livre manifestação processual das partes, este Juízo conclama os credores a observarem o dever de urbanidade processual, abstendo-se de repetir postulações já apreciadas, salvo se instruídas com dados efetivamente novos e relevantes. O uso racional e responsável dos mecanismos processuais é essencial para a boa condução da recuperação judicial e para a efetiva satisfação dos interesses dos credores legítimos. Registro, ainda, que as irresignações relativas a decisões deste Juízo já foram e/ou devem ser endereçadas diretamente ao Tribunal de Justiça por meio dos instrumentos recursais cabíveis, respeitado o sistema processual vigente e os limites da atuação de cada instância. Ademais, é necessário registrar que eventual necessidade de esclarecimento quanto à real situação econômica do grupo recuperando, com base no cotejo entre ativos e passivos, incluindo a especificação de eventual balanço/saldo positivo ou negativo, bem como análise da eventual ausência de crise financeira, foi objeto de determinação expressa proferida no Agravo de Instrumento nº 5074847-05.2024.8.24.0000/SC. Por essa razão, quaisquer esclarecimentos adicionais, manifestações ou laudos produzidos por assistentes técnicos dos credores devem ser oportunamente colacionados no bojo daquela irresignação ainda pendente de julgamento em segundo grau, a quem cabe, em última análise, deliberar sobre a suficiência ou não das informações produzidas no juízo de origem. As questões contábeis, dada sua complexidade e relevância, serão apreciadas em tópico próprio, permitindo a adequada delimitação dos aspectos técnicos que envolvem a aferição de regularidade e consistência das informações financeiras apresentadas pelas recuperandas. Passo à análise das manifestações: 2. SÍNTESE DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS CREDORES a) CREDORES Neli Lino Saibo , Neli Lino Saibo JÚNIOR E Ademir Luiz Possamai ( evento 1037, DOC1 ) Os mencionados credores sustentaram, em sua manifestação, que os documentos contábeis apresentados pelas Recuperandas carecem de confiabilidade e completude. Alegaram que não foram disponibilizadas as demonstrações financeiras exigidas por lei para todas as sociedades integrantes do grupo econômico informal, o que inviabilizaria a adequada avaliação da real situação patrimonial e financeira das requerentes. Ressaltaram, ainda, a ausência de documentação que comprove a efetiva atividade operacional de algumas das sociedades arroladas, indicando possível uso instrumental de empresas com atividade inexpressiva ou inativa para compor artificialmente a estrutura do grupo recuperando. b) CREDORES ARTE SUL ENGENHARIA E Danilo Marcolino Faccio ( evento 1038, DOC1 ) Esses credores, em sua manifestação, afirmaram que os devedores teriam deliberadamente esvaziado suas receitas mediante transferência da atividade econômica a terceiros ligados por laços familiares, como filhos e sobrinhos, de forma a frustrar execuções em curso. Apontaram, ainda, ausência de comprovação da crise econômico-financeira alegada, indicando que o patrimônio declarado seria expressivamente superior ao passivo, conforme laudo do administrador judicial. Alegaram também a inexistência de sacrifício proporcional por parte dos recuperandos, ausência de proposta de reestruturação e utilização indevida da recuperação judicial como estratégia para protelar o cumprimento de obrigações. c) CREDORA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA – COPÉRDIA ( evento 1039, DOC1 ) A credora COPÉRDIA, em sua manifestação, alegou que as informações prestadas pelas Recuperandas ao longo do feito seriam marcadas por inconsistências, omissões e tentativas de indução em erro, configurando verdadeiro quadro de simulação com o fim de acessar indevidamente os benefícios legais da recuperação judicial. Apontou que os ativos superariam os passivos, o que afastaria a existência de efetiva crise financeira. Indicou a simulação de contratos de arrendamento com familiares, ações de usucapião supostamente fraudulentas e transferências de imóveis por valores ínfimos como estratégias voltadas para blindar o patrimônio do grupo Prezzotto. Sustentou, por fim, que a continuidade da ação recuperacional, diante da omissão de documentos e da alegada tentativa de simulação da crise, configuraria fraude processual, motivo pelo qual pleiteia a extinção do processo, com indeferimento do pedido de recuperação judicial. d) CREDOR BANCO DO BRASIL S.A. ( evento 1040, DOC1 ) O Banco do Brasil manifestou-se sobre o laudo complementar apresentado pelo Administrador Judicial, apontando contradições nas conclusões adotadas. Apontou que foram identificadas discrepâncias entre os demonstrativos contábeis e os extratos bancários, além de inconsistências no fluxo de caixa, o que comprometeria a credibilidade das informações prestadas. Sustentou que o laudo não permite afirmar, de forma conclusiva, a existência de crise de liquidez. Ressaltou que o AJ concluiu pela existência de crise com base apenas no tempo necessário para amortização da dívida com receitas agrícolas estimadas, desconsiderando que a alienação de imóveis milionários do grupo poderia solver os débitos em prazo muito inferior. Reforçou que os ativos superam os passivos o que descaracterizaria crise patrimonial, e citou decisão anterior que reconheceu bloqueio de valores expressivos em conta pessoal dos recuperandos, como indicativo de liquidez. Por fim, reiterou que a manutenção da recuperação privilegiaria um grupo com patrimônio vultoso, em detrimento da coletividade de credores que atuam no fomento do mercado produtivo, motivo pelo qual defendeu a extinção do processo. e) CREDORA Noeli Alessio ( evento 1041, DOC1 / evento 1042, DOC1 ) A credora Noeli Alessio afirmou que, após mais de um ano e meio de tramitação, os Recuperandos não comprovaram a existência de crise econômico-financeira que justifique a submissão ao regime recuperacional. Aduziu que o Administrador Judicial estaria atuando de forma parcial, adotando postura conivente com condutas fraudulentas, inclusive em razão do interesse na continuidade da remuneração percebida. Argumentou que, embora os relatórios técnicos do próprio Administrador reconheçam a discrepância entre o passivo e o ativo, a ausência de crise seria evidente, o que desautorizaria a continuidade do feito. Juntou laudo complementar visando reiterar a alegação de ausência de crise, ocultação de receitas, fraude contábil e manipulação das informações prestadas nos autos. Ao final, requereu a extinção do feito recuperacional por ausência dos requisitos legais, bem como a remessa ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos falimentares. 3. ALEGAÇÕES REITERADAS Diversos credores – a saber, Neli Lino Saibo , Neli Lino Saibo Júnior e Ademir Luiz Possamai (evento 1037), Arte Sul Engenharia e Danilo Marcolino Faccio (evento 1038), Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia – COPÉRDIA (evento 1039), Banco do Brasil S.A. (evento 1040) e Noeli Alessio (eventos 1041 e 1042) – sustentam que os documentos contábeis apresentados não são aptos a demonstrar, com a clareza e a profundidade exigidas, a real situação patrimonial e financeira das sociedades que compõem o grupo econômico em recuperação. A ausência de demonstrações financeiras consolidadas de todas as empresas integrantes do grupo, aliada à inexistência de balancetes analíticos, extratos bancários e razão contábil compatível com a magnitude das operações declaradas, comprometeria sobremaneira a possibilidade de aferição da crise de liquidez alegada. O argumento comum a todas essas manifestações reside na ideia de que os ativos declarados – notadamente os bens imóveis de elevado valor – superariam, em muito, o passivo indicado pelas Recuperandas, descaracterizando, ao menos sob o aspecto patrimonial, a situação de crise econômico-financeira. Nessas condições, afirmam que a alienação ordenada dos ativos seria suficiente para satisfazer a totalidade das obrigações vencidas, sem a necessidade de submissão ao regime excepcional da recuperação judicial. Outro ponto comum aos credores supracitados refere-se à alegação de que haveria manipulação contábil, simulações patrimoniais e blindagem de ativos, com o objetivo de frustrar execuções individuais e simular a configuração de crise. As manifestações indicam que parte das atividades empresariais teriam sido transferidas a pessoas físicas ou jurídicas ligadas aos sócios – por laços de parentesco ou vinculação societária –, com o escopo de esvaziar a operação formal e reduzir artificialmente o faturamento. A credora COPÉRDIA aponta a existência de contratos de arrendamento celebrados com familiares, ações judiciais de usucapião ajuizadas por terceiros ligados ao núcleo familiar, e alienações de imóveis por valores significativamente inferiores ao de mercado, o que indicaria um conjunto articulado de medidas voltadas à ocultação do verdadeiro patrimônio do grupo. As alegações são acompanhadas de farta documentação, inclusive laudos técnicos apresentados em juízo. A credora Noeli Alessio adota a mesma linha argumentativa, imputando parcialidade ao Administrador Judicial, sob a justificativa de que teria relativizado conclusões técnicas anteriormente emitidas, mantendo a posição favorável à continuidade do processo mesmo diante de dados que apontariam para a solvência patrimonial das Recuperandas. 4. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS POR CREDOR a) Neli Lino Saibo , Neli Lino Saibo Júnior e Ademir Luiz Possamai Os credores alegaram que determinadas sociedades integrantes do grupo empresarial recuperando não demonstrariam qualquer traço de atividade operacional concreta, insinuando que haveria inserção fictícia dessas pessoas jurídicas com a finalidade de inflar artificialmente a estrutura do grupo econômico. Requereram, com base nessas premissas, a invalidação da constituição do grupo e a rejeição do pedido de recuperação judicial. b) ARTE SUL ENGENHARIA E Danilo Marcolino Faccio Sustentaram que a recuperação judicial constituiria expediente protelatório voltado a frustrar execuções em curso, mediante transferência dissimulada de receitas a terceiros ligados por laços de parentesco. Alegaram ainda a inexistência de medidas efetivas de reorganização, ausência de sacrifício patrimonial dos sócios e utilização indevida do instituto da recuperação como manobra dilatória. c) COPÉRDIA Aduziu que as informações prestadas pelas recuperandas estariam eivadas de inconsistências e omissões relevantes, imputando-lhes simulação jurídica e desvio de finalidade na tentativa de blindagem patrimonial, por meio de contratos fictícios de arrendamento e transferências patrimoniais artificiais. Sustentou, com isso, a existência de fraude e ausência de real situação de crise. d) BANCO DO BRASIL S.A. Apontou contradições no laudo do Administrador Judicial, indicando que este teria ignorado a capacidade de liquidação de imóveis de alto valor para amortizar o passivo. Reiterou que a manutenção do processo favoreceria indevidamente um grupo com elevado patrimônio, que não comprovaria situação de crise econômico-financeira efetiva. e) Noeli Alessio Reiterou os fundamentos já expostos pelos demais credores, acrescentando imputações diretas ao Administrador Judicial, a quem atribuiu conivência com supostas fraudes processuais. Defendeu a extinção do processo recuperacional e a remessa ao Ministério Público. A recuperação judicial, à luz da Lei n. 11.101/2005, constitui mecanismo jurídico de natureza excepcional e finalística, destinado à preservação da empresa que, embora momentaneamente descapitalizada, revele-se economicamente viável. Sua finalidade precípua é assegurar a continuidade da atividade produtiva, a manutenção dos postos de trabalho e o adimplemento dos créditos, de forma ordenada, sob a tutela do juízo universal. Não se trata, pois, de benefício subjetivo ou de favor judicial, mas de instituto regido por pressupostos legais objetivos, cuja análise não comporta juízos morais ou avaliações discricionárias acerca da conveniência do soerguimento. As impugnações deduzidas por determinados credores, conquanto apresentadas sob distintos enfoques argumentativos, revelam substancial identidade quanto à sua essência. Todas elas convergem para a repetição de teses genéricas, amparadas em alegações de ausência de crise econômico-financeira, de simulação contábil e de suposta blindagem patrimonial. No entanto, tais manifestações carecem de qualquer substrato probatório mínimo que lhes confira verossimilhança ou robustez técnica. Nenhum dos expedientes apresentados logrou trazer aos autos documentos, laudos periciais ou elementos fáticos aptos a sustentar medidas excepcionais, como o indeferimento do processamento ou a extinção prematura da recuperação judicial. As críticas dirigidas à alegada inatividade de empresas integrantes do grupo econômico, à contratação de familiares por meio de instrumentos simulados, à ausência de crise financeira real ou mesmo à atuação do Administrador Judicial não ultrapassam a esfera retórica. Limitam-se à conjectura, desprovidas de lastro probatório, razão pela qual não se prestam a infirmar a presunção de legitimidade do pedido formulado. A demonstração da regularidade do exercício da atividade empresarial, da existência de passivo vencido e da incapacidade de adimplemento no curso normal dos negócios encontra-se amplamente evidenciada nos autos, conforme reconhecido por ocasião da decisão que deferiu o processamento da recuperação. No tocante à suposta prática de atos de esvaziamento patrimonial ou de ocultação de ativos, tampouco se verifica qualquer demonstração objetiva ou indício minimamente concreto. Nenhum documento foi trazido aos autos que permita identificar condutas fraudulentas ou desvios patrimoniais. De igual modo, o argumento de inexistência de crise financeira com base em indicadores patrimoniais brutos não se sustenta diante de uma análise técnico-jurídica acurada. A jurisprudência pacífica e a doutrina especializada reconhecem que o desequilíbrio entre ativos e passivos exigíveis pode configurar crise de liquidez, mesmo em empresas dotadas de significativo patrimônio . Isso é particularmente sensível em setores sujeitos à sazonalidade, como o agronegócio, nos quais há forte concentração de receitas e despesas em determinados períodos do ano, o que afeta a solvência operacional e compromete o fluxo de caixa. A tentativa de desqualificar o laudo técnico elaborado pelo Administrador Judicial reduz-se a interpretações alternativas dos dados contábeis, sem respaldo técnico idôneo ou contraditório instrutório eficaz. A mera divergência interpretativa não tem o condão de desconstituir a credibilidade do auxiliar nomeado, cuja atuação se deu dentro dos limites legais e com observância da função de fiscalização atribuída pelo juízo. Não se vislumbra qualquer indício concreto de parcialidade, omissão ou favorecimento indevido, sendo inadmissível presumir desvio de conduta a partir de ilações destituídas de prova. Ressalte-se, ademais, que a reiterada apresentação de petições com conteúdo substancialmente idêntico, por diversos credores, revela padrão processual que compromete a racionalidade do rito recuperacional. Tal conduta, se não contida nos limites da boa-fé objetiva e da cooperação processual, pode tangenciar a litigância temerária. A repetição sistemática de fundamentos já enfrentados por este Juízo, sob diferentes roupagens, representa fator de embaraço à marcha processual e desvirtua a finalidade do contraditório, o qual pressupõe lealdade, utilidade e respeito à estabilidade das decisões judiciais. Diante de todo o exposto, constata-se que não há, até o presente momento, qualquer fundamento fático ou jurídico idôneo que justifique o acolhimento das impugnações formuladas. Os elementos carreados aos autos reforçam a higidez formal e substancial do pedido de recuperação, cuja admissibilidade foi regularmente apreciada nos moldes da legislação de regência. REJEITO , portanto, de forma integral, as impugnações apresentadas pelos credores, mantendo hígido o processamento da recuperação judicial, o qual deverá seguir seu curso regular até a instalação da Assembleia Geral de Credores, suspensa a convocação em razão de deliberação proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. evento 1043, DOC1 : CIENTE do parcelamento dos débitos tributários estaduais. evento 1061, DOC1 : Trata-se de determinação proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5015271-47.2025.8.24.0000/SC, interposto por Ademir Luiz Possamai , referente às ações nº 0303420-26.2015.8.24.0080 (ação monitória) e nº 5003176-46.2019.8.24.0080 (cumprimento de sentença). De início, é necessário destacar que este Juízo já se manifestou de forma reiterada sobre o tema, especialmente nas decisões constantes do evento 498, DOC1 , evento 907, DOC1 e evento 941, DOC1 dos autos da recuperação judicial. Em tais manifestações, firmou-se o entendimento de que os créditos titularizados por Ademir Luiz Possamai são de natureza concursal, estando submetidos ao regime jurídico da recuperação judicial. Complementarmente, a Administração Judicial, por meio do parecer constante do evento 480, DOC1 , também reconheceu expressamente a inclusão do crédito mencionado no Quadro-Geral de Credores (QGC), como crédito quirografário, classe III, com valor total de R$ 1.911.877,00 . Tal reconhecimento decorreu do procedimento regular de habilitação e consolidação de créditos, culminando na publicação do edital conjunto dos arts. 7º, §2º, c/c 53, parágrafo único, da LRF. Ressalto que a natureza deste crédito não foi objeto de deliberação nos autos da recuperação judicial do Grupo Prezzotto. Todavia, constitui objeto do Incidente nº 5010831-82.2024.8.24.0019, no qual não se discute a eventual extraconcursalidade do crédito , mas tão somente o pleito de majoração do valor reconhecido como concursal. Isso evidencia que o próprio credor reconhece a submissão do crédito ao regime da recuperação, sendo a controvérsia restrita à sua quantificação, e não à sua natureza jurídica. Não obstante, a tese de extraconcursalidade vem sendo reiterada exclusivamente no Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 49, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, em contradição com a conduta adotada no incidente processual próprio. Tal incongruência processual revela a fragmentação da estratégia processual adotada, com multiplicação de pedidos e argumentos já enfrentados por este Juízo, inclusive em decisões anteriormente proferidas nos autos da presente recuperação judicial. Isso porque, nos termos dos arts. 6º, caput, e 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes na data do pedido e que foram devidamente arrolados no Quadro-Geral de Credores submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, inclusive à suspensão das ações e execuções individuais que sobre eles versem. Não se trata, portanto, de crédito extraconcursal, mas sim de crédito reconhecidamente sujeito ao plano e ao stay period , cuja satisfação se dá no âmbito coletivo da recuperação . Para maior clareza e com vistas à transparência, transcrevem-se a seguir as classes de credores reconhecidas no processo e seus respectivos valores: Classe I – Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho: R$ 15.147.719,17. Classe II – Créditos com garantia real: R$ 91.434.011,62. Classe III – Créditos quirografários, com privilégios ou subordinados: R$ 78.503.387,14, incluindo o crédito de Ademir Luiz Possamai no valor de R$ 1.911.877,00. Classe IV – Créditos de microempresas e empresas de pequeno porte: R$ 11.412.868,74. Ante o exposto, PRESTEM-SE as informações abaixo diretamente ao relator do citado recurso: 1. O crédito objeto da ação monitória nº 0303420-26.2015.8.24.0080 e do cumprimento de sentença nº 5003176-46.2019.8.24.0080, ambos de titularidade de Ademir Luiz Possamai , foi devidamente habilitado no processo de recuperação judicial, tendo sido incluído no Quadro-Geral de Credores na Classe III – Créditos quirografários , com valor reconhecido de R$ 1.911.877,00 ; 2. REMETA-SE cópia das decisões anteriormente proferidas por este juízo (eventos 498, 907 e 941), bem como o parecer da Administração Judicial (evento 480). evento 1076, DOC1 : REMETA-SE ao juízo da Comarca de Ipameri-GO, Infância e Juventude e 1ª Vara Cível cópia da decisão do evento 941, DOC1 , que deferiu a prorrogação o stay period até a conclusão dos atos assembleares. DEMAIS DETERMINAÇÕES CIENTE da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5035262-09.2025.8.24.0000, passo à sua integral execução, nos exatos limites fixados pela instância revisora. Com fundamento na decisão do Tribunal, DETERMINO : 1. INTIMEM-SE os requeridos BRUNO PREZZOTTO , DIEGO PREZZOTTO, PRISCILA PREZZOTTO , THIAGO ANTONIO PREZZOTTO , FÁBIO ANTÔNIO VANZIN PREZZOTTO e FERNANDO JOÃO PREZZOTTO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a apresentação dos seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 ; b) Extratos bancários das contas bancárias ativas mantidas pelos referidos indivíduos nos anos de 2022, 2023 e 2024 ; c) Extratos bancários mensais futuros, enquanto perdurar o processo recuperacional, a serem protocolados mensalmente a partir da intimação. 2. Ressalta que a medida deve ser materializada em estrita observância dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.179.886/MT. Na ocasião, a Corte reafirmou que o levantamento de dados fiscais e bancários deve observar finalidade estrita, adequação ao objeto do processo e proteção à intimidade das partes, nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. 3. Os documentos deverão ser protocolados diretamente pela parte interessada em incidente apartado, com atribuição de nível de SIGILO 3 , de modo a garantir o resguardo das informações sensíveis. 4. Protocolizados os documentos, DEVERÁ o Cartório habilitar o Administrador Judicial no incidente respectivo, a fim de permitir o acesso para análise. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos principais o cumprimento integral da presente ordem. 5. Realizada a juntada integral da documentação exigida, INTIME-SE o Administrador Judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar parecer técnico circunstanciado acerca das informações prestadas, sem prejuízo de eventual complementação posterior, conforme determinação do Tribunal ad quem . 6. Cumprida integralmente a presente determinação, COMUNIQUE-SE ao relator do Agravo de Instrumento n. 5035262-09.2025.8.24.0000, informando o cumprimento da decisão, e franqueando o acesso ao incidente, vedada a inserção de detalhes ou reprodução de conteúdo sigiloso, em estrita observância aos preceitos constitucionais de proteção da intimidade e do sigilo fiscal. CIENTE do desprovimento do Agravo de Instrumento nº 5078236-95.2024.8.24.0000/SC e do Agravo de Instrumento nº 5003219-19.2025.8.24.0000/SC. Publique-se. Intimem-se.

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Transportes Leticia Zancanaro Ltda - Me x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 304821999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039530-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA - ME

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GOBBI

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GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5039530-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALINE GOBBI (OAB SC050232) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5039530-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALINE GOBBI (OAB SC050232) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DEBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB SP238994) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171) INTERESSADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA - ME em face da decisão que indeferiu produção de prova oral na "ação regressiva de ressarcimento de danos" proposta por HDI SEGUROS S.A. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade O caso, adianta-se, é de inadmissão imediata do recurso. O direito de recorrer das decisões judiciais, corolário do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF e art. 25, 1 e 2, da CADH), sujeita-se a limitações que visam impedir o exercício abusivo do direito de ação (art. 187 do CC e LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Abuso do Processo . 2 ed. São Paulo: Editora Direito Contemporâneo, 2024, p. 385), garantir a isonomia entre as partes (arts. 19, III, da CF e 7º do CPC) e evitar o uso irracional de recursos públicos para a movimentação da máquina estatal (SALLES, Bruno Makowiecky. Acesso à Justiça e equilíbrio democrático: intercâmbios entre Civil Law e Common Law . v. 2. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2021p. 180/181). Afinal, no sistema jurídico vigente, não existem direitos absolutos, ainda que fundamentais (STF, MS n. 23.452-1/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 16/09/1999), lógica que se aplica ao duplo grau de jurisdição. Assim, para que a interposição de recursos seja admitida, viabilizando-se o reexame em segundo grau, é necessário que estejam presentes os denominados requisitos ou pressupostos de admissibilidade, que consistem no interesse (arts. 17 e 996 do CPC), na legitimidade (arts. 17, 18, 138, § 3º, e 996 do CPC), no cabimento (art. 994, I a IX, 1.001, 1009, § 1º, e 1.015, I a XIII, do CPC), na tempestividade (art. 1.003, caput e § 5º, e 1.023, caput , do CPC), na regularidade formal (arts. 1.010, I a IV, 1.016, I a IV, 1.017, I e II, 1.021, § 1º, 1.023, caput , e 1.029, I a III, do CPC), na ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer (arts. 998, 999 e 1.000 do CPC) e no preparo (art. 1.007 e 1.017, § 1º, do CPC). A respeito do tema, convém citar o ensinamento da doutrina: Para que o recurso produza o efeito de devolver o exame da matéria impugnada ao tribunal, é indispensável que estejam presentes certos pressupostos de admissibilidade . Assim, divide-se o julgamento do recurso em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Na primeira parte do julgamento, verifica o tribunal se o recurso pode ser admitido, em outras palavras, o tribunal conhece ou não conhece do recurso. Deliberando o tribunal pelo conhecimento, passa-se à segunda parte, que se refere ao mérito, quando então ao recurso pode se dar ou negar provimento. O juízo de admissibilidade consiste, então, no exame acerca da existência de determinadas condições que devem estar presentes nos recursos para que o tribunal possa analisar o seu mérito . Assemelha-se às condições da ação, que nada mais são que requisitos que devem estar presentes para que o mérito da causa possa ser examinado. A diferença é que sem as condições da ação a relação processual não se instaura ou não se desenvolve validamente; sem os requisitos de admissibilidade, a relação processual não se prolonga. Quando o juízo de admissibilidade é positivo, constatando-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade, o recurso é conhecido. Ao contrário, quando esse juízo é negativo, o recurso não é conhecido. [...] De acordo com parte da doutrina, os requisitos de admissibilidade dos recursos dividem-se em subjetivos e objetivos. Os subjetivos são a legitimidade e o interesse . Os requisitos objetivos são o cabimento , a tempestividade , o preparo , a regularidade formal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer (exemplos: renúncia ao direito de recorrer, reconhecimento jurídico do pedido e desistência da ação ou do recurso) (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil . 21 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1356 e 1358). Cumpre esclarecer, no ponto, que a legislação pode estabelecer outros requisitos de admissibilidade em casos específicos, a exemplo do depósito prévio da multa fixada em agravo interno protelatório, para a interposição de outros recursos em momento posterior (art. 1.021, § 5º, do CPC, cf. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.948.603/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12/12/2022, e TJSC, AI n. 5030053-93.2024.8.24.0000, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01/10/2024), da repercussão geral no recurso extraordinário (arts. 102, § 3º, da CF e 1.035 do CPC), ou da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no recurso especial (art. 105, § 2º, da CF). No caso, não há cabimento, uma vez que, na fase de conhecimento , o recurso de agravo de instrumento só é cabível contra decisões interlocutórias cujos conteúdos estejam previstos no rol taxativo do art. 1.015, I a XIII, do CPC. A interposição do recurso contra decisões interlocutórias de conteúdo não listado no art. 1.015, I a XIII, do CPC só é admitida em caráter excepcional, conforme tese jurídica firmada pelo STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003), no julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel. Min, Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 5/12/2018), a ser seguida em prestígio aos princípios da isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e da segurança jurídica (arts. 927 e 30 da LINDB). Eis a tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Convém destacar, no ponto, que constitui um ônus exclusivo da parte interessada justificar, de forma explícita e fundamentada, por que o agravo de instrumento deve ser considerado cabível fora das hipóteses do art. 1.015, I a XIII, do CPC, com base na tese fixada pelo STJ no Tema 988, sob pena de inadmissão do recurso por ausência de cabimento, nos moldes art. 994, II, do CPC, não competindo ao próprio Poder Judiciário procurar nos autos, sem critérios objetivos previamente delimitados pela parte interessada, um motivo para admiti-lo excepcionalmente. É o que se extrai do voto que conduziu o julgamento do Tema 988: O interesse recursal é representação da utilidade + necessidade, em que, na lição de Barbosa Moreira, “o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida” (utilidade) e ainda “que seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem” (necessário). O processualista ainda destaca que na utilidade para sua compreensão deve se empregar uma ótica prospectiva e não retrospectiva “a ênfase incidirá mais sobre o que possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado... daí preferirmos aludir à utilidade, como outros aludem, como fórmula afim, ao proveito e ao benefício que a futura decisão seja capaz de proporcionar ao recorrente”. [...] No sistema processual civil brasileiro, do CPC/2015, optou-se pela recorribilidade integral das interlocutórias, somente variando o recurso, agravo de instrumento ou, residualmente, apelação. Logo, algo que não pode ser esquecido é que para todo recurso impõe-se interesse recursal, sendo este não apenas um requisito do recurso sem o qual não é admissível, mas também é um direito do recorrente em relação ao Estado, uma vez identificada recorribilidade em lei, deve ser assegurada a utilidade do julgamento do recurso, inclusive em estrita observância do inc. XXXV do art. 5º, da CF/1988. Se não há identificação literal das hipóteses legalmente previstas para agravo de instrumento, em primeiro momento, se defenderia a apelação, contudo se o seu julgamento futuro será inútil por impossibilidade de resultado prático pleno (ex. dano irreparável ou de difícil reparação), como no caso de uma perícia inadmitida, em que o prédio que seria objeto da perícia diante de uma desapropriação será rapidamente demolido, desaparecendo a utilidade de julgamento futuro da apelação, não é possível defender-se o cabimento da apelação, porque a lei não pode prever recurso inútil, logo é caso de cabimento do agravo de instrumento. Em outras palavras, há uma taxatividade fraca, decorrente da própria definição de recorribilidade geral das interlocutórias, mas ainda taxatividade, porque o agravante tem o ônus de demonstrar que é necessário o agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação . (FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade – O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias in Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017, p. 193/203). [...] Dito de outra maneira, o cabimento do agravo de instrumento na hipótese de haver urgência no reexame da questão em decorrência da inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação está sujeito a um duplo juízo de conformidade : um, da parte, que interporá o recurso com a demonstração de seu cabimento excepcional ; outro, do Tribunal, que reconhecerá a necessidade de reexame com o juízo positivo de admissibilidade. Somente nessa hipótese a questão, quando decidida, estará acobertada pela preclusão. Significa dizer que, quando ausentes quaisquer dos requisitos acima mencionados, estará mantido o estado de imunização e de inércia da questão incidente, possibilitando que seja ela examinada, sem preclusão, no momento do julgamento do recurso de apelação (STJ, REsp 1.696.396/MT. Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018). Na situação concreta, o recurso ( evento 1, INIC1 ) foi interposto contra decisão interlocutória ( evento 67, DESPADEC1 ) que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, I a XIII, do CPC (indeferimento de produção de prova oral). Além disso, a parte ré/agravante não apresentou nenhum argumento expresso, específico e suficientemente consistente para legitimar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, I a XIII, do CPC com base no Tema Repetitivo n. 988 do STJ. Logo, o recurso carece de cabimento, nos moldes do art. 994, II, do CPC, ficando ressalvado o direito da parte de impugnar a decisão interlocutória futuramente, se necessário, via apelação, como prescreve o art. 1.009, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA NA REFORMA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO. ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028839-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2022). Daí a negativa de imediata de conhecimento, dispensando-se a prévia oitiva da parte ré/agravante, uma vez que "A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida" (REsp n. 2.057.706/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/6/2023). 2. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 132, XIV, do RITJSC, nega-se conhecimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, cessam os efeitos de eventual tutela provisória recursal concedida anteriormente (arts. 296 e 302, III, do CPC). Arquivem-se os autos oportunamente.

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Ronaldo Gonzaga Da Silva x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309558479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004879-46.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004879-46.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIM… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004879-46.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Ronaldo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em julho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 16/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 8, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. A G.F. Construtora juntou atos constitutivos e procuração no evento 34. Citada ( evento 35, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 36, DOC2 . Em sede preliminar, requereu a extinção do processo, em razão do depósito parcial dos valores em atraso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 43, DOC1 . Após, a parte requerida apresentou manifestação no evento 45, DOC1 , requerendo a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das diferenças apontadas. Na decisão de evento 65, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O processo foi suspenso no evento 85, DOC1 . Renúncia pelos advogados da G.F. Construtora apresentada no evento 92, DOC2 . Manifestação apresentada pela MHS no evento 93, DOC1 , requerendo a extinção da ação, em virtude do suposto descumprimento pela parte demandante quanto ao pagamento das parcelas. No evento 98, DOC1 , proferiu-se decisão rejeitando a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado da G.F. Construtora, bem como determinando a intimação da parte autora acerca das diferenças apontadas pela ré. A parte autora apresentou manifestação no evento 106, DOC1 . Manifestação pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 108, DOC1 . Ofício juntado no evento 116, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 28, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC7 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 65, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Da renúncia apresentada pelos procuradores da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante da justificativa apresentada pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 108, DOC1 , excepcionalmente, acolho a renúncia ao mandato de evento 92, DOC2 . Exclua-se o causídico da capa dos autos. 3.2. Da citação da ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Outrossim, considerando o retorno negativo dos AR's juntados ao evento 13, DOC1 e evento 24, DOC1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, a fim de possibilitar a sua regular citação. No ponto, destaca-se a impossibilidade de se reconhecer o comparecimento espontâneo da parte, porquanto a procuração juntada no evento 34, DOC1 não outorgou ao advogado poderes especiais para o recebimento da citação. Ademais, a despeito da habilitação do antigo causídico, nenhum ato de defesa foi praticado, a justificar o excepcional suprimento do ato. Nesse sentido, a propósito, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETICIONAMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação , e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação , sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. 410.070/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório válido. Transcrevo trecho do acórdão: "No caso dos autos, o bloqueio dos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a autora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença grave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias, é perfeitamente compreensível que a petição foi apresentada com a finalidade única de obter o desbloqueio dos valores com urgência, sem característica de defesa" (fl. 83, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.165/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) (grifei) Sobrevindo aos autos o endereço, expeça-se o competente mandado de citação. 3.3. Da penhora no rosto dos autos Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do ofício de evento 116, DOC1 . 4. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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