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Resultados para "5003776-04.2023.8.13.0672" – Página 5 de 5

Crislane Ribeiro De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 301066440

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-04.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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WENDEL SOARES MORLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CRISLANE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WENDEL SOARES MORLIN (OAB SP274759) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CRISLANE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WENDEL SOARES MORLIN (OAB SP274759) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com correção monetária, a partir do prejuízo, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC/IBGE até 29/08/2024, e do IPCA a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e, ainda, com incidência de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e, após 30/08/2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02). Sem custas e honorários no primeiro grau, conforme arts. 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Deixo de analisar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que, no primeiro grau de jurisdição, não há cobrança de despesas processuais, de modo que eventual requerimento neste sentido deverá ser dirigido à Turma Recursal, caso interposto recurso. Atenda-se ao comando do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Homologada, registre-se. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Tudo feito e nada requerido, arquive-se. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida acima pelo r. Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Claudia Silvestri e outros

ID: 330162100

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003776-14.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA SILVESTRI FORMUS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003776-14.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : FORMUS LTDA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003776-46.2025.8.24.0019

ID: 276635426

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BERNO 08116937910

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : JEAN CARLOS BERNO 08116937910 ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : JEAN CARLOS BERNO 08116937910 ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 19/08/2025 16:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5003776-46.2025.8.24.0019

ID: 276637195

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BERNO 08116937910

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : JEAN CARLOS BERNO 08116937910 ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : JEAN CARLOS BERNO 08116937910 ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 19/08/2025 16:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5003776-40.2023.8.24.0076

ID: 281795363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003776-40.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE NEZ DOS ANJOS MOVEIS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA PATRICIO DA SILVA

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SILVIA MAGAGNIN SARTOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003776-40.2023.8.24.0076/SC EXEQUENTE : FELIPE DE NEZ DOS ANJOS MOVEIS - ME ADVOGADO(A) : GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A) : SILVIA MAGAGNIN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003776-40.2023.8.24.0076/SC EXEQUENTE : FELIPE DE NEZ DOS ANJOS MOVEIS - ME ADVOGADO(A) : GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A) : SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB SC042657) DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD Determino a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, mediante utilização do sistema SisbaJud, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos (art. 854 do CPC). Para efetivação da medida, OBSERVEM-SE as regras expostas no Título IV do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina . Assim sendo, REMETAM-SE os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP). Dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), assim, deverá o cartório efetuar o lançamento das opções de agendamento e reiteração ("teimosinha"), com prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão deverá ter a visualização restrita no Sistema EPROC (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a sua publicidade logo após. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, para, em até 5 dias, querendo, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Registre-se que se aplica aqui o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Havendo impugnação, na forma do item “b” (CPC, art. 854, § 3º), o Cartório intimará o exequente, na pessoa de seu Advogado(a), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em se tratando de processo do Juizado Especial Cível em que a parte credora não possua Advogado constituído, a intimação deverá ser feita por mandado, com anotação de urgência. 1 Após, remeterá os autos conclusos, no “concluso urgente”, remessa que deverá ocorrer após a devolução dos autos pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE , desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), o valor será imediatamente cancelado, consoante § 1º do artigo 10 do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Igualmente, serão imediatamente desbloqueados eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito, conforme § 2º do artigo 10 do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Eventual bloqueio de quantia excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados (art. 854, §1º, do CPC). Não havendo manifestação, proceda-se à transferência da quantia para conta vinculada à presente execução e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Não encontrado ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do processo pelo abandono. Os pedidos de desbloqueios só serão analisados após o retorno dos autos pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), com os extratos devidamente carreados. Efetivada a ordem, retire-se o sigilo da presente decisão. Ao final, voltem conclusos. 1. G17. Se o executado requerer a liberação de valor bloqueado via SISBAJUDsob o argumento de que se trata de valor impenhorável, o Cartório intimará oexequente, na pessoa de seu Advogado(a), para se manifestar no prazo de 5 (cinco)dias e, após, remeterá os autos conclusos, no “concluso urgente”.Parágrafo único. Em se tratando de processo do Juizado Especial Cível emque a parte credora não possua Advogado constituído, a intimação deverá ser feitapor mandado, com anotação de urgência.

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Jaques Bilardo Correa Pacheco e outros x Cinara Vieira Dos Santos Batistello e outros

ID: 305704120

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024082-78.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUES BILARDO CORREA PACHECO LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN

Polo Passivo:

CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO LUCIANO CAMPOS BATISTELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PAGLIA

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LUIZ ANTONIO ANDRIGGE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024082-78.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXEQUENTE : JAQUES BILARDO CORREA PACHECO ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024082-78.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXEQUENTE : JAQUES BILARDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXECUTADO : LUCIANO CAMPOS BATISTELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) EXECUTADO : CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) DESPACHO/DECISÃO LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN e JAQUES BILARDO CORREA PACHECO aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUCIANO CAMPOS BATISTELLO , FULL IMOVEIS LTDA e CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO . O(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello foi(ram) citado(s) (ev(s). 53). Não houve citação do(a)(s) executado(a)(s) Full Imoveis Ltda. (ev(s). 20, 43, 61, 85). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução (ev(s). 63). Ao(à)(s) ev(s). 93, em 15-12-2023, já houve deferimento de uma ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 71, foi(ram) condenado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello ao pagamento, em favor do(a)(s) exequente(s), de multa no valor de 10% do valor da causa atualizado (INPC), pela prática de litigância de má-fé. Ao ev. 115, foi juntado ofício oriundo dos autos n. 0308060-25.2019.8.24.0018, no qual foi informada a designação de datas para realização de leilão judicial dos imóveis matriculados sob ns. 116.413 e 116.930, cujo credor pignoratício é o exequente Luiz Roberto Monteiro Denardin . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 129). Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 130) foi incluída a restrição RENAJUD de circulação no prontuário de 29 veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). Por termo nos autos (ev(s). 134) foram penhorados os bens/valores que porventura forem adjudicados e/ou que vierem a ser destinados ao(à)(s) executado(a)(s) Full Imóveis Ltda., até o patamar de R$3.594.347,14 (03-2024), nos seguintes autos: 1) n.º 5001499-65.2022.8.24.0018/SC, da 4ª Vara Cível desta Comarca; 2) n. 0308060-25.2019.8.24.0018/SC, da 3ª Vara Cível desta Comarca; 3) n. 5003521-11.2018.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 4) n. 5005597-52.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 5) n. 5001702-49.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 6) 5003776-76.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. Em ofício (ev(s). 138), oriundo do Detran/SC, foi: 1) informado: I) que o veículo PLACA MFO8224, RENAVAM 969975260, foi removido ao pátio municipal/privado ou de delegacia de polícia do Estado de Santa Catarina; II) a existência de restrição judicial/RENAJUD em relação sobre o veículo; 2) requereu(ram) a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão, no prazo de 60 dias da notificação, sob pena de realização do leilão do veículo, baixa da restrição RENAJUD e deposito de eventual saldo remanescente em subconta vinculada ao processo para destinação dos valores a quem de direito. Foi expedida carta precatória para citação do(a)(s) executado(a)(s) Full Imóveis Ltda. (ev(s). 141). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 156): 1) informou(aram) o interesse na penhora do veículo FIAT/PÁLIO, PLACA MFO8224, RENAVAM 969975260; 2) requereu(ram) a penhora, avaliação e remoção do veículo. DECIDO. Antes de qualquer ato de penhora ou remoção do veículo do depositário do DETRAN deve o interessado recolher as despesas pertinentes, pois não é possível ignorar as normas administrativas que regulam tal depósito. Por todo o exposto: 1) comunique-se, imediatamente, o DETRAN/SC (ev(s). 138) para informar o saldo devedor do valor das despesas com remoção e estada do veículo, tributos e multas; 2) após, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, se for do seu interesse, promova o pagamento das despesas com a remoção e estada do veículo, no prazo de 10 dias; 3) supridas todas as determinações, cumpra-se o disposto na decisão ao(à)(s) ev(s). 06 em relação ao pedido ao(à)(s) ev(s). 156, inclusive com ordem remoção em favor do(a)(s) exequente(s), condicionado à quitação das despesas com a remoção e estada do veículo. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5003776-80.2025.8.24.0040

ID: 320591926

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5003776-80.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALCIDES DUARTE

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Guarda de Família Nº 5003776-80.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : ROSINEI SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação… Guarda de Família Nº 5003776-80.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : ROSINEI SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas com Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ROSINEI SOUZA DE ARAUJO , por si e representando sua filha menor de idade, Jasmim Santos Souza em face de FERNANDO DOS SANTOS MELLO . Inicialmente, determino ao cartório a retificação do polo ativo , junto ao sistema, para incluir Jasmim Santos Souza. Extrai-se das informações lançadas na inicial que as partes mantiveram um relacionamento e que logo após o nascimento da infante, em 01/08/2023, o relacionamento chegou ao fim. Denota-se, também, que após a separação de fato do casal a criança permaneceu sob o cuidado materno. A genitora informa que em várias ocasiões, procurou uma solução amigável para que o genitor se envolvesse na vida da filha, bem como acerca dos deveres e responsabilidades das partes acerca da vida, saúde, educação e todas as despesas que envolvem o crescimento saudável e seguro da infante. Desse modo, a parte autora postula em tutela antecipada a fixação de alimentos provisórios, no valor correspondente a 50% do salário mínimo. Breve relato. Decido. Alimentos Sobre os alimentos, estabelece o art. 1.694 do Código Civil "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" . Para tanto, deve-se analisar o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º do CC) e respeitar o disposto no art. 1.695 do CC, o qual dispõe que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento" . Ambos os pais possuem responsabilidade para manter e prover o sustento dos filhos. Mas referida responsabilidade recai justamente na proporção dos recursos de cada genitor, e não na divisão das despesas dos filhos. Nesse sentido, estabelece o art. 1.703 do CC que "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos" . Quanto à possibilidade do requerido, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer informação acerca de sua renda. Já com relação à necessidade, esta é presumida em razão da idade da filha. Sabe-se que a pensão alimentícia deve atender às necessidades da criança ou adolescente com relação aos gastos, por exemplo, de moradia, alimentação, vestuário, educação, higiene, transporte e lazer. Diante das informações trazidas, fixo os alimentos provisórios no importe de 30% do salário mínimo. I. Fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido em favor da filha, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 do mês posterior ao vencido, mediante depósito bancário, cujos dados bancários do qual a autora deverá ser intimada para apresentar a respectiva conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Embora este juízo não disponha de Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania, verifica-se a necessidade de designação de audiência para proporcionar tentativa de composição entre as partes, mormente porque o objeto da demanda indica a viabilidade de autocomposição e porque não houve manifestação expressa bilateral quanto ao desinteresse (art. 334, § 4º, I, do CPC). Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que é dever de todos os participantes do processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Assim, designo audiência de mediação para 28/08/2025 às 13:00 horas , a ser realizada virtualmente. O ato será realizado por videoconferência, tendo em vista que a parte requerida reside em cidade diversa, devendo constar do mandado a necessidade de a parte informar o número de telefone/ WhatsApp, bem como constar o correspondente link, a ser emitido pelo cartório judicial. A presença na audiência de mediação é obrigatória, ainda que a parte manifeste desinteresse no ato. Consigno que eventual pedido unilateral (de apenas uma das partes) para cancelamento da solenidade resta desde já indeferido , desnecessária a conclusão dos autos para sua análise . Eventual pedido bilateral de cancelamento só será admitido se formulado até 48 horas antes do ato. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Nomeio a mediadora Andréa Cristiane Nunes para o ato. Para a apuração do valor da remuneração cabível ao mediador, deve-se observar o valor da causa e o nível do(a) mediador(a) (no caso, nível 2 - Intermediário), conforme anexo I da Resolução n.º 18/2018 deste Tribunal. O(a) procurador(a) deverá observar o valor da seguinte tabela, considerando que são 2 (duas) horas de audiência : O valor dos honorários deverá ser pago na proporção de 50% para cada polo processual, mediante depósito em conta bancária ou pix 1 , comprovando nos autos até 5 (cinco) dias antes da sessão (art. 2º, § 5º, da Resolução n.º 271/18 do CNJ), sob pena de cancelamento do ato. Na ausência da comprovação do pagamento dos honorários, a parte inadimplente poderá sofrer constrição de valores via Sisbajud inclusive em caso de não comparecimento injustificado de qualquer das partes. A concessão de justiça gratuita à(s) parte(s) não engloba a isenção de honorários do(a) mediador(a), nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC e art. 13 da Lei n.º 13.140/2015. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado particular, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Fica(m) isenta(s) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), ressalvado o disposto no ev. 98, § 3º, do CPC, a(s) parte(s) beneficiária(s) de assistência judiciária gratuita devidamente ratificada pelo juízo, ou que esteja(m) assistida(s) pela defensoria pública, pelo núcleo de prática jurídica de instituições de ensino superior ou por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/TJSC (Projeto OAB Por Elas). III. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). IV. Cite-se e intime-se a parte requerida para se fazer presente na audiência designada, acompanhada de advogado. Salienta-se que, caso não obtida a conciliação, o prazo de 15 dias para apresentar resposta fluirá a partir daquela data. Notifique-se o Ministério Público. V. Diante da natureza personalíssima do direito à gratuidade da justiça e, considerando a presunção de incapacidade econômica do titular dos alimentos em razão de sua menoridade, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1. ANDRÉA CRISTIANE NUNES, CHAVE PIX (e-mail): cn_andrea@hotmail.com - Banco do Brasil, Agência: 0345-x, Conta: 22.332-8

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