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Município De São José-Sc x Carlos Eduardo De Oliveira

ID: 305024283

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-65.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

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LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

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RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004253-65.2024.8.24.0064/SC (Pauta: 120) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5004253-87.2021.8.24.0026

ID: 294873482

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004253-87.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO PIRES DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

RODRIGO FLORINDO DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004253-87.2021.8.24.0026/SC RÉU : FABIANO PIRES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : RODRIGO FLORINDO DA SILVA (OAB SC048710) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PR… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004253-87.2021.8.24.0026/SC RÉU : FABIANO PIRES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : RODRIGO FLORINDO DA SILVA (OAB SC048710) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO FABIANO PIRES DOS ANJOS, já qualificado, a pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime do art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e ao cumprimento de 2 (dois) meses de suspensão da habilitação ou permissão para conduzir veículo automotor e/ou proibição de iniciar o processo de requerimento da CNH. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP), que deverão ser recolhidas, juntamente com a pena de multa, no prazo a que se refere o art. 50 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu todo o processo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), porquanto ausente informação de prejuízo efetivamente sofrido. Determino a imediata destruição de eventuais bens apreendidos. Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr.(a) RODRIGO FLORINDO ,OAB/SC 48710 em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, com atualizações posteriores. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB, observado o disposto no CNCGJ; c) proceda-se ao recolhimento das penas pecuniárias, na forma dos art. 50 do CP e 686 do CPP; d) expeça-se a guia de recolhimento e informe-se no PEC; e) proceda-se à cobrança das custas na forma determinada pelo CNCGJ; f) oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran e ao Detran/SC acerca da pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor aplicada e/ou vedação para solicitar o início do processo de habilitação, pelo mesmo prazo, devendo a restrição ser automaticamente levantada pelo Órgão de Trânsito ao término do período. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004253-66.2025.8.24.0020

ID: 278750515

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004253-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO COLONETTI

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BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004253-66.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FABIO COLONETTI (OAB SC014241) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE FA…

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Carlos Enrique Soveron x Roberto Carlos Sosa

ID: 322060884

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004253-45.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ENRIQUE SOVERON

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HEITOR DE MIRA

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WAGNER SIST

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Procedimento Comum Cível Nº 5004253-45.2022.8.24.0061/SC AUTOR : CARLOS ENRIQUE SOVERON ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR DE MIRA (OAB SC056121) RÉU : ROBERTO CARLOS SOSA ADVOGADO(A) : WAGNER SIST (OAB SC0…

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Gr Industria E Comercio De Produtos Quimicos S.A x Atlantis Saneamento Ltda

ID: 305786585

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004253-90.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

Polo Passivo:

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO LUIZ COSTA SAMPAIO

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AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004253-90.2024.8.24.0282/SC AUTOR : GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ COSTA SAMPAIO (OAB SP130157) RÉU : ATLANTIS SANEAMENTO LTD… Procedimento Comum Cível Nº 5004253-90.2024.8.24.0282/SC AUTOR : GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ COSTA SAMPAIO (OAB SP130157) RÉU : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5004253-65.2024.8.24.0064

ID: 323314269

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-65.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004253-65.2024.8.24.0064/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5004253-65.2024.8.24.0064/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DIA ÚTIL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS POR MÊS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL n. 5009487-28.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA DECESSO REMUNERATÓRIO. RUBRICA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. alegada ofensa ao TETO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. não acolhimento. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE NORMATIVA QUE ESTIPULA OS VALORES MÁXIMOS INDICADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE RECEBEU VALORES SUPERIORES AOS APONTADOS. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA PRODUZIR PROVAS. consectários legais. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ e negar-lhe provimento e (ii) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação. Honorários advocatícios pelo recorrente, estes arbitrados por equidade em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas processuais, diante da isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 0300115-20.2016.8.24.0041

ID: 294803006

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300115-20.2016.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

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GIOVANNA BARGELLINI

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VIVIANI VELOZO DE OLIVEIRA

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BRUNA GABRIELA PEIXER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300115-20.2016.8.24.0041/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : BRUNA GABRIELA PEIXER (OAB SC035479) ADVOGADO(A) : VIVIANI VELOZO DE OLIVEIRA (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300115-20.2016.8.24.0041/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : BRUNA GABRIELA PEIXER (OAB SC035479) ADVOGADO(A) : VIVIANI VELOZO DE OLIVEIRA (OAB SC049232) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado ao evento 294, TERMOPENH1 , com a advertência de que a parte exequente deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, a qual será nomeada fiel depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, CPC). 1.1. Expeça-se o mandado ( com sigilo nível 3 ) para o seguinte endereço: Rua Adolfo Olsen, n. 550, bairro Cruzeiro, Rio Negrinho/SC, CEP 89.296-554 , conforme informado ao evento 327, PET1 . Endereço, aliás, constante no contrato juntado ao evento 301, CONTR3 , pelo executado e informado pelo seu cônjuge nos embargos de terceiro n. 5004253-37.2024.8.24.0041. 2. Cumprido o mandado, levante-se o sigilo ora inserido na presente decisão com a finalidade de não frustrar a diligência . 3. Após, cumpridas as determinações anteriores e se for o caso, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 3.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 3.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 3.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 4. Negativa a diligência , OFICIE-SE à empresa UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTADA, com endereço no documento juntado ao evento 301, CONTR3 , para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço e informações de contato com o prestador de serviço JOAO GUEDES NETO , ora executado. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Oportunamente, conclusos, inclusive para a análise dos pedidos formulados ao evento 337, PED LIMINAR/ANT TUTE1 e eventual fixação de multa em desfavor do executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004253-18.2025.8.24.0036

ID: 315602208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004253-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA OLERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BRITO BATISTA DA SILVA

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004253-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JUCELIA OLERIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO BRITO BATISTA DA SILVA (OAB SC068455) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (… Procedimento Comum Cível Nº 5004253-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JUCELIA OLERIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO BRITO BATISTA DA SILVA (OAB SC068455) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte autora a juntar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho; b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar, caso a parte tenha se declarado casada ou vivendo em união estável. 2. Na sequência, voltem conclusos para ser determinada a emenda da inicial, que desde já se mostra necessária (genérica e sem cumprir os requesitos legais.

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Processo nº 5004253-12.2025.8.24.0523

ID: 332354894

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004253-12.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI DE SOUZA VALTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004253-12.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : ANDREI DE SOUZA VALTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA (OAB SC041634) DESPACHO/DECISÃO 1. NOTIFIQUE-SE a… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004253-12.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : ANDREI DE SOUZA VALTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA (OAB SC041634) DESPACHO/DECISÃO 1. NOTIFIQUE-SE a parte acusada Andrei de Souza Valter , para que apresente defesa prévia, no prazo de 10 dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, cientificando-a de que não havendo protocolização em Juízo da peça defensiva, os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. a) Caso necessário, a notificação deverá ser efetuada por carta precatória, com prazo de 20 dias; b) Certificando o Oficial de Justiça que a parte acusada não foi encontrada ou está em local incerto , ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada , NOTIFIQUE-SE a parte acusada no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço , NOTIFIQUE-SE a parte acusada por edital , com prazo de 15 dias, por força do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, e por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias. 2. Não havendo protocolização em Juízo da peça defensiva, REMETAM-SE os autos, independentemente de nova conclusão , à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. 3. DEFIRO a notificação de Andrei de Souza Valter via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. Com a apresentação da defesa prévia, VOLTEM os autos conclusos para análise da possibilidade de absolvição sumária ou, se for o caso, recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. 5. OFICIE-SE à Polícia Científica para que envie o laudo pericial definitivo dos entorpecentes apreendidos, no prazo de 15 dias. 6. No mais, mantenho a prisão preventiva, reportando-me aos argumentos já lançados na decisão do Evento 15.1 dos autos n. 5003960-42.2025.8.24.0523, a qual analisou a questão da necessidade da custódia cautelar do acusado, não existindo, até o momento, alteração da situação fática apresentada. Fica ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5004253-69.2025.8.24.0019

ID: 282329940

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-69.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DETALHES MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE ANDREIA KROHN

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EDUARDA FABRY

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WILLIAM JADIEL FABRY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-69.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DETALHES MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC03… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-69.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DETALHES MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 3. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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