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Processo nº 1073440-60.2022.4.01.3400

ID: 319511969

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073440-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOREIRA SALLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA ARRECHEA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073440-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073440-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO MOREIRA SALLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA ARRECHEA - DF63264 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MÁRCIO MOREIRA SALLES contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando provimento judicial para condenar a ré ao pagamento indenização por danos materiais no importe de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os devidos juros e correção monetária, desde o desembolso/evento danoso. Na petição inicial, a parte autora narrou que é correntista da CEF, Agência 1399, Conta Corrente 104480-1, há aproximadamente 20 (vinte) anos, e que, no dia 26/08/2022, recebeu ligação de pessoa se dizendo ser a gerente digital da conta e questionando transações realizadas via PIX no Aplicativo CAIXA no dia 10/08/2022. Aduziu que não reconheceu as transações e foi orientado a comparecer no banco, quando tomou conhecimento que haviam sacado de sua conta R$ 414.000,00. Sustentou a negligência do banco ao permitir que terceiro movimentasse sua conta por quinze dias e desviasse seus recursos. Afirmou que, em 29/08/2022, apresentou contestação das movimentações bancárias, mas a área técnica limitou-se a concluir se tratar de indícios de fraude eletrônica. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas judiciais (Id 1385918772 - Pág. 1 – fl. 18). Contestação da CEF (Id 1462936889 - Pág. 1 – fls. 39 a 66), na qual requereu a improcedência dos pedidos, por se tratar de golpe externo, uma vez que não houve falha bancária e não estamos diante de fraude que envolve a fragilidade da estrutura de segurança do banco. Esclareceu que, na contestação das transações, o cliente informou ter recebido SMS e recebido orientações para ir no caixa de autoatendimento do banco para realizar procedimentos de segurança, com uso de cartão e senha pessoal do autor, momento em que liberou dispositivo para acesso e transações em sua conta bancária via Internet Banking e realizou a geração de assinatura eletrônica. Aduziu que as transações somente foram possíveis após autenticação de Usuário e Senha e aposição de Assinatura Eletrônica (AES), cadastrados pelo cliente. Argumentou que a segurança e guarda das senhas para acesso à conta são de responsabilidade do cliente. Réplica, em que requereu a inversão do ônus da prova (Id 1523488369 - Pág. 1 – fls. 70 a 83). A CEF não especificou provas (Id 1544159360 - Pág. 1 – fl. 88) e a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (Id 1559086885 - Pág. 1 – fl. 90). Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (Id 1631225887 - Pág. 1 – fl. 91). O autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica para comprovar que não autorizou as transações (Id 1722301951 - Pág. 1- fls. 95 a 97), mas seu pedido foi indeferido (Id 1799130675 - Pág. 1 – fl. 98). Posteriormente, foi deferida a inversão do ônus da prova para determinar que a CEF acostasse aos autos todas as provas necessárias à elucidação dos fatos (Id 2137564770 - Pág. 1 – fls. 100 e 101). A CEF prestou informações e juntou documentos (Id 2150842580 - Pág. 1 – fls. 113 a 160 e Id 2180744277 - Pág. 1 – fls. 177 a 189). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Diante da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por titular de conta bancária na CEF que foi vítima de fraudadores, na qual, em sua contestação de transações no banco, aduziu que: “No dia 10/08/2022 recebi SMS informando uma compra realizada na Havan e caso não reconhecesse deveria ligar no 0800 indicado no SMS. Entrei em contato e a pessoa que atendeu disse ser da área de segurança da caixa e que além da compra informada no SMS haviam feito PIX e tentativas de saque. Durante a ligação fui instruído a ir no autoatendimento da caixa para fazer alguns procedimentos acreditando que estava bloqueando a senha. Orientaram a triturar o cartão e jogar fora alegando que iriam pedir um novo cartão”. Assim, o autor acreditava estar sendo orientado por funcionário da CEF a realizar procedimento de segurança de sua conta, mas acabou por liberar dispositivo para acesso e transações em sua conta bancária via Internet Banking e realizou a geração de assinatura eletrônica. Em decorrência, os fraudadores realizaram diversas transações e retiradas de sua conta bancária entre 10 e 26/08/2022, que somente foram possíveis após autenticação de Usuário e Senha e aposição de Assinatura Eletrônica (AES), cadastrados pelo cliente. De início, deve-se considerar que a instituição bancária responde objetivamente, isto é, sem análise de dolo ou culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de prestação defeituosa de serviços. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando se constata que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, sem qualquer falha na prestação de serviços. Nesse contexto, é mister analisar o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre ressaltar que a guarda e o zelo do cartão magnético e da senha pessoal não são de incumbência da instituição bancária, mas sim do correntista. A má utilização do cartão magnético e da senha pessoal pelo consumidor não enseja a responsabilidade civil da instituição bancária, por culpa exclusiva ou concorrente do correntista com o ato fraudulento. Demonstrado que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes (STJ, REsp n° 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva, Terceira Turma, julgamento em 24/10/2017, DJe: 30/10/2017). Contudo, o caso dos autos não trata da utilização do cartão com senha fornecida pelo consumidor correntista a um terceiro, da qual assume a responsabilidade por este ato de delegação, mas sim de mensagem por SMS seguida de ligação fraudulenta realizada por terceiro, que se fez passar por funcionário do banco para induzir a parte autora a realizar procedimento de segurança que, na verdade, liberar dispositivo do fraudador para possibilitar a realização de diversas transações bancárias atípicas. Muito embora a parte autora tenha de certa forma contribuído para o evento danoso quando foi até o autoatendimento do banco para liberar o dispositivo do fraudador, mediante fraude, com uso de seu cartão e senha, não há dúvidas de que a instituição financeira falhou em monitorar o volume e a velocidade das operações atípicas, que não correspondiam ao perfil de consumo da vítima. Também há que se considerar que o banco permitiu que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor para utilizá-los em seus golpes. Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as movimentações realizadas pela parte autora estavam de acordo com o perfil do cliente, para que não pudessem ser consideradas atípicas. Verifica-se, no caso, que as movimentações contestadas apresentam evidentes indícios de fraude, uma vez que realizadas em sequência, em valores altos e muitas no mesmo dia, procedimento que coincide com aquele adotado por criminosos que visam esvaziar a conta do cliente. Portanto, de um lado se verifica a culpa do consumidor que se deixou enganar e de outro a culpa concorrente do banco ao não checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos da parte consumidora. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE METADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. Tais pressupostos estão presentes no caso dos autos. É incontroverso o fato de ter o autor disponibilizado o cartão ao golpista, entretanto, não se pode afirmar, sem elementos comprobatórios, que a senha para utilização do meio de pagamento também foi informada. Cabia ao réu provar que todas as operações foram feitas mediante digitação de senha, como sustentou, mas deste ônus não se desincumbiu. 5. Também permitiu a CEF que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor, e não observou padrões de consumo do cliente, não checando, em tempo real, a regularidade dos lançamentos, anotando que as compras impugnadas escapam ao perfil ordinário de utilização do cartão. 6. O sistema de segurança bancário não é imune a falhas, não podendo ser considerada a culpa exclusiva da vítima, como sustenta a CEF. Como bem observou a sentença recorrida, houve culpa concorrente da vítima, porque contrariou instruções básicas fornecidas pela CEF e forneceu o cartão ao motoboy, devendo a indenização por danos materiais corresponder à metade do prejuízo financeiro experimentado pelo autor em razão do golpe sofrido. 7. O objeto da presente lide - saques indevidos em conta bancária - provocou inúmeros transtornos à parte apelada, sobretudo pela intensa aflição de ver suas economias se esvaírem por meio de uma fraude. 8. Não obstante, não há que se cogitar de comprovação de dor ou sofrimento, pois o dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer diretamente do evento lesivo. 9. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, especialmente a idade avançada da parte autora e os dissabores por ela enfrentados para demonstrar a fraude de que foi vítima, vislumbro razões para que a CEF seja condenada ao pagamento de danos morais, devendo ser mantido o valor fixado pela sentença, o qual não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004253-77.2021.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 31/05/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, verifico que há responsabilidade concorrente de ambas as partes, que devem arcar com metade das despesas, ou seja, a CEF deverá suportar metade do prejuízo do autor na monta de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). Quanto aos danos morais, houve incontroversa falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada falha nos serviços de segurança do banco, ocasionando constrangimento que caracteriza o dano moral passível de reparação. No caso, a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Adiro também à jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que "Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido". (AC 1000139-89.2018.4.01.3313, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/7/2021). Desse modo, considerando todas as circunstâncias da causa detalhadas acima, além dos precedentes jurisprudenciais a respeito da matéria, mostra-se razoável para reparação moral do gravame o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a contar da data desta sentença. III. Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC, para condenar a parte ré a indenizar a autora: i) por danos materiais no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com correção monetária a contar de cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), e ii) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os índices a serem aplicados são os constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e de honorários de sucumbência no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais finais e a condeno ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1073440-60.2022.4.01.3400

ID: 319511990

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073440-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5004253-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 1073440-60.2022.4.01.3400

Processo nº 1073440-60.2022.4.01.3400