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"5005215-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Ezequiel Da Silva x Claudineia Da Silva Muniz

ID: 325692713

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005215-68.2020.8.24.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINEIA DA SILVA MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE SCHNEIDER GAFFURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR JOÃO DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO PAULO CAVALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005215-68.2020.8.24.0019/SC APELANTE : EZEQUIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGUINALDO PAULO CAVALLI (OAB SC016223) ADVOGADO(A) : GILMAR JOÃO DE BRITO (OAB SC005154) ADVOGADO(A) : FER…

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Roberto Neves Sekua

ID: 342991408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ROBERTO NEVES SEKUA

Sentença

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINY COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005215-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O…

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Processo nº 5005215-43.2022.8.24.0037

ID: 325927472

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-43.2022.8.24.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURICO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005215-43.2022.8.24.0037/SC AUTOR : EURICO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Assunto: defere citação por edi…

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Processo nº 5005215-84.2024.8.24.0033

ID: 293082436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005215-84.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA CIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO KERN FEHLAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005215-84.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDREA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO KERN FEHLAUER (OAB SC031218) AUTOR : CIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO KERN FEH…

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Werner Frederico Clausen x Banco Inter S.A e outros

ID: 283610341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-95.2022.8.24.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WERNER FREDERICO CLAUSEN

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO PAN S.A. IT\'S SOLUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005215-95.2022.8.24.0052/SC AUTOR : WERNER FREDERICO CLAUSEN ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES LUIZ (OAB PR052947) RÉU : IT\'S SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LO… Procedimento Comum Cível Nº 5005215-95.2022.8.24.0052/SC AUTOR : WERNER FREDERICO CLAUSEN ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES LUIZ (OAB PR052947) RÉU : IT\'S SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) ADVOGADO(A) : SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) SENTENÇA 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados por WERNER FREDERICO CLAUSEN contra IT\'S SOLUCOES LTDA, FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, BANCO PAN S.A. e BANCO INTER S.A para CONDENAR os réus FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e BANCO INTER S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a citação, além de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) até o dia 29/08/2024, a partir de quando passará a incidir a SELIC, nos termos das alterações introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 (arts. 2º e 5°) e da Circular n. 345/2024 -CGJ-SC. Conforme autoriza o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% a cargo da parte ré FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e BANCO INTER S.A e 40% a cargo do autor. Assim, constatada a sucumbência recíproca, as despesas processuais (inclusive eventuais perícias) serão pagos na referida proporção. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor e a simplicidade da causa, o seu rápido deslinde e o julgamento antecipado do mérito, distribuídos na proporção da sucumbência, vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). 2. Em relação aos réus IT\'S SOLUCOES LTDA e BANCO PAN S.A. nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos réus IT\'S SOLUCOES LTDA e BANCO PAN S.A. , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido.

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Processo nº 5005215-87.2023.8.24.0011

ID: 325999042

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005215-87.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DOMINONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005215-87.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ELIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) DESPACHO/DECISÃO I. De fato, razão assiste ao executado ( 6… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005215-87.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ELIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) DESPACHO/DECISÃO I. De fato, razão assiste ao executado ( 65.1 ), porquanto em sendo o valor devido a título de honorários sucumbenciais superior a 10 (dez) salários mínimos, o pagamento deve ser procedido por meio de precatório, e não por RPV - Requisição de Pequeno Valor. Diante disso, torno sem efeito a RPV expedida no Evento 57.1 . II. No mais, no s termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em caráter ALIMENTAR, dos honorários sucumbenciais devidos em favor de DOMINONI E MAIA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA, consoante cálculo do débito apresentado nos Eventos 44.2 e 44.3 . Natureza da Obrigação (assunto): Honorários advocatícios sucumbenciais. Esclareço que não incidirá imposto de renda, uma vez que a sociedade de advogados " DOMINONI E MAIA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA" é optante do Simples Nacional, pelo que, nos termos do disposto no art. 1º da Instrução Normativa – Secretaria da Receita Federal n.º 765, de 02 de agosto de 2007, é isento de tal imposto: "Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ". (Código de Retenção: 0000 – Isento). No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, esclareço que esta também não incidirá, porquanto os advogados possuem regime próprio de previdência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ezequiel Da Silva x Claudineia Da Silva Muniz

ID: 292100877

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005215-68.2020.8.24.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINEIA DA SILVA MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE SCHNEIDER GAFFURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR JOÃO DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO PAULO CAVALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005215-68.2020.8.24.0019/SC APELANTE : EZEQUIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGUINALDO PAULO CAVALLI (OAB SC016223) ADVOGADO(A) : GILMAR JOÃO DE BRITO (OAB SC005154) ADVOGADO(A) : FER… Apelação Nº 5005215-68.2020.8.24.0019/SC APELANTE : EZEQUIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGUINALDO PAULO CAVALLI (OAB SC016223) ADVOGADO(A) : GILMAR JOÃO DE BRITO (OAB SC005154) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAUERMANN (OAB SC019642) APELADO : CLAUDINEIA DA SILVA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : JOICE SCHNEIDER GAFFURI (OAB RS125807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EZEQUIEL DA SILVA contra a decisão deste Relator que não conheceu do recurso de apelação, pois deserto (Evento 15). Sustenta, em resumo, que o decisum foi omisso, posto que deixou de fixar honorários advocatícios recursais em favor de seu patrono. Sem contrarrazões. Este é o relatório. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade, contradição na sentença ou acórdão, omissão de algum ponto ou questão, "sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", bem como correção de erro material. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, do CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.082). No caso em exame, verifica-se que, de fato, há omissão no julgado no tocante à verba honorária, tendo em vista a incidência do novo Código de Processo Civil, o que passa-se a enfrentar, portanto, neste momento. Em relação à matéria, diante do que prevê o art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Assim, majora-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) a verba arbitrada em favor do procurador da parte recorrida, a qual deve ser somada ao montante fixado anteriormente. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se.

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Processo nº 5005215-19.2025.8.24.0011

ID: 291282944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005215-19.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WEHMUTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005215-19.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : WEHMUTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE WEHMUTH (OAB SC067939) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o pra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005215-19.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : WEHMUTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE WEHMUTH (OAB SC067939) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 5 (cinco) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Jorge Alberto Dos Santos Rosa x Aurea De Aguiar Visinhenvski e outros

ID: 309882068

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005215-50.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

AUREA DE AGUIAR VISINHENVSKI VALERIO VISINIESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA

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FELIPE ANDRE DUARTE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005215-50.2020.8.24.0025/SC APELANTE : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) APELADO : VALERIO VISINIE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005215-50.2020.8.24.0025/SC APELANTE : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) APELADO : VALERIO VISINIESKI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DUARTE (OAB SC052646) APELADO : AUREA DE AGUIAR VISINHENVSKI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DUARTE (OAB SC052646) DESPACHO/DECISÃO JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 21, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne ao fato de que "o acórdão não enfrentou expressamente o ponto fulcral relativo à ausência de quitação do contrato com reserva de domínio, tampouco analisou o fato de o IPTU permanecer ainda até hoje em nome do executado (doc. anexos nesses autos Ev.1)" (p. 20). Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação ao art. 792, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento indevido de boa-fé dos terceiros adquirentes. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e terceira controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a questão da boa-fé dos embargantes [...], da existência real das transações, e da veracidade das declarações de compra e venda com reserva de domínio, exigia a oitiva de testemunhas e a apuração da capacidade financeira das partes envolvidas, notadamente o suposto adquirente original (Cesar Roberto Pamplona Filho), estudante sem capacidade econômica comprovada para a aquisição do bem"; e que "reconhecimento indevido de boa-fé dos terceiros adquirentes – violação ao art. 792, IV, do CPC, consoante prevê a Sumula 375, onde está caracterizada a má-fé dos Embargantes haja vista terem adquirido um imóvel sabedores que era de origem duvidosa vez que o vendedor Cesar Roberto Pamplona filho é sobrinho direto do executado Luiz Fernando Poli e em sede de contrato de compra e venda com reserva de domínio, não houve a devida quitação por documento, presumindo assim ser ainda de propriedade de Luiz Fernando Poli, pelo fato da reserva de domínio, o que motiva a anulação da venda a Cesar Roberto Pamplona Filho e Valério e Aurea Visinheski, por vício na origem" ( evento 21, RECESPEC1 , p. 20). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao cerceamento de defesa e à fraude à execução, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 , grifos no original): No que pertine à preliminar de cerceamento de defesa, o recorrente sustenta a necessidade de que fosse designada audiência de instrução e julgamento, sob a justificativa de que: Em sede de audiência de instrução poderia provar, frente a frente, que tudo não passou de uma armação. Veja que juntou vários documentos, v árias certidões demonstrando à saciedade que haveria necessidade sim da realização de audiência, inclusive requerida. Daí pergunta-se: Qual o prejuízo que traria a realização de uma audiência, vez que trazido aos autos vários documentos, episódios e celeumas tendentes a esclarecimentos por parte do(a) magistrado(a)? A temática dispensa maiores digressões porque a matéria, como já ressaltado pelo juízo de origem, é eminentemente documental, do mesmo modo que não há nenhum outro indicativo nos autos de conluio, ou de qual esclarecimento poderia ser prestado pela coleta de depoimento das partes ou de testemunhas. Sobretudo porque, considerando que o julgamento se deu motivado pela prova documental, adequado, considerada a natureza do embate, nada indica que a prova oral derruísse as conclusões coletadas do caderno processual: Dessa feita, afigurando-se razoável o sopesamento do acervo probatório para fins de adoção do julgamento antecipado, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que a produção de quaisquer outras provas não teria o condão de influenciar no convencimento do julgador, tornando-se prescindível para fins de instrução. (TJSC, Apelação n. 5000589-79.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Logo, a preliminar deve ser rejeitada. Argumenta o recorrente/embargado, no tocante ao mérito, que: Os ora Apelados/Embargantes, estão servindo de verdadeiros “ laranjas” para o real executado Luiz Fernando Poli em participar desse conluio haja vista que são cunhada e concunhado seus. O eventual proprietário é seu sobrinho e que à época não reunia condições financeiras para aquisição do referido imóvel. Se requereu inclusive que a Juíza determinasse a busca junto a Receita Federal da declaração e Imposto de Renda de seu sobrinho assim como dos Apelados igualmente. Nada disso foi deferido. Daí que se juntou vários documentos como certidões provando o grau de parentesco entre Luiz Fernando Poli X Cesar Pamplona Filho(sobrinho)o X Aurea(cunhada). Velada está a fraude combinada com má-fé. A despeito do esforço argumentativo do recorrente e da nobreza da verba perseguida (honorários advocatícios), a penhora sobre o imóvel remonta ao ano de 2014, ao passo que já no ano de 2005 (evento 1 - contrato 8), o imóvel saiu do patrimônio do devedor, que, sequer, foi o responsável pela transmissão do bem para os embargantes, que adquiriram o imóvel no ano de 2010 (evento 1 - contrato 7). Em todos os eventos alhures mencionados, constata-se que, na matrícula do imóvel não havia qualquer menção ao ajuizamento de demanda que pudesse levar o devedor à insolvência (evento 1 - Matrícula de Imóvel 9), como requer a lei, cujo desiderato é premiar a publicidade dos atos jurídicos e a prova da má-fé dos terceiros adquirentes. Entendimento contrário ao esposado pelo juízo de origem, seria, evidentemente, prejudicar o direito de terceiro que nada tem a ver com a relação jurídica originária e adquiriu o bem lidimamente, tendo em vista a legalidade das promessas de compra e venda apresentadas nos eventos 1 contrato 7 e contrato 8. Até porque, em demanda análoga, já se decidiu que: Quanto à alegação de fraude à execução, não assiste razão ao apelante. Para sua configuração, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 375, estabelece dois requisitos alternativos: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso em análise, nenhum destes requisitos se faz presente. Primeiro, quanto ao registro, é incontroverso que não havia qualquer averbação ou penhora na matrícula do imóvel quando da alienação, ocorrida em 07/02/2020. A penhora só veio a ser efetivada em 10/02/2022, ou seja, dois anos após a venda do imóvel. Segundo, quanto à alegada má-fé, a análise cronológica dos fatos afasta tal conclusão. Quando o imóvel foi vendido aos embargantes (07/02/2020), nem sequer havia definitividade quanto à existência do crédito executado. O processo originário ainda estava em fase recursal, com embargos de declaração pendentes de julgamento, que só vieram a ser apreciados em 30/07/2020. O trânsito em julgado ocorreu apenas em 27/08/2020 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 24/09/2020. Os indícios apontados pelo apelante - valor da venda, relação de parentesco e permanência do executado no imóvel - não são suficientes, por si sós, para caracterizar a má-fé dos adquirentes. É ônus do credor, conforme pacífica jurisprudência, demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento inequívoco da existência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, prova esta não produzida nos autos. Ademais, é relevante destacar que a alienação ocorreu em momento em que não havia sequer certeza quanto à existência da própria dívida, já que pendente recurso com potencial efeito modificativo. Não se pode presumir que os adquirentes, mesmo sendo genitores do executado, tivessem conhecimento de que aquela ação resultaria em um débito capaz de levar seu filho à insolvência. Assim, seja pela ausência de registro da penhora, seja pela não comprovação da má-fé dos adquirentes, não há como reconhecer a fraude à execução alegada pelo apelante . (TJSC, Apelação n. 5001187-32.2022.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). Logo, há muito o imóvel já não integra o patrimônio do executado e, consequentemente, não pode servir de garantia para o adimplemento da verba que se perquire nos autos de cumprimento de sentença n. 5000010-21.2012.8.24.0025, momento no qual, efetivamente, restou consolidada a dívida. No particular, a leitura do apelo em nada inova a ponto de contrapor efetivamente os eventuais desacertos da decisão recorrida, de sorte que não se verifica nenhum dado a ponto de alterar o entendimento do juízo de origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 0008793-84.2011.8.24.0005

ID: 321782768

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008793-84.2011.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉA PONTES E SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0008793-84.2011.8.24.0005/SC APELADO : ANDRÉA PONTES E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI (OAB SC021077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo in… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0008793-84.2011.8.24.0005/SC APELADO : ANDRÉA PONTES E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI (OAB SC021077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Município de Balneário Camboriú contra a decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, nos termos do art. 1.030, inciso I, "a", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que o decisum objurgado está em consonância com a posição firmada no bojo de recurso de repercussão geral - RE n. 855.178/SE, rel. p/ acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 05-03-2015 - Tema 793/STF (evento 91). Em suas razões, apontou equívoco na decisão, destacando que: (i) há dissonância entre o acórdão proferido pelo órgão julgador originário e o entendimento cristalizado no aresto paradigma (RE 855.178/SE - Tema 793/STF), pois, segundo a decisão dos Embargos de Declaração, bem como na Reclamação Constitucional (RCL 58622) apresentada, foi determinada a necessidade de o Juízo identificar o Ente competente pelo cumprimento da obrigação, e responsabilizá-lo; (ii) se trata de fornecimento de cadeira de rodas, que faz parte do financiamento pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), sendo de responsabilidade exclusiva da União Federal, motivo pelo qual o feito deve tramitar na Justiça Federal; (iii) o Estado de Santa Catarina deve assumir a obrigação pleiteada e " efetuar o ressarcimento ao Município de Balneário Camboriú/SC, visto que custou obrigação alheia a sua competência "; (iv) " não sendo produtos como cadeira de rodas inclusos na tese e no acordo firmado no Tema 1234/STF, não é possível o ressarcimento administrativo previsto no acordo, de modo que deve ocorrer o ressarcimento através de cumprimento de sentença ". Diante disso, requereu o provimento do reclamo, com efeito suspensivo e a posterior remessa do apelo extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (evento 102). Conquanto devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões (evento 107). Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem dado interpretação ao Tema 793, visando a garantia da eficiência na alocação de recursos públicos, conforme se verifica nas decisões proferidas nas Reclamações 58622/SC e 58041/SC, ajuizadas pelo ente municipal contra acórdão prolatado pela Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos Processos ns. 5005215-47.2019.8.24.0005; e 5022562-40.2021.8.24.0000/SC, respectivamente. A Suprema Corte entendeu que, embora exista a solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto e o eventual ressarcimento, eficaz. Assim, deve ser identificada a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei n. 8.080/1990, que deve ser providenciada pelo juiz da causa, a fim de evitar o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. Superado esse introito, procedo à análise das razões declinadas na presente insurgência recursal. 1. Do Tema 793/STF O presente Recurso Extraordinário envolve a controvérsia objeto do Tema 793/STF ( "Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde" ), cujo leading case (RE 855.178/SE) abrange a discussão afeta à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, situação distinta dos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234/STF, que se restringe aos casos de medicamentos não incorporados nas políticas públicas no Sistema Único de Saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case RE 855.178/SE ( TEMA 793/STF ), fixou a seguinte tese jurídica: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Convém transcrever, igualmente, a ementa do julgado paradigmático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. E, ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 855.178/SE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ressaltou que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Acrescento que, no julgamento do ARE 1251144 AgR / SP, erigido sob a alegação de afronta à tese vinculante fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 793 , o Min. Edson Facin, examinando a temática do reembolso das despesas , determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame e adequação à orientação firmada na repercussão geral, in verbis : Alega o Recorrente que, nos autos, não se insurge contra a questão da solidariedade, tendo em vista que já foram fornecidos os medicamentos de alto custo e os serviços de alta complexidade solicitados nas ações ajuizadas, “o que se discute é o direito ao ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro, no caso, o agravante, por ter cumprido sozinho os provimentos judiciais nas ações em que o agravante e o Estado foram condenados solidariamente” (eDOC 57, p. 5). Argumenta que foi o próprio STF que decidiu que há o direito ao ressarcimento em favor do ente público que suportou o ônus financeiro. Ao final, afirma que, nos termos da tese fixada no Tema 793, não se trata de reexame de fatos e provas ou o exame de legislação infraconstitucional. [...] Assiste razão ao Agravante quanto à aplicação do Tema 793 da repercussão geral, parte final, cujo paradigma é o RE 855.178-RG. Com efeito, o Tribunal de origem, quanto à questão do ressarcimento, ao reformar a sentença e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, assentou (eDOC 38 p. 11-12): “De fato, a solidariedade prevista na Constituição Federal se refere à obrigação, comum a todos os entes federados, de prestar o atendimento necessário à efetivação do valor da saúde pública; e nada mais significa senão que que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação ou a tratamento médico. Esta solidariedade para tornar efetiva a saúde não implica, todavia, no reconhecimento automático de eventual direito de regresso de um ente federativo contra os demais, tendo em vista que os valores destinados ao custeio estão diluídos dentro do próprio sistema de repasse de verbas que vigora no âmbito do Sistema Único de Saúde: em tese, este possibilita a efetivação de compensação administrativa de eventuais gastos suportados isoladamente por algum dos entes, decorrente do cumprimento de decisão judicial. (...) Sendo assim, é de se reformar a sentença, pois não há, na espécie, obrigação de que os gastos efetuados pelo Município devam ser reembolsados pelo Estado de São Paulo. (...) Isto posto, pelo meu voto, dou provimento aos recursos voluntário e oficial para julgar improcedente a ação, com a inversão da sucumbência e arbitramento de honorários recursais”. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao examinar o julgamento do recurso paradigma RE 855.178-RG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 16.03.2015, Tema 793, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde, e, reafirmando a jurisprudência dominante da Corte, assentou a seguinte tese: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. Registre-se que, posteriormente, ao julgar os embargos declaratórios no mencionado RE 855.178-RG-ED, Rel. Min. Luiz Fux, em que fui redator para o acórdão, julgado em 23.05.2019, esta Corte acrescentou à fundamentação: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, no ponto, faz-se necessária adequação do caso concreto ao assentado no Tema 793 da repercussão geral. Igual procedimento foi observado no ARE 1.241.852-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 26.03.2020. Ante o exposto, nos termos do art. 317, § 2º, do RISTF, acolhendo as razões do Município de Mogi das Cruzes, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo regimental e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, devendo-se levar em consideração o julgamento do RE 855.178-RG-ED (Tema 793) da sistemática da repercussão geral. No mesmo sentido, no julgamento do ARE 1523932/SP , o Min. Alexandre de Moraes, em decisão datada de 22.11.2024, determinou o retorno do " processo ao Juízo de origem, para que direcione o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências , bem como estabeleça quem deve arcar com o ônus financeiro da prestação ". Vejam-se, ainda, os seguintes julgados em sentido assemelhado: Nesse sentido: Rcl 41.954-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, 5/2/2021; RE 1.250.767, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 5/6/2020; RE 1.365.888, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/2/2022. Na hipótese em apreço, vislumbra-se que o Colegiado julgador, aparentemente, deixou de examinar tais aspectos, motivo pelo qual, a fim de esgotar a análise da sistemática, revela-se impreterível a observância do art. 1.030, II, do CPC. 2. Do distinguishing Por fim, destaca-se que não tem lugar a aplicação da sistemática dos recursos de repercussão geral no tocante ao Tema 1.234/STF , dada a distinção entre o entendimento firmado no seu julgamento e a hipótese concreta dos autos, consoante já mencioando de início. De fato, em sessão virtual realizada de 06 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal definiu que os entendimentos firmados no Tema 1.234/STF , decorrente dos 3 (três) acordos interfederativos e homologados por aquela Corte Suprema, incidem apenas nas demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Foram expressamente excluídas do alcance da tese: No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Destarte, o caso em exame, que versa sobre fornecimento de Cadeira de rodas motorizada, não se subsume à orientação sedimentada no mencionado precedente vinculante. 3. Conclusão Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, exerço juízo positivo de retratação e determino a remessa dos autos à 2ª Vice-Presidência para que observe os termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação alhures. Por conseguinte, prejudicado o julgamento colegiado do Agravo Interno de evento 102. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005215-06.2022.8.13.0407" – Página 5 de 6

Ezequiel Da Silva x Claudineia Da Silva Muniz

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Roberto Neves Sekua

Processo nº 5005215-43.2022.8.24.0037

Processo nº 5005215-84.2024.8.24.0033

Werner Frederico Clausen x Banco Inter S.A e outros

Processo nº 5005215-87.2023.8.24.0011

Ezequiel Da Silva x Claudineia Da Silva Muniz

Processo nº 5005215-19.2025.8.24.0011

Jorge Alberto Dos Santos Rosa x Aurea De Aguiar Visinhenvski e outros

Processo nº 0008793-84.2011.8.24.0005