Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5008159-68.2022.4.03.6105" – Página 5 de 5

Processo nº 5008159-78.2023.8.24.0038

ID: 291500811

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008159-78.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008159-78.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RODRIGUES DE SOUZA (OAB SC062132) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008159-78.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RODRIGUES DE SOUZA (OAB SC062132) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização do(s) seguinte(s) mecanismo(s) de busca de informações e/ou de imposição de restrições: Sisbajud (evento 113.1 ). Os autos vieram conclusos. II – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) Sabe-se que "[a] jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências" (STJ, REsp 1703669/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 26/2/2018). Desse modo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. 2. Cumprida a diligência acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 2.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 2.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 2.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 2.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008159-10.2025.8.24.0038

ID: 299583743

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008159-10.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BILLY JUNIOR WINTERCHEIDT PIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS NATAN DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008159-10.2025.8.24.0038/SC AUTOR : BILLY JUNIOR WINTERCHEIDT PIANA ADVOGADO(A) : JONATAS NATAN DA ROSA (OAB SC039484) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. … Procedimento Comum Cível Nº 5008159-10.2025.8.24.0038/SC AUTOR : BILLY JUNIOR WINTERCHEIDT PIANA ADVOGADO(A) : JONATAS NATAN DA ROSA (OAB SC039484) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. De início, acolho a emenda da inicial do evento25 e determino a exclusão do Banco do Brasil S/A do polo passivo da demanda. Cumpra-se. II. Trato de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência [aluguéis] ajuizado por Billy Junior Wintercheidt Piana contra Casaplana Empreendimentos Ltda . e Bauma Engenharia Eireli. . Narrou, em síntese, o demandante, que é proprietário do apartamento E02, localizado no Residencial Vila Vitória Guanabara, nesta cidade. Contudo, desde o dia 27/11/2022, em virtude de queda de um muro de contenção, fato que colocou em risco o condomínio edilício, a Defesa Civil determinou a interdição de alguns apartamentos e algumas garagens, incluindo a sua propriedade, consoante Termo de Interdição acostado no evento1-NOT11 . Requereu, em sede liminar, fossem os réus compelidos a pagar o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, a título de locação, até que o imóvel possa ser habitado, utilizando-se como prova emprestada o laudo confeccionado e homologado nos autos 5005634-26.2023.8.240038, que tramitaram no MM. Juízo da 4ª Vara Cível local. III. O pedido de antecipação de tutela merece guarida. Diz o art. 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela antecipada de urgência, desde que haja prova que evidencie a probabilidade do direito e "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito invocado resta cristalina, ante as fotos acostadas com a inicial, e, mormente, pelo laudo pericial acostado no evento1-LAUDO7 . Aliás, acato a pretensão para a recepção de prova emprestada, no caso, do laudo pericial confeccionado no processo de produção antecipada de prova, que tramitou perante o MM. Juízo da 4.ª Vara Cível desta Comarca. Extraio do laudo em comento, verbis : "Quanto a execução, durante o trabalho pericial foi constatado indícios de que o muro de arrimo foi executado em desacordo com o projeto apresentado pela Ré no evento 27 – DOCUMENTACAO06, conforme considerações abaixo: • A inexistência de um sistema de drenagem na composição do muro de contenção resulta na infiltração das águas pluviais no solo adjacente, desencadeando um fenômeno de percolação sob a infraestrutura do muro. Esse processo ocasiona a remoção progressiva do substrato (solo) localizado sob as fundações, provocando um processo erosivo que acarreta a redução da capacidade resistente do solo subjacente às fundações. Esse processo, por sua vez, culmina na formação de cavidades no solo, uma diminuição na densidade do material e, consequentemente, induz a afundamentos na estrutura. • A ausência ou a operacionalidade inadequada do sistema de drenagem acarreta o surgimento de uma carga adicional sobre o muro de contenção devido à pressão induzida pela retenção das águas. Essa condição se intensifica durante períodos de precipitação, agravada pela erosão do solo resultante da infiltração dessas águas. Essa conjunção de fatores contribui para a ocorrência de incidentes, como o registrado no Condomínio Vila Vitória Guanabara. • A concepção de muros de contenção envolve a determinação das dimensões para enfrentar as solicitações advindas do empuxo ativo do solo, com considerações voltadas para cenários de solo não saturado. Em geral, a consideração do empuxo hidrostático, gerado pela presença de água ao longo do muro, não é a norma, pois tal cenário pode resultar em um aumento significativo do valor do empuxo, chegando a dobrar em magnitude, ultrapassando assim a capacidade de carga planejada no projeto original. • Verificou-se a existência de barras de aço de 8mm na parte superior e mediana da composição do muro de contenção conforme projeto apresentado. Não sendo observada a presença de barras de aço dispostas vertical ou horizontalmente na estrutura que sofreu colapso, como indicado no projeto apresentado pela parte Ré no evento 27 – DOC6". De igual, o periculum in mora , passado mais de um ano desde o incidente, mostra-se ainda patente, dês que a qualquer momento pode ocorrer um novo desmoronamento ou um deslizamento de terras, capaz de atingir os apartamentos do térreo [como o do requerente], unidade interditada pela Defesa Civil, repiso, desde a queda do muro de arrimo [28//11/2022 (evento1-NOT11) ], interdição essa reiterada em 24/1/2025 (evento1-NOT12) . O autor encontra-se, pois, privado do seu direito de fruição do bem. Coexistem, assim, na hipótese, os requisitos legais, impondo-se o acolhimento do pleito antecipatório formulado, para determinar que as requeridas arquem com o pagamento de aluguel, no importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, até a liberação do imóvel. Ressalta-se que a antecipação almejada não é irreversível, podendo ser alterada mediante a apresentação de novos elementos fáticos nos autos. IV. Em face do exposto, defiro a medida antecipatória, para determinar que as rés Casaplana Empreendimentos Ltda. e Bauma Engenharia Eireli arquem, solidariamente, com os aluguéis em favor do requerente, na importância de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a serem depositados/transferidos diretamente para conta bancária de titularidade do autor [a ser informada nos autos]. O primeiro pagamento deverá ser providenciado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, com prestações mensais e sucessivas até a efetiva liberação do imóvel pela Defesa Civil, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se, com a urgência necessária. Considerando que a construtora ré ainda não foi citada, estando o mandado aguardando cumprimento, distribua-se esta intimação ao Oficial de Justiça responsável, para cumprimento simultâneo, observando-se, aqui, a urgência que o caso requer. Cite-se a ré para contestar a presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Salesio Feltrin x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316503345

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097683-29.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALESIO FELTRIN

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097683-29.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOSE SALESIO FELTRIN ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097683-29.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOSE SALESIO FELTRIN ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JOSE SALESIO FELTRIN , partes devidamente qualificadas. Sustentou o excesso de execução porque o exequente pleiteia quantia superior à estabelecida na sentença, requerendo a adequação do valor executado (evento 17). A parte impugnada apresentou manifestação (evento 21). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (evento 23), sendo apurado saldo devedor no importe de R$ 15.625,64 (evento 25). A parte executada sustentou a necessidade de liquidação do título executivo judicial, diante da complexidade do cálculo (evento 31). A parte exequente impugnou o cálculo no evento 32. Este é o relatório. DECIDO. A parte executada alegou ser necessária a prévia liquidação da sentença, diante da complexidade do cálculo (evento 31). Contudo, o valor da obrigação executada é auferível por meio de simples cálculo aritmético, de modo que é facultado ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença, como dispõe o art. 509, § 1º, do CPC. Deste modo, diante da ausência de pagamento do débito no prazo legal, a Contadoria Judicial incidiu corretamente as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC em seu cálculo. Ademais, em sede inicial, a parte exequente apresentou cálculo informando que o valor da condenação estaria estimado em R$ 21.779,43, sendo, posteriormente, retificado o valor da causa para R$ 21.217,05 (evento 8). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo o excesso de execução. Com relação ao argumento de excesso de execução, o artigo 525, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, ao tratar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, prevê expressamente que o executado pode alegar o excesso de execução. Para tanto, nos termos do § 4º do referido artigo, a parte executada deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que foi atendido (evento 17). Remetido o feito para cálculo pela Contadoria Judicial, apurou-se o saldo devedor de R$ 15.625,64 em 22-1-2025, conforme parecer de evento 25. Assim, constatado de fato o excesso de execução, uma vez que o valor efetivamente devido é inferior ao montante pleiteado pela parte exequente em sede inicial, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Ademais, quanto aos parâmetros da atualização monetária, observa-se que a Contadoria Judicial utilizou em seu cálculo o índice corregedoria (iCGJ), que equivale ao INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e ao IPCA a partir de 30/08/2024, de modo que se afasta a alegação da parte exequente de incorreção da atualização monetária (evento 32). Além disso, o cálculo foi elaborado em 22-1-2025, na vigência da Lei n. 14.905/2024, devendo incidir, também, o índice de correção monetária por ela prevista. Com efeito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS IN RE IPSA. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO INESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE 30 DE MARÇO DE 2021. CONTUDO, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EARESP N. 600.663/RS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARÂMETROS DE CORREÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, ALTERADORA DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO DESEMBOLSO. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NOVA DICÇÃO DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE SE SAGROU VENCEDOR APENAS EM PARTE DE SEUS PEDIDOS INICIAIS. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TEM IMPACTO RELEVANTE SOBRE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. DECISUM REFORMADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5008159-72.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-03-2025). Diante do exposto, adoto o cálculo da Contadoria Judicial como razão de decidir (evento 25) e, por conseguinte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOSE SALESIO FELTRIN , reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido pela parte executada em R$ 15.625,64 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizado conforme os parâmetros do título judicial desde a data do cálculo (22-1-2025, do evento 25). Custas e despesas processuais à proporção de 70% para parte executada e 30% para parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido ao exequente. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes