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Processo nº 5003373-67.2020.8.24.0079

ID: 335765872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003373-67.2020.8.24.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003373-67.2020.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003373-67.2020.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA em face de ALEXSANDER ALVAREZ FERNANDEZ SANT ANNA . A parte exequente requereu a penhora de 30% do salário mínimo vigente mensalmente da conta bancária da parte executada, informando que ela trabalha na empresa Flagui Transportes Ltda. Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. No caso dos autos, conforme a informação do evento 168, a quantia bruta percebida mensalmente pela parte executada monta o valor de R$ 1.971,00, enquanto o valor total e atualizado da dívida é de R$ 8.948,55, conforme a última informação constante nos autos (evento 173). Dessa forma, 1. DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do devedor, tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 1.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 1.2. Oficie-se o FLAGUI TRANSPORTES LTDA. para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pelo Chefe de Cartório. 1.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, e voltem conclusos para extinção. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 2.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 2.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, na forma do art. 921, III, do CPC. 3. Ainda, indefiro o pedido de SERAJUD, por se tratar de mais uma medida atípica, de índole gravosa, que recairá sobre a parte ré, em que afronta o princípio da menor onerosidade. Intimem-se.

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Processo nº 5000994-90.2019.8.24.0079

ID: 337143418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000994-90.2019.8.24.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL COMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000994-90.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MICHEL COMELLI ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000994-90.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MICHEL COMELLI ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por MICHEL COMELLI em face de RODRIGO LOPES DE ABREU . A parte exequente requereu a penhora de 20% dos rendimentos mensais da parte executada, informando que ela trabalha na empresa Frutlife Comércio Importação e Exportação Ltda. Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. No caso dos autos, conforme a informação do evento 133, a quantia bruta percebida mensalmente pela parte executada monta o valor de R$ 2.559,27 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), enquanto o valor total e atualizado da dívida é de R$ 91.313,42 (noventa e um mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), conforme a última informação constante nos autos (evento 134). Dessa forma, 1. DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do devedor, tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 1.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 1.2. Oficie-se a empresa Frutlife Comércio Importação e Exportação Ltda. para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pelo Chefe de Cartório. 1.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, e voltem conclusos para extinção. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 2.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 2.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5000665-39.2023.8.24.0079

ID: 313980051

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000665-39.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PERAZZOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLEN AMANDA DE OLIVEIRA

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ELCIO CANDIDO ORTIGARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000665-39.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : GILBERTO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : KELLEN AMANDA DE OLIVEIRA (OAB SC071693) ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000665-39.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : GILBERTO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : KELLEN AMANDA DE OLIVEIRA (OAB SC071693) ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por GILBERTO PERAZZOLI em face de MARIA LUIZA APARECIDA HORTHCOPF e RODRIGO COLTRO RECALCATTI . A parte exequente requereu a penhora de 20% dos rendimentos mensais do executado Rodrigo, informando que ele trabalha na empresa Spolti Soluções Metálicas & Pre Fabricadas Ltda., e a penhora de 10% dos rendimentos mensais da executada Maria Luiza, informando que ela trabalha na empresa Rio Bonito Papeis Ltda. Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O 5PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. Quanto ao executado RODRIGO COLTRO RECALCATTI , no caso dos autos, conforme a informação do evento 168, a quantia bruta percebida mensalmente pela parte executada monta o valor de R$ 3.307,16 (três mil trezentos e sete reais e dezesseis centavos), enquanto o valor total e atualizado da dívida é de R$ 7.840,46 (sete mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme a última informação constante nos autos (evento 109). Dessa forma, 1. DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado RODRIGO COLTRO RECALCATTI , tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 1.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 1.2. Oficie-se a empresa SPOLTI SOLUCOES METALICAS & PRE FABRICADAS LTDA para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pela Chefe de Cartório. 1.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias, e voltem conclusos para extinção. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 2.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 2.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Quanto à executada MARIA LUIZA APARECIDA HORTHCOPF , na situação dos autos, contudo, os rendimentos recebidos pela executada, conforme informação apresentada pelo credor, se aproximam do menor patamar capaz de prover a subsistência (salário mínimo), de modo que eventuais descontos importariam em violação à garantia da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, não há como excepcionar, no presente caso, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos percebidos mensalmente pela parte executada MARIA LUIZA APARECIDA HORTHCOPF . Deverá a parte credora, por conseguinte, dar andamento ao feito, informando outros bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Mecanica Atlas Ltda x Luiz Carlos Da Silva

ID: 277786230

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004689-76.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MECANICA ATLAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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RUANA ALVES

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ADRIANA MACIEL MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004689-76.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MECANICA ATLAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN SCHOLL (OAB PR045972) EXECUTADO : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RUANA ALVES (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004689-76.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MECANICA ATLAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN SCHOLL (OAB PR045972) EXECUTADO : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RUANA ALVES (OAB SC034703) ADVOGADO(A) : Adriana Maciel Machado (OAB SC042631) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença aforada por MECANICA ATLAS LTDA. em face de LUIZ CARLOS DA SILVA . Após a penhora de rendimentos mensais advindos de salário, com base na decisão de evento 93, a parte executada suscitou a impenhorabilidade dos valores constritos e requereu o cancelamento da indisponibilidade, bem como a concessão do benefício da Justiça Gratuita (evento 131). Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação relativa à impugnação de impenhorabilidade salarial da parte executada (evento 119). É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Contudo, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Portanto, pretendendo o reconhecimento da impenhorabilidade, a parte executada deveria ter demonstrado, de forma concreta, que o valor constrito está prejudicando a sua sobrevivência, o que não ocorreu no caso em apreço. A parte executada limitou-se a afirmar que a quantia constrita está prejudicando a sua subsistência familiar, contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova documental de suas alegações. Assim, não tendo se desincumbido desse ônus, a tese da parte requerida merece ser rechaçada. Dessa forma, mantenho a decisão de evento 93 no que toca à penhora dos rendimentos mensais do executado. Estabilizada a presente decisão, expeça-se alvará dos valores depositados em juízo em favor do exequente. 2. Em que pesem as alegações da parte executada, a hipossuficiência financeira não foi satisfatoriamente demonstrada. Embora a Constituição Federal assegure à parte hipossuficiente o direito à gratuidade da justiça, tal prerrogativa está condicionada à demonstração do estado de necessidade alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º), conferindo ao magistrado a faculdade de exigir a comprovação do requisito, caso entenda pertinente. Ressalte-se que não se exige a condição de miserabilidade ou indigência, mas sim a efetiva demonstração da incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante apresentação de elementos que corroborem a alegação. O descumprimento da determinação judicial ou a apresentação de elementos insuficientes ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade. A propósito: PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA BENESSE. CF, ART. 5º, LXXIV. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, DE PROVAS QUE AMPAREM A ALEGAÇÃO. CPC, ART. 99, § 2º. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DA BENESSE, EM TAL QUADRO FÁTICO, QUE NÃO SE APRESENTA EQUIVOCADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023561-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Considerando o documento acostado aos autos pelo requerido (Evento 131, DOCUMENTACAO4), verifico que o mesmo possui renda mensal bruta de R$ 6.788,58, motivo pelo qual se torna impossível deferir o benefício, haja vista que não comprovada sua situação de hipossuficiência. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e considerando que os documentos apresentados indicam renda superior ao limite adotado por este Juízo, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Concedê-la em tais condições implicaria deturpar a finalidade da norma, incentivando o uso indevido da jurisdição e onerando indevidamente a sociedade. Assim, o benefício deve ser restrito àqueles que comprovadamente dele necessitam. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte executada, nos termos da fundamentação. 3. No mais, intime-se o exequente acerca do prosseguimento da ação. Intime-se.

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Ivania Salete Comerlato Perazzoli x Joaquim Sales De Sousa Filho

ID: 322041902

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000651-55.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA SALETE COMERLATO PERAZZOLI

Polo Passivo:

JOAQUIM SALES DE SOUSA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCIO CANDIDO ORTIGARA

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MARCELO PERONDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000651-55.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : IVANIA SALETE COMERLATO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) EXECUTADO : JOAQUIM SALES DE SOUSA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000651-55.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : IVANIA SALETE COMERLATO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) EXECUTADO : JOAQUIM SALES DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO PERONDI (OAB SC058179) ADVOGADO(A) : FERNANDO BELATTO (OAB SC009306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IVANIA SALETE COMERLATO PERAZZOLI contra JOAQUIM SALES DE SOUSA FILHO em que, após a penhora de ativos através do SISBAJUD, o executado compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade das verbas por serem oriundas de seu salário e inferiores ao montante de 40 salários-mínimos ( evento 114, PED IMPENH BENS1 ). A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da constrição e a penhora de salário do executado ( evento 118, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Da impenhorabilidade suscitada: Sabe-se que a verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (art. 7º, X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar outra obrigação de igual natureza, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A regra tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Contudo, não se trata de norma absoluta, eis que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal excepciona o comprometimento daqueles valores para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesse sentido, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora de proventos em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Estabelecidas essas premissas, cabe ao executado, nos termos do art. 373, II, também do CPC, comprovar a origem do valor constrito e o prejuízo à sua subsistência. Os extratos de evento 114, EXTR7 demonstram que a conta objeto de constrição era utilizada para o recebimento de salário do executado e que, em 05/06/2025 houve o depósito de seu empregador no valor de R$5.646,79, referente ao salário do mês de maio ( evento 114, DOC5 ). Assim, tratando-se de salário vigente no momento do bloqueio, deve ser reconhecida a sua natureza alimentar e impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A FIM DE SE LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS EM NOME DOS DEVEDORES RELATIVOS A FGTS E PIS/PASEP. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FOI INDEFERIDO O PETITÓRIO, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS MENCIONADAS. RECURSO DA CREDORA. DEFENDIDO CABIMENTO DE EVENTUAL PENHORA, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A REGRA DO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE SER RELATIVIZADA, DE MODO A ADMITIR-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DAS ALUDIDAS VERBAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS SALDOS ATINENTES A FGTS E PIS/PASEP PREVISTA EM LEIS PRÓPRIAS E ESPECÍFICAS. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, NAS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA PROVIDÊNCIA REQUISITÓRIA À SOBREDITA EMPRESA PÚBLICA QUE SE REVELA ESCORREITA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS DEVEDORES. ENFOQUE OBSTADO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, NÃO ABORDADA NA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035668-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024). Contudo, tal impenhorabilidade não é absoluta, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, " a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO . TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Portanto, é possível a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . E, no caso em apreço, entendo que a penhora do montante de 20% do valor não irá comprometer a subsistência do executado. Em relação ao suposto subsídio para despesas com refeições que o executado teria recebido, não há em seu extrato nenhum lançamento no valor indicado para o mês de junho. Ainda, a sobra salarial dos meses anteriores é penhorável porque os valores não estavam depositados em conta poupança ou outra com natureza de resguardo/investimento. Consoante já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de impenhorabilidade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária de qualquer natureza, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de sua origem ou destinação, são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STJ, se a quantia indisponibilizada estiver depositada em caderneta de poupança, presume-se a impenhorabilidade. No entanto, se estiver em outros tipos de contas bancárias, incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade. 4. A mera alegação de que os valores indisponibilizados em conta corrente constituem reserva financeira, desprovida de provas acerca da real natureza da verba, é insuficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade . 5. Na ausência de comprovação de que os valores bloqueados provenientes da conta corrente do executado constituíam reserva financeira, apenas os valores bloqueados das contas poupança devem ser desbloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054469-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Por fim, consigno que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos engloba somente aqueles depositados em conta poupança com o objetivo de reserva financeira, o que não é o caso dos autos uma vez que a conta objeto de constrição é conta-corrente. Dessa forma, reconheço parcialmente a impenhorabilidade suscitada, apenas em relação ao valor de R$ 4.517,43 (80% da verba salarial recebida no mês de junho ), nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, e determino o repasse do valor remanescente ao exequente. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará: a) do valor de R$ 4.517,43 em favor do executado; b) do valor remanescente depositado em juízo em favor do exequente. 2. Do pedido de penhora salarial: A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos mensais da parte executada. Como referido acima, as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O 5PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO . TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. No caso dos autos, conforme a informação do evento 114, DOC5 , a quantia líquida percebida mensalmente pela parte executada gira em torno de R$ 5.300,00, além dos valores recebidos a título de auxílio com despesas alimentícias ( evento 114, DOC6 ). Ainda, o valor total da dívida é de R$ 12.363,92, conforme a última informação constante nos autos ( evento 104, CALC2 ). Dessa forma, cabível o deferimento da penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração do devedor, tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 2.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 2.2. Oficie-se o empregador para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 2.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pela Chefe de Cartório. 2.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias, e voltem conclusos para extinção. 3. Decorrido os prazos de impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 3.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 3.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Hdi Seguros S.A. x Arlindo Dos Santos Castelani

ID: 309564533

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005093-92.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO DOS SANTOS CASTELANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEANE CANDICE ROSENBROCK OECHSLER

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MARIO ANTONIO ROSENBROCK

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BRUNA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005093-92.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSEANE CANDICE ROSENBROCK OECHSLER (OAB SC022491) ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO ROSENBROCK (OAB SC01… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005093-92.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSEANE CANDICE ROSENBROCK OECHSLER (OAB SC022491) ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO ROSENBROCK (OAB SC010542) EXECUTADO : ARLINDO DOS SANTOS CASTELANI ADVOGADO(A) : BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC062122) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora de percentual da remuneração da parte executada. É certo que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada, mesmo nos casos em que a dívida não possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família. No caso concreto, houve comprovação da excepcionalidade necessária para sobrepor a proteção legal em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Em recente julgado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA PARA VIABILIZAR A PENHORA MENSAL NO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial . 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024 - grifo nosso ). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Apesar de regra geral de impenhorabilidade de salários, é possível a sua flexibilização mediante a análise do caso em concreto e a aplicação do princípio da razoabilidade, sob pena de se acobertar injustificada inadimplência . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007369-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024 - grifo nosso ). Portanto, é cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao percentual a ser penhorado, invocando o princípio da igualdade e da proporcionalidade, entendo ser coerente e justo que se admita o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) do valor do salário percebido pela parte executada (valor líquido), ante a ausência de parâmetros para, no momento, averiguar a sua capacidade financeira. O desconto deverá abranger toda a remuneração, excetuados os descontos obrigatórios (INSS e IRPF). Deverá, ainda, ser observado que se inclui na base de cálculo as seguintes verbas: i) 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional); iii) adiantamento do salário das férias; iv) comissões ou gratificações de venda; v) Participação nos lucros e/ou resultados; vi) horas extras e adicionais, somente quando habituais/frequentes (quase todos os meses) e não eventuais/esporádicas. Ficam excluídas da base de cálculo as seguintes verbas: i) Imposto de renda; ii) INSS; iii) FGTS; iv) Verbas rescisórias e aviso prévio e v) Diárias. 2. Ante o exposto, defiro a penhora do salário/benefício da parte executada, mediante desconto mensal em folha de pagamento/benefício previdenciário na razão de 10% de seu rendimento, até que se atinja o montante atualizado do débito, mediante depósito em juízo. Fica ciente a empresa/ente público de que o depósito dos valores penhorados deverá ser feito em conta judicial vinculada aos autos, abstendo-se de efetuar o pagamento do percentual acima indicado diretamente à parte executada, sob pena de ineficácia perante a parte credora do presente feito, conforme art. 312 do Código Civil. Para tanto, antes da expedição do ofício para desconto, deverá o exequente atualizar o valor da dívida, no prazo de quinze dias, bem como indicar o endereço e a qualificação completa do empregador da executada, caso ainda não tenha o feito. Tudo cumprido, expeça-se o ofício. 3. Intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841, caput , conjugado com o artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada de que, na carência de impugnação, os depósitos poderão ser levantados independentemente de nova intimação, tendo em vista que a penhora de vencimentos é de trato sucessivo, dando-se por certa a sua continuidade até satisfação do débito. 4. Rejeitada a impugnação, ou decorrido in albis o prazo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos em benefício da parte exequente, independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5071169-68.2025.8.24.0930

ID: 310457429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071169-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALESSANDRA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5071169-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RENATA ALESSANDRA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se… Procedimento Comum Cível Nº 5071169-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RENATA ALESSANDRA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Ademais, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar comprovante de residência atualizado; b) exibir os contratos que pretende revisar. c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5004331-18.2020.8.24.0026

ID: 320905335

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004331-18.2020.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POSTO BARRICAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004331-18.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : POSTO BARRICAO LTDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora de pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004331-18.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : POSTO BARRICAO LTDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora de percentual da remuneração da parte executada. É certo que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada, mesmo nos casos em que a dívida não possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família. No caso concreto, houve comprovação da excepcionalidade necessária para sobrepor a proteção legal em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Em recente julgado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA PARA VIABILIZAR A PENHORA MENSAL NO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial . 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024 - grifo nosso ). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Apesar de regra geral de impenhorabilidade de salários, é possível a sua flexibilização mediante a análise do caso em concreto e a aplicação do princípio da razoabilidade, sob pena de se acobertar injustificada inadimplência . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007369-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024 - grifo nosso ). Portanto, é cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao percentual a ser penhorado, invocando o princípio da igualdade e da proporcionalidade, entendo ser coerente e justo que se admita o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) do valor do salário percebido pela parte executada (valor líquido), ante a ausência de parâmetros para, no momento, averiguar a sua capacidade financeira. O desconto deverá abranger toda a remuneração, excetuados os descontos obrigatórios (INSS e IRPF). Deverá, ainda, ser observado que se inclui na base de cálculo as seguintes verbas: i) 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional); iii) adiantamento do salário das férias; iv) comissões ou gratificações de venda; v) Participação nos lucros e/ou resultados; vi) horas extras e adicionais, somente quando habituais/frequentes (quase todos os meses) e não eventuais/esporádicas. Ficam excluídas da base de cálculo as seguintes verbas: i) Imposto de renda; ii) INSS; iii) FGTS; iv) Verbas rescisórias e aviso prévio e v) Diárias. 2. Ante o exposto, defiro a penhora do salário/benefício da parte executada, mediante desconto mensal em folha de pagamento/benefício previdenciário na razão de 10% de seu rendimento, até que se atinja o montante atualizado do débito, mediante depósito em juízo. Fica ciente a empresa/ente público de que o depósito dos valores penhorados deverá ser feito em conta judicial vinculada aos autos, abstendo-se de efetuar o pagamento do percentual acima indicado diretamente à parte executada, sob pena de ineficácia perante a parte credora do presente feito, conforme art. 312 do Código Civil. Para tanto, antes da expedição do ofício para desconto, deverá o exequente atualizar o valor da dívida, no prazo de quinze dias, bem como indicar o endereço e a qualificação completa do empregador da executada, caso ainda não tenha o feito. Tudo cumprido, expeça-se o ofício. 3. Intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841, caput , conjugado com o artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada de que, na carência de impugnação, os depósitos poderão ser levantados independentemente de nova intimação, tendo em vista que a penhora de vencimentos é de trato sucessivo, dando-se por certa a sua continuidade até satisfação do débito. 4. Rejeitada a impugnação, ou decorrido in albis o prazo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos em benefício da parte exequente, independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5007998-70.2024.8.24.0026

ID: 332802523

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007998-70.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODNISKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RODNISKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007998-70.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : EDUARDO RODNISKI ADVOGADO(A) : EDUARDO RODNISKI (OAB SC055521) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007998-70.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : EDUARDO RODNISKI ADVOGADO(A) : EDUARDO RODNISKI (OAB SC055521) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora de percentual da remuneração da parte executada. É certo que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada, mesmo nos casos em que a dívida não possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família. No caso concreto, houve comprovação da excepcionalidade necessária para sobrepor a proteção legal em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Em recente julgado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA PARA VIABILIZAR A PENHORA MENSAL NO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial . 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024 - grifo nosso ). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Apesar de regra geral de impenhorabilidade de salários, é possível a sua flexibilização mediante a análise do caso em concreto e a aplicação do princípio da razoabilidade, sob pena de se acobertar injustificada inadimplência . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007369-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024 - grifo nosso ). Portanto, é cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao percentual a ser penhorado, invocando o princípio da igualdade e da proporcionalidade, entendo ser coerente e justo que se admita o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) do valor do salário percebido pela parte executada (valor líquido), ante a ausência de parâmetros para, no momento, averiguar a sua capacidade financeira. O desconto deverá abranger toda a remuneração, excetuados os descontos obrigatórios (INSS e IRPF). Deverá, ainda, ser observado que se inclui na base de cálculo as seguintes verbas: i) 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional); iii) adiantamento do salário das férias; iv) comissões ou gratificações de venda; v) Participação nos lucros e/ou resultados; vi) horas extras e adicionais, somente quando habituais/frequentes (quase todos os meses) e não eventuais/esporádicas. Ficam excluídas da base de cálculo as seguintes verbas: i) Imposto de renda; ii) INSS; iii) FGTS; iv) Verbas rescisórias e aviso prévio e v) Diárias. 2. Ante o exposto, defiro a penhora do salário/benefício da parte executada, mediante desconto mensal em folha de pagamento/benefício previdenciário na razão de 10% de seu rendimento, até que se atinja o montante atualizado do débito, mediante depósito em juízo. Fica ciente a empresa/ente público de que o depósito dos valores penhorados deverá ser feito em conta judicial vinculada aos autos, abstendo-se de efetuar o pagamento do percentual acima indicado diretamente à parte executada, sob pena de ineficácia perante a parte credora do presente feito, conforme art. 312 do Código Civil. Para tanto, antes da expedição do ofício para desconto, deverá o exequente atualizar o valor da dívida, no prazo de quinze dias, bem como indicar o endereço e a qualificação completa do empregador da executada, caso ainda não tenha o feito. Tudo cumprido, expeça-se o ofício. 3. Intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841, caput , conjugado com o artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada de que, na carência de impugnação, os depósitos poderão ser levantados independentemente de nova intimação, tendo em vista que a penhora de vencimentos é de trato sucessivo, dando-se por certa a sua continuidade até satisfação do débito. 4. Rejeitada a impugnação, ou decorrido in albis o prazo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos em benefício da parte exequente, independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5001576-51.2023.8.24.0079

ID: 321987841

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001576-51.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA RODRIGUES FIDENCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE SIQUEIRA PRIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001576-51.2023.8.24.0079/SC EXECUTADO : LUCIANA APARECIDA RODRIGUES FIDENCIO ADVOGADO(A) : EMANUELLE SIQUEIRA PRIMON (OAB SC052489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001576-51.2023.8.24.0079/SC EXECUTADO : LUCIANA APARECIDA RODRIGUES FIDENCIO ADVOGADO(A) : EMANUELLE SIQUEIRA PRIMON (OAB SC052489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por EVANDRO TRAGANCIN em face de LUCIANA APARECIDA RODRIGUES FIDENCIO em que, após a penhora de ativos através do SISBAJUD, a executada compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade das verbas pelo caráter alimentar, uma vez que seriam provenientes de seu salário ( evento 131, PET1 ). O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que não foi devidamente demonstrada a origem das verbas e requerendo a penhora de 30% do salário da executada ( evento 140, PET1 ). É a síntese do necessário. Decido. 1. Da impenhorabilidade suscitada: Sabe-se que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil resguarda de eventual constrição: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Referida regra, contudo, é excepcionada pelo próprio §2º, o qual dispõe que: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Verifica-se, portanto, que a verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar outra obrigação de igual natureza, a teor do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, conforme visto. No entanto, deve ser efetivamente demonstrado pela parte interessada a impenhorabilidade de tais verbas, o que não ocorreu no caso em apreço. Da análise da documentação acostada no evento 133, verifica-se que houve dois bloqueios na conta da executada, um junto ao Banco Nubank em 06/05 no valor de R$115,15, e outro junto ao Santander em 20/05, no valor de R$200,06. A executada não acostou aos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a origem do valor de R$115,15, sequer trazendo o extrato da conta bancária, assim mantenho a penhora sobre a quantia. Em relação ao valor de R$200,06, da análise do extrato acostado no evento 131, Extrato Bancário11 , verifica-se que a autora recebeu o valor no dia 20/05/2025 sobre a rubrica " CRÉDITO DE SALÁRIO INSTITUTO 86552809000303 ", mas não foi demostrada a natureza de tal verba. Isso porque, o único contracheque acostado aos autos é referente ao mês de abril de 2025 e indica valor muito superior ao constrito. Assim, inviável presumir que o montante bloqueado refere-se à verba de natureza salarial, sendo que tal comprovação incumbia à impugnante. Por fim, consigno que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos engloba somente aqueles depositados em conta poupança com o objetivo de reserva financeira, o que não é o caso dos autos uma vez que a conta objeto de constrição aparenta ser conta-corrente. Ademais, também não merece guarida o pedido de indeferimento de eventuais penhoras via SISBAJUD, uma vez que se trata de meio legítimo de penhora, a fim de possibilitar ao exequente a satisfação do débito. Dessa forma, indefiro o pedido de evento 131 e mantenho as constrições. Preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará em favor do exequente. 2. Do pedido de penhora salarial: A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos mensais da parte executada. Como referido acima, as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O 5PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. Na situação dos autos, contudo, os rendimentos recebidos pela parte executada, conforme evento 131, CHEQ3 , se aproximam do menor patamar capaz de prover a subsistência (salário mínimo), de modo que eventuais descontos importariam em violação à garantia da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, não há como excepcionar, no presente caso, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos percebidos mensalmente pela parte executada. Deverá a parte credora, por conseguinte, dar andamento ao feito, informando outros bens do devedor passíveis de penhora, bem como manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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