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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Tania Maria Rathje Goncalves

ID: 300609620

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044574-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

TANIA MARIA RATHJE GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

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JANAINA LENHARDT PALMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044574-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5044574-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : TANIA MARIA RATHJE GONCALVES ADVOGADO(A) : JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. R. - C. P. Ltda. e E. F. R. no bojo da "Ação de Obrigação de Fazer Para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú (Autos n. 50079617220258240005), ajuizada pela Agravada TANIA MARIA RATHJE GONCALVES , cuja decisão interlocutória deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência ( processo 5007961-72.2025.8.24.0005/SC, evento 19, DESPADEC1 ). Em suas razões, os Agravantes requereram in limine a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) o conjunto probatório é insuficiente para infirmar que o fármaco prescrito tem robusta evidência científica acerca da sua efetividade no tratamento da enfermidade, (ii) é necessário observar os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP, através de envio de ofício ao NatJus para dirimir dúvidas técnicas, (iii) a auditoria médica expediu parecer desfavorável porque a Agravada não cumpriu com os requisitos da DUT 64, além de se tratar de off label por não constar na bula do fármaco a indicação para a neoplasia do pulmão, (iv) o tratamento é considerado eletivo, (v) deve-se observar a taxatividade do rol da ANS e o equilíbrio econômico financeiro do contrato e (vi) o afastamento das astreintes ou a redução do quantum fixado ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. O presente recurso não comporta provimento, pelo que dispensada a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. A análise do pedido liminar resta prejudicada com o julgamento do meritum causae recursal. 3. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 4. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada pela Agravada contra a Agravante, postulando a concessão da justiça gratuita, in limine a concessão do fármaco e, no mérito, a sua confirmação com a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Em decisão interlocutória, inaudita altera parte, o magistrado deferiu a liminar ao determinar " que a ré UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à parte autora o medicamento OLAPARIBE, na forma e na periodicidade prescrita pela médica que lhe acompanha, no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, sem prejuízo de eventual sequestro de valores das contas bancárias da ré para com eles a autora custear diretamente o tratamento pleiteado " ( 19.1 ). Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre (i) a desobrigatoriedade legal e contratual na concessão do fármaco, (ii) a necessidade de expedição de ofício ao NatJus para avaliação dos requisitos legais e a efetividade da terapia ao caso e (iii) o afastamento das astreintes e a necessidade de redução do quantum fixado. Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina que " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ", ou seja, subsiste a possibilidade de conferir a pretensão sem a ouvida das partes, a quem se oportuniza o exercício do contraditório diferido. No mais, em se tratando de direito à saúde, constituindo direito social previsto expressamente no art. 6º da Constituição da República, tem-se a sua essência de Cláusula Pétrea, ao que reforça o enquadramento no art. 311 do diploma processual, ex vi " A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente ". Na lição de Ingo Wolfgang Sarlet: “[...] parece-nos correta a doutrina majoritária ao salientar que o constituinte de 1988 conferiu o status de cláusulas pétreas aos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira “dimensão”, sejam eles direitos de defesa ou prestacionais. Isto porque o sistema constitucional de proteção dos direitos fundamentais, cuja eficácia reforçada se revela na aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5, § 1º), bem como na sua proteção reforçada quanto a ação erosiva do constituinte-reformador (art. 60, § 4º, IV), caracteriza-se pela unicidade. Com efeito, de uma leitura sistêmica da Constituição de 1988 não se verifica hierarquia ou destaque conferido aos direitos de defesa em detrimento dos direitos prestacionais, ou de direitos de uma dimensão em prejuízo das demais. Ao contrário, percebe-se uma fina sintonia entre o constituinte de 1988 e a tese da indivisibilidade e a interdependência das gerações de direitos fundamentais, a qual vem gozando de primazia no direito internacional dos direitos humanos. Ademais, a tese em exame promove uma associação absoluta entre direitos da liberdade e direitos de defesa, e direitos sociais e direitos prestacionais. Embora os direitos da liberdade apresentem, preponderantemente, uma dimensão negativa, por imporem ao Estado um dever de abstenção, tais direitos dão azo, subsidiariamente, ao dever de o Estado implementar prestações positivas com o fito de evitar que terceiros ou fenômenos naturais prejudiquem a sua efetiva fruição. A bem da verdade, a denominação direitos fundamentais sociais encontra a sua razão de ser na circunstância – comum aos direitos sociais prestacionais e aos direitos sociais de defesa – de que todos consideram o ser humano na sua situação concreta na ordem comunitária (social), objetivando, em princípio, a criação e garantia de uma igualdade e liberdade material (real). Neste sentido, os direitos fundamentais sociais são direitos à libertação da opressão social e da necessidade (Comentários à Constituição do Brasil / J. J. Gomes Canotilho...[ et al.] ; outros autores e coordenadores Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. p. 2167). No presente caso, a Autora foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pulmão Recidivada com mutação de BRCA2 sendo-lhe prescrito pela médica assistente Dra. Grazielle Cristina Felippe (CRM/SC 10931), especialista em oncologia clínica, com urgência , o fármaco Lynparza (Olaparibe - 1.5 ). Veja-se do laudo descritivo com o histórico de enfermidades (neoplasia mamária metastática) e tratamentos utilizados: [...] O fármaco tem registro ativo na Anvisa (1161802680023), constando na bula a indicação para câncer de ovário, mama, pâncresas, próstata e endométrio (Disponível em: https://www.astrazeneca.com.br/content/dam/az-br/Medicine/medicine-pdf/Lynparza_Comp_Bula_Paciente.pdf), ou seja, não há indicação para câncer de pulmão, sendo considerado off label . A Resolução Normativa da ANS n. 542/2022 alterou a RN 465/2021 atualizou a cobertura obrigatória, confira-se, " Art. 8º O Anexo II da RN nº 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento antineoplásico oral Olaparibe, listado na Diretriz de Utilização – DUT nº 64 vinculada ao procedimento 'TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)', estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Olaparibe para o tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário), recentemente diagnosticado, de alto grau (grau 2 ou maior), avançado, com mutação BRCA, que respondem (resposta completa ou parcial) à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina, conforme Anexo desta Resolução ". Denota-se que o fármaco não foi indicado para câncer de pulmão, sendo considerado off label , como também não foi incluído no rol da ANS. Entretanto, necessário observar os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, a fim de aferir se há possilidade de se obrigar a Ré a promover a cobertura contratual do fármaco. Ocorre que para isso, é necessário adentrar no mérito da demanda, o que para o momento se torna inviável e, por este motivo, o magistrado promoveu a análise perfunctória dos documentos. Nesse sentido, primeiramente é bom ressaltar que os casos de neoplasia, de per si, são considerados graves, pois a enfermidade é agressiva e se não tratada a tempo, pode se espalhar para outros órgãos e diminuir a expectativa de sucesso do tratamento e, consequentemente, da vida do paciente. Portanto, subsiste risco iminente de lesão e de morte . Disso, o caso da Agravada não é diferente, quando enfrentou um câncer de mama com metastáse e, recentemente, se encontra com diagnóstico recidivado de câncer de pulmão com mutação no gene BRCA2, ou seja, tratou outrora e o câncer retornou. Os genes BRCA 1 e 2 " produzem proteínas supressoras do tumor. Essas proteínas reparam o DNA danificado e, portanto, desempenham um papel na garantia da estabilidade do material genético de cada célula. Quando um desses genes sofre uma mutação ou alteração, de forma que seu produto proteico não funcione corretamente, o dano ao DNA pode não ser reparado de maneira adequada. Como resultado, as células têm maior probabilidade de desenvolver alterações genéticas que podem levar ao desenvolvimento do câncer " (Disponível em: BRCA1 e BRCA2 | Instituto Oncoguia ). Para os casos em que o paciente é diagnosticado com neoplasia com mutação nos genes BRCA, o NatJus já expediu nota técnica favorável para o uso do fármaco Lynparza: Nota Técnica 66565 : CID: C24.8 - Neoplasia maligna das vias biliares com lesão invasiva; [...] Nome comercial: LYNPARZA Princípio Ativo: OLAPARIBE [...] Tecnologia: OLAPARIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Em resposta a (mov. 115.1) solicitando complementação do laudo: O último laudo solicitado com parecer FAVORÁVEL foi emitido levando-se em conta que o câncer da paciente em questão apresenta mutação de perda de função no gene BRCA1. Neste caso especifico já se encontram sólidas evidências da eficácia da medicação requerida em estágios avançados desta neoplasia especifica com esta mutação específica. Não havendo nenhum equívoco ou perda de seriedade na emissão do laudo. Quanto às opções disponíveis no SUS, como descrito em laudo anterior, existe a quimioterapia convencional a base de derivados da platina. Informa-se que a demora na administração do tratamento também influi de forma importante na efetividade deste. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. Disponível em: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:66565:1749840372:62446fd850c67d9cd7d30979567155fc884b3d1f663693ba18697dfd65caadea. Rememora-se que para o STJ a natureza do rol da ANS pouco importa quando o requerimento médico prescreve o fármaco para tratamento de neoplasia maligna, veja-se: " na hipótese de medicamento para o tratamento de câncer, esta Corte é firme no entendimento de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento nos termos recomendados pelo médico com vistas à preservação da saúde do segurado se a doença é coberta contratualmente " (STJ, AgInt no AREsp n. 2125059/SC, rel. Ministro Moura Ribeiro, j.03/10/2022). Também: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA . IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES . USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. RECUSA INDEVIDA. SAÚDE DA PACIENTE . PRECARIEDADE. AGRAVAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO . 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim . 3. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label .5. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual.6. Existem casos em que há dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais .7. Na hipótese, o acórdão recorrido ressaltou haver previsão contratual para a cobertura do procedimento e a precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente. Assim, constata-se a inexistência de dúvida jurídica razoável e resta caracterizado o abalo moral decorrente da recusa indevida que enseja indenização.8 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2098737 PB 2023/0343650-6, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024 - grifei). E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE 400MG (VOTRIENT), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO ATENTE A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO N. 64 (DUT), PREVISTA NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS. INCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 608 DO STJ). BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO TIPO SARCOMA DE PARTES MOLES METASTATICO EM PULMÃO. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ESCOLHA DO MÉTODO MAIS ADEQUADO CABÍVEL AO ESPECIALISTA, QUE, NO CASO, JUSTIFICOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO . DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067618-62.2022.8.24.0000, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22/03/2023 - grifei). Em complemento, o Exmo. Des. Raulino Jaco Bruning fez constar " se existe cobertura do plano contratado para a doença que acomete a autora, cabe apenas ao profissional responsável, e a ninguém mais, recomendar o recurso terapêutico que melhor se adequa ao caso concreto " (TJSC, AI: 50107953420238240000, Relator: Raulino Jaco Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, DJe 28/03/2023). Neste viés, o STJ sufragou o posicionamento: " ' é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimenta l' ( AgInt no AREsp 1.653.706/SP , Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP , Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE , Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP , Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário " (STJ - AgInt no REsp: 1987773/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/08/2022). Disso, o primeiro ponto a se constatar é que a jurisprudência é uníssona na imputação de cobertura contratual dos serviços de saúde para os beneficiários diagnosticados com neoplasia maligna. Logo, por certo que o rol da ANS é relativizado para que o beneficiário tenha acesso à terapia que possa salvar a sua vida ou, no mínimo, estender o tempo de vida com qualidade. Noutro passo, a médica assistente especificou que o caso é de urgência, pois há risco de progressão visceral com a consequente morte da Agravada ( 1.6 ). No viés da emergência, a Lei 9.656/98 prevê: " Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional ". Enquanto a Resolução Normativa n. 465/2021 dispõe " Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998 ". No mais, ainda que não exista previsão do medicamento para o tratamento da enfermidade em específico, certo que para outras similares o fármaco é utilizado, mudando apenas o local em que está inserida. Além disso, a Lei 9.656/98 prevê: " Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 º do art. 1 º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes ". E da RN 465/2021 da ANS: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: [...] IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA. Portanto, não há óbice legal para que a Ré conceda antineoplásicos para uso ambulatorial ou domiciliar. Assim, comprovada a urgência sobre o risco de morte da Agravada, tenho que não há tempo para aguardar o fim da fase postulatória e probatória para então averiguar se existe evidência científica para perfectibilizar o acesso ao fármaco: primeiro porque em se tratando de caso de urgência, não é novidade para a Ré a obrigação em dar cobertura contratual no prazo de 24 (vinte e quatro) horas - de acordo com a normativa especial e segundo , o caso trata de relação consumerista, logo, cabe à Ré apontar substituto terapêutico para o caso, o que não se infere do parecer colacionado, situação plenamente possível ante a atividade meio que disponibiliza aos seus beneficiários ( 40.6 ). Ainda, para o segundo ponto, tenho que é de suma importância o apontamento de alternativas terapêuticas, pois explicitaria a divergência na avaliação de profissionais especializados no ramo, justificando a produção de prova antecipada no envio de ofício aos órgãos especializados. Dessa forma, a decisão se mantém hígida. 4.3. As Astreintes: A Ré requereu o afastamento das astreintes ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado. O artigo 537 do CPC antevê: " A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva [...] ". A lei confere ao magistrado a possibilidade de determinar medidas coercitivas, capazes de efetivar o comando demandado em benefício daquele que está amargando o prejuízo. O valor a ser firmado deve ser robusto, sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem afetar a sua força coercitiva e a finalidade precípua de compelir aquele que deve cumprir a determinação. De acordo com lição de Marcelo Abelha, a multa cominatória " possui natureza processual e serve como meio de coerção para que o obrigado possa cumprir obrigação que lhe foi ordenada ", cujo valor " deve ser suficiente e compatível com a obrigação ", sendo que a " noção de suficiência deve estar atrelada à força coercitiva que deve ter a multa para estimular o sujeito a imaginar que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que suportar a multa decorrente do descumprimento " ( Manual de direito processual civil . 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 771). Assim, a lei confere ao juiz a possibilidade de determinar medidas coercitivas, capazes de efetivar o comando exarado em benefício daquele que está amargando o prejuízo. No caso, a medida deferida no juízo de origem é perfeitamente válida e legal, porquanto a presente ação, sobretudo, encerra uma obrigação de fazer quando determina a cobertura contratual do fármaco, ante a gravidade do diagnóstico da Agravada, constituindo, portanto, meio coercitivo indireto com o propósito de estimular o cumprimento da ordem judicial agravada. Noutro passo, o valor fixado a título de multa em caso de descumprimento da determinação deve ser robusto, sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem afetar a sua força coercitiva e a finalidade precípua de compelir aquele que deve cumprir a determinação. Neste sentido, colhe-se do entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça que " A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, não podendo ser ínfimo o quantum fixado. [...] A fixação da multa cominatória em periodicidade diária reforça sua força coercitiva e inibe o descumprimento da determinação judicial, preservando sua eficácia " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054318-67.2021.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18/08/2022). Portanto, a multa diária de R$ 1.000,00 está condizente com a necessidade de cumprimento da medida por parte da Agravante, conforme a contextualização exposta acima. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais pela Agravante. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5048842-09.2025.8.24.0000

ID: 316744320

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048842-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RANIERI WOLFF PAIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048842-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RANIERI WOLFF PAIM ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – RANIERI WOLFF PAIM interpôs agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5048842-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RANIERI WOLFF PAIM ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – RANIERI WOLFF PAIM interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional n. 50491852820258240930 proposta em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN, que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência ( evento 10, DOC1 ). Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. III – O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m): i) afastamento da mora contratual; ii) a vedação de inscrição (ou remoção) de seu(s) nome(s) nos órgãos de proteção ao crédito, e iii) manutenção da posse do bem financiado, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, em relação a alguns dos contratos celebrados, os encargos remuneratórios correspondem à soma dos juros remuneratórios ao percentual do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), apurado nas datas de vencimento das parcelas, acrescido de percentual de juros previamente fixado em contrato. Assim, por acarretarem juros flutuantes, fica vedada a utilização do CDI como parâmetro para cálculo da remuneração do capital mutuado, ou mesmo como índice de atualização monetária. Tal entendimento, registra-se, está em perfeita consonância com a jurisprudência do TJSC: [...] ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO CDI É ABUSIVA. AVENÇA QUE, ALÉM DE FIXAR JUROS REMUNERATÓRIOS, DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DO CDI COMO ENCARGO DE CUNHO REMUNERATÓRIO, DE MODO QUE, HAVENDO APARENTE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, APRESENTA-SE DEVIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). INCONFORMISMO RECHAÇADO. [...] (Agravo de Instrumento n. 4002527-81.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018). E ainda: [...] INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO ( CDI ) COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO DO CONTRATO. SÚMULA N. 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Agravo de Instrumento n. 4024665-42.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-11-2018). Ou então: [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO ( CDI ) COMO INDEXADOR . CARÁTER FLUTUANTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. (Agravo de Instrumento n. 4024255-18.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, em que pese a constatada abusividade, a parte ativa não comprovou estar em dia com o débito reconhecido, inviabilizando a desconstituição da mora e, desta forma, autorizando que a instituição financeira inscreva e/ou mantenha seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive como medida de prevenir demais entidades comerciais sobre os riscos de concessão de crédito à mesma. Assevero que a comprovação do pagamento ou do depósito do débito vencido deve acompanhar a petição inicial, como decorrência lógica da mora ex re , sendo que as parcelas vincendas devem observar o montante integral pactuado ou a jurisprudência sobre o tema, não sendo aceita a apresentação de cálculos aleatórios, calcados na conveniência e/ou entendimento do devedor, tampouco o mero pedido de depósito posterior. Ora, não se exige autorização judicial para adimplir negócio jurídico, ainda que parcialmente (moratória judicial), bastando que seja procurado o credor ou a rede bancária (para pagamento administrativo) ou, alternativamente, requerida a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) perante a Contadoria, independentemente de prévio despacho judicial, que é sabidamente dispensável na hipótese . Sem embargo, o prévio pagamento do incontroverso é fundamento imprescindível para concessão da postulação. Por isto, em se tratando de débitos com valores e data de vencimento fixos, cabe ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor no dia certo ou, se o importe é exorbitante, deve efetuar o depósito dos valores vencidos, no patamar admitido pela jurisprudência, até o momento do ajuizamento, continuando o depósito posteriormente na data dos vencimentos, independentemente de prévio provimento judicial específico neste sentido, conforme art. 330, § 3º, do CPC. Por tais razões, indefiro a tutela provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Por tais razões, indefiro a tutela provisória de urgência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o fixado no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, ao exigir a regularidade do pagamento integral do débito como condição para concessão da medida, quando bastaria o depósito do valor incontroverso. Alega, ainda, a abusividade dos encargos contratuais pactuados, notadamente pela utilização do CDI como índice de remuneração dos juros, o que teria resultado em onerosidade excessiva e em taxa efetiva anual superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Defende, por fim, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela recursal, destacando o perigo de dano decorrente da possível negativação de seu nome e da perda do bem dado em garantia, bem como a probabilidade do direito, diante da intenção de consignar judicialmente o valor incontroverso das parcelas. Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada. Inicialmente, não se olvida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Todavia, em sede de revisão de contrato, a invocação, por si, dos ditames da legislação consumerista não desincumbe o consumidor de, ao requerer a tutela jurisdicional em seu favor, evidenciar a existência de prova robusta acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais, de modo a ficar demonstrada a verossimilhança de seus fundamentos. Com efeito, é imprescindível que, concomitantemente : a) a demanda verse sobre questionamento parcial/integral do débito; b) suscitada cobrança indevida se funde na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores; e c) haja depósito do importe incontroverso ou caução idônea – condições indispensáveis à concessão da tutela antecipada conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento ao Resp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção [...] (REsp 1061530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008) [grifou-se] O autor aduz a ilegalidade da utilização do CDI na espécie, e a respectiva abusividade dos juros remuneratórios os quais, segundo alega, ultrapassam em 37% (trinta e sete por cento) a média de mercado prevista pelo Banco Central. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corrigindo a interpretação que se dava ao teor da Súmula n. 176, veio esclarecer acerca da legalidade da utilização do CDI enquanto indexador dos encargos financeiros do Contrato. Neste sentido, extrai-se de julgamento do REsp 1.781.959/SC, que promove a reforma de acórdão oriundo desta Corte de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido. (REsp 1781959/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020, grifou-se). De outro lado, a Corte Superior assentou a impossibilidade de se adotar previamente um limite estaque acima da média para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, devendo a análise de eventual onerosidade excessiva e discrepância em relação à média se dar a partir do contexto de cada caso, como se extrai: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média . 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifou-se) A arguição de os juros remuneratórios ultrapassarem a média de mercado em 37% (trinta e sete por cento), por si, não evidencia a abusividade apontada pelo autor. Logo, os pagamento das parcelas devem ser realizados a tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, §3º, do CPC. Nesse contexto fático, não se constata a probabilidade de provimento do reclamo e tampouco dano grave irreparável, à agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não obstante sua aparência de realidade, não se apresenta contra o direito, mas sim é consequência dele. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Fica dispensada a intimação às contrarrazões, porquanto não operada a triangulação processual na origem. Publique-se. Intimem-se.

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ID: 280960239

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036211-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL APARECIDA COELHO

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DEBORA DOS SANTOS

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NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

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LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

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MARCELO CARDOSO

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VANESSA FERREIRA BURATTO

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ANA PAULA DALLANORA

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DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA

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SERGIO CHERMONT DE BRITTO

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SHARON ADRIANO

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MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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PATRICK GALLI DE BONA

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BICHARA ABIDAO NETO

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IVANIA APARECIDA GARCIA

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EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR

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NILDO VALENTIN DA COSTA

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JOAO JORGE MUSSI NETO

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARIA HELENA CUNHA DA SILVA

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MARIA LUCIA SALVADOR LOPES

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MARIJU RAMOS MACIEL

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THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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LEANDRO HERLEIN MURI

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ALDO GIOVANI KURLE

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MAURICIO NATAL SPILERE

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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JAIME GONCALVES FILHO

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HENRIQUE RICHTER CARON

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MARCELO BEAL CORDOVA

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EDUARDO BEIL

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ELISA GOMES TORRES

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ISRAEL REMZETTI REGIS REIS

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CAMILA VOGEL DOS SANTOS

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ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR

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MATHEUS DA SILVA CUNHA

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MARCELO GUSTAVO DAUER

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DANIELA CRISTINA DE SOUSA

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA

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WILLIAM MOREIRA CASTILHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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MARIANA MOTOOKA KOZIMA

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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FILIPE DE CASTRO GUIMARAES

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LUIZ ROBERTO AYOUB

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MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO

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LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

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THIAGO DE SOUZA RINO

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ROGERIO PERES FERNANDES

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ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO KIPPER

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BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA

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ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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LUCAS QUEIROZ FERNANDES

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MARCO ANTÔNIO DE MATTOS

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HEBERT PIERINI LOPRETO

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS

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PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO

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VITOR SILVA MUNIZ

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SELITO MACIEL KUKUL

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LUCIANA BLATTNER MARTHA

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GABRIEL DUARTE DA SILVA

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NICOLAS MURILO WAGNER

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LUCIANO RAMOS DE FAVERE

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BRUNO ASTUR

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CAMILA YUMI NAGATA COSTA

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BRUNO MARQUES BENSAL ROMA

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THIAGO TUROLLA NEHMY

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LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL

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CARLA RAMOS GONCALVES

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CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ SARDÁ

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Agravo de Instrumento Nº 5036211-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CA… Agravo de Instrumento Nº 5036211-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : MARIANA MOTOOKA KOZIMA (OAB SP527435) AGRAVANTE : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : MARIANA MOTOOKA KOZIMA (OAB SP527435) INTERESSADO : ANDRÉ LUIZ SARDÁ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SARDÁ INTERESSADO : TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : JOEL PAULO KAPPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A) : CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO : MEGATEAM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROLLA NEHMY ADVOGADO(A) : LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL INTERESSADO : PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ASTUR INTERESSADO : IAGO SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : ANDRE WALTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BLATTNER MARTHA INTERESSADO : ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO : PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : CORDEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : JOSE SERGIO PRESTI JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA INTERESSADO : MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A) : HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : WAGNER & DUARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos INTERESSADO : NAZARIO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : CLEBERSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE INTERESSADO : VITOR SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO : PATRICK DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : CHRISTIAN SAVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCIO CRUZ INTERESSADO : RICARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR INTERESSADO : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO INTERESSADO : ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRES ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : CARLOS GABRIEL SOUSA MOURA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPA ADVOGADO(A) : ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO INTERESSADO : LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA INTERESSADO : RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI INTERESSADO : GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA INTERESSADO : BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO : ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : WILLIAM MOREIRA CASTILHO ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO INTERESSADO : KAUE PATRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA INTERESSADO : GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA INTERESSADO : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO : FELIPE LOBO FARO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE ADVOGADO(A) : GERALDO BARALDI JUNIOR INTERESSADO : MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE SOUSA INTERESSADO : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : MARCOS MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO : ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO : DAUER ASSESSORIA JURIDICA SS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : VINICIUS AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : FERNANDO CESAR DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : ISRAEL REMZETTI REGIS REIS INTERESSADO : CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A) : ELISA GOMES TORRES INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA INTERESSADO : MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS INTERESSADO : LIPATIN SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A) : ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO : AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A) : CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO : MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos INTERESSADO : GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A) : LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO : ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO : ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADA ADVOGADO(A) : GILSON GARCIA JUNIOR INTERESSADO : LEVY WANG ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO INTERESSADO : KHEVIN RODRIGO FRAGA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A) : HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES INTERESSADO : LUIS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CUNHA DA SILVA INTERESSADO : COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA INTERESSADO : BRUNO FABIANO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO INTERESSADO : MICHEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ INTERESSADO : ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI INTERESSADO : PAR8 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : RAFAEL DA ROSA BRAGA ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO : FIGO SPORTS SPE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO : CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO : JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO : GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A) : LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO : RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CLENICE BAGGIO CAPISTRANO INTERESSADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts INTERESSADO : ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO(A) : SERGIO COLLEONE LIOTTI INTERESSADO : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO : MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A) : ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO : DENER GONCALVES SPORT LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : VINICIUS ASSING DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS EDGAR LUFT DELAVY ADVOGADO(A) : THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK INTERESSADO : ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO : EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : GR2 GESTAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique de Mattos Sabino INTERESSADO : ALMIR LOPES DE LUNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : ELYESER MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTO INTERESSADO : CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO INTERESSADO : CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ULYSSES ECCLISSATO NETO INTERESSADO : NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAK ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : VICTOR ANDRES CEDRON ZURITA ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : JOSE ARAMIS CASTRO ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO : MARCIO LUIS LYRA COELHO ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETO ADVOGADO(A) : IVANIA APARECIDA GARCIA INTERESSADO : LENNY FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : BICHARA ABIDAO NETO INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : GUILHERME OLAVO SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO : CESAR AUGUSTO OLSEN ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO(A) : SERGIO CHERMONT DE BRITTO INTERESSADO : CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A) : ELISA GOMES TORRES INTERESSADO : FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA INTERESSADO : HELDER DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : MARCIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES INTERESSADO : SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA INTERESSADO : RODRIGO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA BURATTO INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO : MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR INTERESSADO : CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO : RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO : CENIS ALBANEZ GALLO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : MARCIO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : VICTOR EILERT MALAQUIAS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKIS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO INTERESSADO : ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Figueirense Futebol Clube Ltda e Figueirense Futebol Clube contra sentença proferida nos autos da recuperação judicial n. 5012487-62.2024.8.24.0023 pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital (Eventos 734 e 1.258, E-Proc 1G). O recurso possui dois centrais fundamentos. A um, os agravantes argumentam, em linhas gerais, que: a) o Plano de Recuperação Judicial prevê 5 (cinco) opções de pagamentos aos credores trabalhistas e método alternativo de adimplemento de créditos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais; b) a decisão de homologação rejeitou a opção 2 porque esta não teria garantia e as opções 3 e 4 porque estas extrapolariam os prazos legais (art. 54, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), aplicariam deságios nos créditos e não apresentariam garantia; c) "o crédito trabalhista constitui um direito disponível, permitindo que os respectivos titulares possam renunciar ao privilégio conferido pelo art. 54 da LRF — a rigor, poderiam renunciar ao próprio direito de crédito se assim desejassem" ; d) ofereceram 9.500.500 ações emitidas pela Figueirense SAF e detidas pelo Figueirense FC, no valor unitário de R$ 1 cada, totalizando R$ 9.500.500,00 (nove milhões, quinhentos mil e quinhentos reais), a título de garantia do pagamento dos créditos trabalhistas com prazo superior a 1 (hum) ano; e) " é importante consignar que há diversos precedentes — especialmente aqueles que envolvem a recuperação judicial de clubes de futebol e/ou empresas vinculadas à operação futebol — que flexibilizaram a regra prevista no art. 54, §2º da LRF "; f) na recuperação judicial do Joinville Esporte Clube, este Tribunal de Justiça permitiu a incidência de opções com deságio, prazo de pagamento superior a 3 (três) anos e sem garantia; de modo subsidiário, g) mesmo que seja entendido haver a necessidade de adequação das opções de pagamento dos créditos trabalhistas, é absolutamente desnecessária a realização de nova Assembleia de Credores; h) "primeiro porque, na hipótese de as Recuperandas adequarem as Opções de pagamento — modificações essas, que conforme demonstrado, não devem ocorrer —, todas essas modificações beneficiarão os credores trabalhistas, com prazos de pagamento mais curtos e ausência de deságio" e "segundo porque, na hipótese de as Recuperandas não modificarem as Opções 3 e 4, é certo que a alteração nos Planos de Recuperação Judicial terá decorrido única e exclusivamente em razão do exercício do controle de legalidade pelo d. Juízo a quo" ; i) o controle jurisdicional de legalidade sobre cláusulas específicas do Plano de Recuperação Judicial não invalida as deliberações firmadas e estabelecidas em anterior assembleia de credores; e j) "a eventual realização de nova Assembleia Geral de Credores acarretaria considerável prejuízo a todos os envolvidos, uma vez que, além de postergar o encerramento do processo origem — com o consequente aumento dos custos inerentes à sua manutenção —, também implicaria o diferimento da operação de investimento vinculada ao drop down do Terreno, essencial para viabilizar o adimplemento dos créditos e a efetiva reestruturação do Figueirense". A dois, os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) o levantamento das penhoras e indisponibilidades sobre imóvel é condição precedente e indispensável para o recebimento do investimento que permitirá o pagamento dos credores submetidos à recuperação judicial; b) os recursos financeiros necessários ao cumprimento do plano de recuperação judicial estarão disponíveis apenas quando e se retirada as constrições sobre o imóvel; c) "uma das medidas de reestruturação previstas consiste na transferência do Terreno para a Figueirense SAF, por meio de operação conhecida como drop down, a qual deverá ocorrer livre de quaisquer ônus, contingências ou obrigações, incluindo aquelas de natureza tributária e trabalhista" ; d) "a presente operação não se limita à mera transferência do Terreno de titularidade do Figueirense FC à Figueirense SAF. Na realidade, o Terreno será utilizado para integralização do capital social da Figueirense SAF, a qual, em decorrência dessa integralização, emitirá novas ações em favor do Figueirense FC, cujo valor será equivalente ao valor de avaliação do Terreno. Trata-se, assim, de uma operação típica de drop down, consubstanciada na troca de ativos entre as partes envolvidas, estando expressamente descrita no Plano do Figueirense FC"; e) sobre o imóvel com matrícula n. 12.728 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC recaem penhoras e indisponibilidades decorrentes de créditos fiscais e trabalhistas; f) "no tocante às penhoras e indisponibilidades decorrentes de execuções relativas a créditos trabalhistas, é certo que tais restrições deverão ser levantadas com a homologação do Plano do Figueirense FC. Isso porque os créditos trabalhistas serão objeto de novação, em conformidade com o disposto no art. 59 da LRF, não havendo razão para que se mantenham as penhoras e outras medidas destinadas a garantir uma obrigação que não mais existirá (porque novada)" ; e g) em relação aos créditos fiscais "considerando que os débitos tributários municipais e estaduais foram equacionados, e os débitos tributários federais são objeto de pedido de parcelamento, nada mais natural do que as penhoras e indisponibilidades provenientes dessas dívidas serem levantadas mediante decisão judicial". Por fim, requer: 148. Pelo exposto, liminarmente , nos termos do art. 1.019, I, do CPC, requerem seja (i) concedido efeito suspensivo ao recurso a fim de que sejam suspensos os efeitos da Decisão Agravada, em especial na sua parcela que determina a apresentação de novas condições de pagamento aos credores trabalhistas e a convocação de novas Assembleias de Credores, suspendendo-se, igualmente, quaisquer obrigações de pagar previstas nos Planos já aprovados pelos credores, até que haja o julgamento definitivo deste recurso; e (ii) antecipado os efeitos da tutela recursal , para que seja determinado desde já o levantamento das penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o Terreno, a fim de possibilitar a sua transferência à Figueirense SAF, nos termos do parecer do i. Administrador Judicial ( doc. 03 ). 149. No mérito , requer-se o provimento deste recurso, para que seja reformada a Decisão Agravada e, assim: (i) seja afastado o controle de legalidade exercido pelo d. Juízo a quo sobre as Opções 2, 3 e 4 previstas na Cláusula 4.2 do Plano do Figueirense FC e na Cláusula 4.1 do Plano da Figueirense Ltda.; (ii) subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de serem realizadas adequações nas Opções 2, 3 e 4 nos termos da Decisão Agravada (ou, caso não realizadas as adequações, sejam as mesmas anuladas), seja afastada a determinação de convocação de novas Assembleias de Credores; (iii) independentemente dos itens (i) e (ii), seja determinado o levantamento de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o Terreno. O Des. Getúlio Corrêa, integrante da 2ª Câmara de Direito Comercial, afirmou haver prevenção em relação a este Relator e determinou a redistribuição do recurso (Evento 6, E-Proc 2G). Por sua vez, este Relator suscitou o conflito negativo de competência n. 5037978-09.2025.8.24.0000 em face da 2ª Câmara de Direito Comercial (Evento 9, E-Proc 2G). O Des. Luiz Felipe S. Schuch, relator do referido conflito de competência, designou "o juízo suscitante para resolução, em caráter provisório, de eventuais medidas urgentes" (Evento 18, E-Proc 2G). É o necessário relato. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial – art. 189, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência e art. 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de concessão de efeito suspensivo, observa-se, conforme redação do art. 995, parágrafo único, do CPC, a probabilidade de provimento do recurso e, de modo concomitante, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, embora não se vislumbre premente e substancial probabilidade de provimento do recurso, o perigo de dano é suficiente à incidência do efeito suspensivo. Isso porque, conforme argumentação realizada pelas recuperandas/agravantes, a incerteza quanto à definição das opções de pagamento dos créditos trabalhistas estabelece situação de insegurança jurídica e econômica, a qual poderá afetar "a solidez e a estabilidade do procedimento de recuperação judicial". Além disso, em relação ao levantamento das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel com matrícula n. 12.728 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, a remoção das constrições e a transferência do imóvel à Sociedade Anônima de Futebol (SAF), nos termos do homologado plano de recuperação judicial, "constitui uma condição precedente para o recebimento do investimento que permitirá o pagamento dos credores submetidos à recuperação judicial dos ora Agravantes" (Evento 1, E-Proc 2G). Assim, em não sendo deferido o efeito suspensivo, as recuperandas não aparentemente não poderão honrar com o plano de recuperação judicial e os credores poderão requerer a decretação de falência (art. 94, inciso III, alínea "g", da Lei n. 11.101/2005). Logo, pelo menos até o estabelecimento do contraditório recursal e manifestação do administrador judicial e da Procuradoria-Geral de Justiça, deve haver a concessão do efeito suspensivo sobre a sentença de homologação de recuperação judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o efeito suspensivo. Intimem-se os agravados/interessados e o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 178 e 1.019 do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5051558-09.2025.8.24.0000

ID: 323452307

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051558-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051558-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB SC041875) AGRAVADO : DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORM… Agravo de Instrumento Nº 5051558-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB SC041875) AGRAVADO : DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 5012531-97.2022.8.24.0008, ajuizada por ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE em face do Município de Blumenau e de DATAINFO Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., na qual o Magistrado singular determinou que o Estado arcasse com os honorários periciais, mesmo não sendo parte na ação. Em suas razões recursais, sustenta que a decisão é indevida, pois a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve recair sobre a Fazenda Pública vinculada ao ente litigante, no caso, o Município de Blumenau. Argumentou que a decisão se baseou de forma equivocada na Súmula 232 do STJ, que prevê o pagamento dos honorários pela Fazenda Pública quando esta for parte no processo, o que não se aplica ao Estado de Santa Catarina. Informou que os precedentes citados na decisão envolvem situações distintas, em que o Ministério Público era parte ou requerente da prova pericial, o que também não ocorre neste caso. Assevera que impor ao Estado o pagamento de custas processuais em uma relação jurídica da qual não participa, viola os princípios da legalidade e da autonomia dos entes federativos. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município de Blumenau seja compelido a efetuar o pagamento dos honorários periciais, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada que define prazo exíguo para o cumprimento da determinação. É o relatório. De plano, constata-se que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 932 do CPC e art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal. Registra-se que é dispensada a intimação para contrarrazões, porquanto a decisão é pela manutenção da decisão agravada, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. 7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). O Recorrente está dispensado do preparo recursal. De plano, pondera-se que o exame do presente agravo fica restrito ao acerto (ou não) da decisão impugnada. Extrai-se dos autos que ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE ajuizou Ação Popular n. 5012531-97.2022.8.24.0008 em face do Município de Blumenau e de DATAINFO Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., impugnado o Edital de Licitação nº 57/2021, na modalidade pregão presencial, destinado à “Contratação de empresa para serviços de Tecnologia de informação, visando o desenvolvimento do novo sistema de Receita Web, pelo período de 12 meses – SEFAZ” , que culminou com a celebração do Contrato n. 024/2022, em razão de vícios insanáveis que indicam o superfaturamento e direcionamento na seleção pública. No regular trâmite processual, a parte autora requereu "a produção de prova pericial, na forma de perícia técnica especializada, para analisar o novo sistema (Receita Web), bem como, os requisitos exigidos no Certame do pregão presencial 057/2021, sendo que, os quesitos serão apresentados oportunamente" (Evento 39, Eproc/PG). No que tange à realização da perícia, o Magistrado de origem definiu (Evento 56/PG): Por outro lado, não obstante os esclarecimentos prestados pelas partes passivas, considerando que diversas questões técnicas permeiam os fatos alegados na inicial, notadamente os pontos fixados nos itens "b", "c" e "d" da decisão saneadora (evento 30), defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ativa (evento 39). Nomeio como perito [...], Perito Forense Computacional, cadastrado no sistema E-PROC, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a nomeação. Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo. Considerando que a parte ativa é isenta de custas, fixo a remuneração do(a) especialista em R$ 2.220,06, a qual será liberada após a conclusão dos trabalhos, por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019. No Evento 72/PG o Magistrado, face ao pedido do perito de majoração dos honorários periciais, definiu: No caso concreto, devido ao conhecimento técnico exigido, é imprescindível a realização de perícia para o deslinde da questão. Ainda, do que se observa em face da complexidade dos trabalhos, aparentemente os honorários periciais irão extrapolar os valores fixados na Resolução CM nº 5/2019 (com a alteração dada ao anexo único pela Resolução nº 9/2022). Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu pertinente a pesquisa de orçamento de outros profissionais, a fim de averiguar os preços do mercado. Deste modo, com o fito de bem fundamentar a decisão, faz-se necessária a análise de mais orçamentos de profissionais da área. Após manifestação de outros profissionais, a decisão do Evento 100, Eproc/PG intimou o Estado de Santa Catarina para indicar órgão oficial do Estado apto a realizar a perícia ou manifestar-se a respeito das propostas de honorários periciais, vejamos: Trata-se de ação popular ajuizada por ROSANE CAMPOS ALBUQUERQUE em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU e de DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. , devidamente qualificados. O pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ativa foi deferido e, considerando sua isenção de custas, os honorários do expert foram fixados nos termos da Resolução CM n. 5/2019 ( evento 56, DESPADEC1 ). Os honorários propostos pelo perito superaram os limites da tabela da assistência judiciária gratuita ( evento 70, CONHON1 ). Em seguida, foi realizada pesquisa com outros profissionais, sendo que apenas um deles respondeu ( evento 95, PET1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. De uma melhor análise dos autos, verifica-se que é inviável atribuir tanto ao autor popular quanto aos réus o ônus do adiantamento dos honorários periciais, razão pela qual o encargo deverá ser suportado pela Fazenda Pública, aplicando-se, por analogia, o enunciado da súmula n. 232 do STJ , conforme já deliberou o Tribunal da Cidadania em caso semelhante: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ART. 131, 420 E 427 DO CPC. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 22 DA LEI 7.347/1985. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM NORMAS SOBRE SEU CUSTEIO. PRECEDENTE. ART. 12 DA LEI 7.717/1965, ART. 33 DO CPC. REGRA GERAL. IMPERTINENTE AO DESLINDE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. CLARA VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR VERBAS PARA PERÍCIA QUE NÃO REQUEREU. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. 1. Cuida-se de quatro recursos especiais interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo oposto contra decisão negativa de realização de perícia técnica. O caso deriva de ação popular ajuizada contra negócio jurídico realizado entre sociedade de economia mista, com controle da União, e uma empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliação dos ativos trocados, bem como que o adiantamento das verbas periciais deveria ser efetivado pela empresa ré, que não requereu a produção da prova. 2. O acórdão recorrido se apresenta de forma lógica e clara, tendo apreciado a controvérsia de forma plena, não podendo ser rotulado como omisso, portanto não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não houve debate na origem acerca de premissas fixadas pelos art. 61, 63 e 64 da Lei n. 9.478/1997 (Lei de Política Energética Nacional). O acórdão recorrido se limitou a determinar a necessidade de perícia técnica, bem como fixou que o adiantamento das verbas deveria ser feito pela ré e, para tal fito, não se afigura necessário incorrer sobre a política enérgica, debate teleológico e de mérito do negócio jurídico objetado pela ação popular. 4. O Tribunal de origem firmou a convicção em prol da necessidade de perícia técnica com base em profunda apreciação das provas que já estavam disponíveis e consignou imperativo que vários laudos e pareceres fossem reavaliados, até mesmo decisão do Tribunal de Contas da União, cujo teor considerou lícito o negócio jurídico objetado. A cognição da alegação de violação dos art. 131, 420 e 427 do Código de Processo Civil está obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Não é possível considerar violado o art. 22 da Lei n. 7.347/1985, uma vez que "as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio" (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 26.4.2010, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se de ementa de julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROVA PERICIAL DEFERIDA NA ORIGEM. TOGADO SINGULAR QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, VISLUMBRA A NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE COMPELIR OS RÉUS AO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS, EM REGRA, DO DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE ATRIBUIR TAL ENCARGO AO AUTOR POPULAR, DE ACORDO COM O ART. 18 DA LEI N. 7.347/85, APLICÁVEL ÀS AÇÕES POPULARES. ÔNUS QUE DEVE RECAIR À FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 232 DO STJ, APLICÁVEL POR ANALOGIA, DE ACORDO COM O RESP. N. 1253844/SC, PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0148154-29.2014.8.24.0000, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2016, grifou-se). Assim, intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 5 (cinco) dias , indicar órgão oficial do Estado apto a realizar a referida perícia ou manifestar-se a respeito das propostas de honorários periciais ( evento 70, CONHON1 e evento 95, PET1 ). Aceito o valor dos honorários propostos pelo perito, o seu recolhimento deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo pagamento , cumpra-se conforme estabelecido no evento 56, DESPADEC1 . Sendo indicado órgão oficial , oficie-se ao aludido órgão para, em 5 (cinco) dias, informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 15 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 15 dias a contar do momento da realização do exame. As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem comparecer ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. Informada a data e o horário, intimem-se as partes. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum previsto em lei (arts. 183, caput , e 477, § 1º, do CPC). Ato contínuo, sobreveio a decisão agravada (Evento 154, Eproc/PG): Diante da inviabilidade de realização da perícia por órgão oficial do Estado ( evento 136, PET1 ) e em observância à proposta de honorários de menor valor apresentada nos autos ( evento 146, INF2 ), nomeio a perita HELOISA DA CUNHA DOS SANTOS EUZEBIO para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Intime-se o Estado de Santa Catarina para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias . Em razão do Estado de Santa Catarina não figurar como réu no presente feito, manejou o presente recurso na tentativa de reverter a decisão que lhe incumbiu o pagamento de honorários periciais. O Parecer do Ministério Público de primeiro grau esclareceu o desenrolar do feito: "Compulsando os autos, denota-se que i) a parte ativa é isenta de custas, conforme interpretação dos arts. 5º, LXXIII, da CRFB e 10 da Lei n. 4.717/1965; ii) no evento 39, a autora requereu a designação de perícia técnica; iii) na decisão de evento 56, foi deferida a produção da prova pericial requerida; iv) na decisão de evento 100, o Juízo estabeleceu que o adiantamento dos honorários propostos pelo perito nomeado devem ser suportados pela Fazenda Pública, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 232 do STJ" (Evento 115, Eproc/PG), manifestando-se, ao final, pela manutenção da decisão, em razão do Tema Repetitivo n. 510 do STJ, bem como pela incidência, por analogia, da Súmula n. 232 do STJ. Destaca-se que o art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal, prevê: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência " . O Tema 510 do STJ firmou a seguinte tese: "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas" . Por sua vez, a Súmula n. 232 do STJ, utilizada por analogia na decisão recorrida, expõe que " A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". O art. 10 da Lei n. 4.717/1965, que regula a Ação Popular, dispõe: "As partes só pagarão custas e preparo a final" . A Lei n. 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública e é aplicável às Ações Populares, refere: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" . Já o Código de Processo Civil refere: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Logo, percebe-se ser da Fazenda Pública (Estado) a responsabilidade pelo honorários periciais, ante as peculiaridades do caso em exame, sobretudo (1) por se tratar de Ação Popular em que o Autor está isento de custas (salvo má-fé); (2) o Demandante ter requerido a prova pericial; (3) os Demandados não poderem ser compelidos a arcar com prova não requerida em ação contra eles movidas; (4) o perito não poder desempenhar seu encargo sem a devida remuneração. Ademais, a decisão agravada seguiu entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria: (1) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital que, em autos de ação popular visando à anulação e ato lesivo ao patrimônio público, determinou que o adiantamento dos honorários periciais fosse arcado pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos (FID). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - A controvérsia encontra-se estabelecida em razão de o Estado de São Paulo, que não participa da referida ação popular originária, ter sido compelido ao pagamento do adiantamento da verba honorária pericial. III - A despeito da alegação do recorrente no sentido de que o entendimento perfilhado no referido recurso especial, representativo da controvérsia, o fato é que esta Corte e Justiça já se manifestou, de forma pacífica, que mesmo após a vigência do Novo CPC, não houve alteração do entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1253.844/SC, assim como da Súmula n. 232/STJ, ao argumento de que, em se tratando de ação civil pública (e por analogia também se estende à ação popular), prevalece o regramento do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, em observância ao princípio da especialidade. A propósito, confira-se: (AgInt no RMS 59.276/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019 e RMS 59.240/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 22/4/2019) IV - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. V - O acórdão recorrido ordinariamente encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema controvertido. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 62346/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Data do Julgamento 29/04/2020, Data da Publicação/Fonte DJe 04/05/2020). (2) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.253.844/SC JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular -, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 3. Por outro lado, cabe destacar que "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (RMS 55.476/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Como se vê, o acórdão decidiu em divergência com o entendimento do STJ, valendo destacar ainda recente precedente, em caso análogo, no qual a Fazenda Pública foi responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais, com enfoque na inaplicabilidade do artigo 91 do Novo CPC. (AgInt no RMS 62.346/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/5/2020). No mesmo sentido: AgInt no RMS 59.276/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/4/2019, e RMS 59.240/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1768468/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 21/06/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, colacionam-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA NO CURSO DA LIDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR-LHE A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS (FRBL). INVIABILIDADE. PREMISSAS PREVISTAS NA LC N. 738/2019 NÃO OBSERVADAS. ENCARGO QUE COMPETE À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " 'Não se tratando de hipótese de adiantamento de honorários periciais e não sendo possível a aplicação dos recursos do FRBL, pela impossibilidade de atendimento às premissas legalmente estabelecidas, cabe observar a orientação jurisprudencial do STJ em demandas que envolvem situação igual à presente, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do encargo deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, com base na aplicação, por analogia, da Súmula nº 232 do Tribunal da Cidadania.' (Apelação Cível n. 0900489-15.2014.8.24.0022, de Curitibanos. Quarta Câmara de Direito Público. Rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti. Data do julgamento: 28.03.2019)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003174-48.2013.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057729-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023). (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROVA PERICIAL DEFERIDA NA ORIGEM. TOGADO SINGULAR QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, VISLUMBRA A NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE COMPELIR OS RÉUS AO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS, EM REGRA, DO DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE ATRIBUIR TAL ENCARGO AO AUTOR POPULAR, DE ACORDO COM O ART. 18 DA LEI N. 7.347/85, APLICÁVEL ÀS AÇÕES POPULARES. ÔNUS QUE DEVE RECAIR À FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 232 DO STJ, APLICÁVEL POR ANALOGIA, DE ACORDO COM O RESP. N. 1253844/SC, PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0148154-29.2014.8.24.0000, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2016). Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio desta etapa processual, os argumentos do Estado Recorrente não merecem prosperar, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5054177-09.2025.8.24.0000

ID: 336876830

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054177-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI ZELINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054177-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIDNEI ZELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (… Agravo de Instrumento Nº 5054177-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIDNEI ZELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0301285-13.2018.8.24.0023, proposto por Sidnei Zelinski , acolheu os embargos de declaração por este último opostos, para permitir a revisão dos consectários do débito. Sustenta o agravante a impossibilidade de se requerer a complementação do pagamento quando ultrapassado o momento processual adequado, sobretudo porque o devedor já aguardava a extinção da execução; que na ocasião do protocolo da inicial do cumprimento de sentença já era de conhecimento a tese trazida pelo julgamento do Tema 810 pelo STF, e que o credor mesmo assim optou por consentir com a aplicação da TR; que o pedido de modificação dos consectários pelo agravado é extemporâneo; que a decisão agravada permitiu a reabertura do cumprimento de sentença para complementação do pagamento. Requereu, assim, a concessão do pedido de efeito suspensivo à execucional e, ao final, o provimento do reclamo. DECIDO. O agravo de instrumento investe contra a decisão do Juízo que declarou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, em face do pagamento do débito, porém, na sequência, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela parte agravada para determinar que serão aplicados, ao título exequendo, e independentemente de quando houve o trânsito em julgado, a atualização monetária referente aos Temas 810 e 905 do STJ. A decisão agravada, da lavra do eminente Juiz, Dr. Yannick Caubet, tem o seguinte teor: "Decido. "1) DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO QUE DEVE SER PAGO POR RPV, ORIUNDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA – TEMA 973 STJ, SÚMULA 343 STJ, IRDR 4 TJSC e TEMA 1190 STJ. " A Fazenda Pública, em reiteradas manifestações, sustenta que o Tema 973 e a Súmula 345, ambos do Superior Tribunal de Justiça, somente são aplicáveis em casos nos quais o crédito da parte deva ser pago por precatório, não se aplicando, portanto, nos casos em que o pagamento é feito por requisição de pequeno valor – RPV. Assim é a suma da argumentação, tal como extraída de razões de apelação apresentadas pela Procuradoria do Estado de Santa Catarina: "O STJ, no Tema 973, ao estabelecer que seriam cabíveis honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, menciona expressamente o artigo 85, §7º, do CPC, o qual trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório. Ora, se a tese firmada no Tema 973 decidiu que o artigo 85, §7º, não afastaria a aplicação da Súmula 345 do STJ, conclui-se de forma clara que tal entendimento se refere única e exclusivamente a casos envolvendo precatório, não se aplicando a hipóteses de RPV. "A conclusão defendida pela Fazenda Pública encerra um grave erro hermenêutico. O Tema 973 não afirma que a Súmula 345 se aplica somente aos créditos que devam ser pagos por precatório, nem é possível inferir isso da tese que estabelece . Ele apenas estabelece que o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não derroga a Súmula no ponto em que se refere a execuções cujo crédito deva ser pago por precatório. O que em momento algum significa que, doravante, a Súmula somente se aplicará às execuções que devam ser pagas por precatório. " Não se pode interpretar o Tema 973 de modo que a tese nele decidida alcance questão que não foi posta em julgamento. "A Súmula 345 do STJ foi publicada em 28/11/2007, com o seguinte teor: “ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ”. A súmula, como se vê, não faz nenhuma distinção quanto à forma de pagamento do crédito, se por precatório ou RPV. Se aplica aos dois casos. "Ocorre que sobreveio, quase oito anos após a edição da Súmula , o Código de Processo Civil ora vigente, que é de 16 de março de 2015. Cogitou-se então, diante do teor do artigo 85, § 7º, do CPC, que tal dispositivo legal poderia ter derrogado a Súmula 345, nos casos em que o crédito devesse ser pago por precatório e a execução não tivesse sido impugnada pela Fazenda Pública. "Justamente, era o teor do aludido § 7º: “ Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ”. "A questão posta a julgamento no Tema 973, então, foi “ Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 ”. E a Tese firmada consiste no seguinte: “ O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ”. "O Tema 973 se limitou a dizer que a Súmula 345, que se aplicava a créditos de qualquer valor, desde que se tratasse de execução individual de sentença coletiva , não fora derrogada pelo artigo 85, § 7º, do novo CPC, aduzindo claramente que tal artigo não afeta o entendimento nela consolidado. " O Tema 973 não teria como derrogar o alcance da Súmula, estreitando suas hipóteses de incidência, com referência a um ponto que nem sequer foi posto em julgamento. O Tema falou dos créditos pagos por precatórios, porque é disso que tratava o artigo 85, § 7º, do CPC. Nada disse sobre a aplicação da Súmula nos créditos pagáveis por RPV, porque quanto a isso a nova legislação não instaurou qualquer controvérsia. "Para resumir: a Súmula 345 aplicava-se a execuções individuais de ações coletivas, fossem pagas por precatório ou RPV. O Tema 973 descartou que, nos pagamentos por precatório, a súmula houvesse sido derrogada pelo artigo 85, § 7º, do CPC. Daí se conclui que a súmula 345 segue incólume, regulando todos os casos que regulava antes do Tema 973, até porque sua incidência sobre pagamentos feitos por RPV nem sequer foi posta em questão , e sua incidência sobre pagamentos feitos por precatório foi confirmada, com o afastamento, nos casos em que regula ( execuções individuais de sentenças coletivas ) , da incidência do artigo 85, § 7º, CPC. "Não faz sentido dizer que a Súmula 345 possui relação com o disposto no artigo 85, § 7º, do CPC, uma vez que ela antecede a existência deste Código em quase oito anos, não havendo qualquer relação de subordinação quanto à temática nela tratada. "É sintomático que, nas apelações interpostas, a Fazenda Pública não consiga fundamentar a sua tese em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Até porque os julgados do STJ estão, justamente, condensados na Súmula 345, que seguem em plena vigência, não tendo tido seu alcance limitado pelo Tema 973 que, repito, limitou-se a negar que a Súmula tenha sido afetada pela superveniência do CPC. "Dito isto, e considerando que o caso concreto trata de cumprimento individual de sentença coletiva , independentemente de ter ou não havido impugnação ao cumprimento de sentença e de eventual fixação de honorários em desfavor da parte exequente relacionados à impugnação, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios relativos à execução . "A estipulação de honorários por essa rubrica exclui o pagamento, pela parte executada, de qualquer outra verba por honorários sobre o mesmo crédito em execução. " É indiferente, para fixação dos honorário referidos, que o crédito deva ser pago por precatório ou por requisição de pequeno valor – RPV. "Destaco que a presente questão não se submete à suspensão determinada no IRDR Tema 04 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina . Neste, espera-se a resolução, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo 1190, que assim definiu a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." "No caso concreto, aplica-se a Súmula 345 e o Tema Repetitivo 973 do STJ, já transitado em julgado, em plena vigência, e não afetado de qualquer modo pelo Tema 1190. É que, independentemente da solução dada ao Tema 1190, as execuções individuais de sentença coletiva continuarão a ser reguladas pela Súmula 343 do STJ. "Dito isto, não é opcional a aplicação da Súmula e do Tema às hipóteses que eles regulam, na dicção do artigo 927 do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: "(...) "II - os enunciados de súmula vinculante; "III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; "Por todo o exposto, serão fixados honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de crédito que é objeto de execução individual de ação coletiva, nada interferindo o fato de que deva ser pago por RPV. "No caso em tela, entretanto, considerando que vão ser executados consectários adicionais, fica sem efeito a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento, bem assim o trecho em que fixa honorários . Quando for o caso de, novamente, sentenciar o feito extinto, será cabível então a fixação de honorários. "2) SOBRE OS CONSECTÁRIOS "A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. "São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : "a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; "b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; "c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. "d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. "Quanto às retenções legais: "Honorários advocatícios sucumbenciais: deverá haver a incidência do imposto de renda. "Honorários advocatícios contratuais: não deverá haver retenção do imposto de renda na fonte (S.T.J., AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.20). "Em se tratando de verba de caráter remuneratório, não devem incidir o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, diante dos entendimentos das Cortes Superiores externados nos Temas 808/STF e 501/STJ. "O crédito sujeita-se ao regime de tributação do imposto de renda na modalidade R.R.A. (rendimentos recebidos acumuladamente). "DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os presentes embargos de declaração, na forma acima explanada, para determinar que serão aplicados, ao título exequendo, e independentemente de quando houve o trânsito em julgado, os consectários legais na forma acima determinada. "Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha do saldo devedor, observados os parâmetros ora decididos. No mesmo prazo, deverá, também, acostar os documentos que demonstrem a situação de insuficiência de recursos, como indicado no evento 68. "Após, vista à parte executada pelo prazo de 10 dias e, não havendo insurgência, expeça-se a requisição de pagamento complementar. "Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Na sequência, o Estado executado opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pela seguinte decisão do mesmo Juiz. Numa apreciação açodada, poder-se-ia entender que a decisão agravada é, na verdade, uma sentença, porque, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu "o processo" da execução diante da satisfação da obrigação (Evento 51). O art. 203 do Código de Processo Civil, ao distinguir os pronunciamentos judiciais, dispõe no § 1º que " [...] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ", ao passo que a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial com carga decisória que não configure sentença (§ 2º). E, consoante o art. 1.009 do Código de Processo Civil de 2015, "Da sentença cabe apelação" , de sorte que a interposição de agravo de instrumento contra a sentença proferida configuraria erro grosseiro, já que tal pronunciamento judicial deveria ser atacada por meio de recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp n. 1.517.815/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-8-2016, DJe de 1º-9-2016). Ocorre que, não obstante haja declarado que estava extinguindo o processo da execução de sentença diante da satisfação da obrigação, o Juízo seguiu com decisão puramente interlocutória pela qual determinou que o feito tenha prosseguimento para que o Estado atualize os concectários legais na forma dos temas 810 e 905 do STJ após o pagamento do débito, que há muito já foram pagos. Vale dizer, houve reabertura do cumprimento de sentença. É como se, após extinguir o processo da execução de sentença, o Juízo retornasse ao processo e lhe desse seguimento para cobrança dos consectários legais da fase de cumprimento de sentença, o que configuraria, sem dúvida alguma, uma decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento, pois a sentença de extinção apelável havia sido proferida antes. Aliás, são inúmeros os casos em que decisões posteriores à sentença são objeto de agravo de instrumento adequadamente interposto. Vê-se, então, que se está diante de um pronunciamento judicial misto, de extinção do processo de execução de sentença pela satisfação da obrigação, que configuraria sentença, e de prosseguimento da mesma execução de sentença para atualização monetária que já foi decidida sob parâmetros com os quais não concorda o executado, obviamente porque o próprio exequente à época já havia anuído com os cálcudos oferecidos pelo agravante, o que configura uma decisão interlocutória. Diante disso, é forçoso reconhecer, no presente caso, a existência de dúvida razoável sobre qual o recurso cabível, de modo a chancelar o cabimento do agravo de instrumento contra a parte do pronunciamento judicial que não diz respeito à extinção do processo de execução, mas ao prosseguimento da execução para atualização dos consectários legais. Assim, recebo o presente agravo de instrumento, diante de sua adequação, e por ser tempestivo, sendo dispensado o preparo. Pois bem. Cumpre anotar que o fato de ter sido instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não impede a prolação de decisão a respeito de tutela de urgência, seja antecipatória da jurisdição, cautelar, ou recursal. A irresignação do Estado agravante cinge-se à impossibilidade de se requerer a complementação do pagamento quando feito nos exatos termos da petição inicial, em razão da preclusão e da proibição do comportamento contraditório; que a decisão agravada permitiu a reabertura do cumprimento de sentença para complementação do pagamento, o que não pode ser considerado como devido. Ao menos neste momento processual, cabe acolher o pedido de efeito suspensivo apresentado no presente recurso. A matéria em debate já foi objeto de análise pela 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, a partir do voto proferido no julgamento da Apelação Cível n. 5040472-12.2023.8.24.0000, pelo Eminente Desembargador Jorge Luiz de Borba. Assim, em razão do fato de que a matéria de fundo acerca do prosseguimento da execucional para complementação do valor pago inicialmente pelo ente Público é similar à discutida no presente processo, as razões que a seguir serão apresentadas, desta forma, passam a compor os fundamentos da presente decisão: 'Da ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE. RPV E ALVARÁ JÁ EXPEDIDOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). 'Do corpo do aresto: 'O agravo de instrumento ora analisado foi interposto contra decisão interlocutória assim fundamentada: 'Tocante aos consectários legais, eis que ressurge, de guinada, entendimento deste Juízo acerca da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, com o que se ocupam os Temas 810/STF (pelo IPCA-E nas condenações de natureza administrativa) e 905/STJ (pelo INPC nas condenações do INSS em ações trabalhistas e previdenciárias), respectivamente, e a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 – 30.6.09, que mandava aplicar a TR e foi declarada inconstitucional. 'O Tema 810 tem aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo, até a sua extinção, sem que macule a coisa julgada. '- A propósito, veja-se, entre outros, o judicioso e didático acórdão na Ap. Cív. n. 5000137-80.2017.8.24.0025, publicado em 22.02.22, da lavra do eminente Desembargador e Professor Jaime Ramos. 'Em sendo assim, no presente caso, para a correção monetária, incidirá o IPCA-E para o débito do Estado e INPC para o do Iprev, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, em 30.6.09, respeitado o termo inicial de incidência dito no título executivo, acrescidos os juros da mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08.12.21. 'A partir daí (09.12.21), incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, mas condicionada esta aplicação, no ponto, ao que o STF vier de julgar nas duas ADIns pendentes de apreciação naquela Corte (7.047 e 7.064), de modo que a situação poderá ser revista no futuro. 'No sentido da aplicação da nova ordem constitucional, já há o julgamento na Ap. Cív. n. 0000368-82.2011.8.24.0065, publicado em 05.4.22, relator o Desembargador Sandro José Neis. 'Por oportuno, registro que, embora reconhecida a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.370.982/ES (Tema 1170), descabe suspender o processo, diante da ausência de determinação neste sentido pela Suprema Corte. Ademais, a questão afetada é diversa da abordada aqui, porquanto controversa a aplicação dos juros da mora previstos na lei n. 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. 'À parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, indicando o saldo devedor, observados os parâmetros desta decisão. 'Na sequência, expeçam-se as competentes requisições de pagamento. 'Oportunamente, à Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais da Contadoria Judicial Estadual, para a expedição de alvará judicial, atentando-se, quanto às incidências tributárias, ao decidido em evento 13 (e. 108 da origem). 'Sustenta o recorrente que a hipótese dos autos é diversa da retratada no decisório recorrido, pois aqui houve manifesta anuência do credor com os cálculos apresentados pelo Estado de Santa Catarina, seguindo-se a expedição de ordem de pagamento. 'Ao se compulsar os autos, confere-se que a exequente acostou à exordial cálculo contemplando o INPC e o IPCA como indexadores monetários (e. 3, calc4). Posteriormente, o Iprev apresentou impugnação com cálculos que incluíram a TR (e. 23) e a exequente, de fato, expressou manifestamente sua anuência com esses cálculos (e. 28, pet65, pág. 1), e sobreveio decisão do seguinte teor (e. 30, dec68): 'Vistos, etc. Em concordando, expressamente, a parte exequente, acolho a impugnação a fim de que o cumprimento de sentença prossiga conforme os valores apontados pelo impugnante às fls. 66. Contudo, indefiro o requerimento a propósito do chamado "período de graça", por conta do que trata o Tema 96. À parte impugnada imponho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do impugnante, observado, eventualmente, o disposto no §3º do art. 98 do C.P.C., indeferida a compensação desta verba, uma vez que não é cabível, diante do disposto nos arts. 85, §§ 14 e 19, e 98, §§ 2º e 3º, ambos do C.P.C. Por fim, defiro o requerimento para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado substabelecido, Felipe Roeder da Silva, OAB/SC 32.650, às fls. 80. Promovam-se as necessárias alterações cadastrais junto ao Saj. Cumpra-se integralmente o disposto às fls. 53-54 'Houve a expedição de RPV, novamente a exequente expressou sua concordância com os valores depositados (e. 54), e inclusive foi expedido alvará (e. 75 e 76). 'Posteriormente a isso, a exequente peticionou sustentando que o adimplemento se deu com base em indexador declarado inconstitucional, e o digno magistrado a quo determinou o recálculo do quantum debeatur nos moldes da decisão aqui agravada. 'Contudo, há preclusão na espécie, claramente. 'O art. 505 do CPC, ao definir a preclusão, expõe que: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". E o art. 507 do mesmo Codex reza: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 'Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: 'A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chivenda em várias passagens de sua obra: Princippi, § 78, II, 910 e ss; Ist., II, § 66, 354 e ss, p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss, p. 155 e ss; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss; Cosa giudicata e preclusone, RISG 1933/1 (Nery Recursos, 2.3.4.3, p. 92) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 618). 'Da mesma toada, explana Cândido Rangel Dinamarco: 'O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos de procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual (Instituições de Direito Processual, v. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 456-457). 'José Joaquim Calmon de Passos ensina que "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" ( Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). 'Assim, em obediência à preclusão, reforma-se o decisum para indeferir o pagamento complementar. 'Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: 'AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (TJSC, Ação Rescisória n. 5024962-27.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-7-2022). 'Também: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO VIA PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE VALOR. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO NÃO APRESENTADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ante a apresentação e óbvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação" (TJSC - AC n. 2012.048138-6, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022418-07.2018.8.24.0900, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). 'Deste relator: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. CONDENAÇÃO DO IPREV AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 8 10) . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC/2015. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034467-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-1-2022). 'Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para indeferir a complementação de pagamento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). Assim, verifica-se a possibilidade de êxito do recorrente no presente de recurso e, além do mais, há risco de dano de difícil reparação caso prossiga a execucional com a expedição de requisição de pagamento complementar, conforme determinado na decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para que a execucional seja suspensa até a decisão de mérito do presente agravo de instrumento. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Caixa Economica Federal x Residencial Alexandre Coelho

ID: 328638293

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054380-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5054380-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANT… Agravo de Instrumento Nº 5054380-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, nos autos da ação de execução de débitos condominiais n. 0302970-86.2018.8.24.0045, movida por RESIDÊNCIAL ALEXANDRE COELHO contra JULIANA ANDREZA GONÇALVES , que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante contra decisão que deferiu a penhora de bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos ( evento 274 ): 1. Quanto à impugnação da CEF (evento 251), embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido, é o entendimento consolidado tanto pela Sétima quanto pela Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconhecem a possibilidade de penhora sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em casos de débitos condominiais, dada a natureza propter rem dessas obrigações, as quais acompanham o bem, independentemente de sua titularidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Além disso, a constrição diretamente sobre o imóvel revela-se medida mais eficaz e condizente com a efetividade da execução. A penhora de direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária, em regra, mostra-se inócua ou de difícil conversão em pecúnia, especialmente quando o contrato ainda está em curso e não há valores disponíveis para repasse ao fiduciante. Por outro lado, a penhora do próprio imóvel propicia maior atratividade para eventual arrematação em leilão judicial, viabilizando o adimplemento do crédito condominial e, ao mesmo tempo, respeitando o direito de preferência do credor fiduciário, nos termos da jurisprudência consolidada. Trata-se, portanto, de medida que concilia a tutela efetiva do crédito com a preservação do equilíbrio do condomínio edilício. Portanto, não há qualquer óbice à manutenção da penhora sobre o bem, tendo em vista a natureza do débito e a prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário. Rejeito, assim, os pedidos formulados no evento 251. De outro lado, defiro a habilitação do crédito da CEF, conforme requerido no evento 252. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 239. Cumpra-se. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a decisão agravada, ao manter a penhora sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, afronta a legislação vigente, especialmente os arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, os quais estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do bem, sendo vedada a penhora do imóvel que integra o patrimônio do credor fiduciário; b) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais, admitindo-se apenas a constrição dos direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária; c) a constrição sobre o próprio imóvel, além de juridicamente indevida, revela-se ineficaz do ponto de vista prático, pois compromete a atratividade do bem em eventual leilão judicial e transfere o ônus do inadimplemento aos demais condôminos, em prejuízo à coletividade condominial; d) a decisão recorrida desconsidera que o imóvel não integra o patrimônio do devedor, sendo de titularidade da Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade processual e a remessa dos autos à Justiça especializada; e) a manutenção da decisão agravada compromete o direito de propriedade da agravante e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se faz necessária a concessão de tutela de urgência, com efeito suspensivo ativo, para sobrestar o feito até o julgamento definitivo do presente recurso; f) estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, diante da legislação e jurisprudência aplicáveis, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de perda da propriedade do imóvel em razão de eventual arrematação judicial; g) o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.015 do CPC, sendo cabível e tempestivo, e deve ser conhecido e processado em sua forma de instrumento. Postulou pelo recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, para sobrestar o feito originário até o julgamento final pelo Colegiado, e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e limitar a constrição aos direitos creditórios do devedor fiduciante, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade processual, com a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. 1. Admissibilidade De plano, impõem-se a análise da admissibilidade do recurso. O presente recurso é cabível, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (Evento 2). É pertinente fazer um adendo especificamente quanto à legitimidade recursal da agravante, a qual não é parte no processo de origem e aqui se apresenta como terceira interessada. Análise do caso concreto revela a pertinência de sua intervenção. Conforme o art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto não apenas pela parte vencida, mas também pelo terceiro prejudicado, sendo que o parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. No presente caso, a agravante, Caixa Econômica Federal, figura como credora fiduciária do imóvel objeto da penhora determinada na origem, conforme se extrai da matrícula do imóvel ( evento 234, MATRIMÓVEL1 ). A decisão agravada, ao manter a constrição sobre o bem, atinge diretamente a esfera jurídica da instituição financeira, que detém a propriedade resolúvel do imóvel e, portanto, possui interesse jurídico em discutir a legalidade da penhora. Há, portanto, um nexo de interdependência entre o interesse da agravante e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, configurando o prejuízo jurídico necessário para a admissibilidade do recurso de terceiro. Assim, é reconhecida a legitimidade da agravante para interpor o presente recurso. Destaca-se, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º, do CPC, a parte recorrente está dispensada de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos incisos I e II do referido dispositivo. Portanto, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de suspensão da eficácia da decisão interlocutória agravada, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos pressupostos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito do efeito suspensivo e os pressupostos para o deferimento da medida, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Agregar-se ou não efeito suspensivo à determinada decisão, seja por um juízo do legislador, seja por um juízo jurisdicional, envolve sempre uma solução de compromisso entre dois valores em grande medida antagônicos – o valor da certeza jurídica e o valor da celeridade do processo. Daí a razão pela qual é imprescindível pensar na outorga de efeito suspensivo a determinado recurso sempre na perspectiva do direito fundamental ao processo justo e do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva que lhe é inerente, buscando-se o exato equilíbrio entre essas duas exigências para que o processo tenha condições de entender-se como verdadeiro ponto de encontro de direitos fundamentais. [...] A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (In: Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, n.p.) A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, considerando a natureza propter rem da obrigação condominial e os direitos do credor fiduciário. A agravante sustenta, em síntese, que: a decisão agravada afronta os arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais enquanto estiver na posse direta do bem; a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais, admitindo-se apenas a constrição dos direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária; a constrição sobre o próprio imóvel, além de juridicamente indevida, revela-se ineficaz do ponto de vista prático; a decisão recorrida desconsidera que o imóvel não integra o patrimônio do devedor, sendo de titularidade da Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. A probabilidade do direito da agravante e o risco de dano grave, de difícil reparação, mostra-se patente. É imperioso reconhecer que a questão ora em debate encontrava-se, até recentemente, em estado de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que gerava insegurança jurídica e decisões conflitantes nos tribunais pátrios. Com efeito, a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, admitindo-se apenas a constrição dos direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.169.496/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025 – grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária . Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.131.251/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/9/2024, DJe de 11/9/2024 – grifei) Já a Quarta Turma, por sua vez, possui entendimento em sentido contrário, reconhecendo a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação, como se verifica: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 . 2. "Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp 2.059.278/SC, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025 – grifei) RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em agravo de instrumento, afastou a adjudicação de imóvel para cobrança de contribuições condominiais, determinando que a penhora recaia apenas sobre os direitos creditícios do devedor fiduciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do próprio imóvel, objeto de contrato de alienação fiduciária, para saldar dívidas de contribuições condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a obrigação propter rem vincula o próprio bem ao pagamento da dívida, independentemente de quem seja o proprietário . 4. A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento de que é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do proprietário registral, permitindo-lhe integrar a execução e quitar o débito condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "É possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 2. A penhora do imóvel é viável desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 3º; Código Civil, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.707.505/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024. (STJ, Quarta Turma, REsp n. 2.174.397/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 – grifei) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado, composta pelos membros da Terceira e Quarta Turma, realizou julgamento em conjunto do REsp 2.100.103/PR; REsp 1.929.926/SP e do REsp 2.082.647/SP, em 12/03/2025, pacificando o entendimento: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp n. 2.100.103/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 12/3/2025 , DJEN de 27/5/2025) Nesse julgamento paradigmático, a Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que " em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 ". Sucede que a questão ainda não está pacificada, tanto que a Terceira Turma do STJ, em recente julgado após o julgamento da Segunda Seção, manteve o próprio entendimento da Turma sobre o tema : CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que negou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais, permitindo apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem. 2. Nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Turma desta Corte, não se admite a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, permitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária . 3. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre. (STJ, Terceira Turma, AREsp n. 2.716.925/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/5/2025 , DJEN de 29/5/2025 – grifei) Além disso, encontra-se pendente de julgamento os REsps. 1.874.133/SP e 1.883.871/SP, afetados pela Segunda Seção do STJ em 21/06/2024, para definição do Tema 1.266 , que vai " definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial ". Portanto, ante a persistente divergência jurisprudencial sobre a matéria em apreço, ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha, por maioria, firmado entendimento favorável à possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de crédito condominial, nos moldes do art. 1.345 do Código Civil, certo é que a matéria segue sendo objeto de interpretações antagônicas , inclusive entre os órgãos fracionários daquela mesma Corte Superior . Tal quadro de incerteza hermenêutica impõe prudência na condução do feito , sobretudo diante da concreta possibilidade de alienação do bem em hasta pública, já designada nos autos originários ( evento 260 ), o que revela risco evidente de perecimento de direito e prejuízo irreversível à instituição financeira agravante. A permanência dos efeitos da decisão agravada, neste cenário, significa expor a agravante à concreta possibilidade de perda do imóvel do qual detém a propriedade resolúvel, por força do pacto de alienação fiduciária, situação que, ademais, poderá culminar em litígios futuros acerca da validade do ato expropriatório, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade dos negócios jurídicos formalizados sob o abrigo da Lei n. 9.514/97. Acresça-se que o desfecho do julgamento do Tema Repetitivo 1.266 , atualmente em trâmite perante a Segunda Seção do STJ, poderá definir de forma vinculante o desate da controvérsia, de modo que eventual execução forçada sobre o imóvel, antes dessa definição, traduz-se em atuação processual temerária, além de potencialmente contrária ao entendimento que venha a ser firmado no futuro próximo. Destarte, à míngua de pronunciamento definitivo e vinculante sobre a matéria e diante do risco de perecimento de direito, a preservação do status quo ante se revela a providência mais adequada à luz dos princípios da segurança jurídica, da efetividade processual e da não-surpresa, impondo-se, como medida de cautela e autocontenção, a manutenção da aplicação do entendimento majoritário sobre o tema, principalmente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo do presente recurso. Do acervo jurisprudencial desta Colenda Quinta Câmara, colhe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS ALEGADOS VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018869-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA CONDOMINIAL - PENHORA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DA CORTE SUPERIOR - PROVIMENTO Em que pese a existência de julgado admitindo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para a quitação de dívida correspondente a taxas condominiais, a atual posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). A atenção à jurisprudência majoritária da Corte Superior sobre o tema visa à garantia da segurança jurídica e preserva a observância dos precedentes dos tribunais superiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081444-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025) E das demais Câmaras deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre da decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio residencial, que rejeitou a impugnação e manteve o deferimento de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que o bem não integra o seu patrimônio, sendo de propriedade resolúvel do credor fiduciário, o que inviabiliza sua penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O imóvel alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante, o que inviabiliza sua penhora por dívidas condominiais. 2. A constrição judicial deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese firmada: É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: arts. 22 da Lei 9.514/97, arts. 1.368-B do CC/2002, arts. 789 e 835 do CPC. Jurisprudência relevante: TJSC, AI n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027745-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034675-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE IMÓVEL FIDUCIARIAMENTE ALIENADO. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.036.289/RS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DE FORÇA VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO READEQUADA NESTA PRIMEIRA CÂMARA EM RECENTES JULGAMENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. Obtempero ser majoritário o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a penhora deve recair apenas sobre o crédito dos valores e não sobre o bem imóvel em si. Dessarte, emerge a verossimilhança das alegações do recorrente no sentido de que a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, mesmo para quitação de débitos correspondentes a taxas condominiais, não é cabível, remanescendo ao credor, apenas, o direito de penhora sobre eventuais créditos que o devedor tiver em relação ao contrato de alienação fiduciária. 4. Sem olvidar a existência de entendimento em sentido contrário na Corte da Cidadania e conquanto se ressalve a necessidade de acompanhar a evolução jurisprudencial, entende-se que, ao menos por ora, é o caso de manter a posição majoritária, em necessária observância à segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018739-19.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMÓVEL REGISTRADO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO QUE SOMENTE PODE RECAIR SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067923-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR AGRAVADO. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PROPTER REM. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DIREITO DE PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056147-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, determinando a intimação do exequente para informar se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente; (ii) Avaliar a admissibilidade da constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A penhora do imóvel alienado fiduciariamente é incabível, conforme entendimento recente e predominante do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o patrimônio pertence ao credor fiduciário; (ii) É admissível a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme precedentes da Corte Superior e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Mantida a decisão recorrida que indeferiu a penhora do imóvel e determinou a intimação do exequente para informar se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, art. 1.037, inc. II Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.169.496/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081444-87.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083259-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067923-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074059-88.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DEFLAGRADA APENAS CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES. PENHORA RESTRITA AOS DIREITOS CREDITÓRIOS. EXPROPRIAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "[...]'Ao juiz é dado revisar, reconsiderar e revogar as suas próprias decisões interlocutórias, quando não submetidas ao crivo de instância superior, ou quando assim o justificar a superveniência de fatos, provas ou outras circunstâncias juridicamente relevante'. (TJRJ. 0033576-28.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 22/07/2013 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)). Nesse viés, considerando que a decisão revogada não foi objeto de análise deste Tribunal ou de Corte Superior, não há falar em preclusão pro judicato" (Agravo de Instrumento 5058915-74.2024.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069907-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025) Nessa senda, a manutenção da posição jurisprudencial atualmente majoritária neste Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação prevalente da Terceira Turma do STJ, traduz-se em postura coerente com os postulados da legalidade, da previsibilidade e da proteção à confiança legítima dos jurisdicionados. Com efeito, a segurança jurídica – valor estruturante do Estado de Direito – reclama deferência ao entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. A mitigação da regra da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, do CPC) não pode se dar à custa da propriedade resolúvel do credor fiduciário, cuja titularidade formal encontra amparo no próprio ordenamento jurídico. Ademais, a preservação da eficácia da decisão ora combatida, em um contexto de instabilidade jurisprudencial, poderia conduzir a execução à prática de atos potencialmente irreversíveis – como a expropriação do bem –, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução e ao dever judicial de prevenir danos processuais (CPC, art. 139, inciso II). Cumpre salientar, ademais, que a concessão do efeito suspensivo ora requerido não acarreta prejuízo irreparável à parte exequente/agravada, uma vez que, sendo julgado o Tema 1.266 , msmo após o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento, não obstará que formule novo pedido de penhora do imóvel, à luz da tese que venha a ser firmada pela Corte Cidadã. Dessa forma, além de plenamente cabível, a suspensão da eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação colegiada preserva a utilidade do provimento jurisdicional e resguarda a integridade do processo, ao passo que assegura a eventual reversibilidade da medida em benefício do próprio credor/exequente, caso o entendimento a ser fixado no julgamento do referido Tema Repetitivo lhe seja favorável. Assim, diante da iminência do leilão e da instabilidade interpretativa ainda vigente, é impositivo o deferimento da medida suspensiva, com o objetivo de resguardar o bom andamento da execução, respeitar os limites objetivos da responsabilidade patrimonial e evitar prejuízos processuais irreparáveis à parte agravante. Sob tal perspectiva, o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe, não apenas como tutela de urgência instrumental, mas também como manifestação do prudente exercício da função jurisdicional, em sua faceta de garantia da integridade do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se, assim, dano desproporcional à esfera jurídica da instituição financeira agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que estão preenchidos os requisitos do arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo almejado pela parte agravante para obstar os efeitos da decisão hostilizada até a apreciação definitiva deste recurso pelo colegiado, restando igualmente suspenso o leilão já designado nos autos de origem. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se.

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