Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5003776-04.2023.8.13.0672" – Página 6 de 6

Jaques Bilardo Correa Pacheco e outros x Cinara Vieira Dos Santos Batistello e outros

ID: 305704120

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024082-78.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUES BILARDO CORREA PACHECO LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN

Polo Passivo:

CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO LUCIANO CAMPOS BATISTELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PAGLIA

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LUIZ ANTONIO ANDRIGGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024082-78.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXEQUENTE : JAQUES BILARDO CORREA PACHECO ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024082-78.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXEQUENTE : JAQUES BILARDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXECUTADO : LUCIANO CAMPOS BATISTELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) EXECUTADO : CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) DESPACHO/DECISÃO LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN e JAQUES BILARDO CORREA PACHECO aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUCIANO CAMPOS BATISTELLO , FULL IMOVEIS LTDA e CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO . O(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello foi(ram) citado(s) (ev(s). 53). Não houve citação do(a)(s) executado(a)(s) Full Imoveis Ltda. (ev(s). 20, 43, 61, 85). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução (ev(s). 63). Ao(à)(s) ev(s). 93, em 15-12-2023, já houve deferimento de uma ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 71, foi(ram) condenado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello ao pagamento, em favor do(a)(s) exequente(s), de multa no valor de 10% do valor da causa atualizado (INPC), pela prática de litigância de má-fé. Ao ev. 115, foi juntado ofício oriundo dos autos n. 0308060-25.2019.8.24.0018, no qual foi informada a designação de datas para realização de leilão judicial dos imóveis matriculados sob ns. 116.413 e 116.930, cujo credor pignoratício é o exequente Luiz Roberto Monteiro Denardin . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 129). Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 130) foi incluída a restrição RENAJUD de circulação no prontuário de 29 veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). Por termo nos autos (ev(s). 134) foram penhorados os bens/valores que porventura forem adjudicados e/ou que vierem a ser destinados ao(à)(s) executado(a)(s) Full Imóveis Ltda., até o patamar de R$3.594.347,14 (03-2024), nos seguintes autos: 1) n.º 5001499-65.2022.8.24.0018/SC, da 4ª Vara Cível desta Comarca; 2) n. 0308060-25.2019.8.24.0018/SC, da 3ª Vara Cível desta Comarca; 3) n. 5003521-11.2018.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 4) n. 5005597-52.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 5) n. 5001702-49.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 6) 5003776-76.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. Em ofício (ev(s). 138), oriundo do Detran/SC, foi: 1) informado: I) que o veículo PLACA MFO8224, RENAVAM 969975260, foi removido ao pátio municipal/privado ou de delegacia de polícia do Estado de Santa Catarina; II) a existência de restrição judicial/RENAJUD em relação sobre o veículo; 2) requereu(ram) a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão, no prazo de 60 dias da notificação, sob pena de realização do leilão do veículo, baixa da restrição RENAJUD e deposito de eventual saldo remanescente em subconta vinculada ao processo para destinação dos valores a quem de direito. Foi expedida carta precatória para citação do(a)(s) executado(a)(s) Full Imóveis Ltda. (ev(s). 141). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 156): 1) informou(aram) o interesse na penhora do veículo FIAT/PÁLIO, PLACA MFO8224, RENAVAM 969975260; 2) requereu(ram) a penhora, avaliação e remoção do veículo. DECIDO. Antes de qualquer ato de penhora ou remoção do veículo do depositário do DETRAN deve o interessado recolher as despesas pertinentes, pois não é possível ignorar as normas administrativas que regulam tal depósito. Por todo o exposto: 1) comunique-se, imediatamente, o DETRAN/SC (ev(s). 138) para informar o saldo devedor do valor das despesas com remoção e estada do veículo, tributos e multas; 2) após, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, se for do seu interesse, promova o pagamento das despesas com a remoção e estada do veículo, no prazo de 10 dias; 3) supridas todas as determinações, cumpra-se o disposto na decisão ao(à)(s) ev(s). 06 em relação ao pedido ao(à)(s) ev(s). 156, inclusive com ordem remoção em favor do(a)(s) exequente(s), condicionado à quitação das despesas com a remoção e estada do veículo. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5003776-80.2025.8.24.0040

ID: 320591926

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5003776-80.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALCIDES DUARTE

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Guarda de Família Nº 5003776-80.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : ROSINEI SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação… Guarda de Família Nº 5003776-80.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : ROSINEI SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas com Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ROSINEI SOUZA DE ARAUJO , por si e representando sua filha menor de idade, Jasmim Santos Souza em face de FERNANDO DOS SANTOS MELLO . Inicialmente, determino ao cartório a retificação do polo ativo , junto ao sistema, para incluir Jasmim Santos Souza. Extrai-se das informações lançadas na inicial que as partes mantiveram um relacionamento e que logo após o nascimento da infante, em 01/08/2023, o relacionamento chegou ao fim. Denota-se, também, que após a separação de fato do casal a criança permaneceu sob o cuidado materno. A genitora informa que em várias ocasiões, procurou uma solução amigável para que o genitor se envolvesse na vida da filha, bem como acerca dos deveres e responsabilidades das partes acerca da vida, saúde, educação e todas as despesas que envolvem o crescimento saudável e seguro da infante. Desse modo, a parte autora postula em tutela antecipada a fixação de alimentos provisórios, no valor correspondente a 50% do salário mínimo. Breve relato. Decido. Alimentos Sobre os alimentos, estabelece o art. 1.694 do Código Civil "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" . Para tanto, deve-se analisar o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º do CC) e respeitar o disposto no art. 1.695 do CC, o qual dispõe que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento" . Ambos os pais possuem responsabilidade para manter e prover o sustento dos filhos. Mas referida responsabilidade recai justamente na proporção dos recursos de cada genitor, e não na divisão das despesas dos filhos. Nesse sentido, estabelece o art. 1.703 do CC que "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos" . Quanto à possibilidade do requerido, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer informação acerca de sua renda. Já com relação à necessidade, esta é presumida em razão da idade da filha. Sabe-se que a pensão alimentícia deve atender às necessidades da criança ou adolescente com relação aos gastos, por exemplo, de moradia, alimentação, vestuário, educação, higiene, transporte e lazer. Diante das informações trazidas, fixo os alimentos provisórios no importe de 30% do salário mínimo. I. Fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido em favor da filha, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 do mês posterior ao vencido, mediante depósito bancário, cujos dados bancários do qual a autora deverá ser intimada para apresentar a respectiva conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Embora este juízo não disponha de Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania, verifica-se a necessidade de designação de audiência para proporcionar tentativa de composição entre as partes, mormente porque o objeto da demanda indica a viabilidade de autocomposição e porque não houve manifestação expressa bilateral quanto ao desinteresse (art. 334, § 4º, I, do CPC). Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que é dever de todos os participantes do processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Assim, designo audiência de mediação para 28/08/2025 às 13:00 horas , a ser realizada virtualmente. O ato será realizado por videoconferência, tendo em vista que a parte requerida reside em cidade diversa, devendo constar do mandado a necessidade de a parte informar o número de telefone/ WhatsApp, bem como constar o correspondente link, a ser emitido pelo cartório judicial. A presença na audiência de mediação é obrigatória, ainda que a parte manifeste desinteresse no ato. Consigno que eventual pedido unilateral (de apenas uma das partes) para cancelamento da solenidade resta desde já indeferido , desnecessária a conclusão dos autos para sua análise . Eventual pedido bilateral de cancelamento só será admitido se formulado até 48 horas antes do ato. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Nomeio a mediadora Andréa Cristiane Nunes para o ato. Para a apuração do valor da remuneração cabível ao mediador, deve-se observar o valor da causa e o nível do(a) mediador(a) (no caso, nível 2 - Intermediário), conforme anexo I da Resolução n.º 18/2018 deste Tribunal. O(a) procurador(a) deverá observar o valor da seguinte tabela, considerando que são 2 (duas) horas de audiência : O valor dos honorários deverá ser pago na proporção de 50% para cada polo processual, mediante depósito em conta bancária ou pix 1 , comprovando nos autos até 5 (cinco) dias antes da sessão (art. 2º, § 5º, da Resolução n.º 271/18 do CNJ), sob pena de cancelamento do ato. Na ausência da comprovação do pagamento dos honorários, a parte inadimplente poderá sofrer constrição de valores via Sisbajud inclusive em caso de não comparecimento injustificado de qualquer das partes. A concessão de justiça gratuita à(s) parte(s) não engloba a isenção de honorários do(a) mediador(a), nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC e art. 13 da Lei n.º 13.140/2015. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado particular, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Fica(m) isenta(s) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), ressalvado o disposto no ev. 98, § 3º, do CPC, a(s) parte(s) beneficiária(s) de assistência judiciária gratuita devidamente ratificada pelo juízo, ou que esteja(m) assistida(s) pela defensoria pública, pelo núcleo de prática jurídica de instituições de ensino superior ou por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/TJSC (Projeto OAB Por Elas). III. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). IV. Cite-se e intime-se a parte requerida para se fazer presente na audiência designada, acompanhada de advogado. Salienta-se que, caso não obtida a conciliação, o prazo de 15 dias para apresentar resposta fluirá a partir daquela data. Notifique-se o Ministério Público. V. Diante da natureza personalíssima do direito à gratuidade da justiça e, considerando a presunção de incapacidade econômica do titular dos alimentos em razão de sua menoridade, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1. ANDRÉA CRISTIANE NUNES, CHAVE PIX (e-mail): cn_andrea@hotmail.com - Banco do Brasil, Agência: 0345-x, Conta: 22.332-8

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