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"5005176-06.2022.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Arminda Damian Da Silva x Braz Ferreira Martins e outros

ID: 305989594

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005176-92.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA DAMIAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA RONCHI

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GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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FÁBIO BORGES

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IAGO PEREIRA COVRE

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RICARDO WILLEMANN

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EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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Inventário Nº 5005176-92.2023.8.24.0075/SC REQUERENTE : ARMINDA DAMIAN DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) INTERESSADO : CHARLES MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A)…

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Arminda Damian Da Silva x Braz Ferreira Martins e outros

ID: 325940253

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005176-92.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDA DAMIAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA RONCHI

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GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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FÁBIO BORGES

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IAGO PEREIRA COVRE

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RICARDO WILLEMANN

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EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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Inventário Nº 5005176-92.2023.8.24.0075/SC REQUERENTE : ARMINDA DAMIAN DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) INTERESSADO : CHARLES MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005176-77.2023.8.24.0080

ID: 307100822

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005176-77.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA VERONICA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-77.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CELSO HONORATO ADVOGADO(A) : SAMANTHA VERONICA VIEIRA (OAB SC060300) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição do evento 65, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-77.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CELSO HONORATO ADVOGADO(A) : SAMANTHA VERONICA VIEIRA (OAB SC060300) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição do evento 65, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, ciente de que seu silêncio importará na análise do pedido conforme o último cálculo apresentado. Após, voltem os autos conclusos. 2. Penhora de Cotas de Cooperativa O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido.

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Processo nº 5005176-19.2025.8.24.0012

ID: 317882809

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-19.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOURDES ANGELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE KUHN AMANCIO BRANCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : CRISTIANE LOURDES ANGELI ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE KUHN AMANCIO BRANCO (OAB SC055162) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : CRISTIANE LOURDES ANGELI ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE KUHN AMANCIO BRANCO (OAB SC055162) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. 1.1. O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é dever da parte " declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva " e, por isso, "c onsidera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo " (artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, querendo, apresentar impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de se ter por integralmente cumprida a obrigação. 4. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente planilha atualizada do débito (com acréscimo da multa e dos honorários a que se refere o § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil), bem ainda, para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. 5. Não sendo indicados bens penhoráveis pelo exequente no prazo concedido, SUSPENDO a execução, pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, ARQUIVEM-SE administrativamente os autos, ciente a parte credora que, independentemente de nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo de arquivamento correspondente ao da prescrição do título executivo objeto dos autos, sem que sobrevenha requerimento do exequente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestaram-se sobre a prescrição intercorrente e tornem conclusos.

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Marilia Kuhn e outros x Joao Correa

ID: 331429864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005176-74.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA KUHN ROBERTO SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

JOAO CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO

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MARILIA KUHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HINTERHOLZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-74.2024.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARILIA KUHN (Sócio) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-74.2024.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARILIA KUHN (Sócio) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) EXEQUENTE : ROBERTO SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (Sociedade) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) EXECUTADO : JOAO CORREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE HINTERHOLZ (OAB SC041412) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, até o valor indicado pela parte exequente ( evento 166, CALC2 ), contra a parte executada. A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada por edital com prazo de 20 dias para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). O edital deve ser publicado no DJEN (art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 234/2016; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Processo nº 5005176-43.2024.8.24.0080

ID: 317818383

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-43.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDE VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-43.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDE VALE ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-43.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDE VALE ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido para a utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD de modo a possibilitar a localização de bens de propriedade da(s) parte(s) passiva(s). A(s) parte(s) executada(s) já se encontra(m) citada(s) e o prazo para pagamento, de igual forma, já transcorreu. Considerando-se o pedido da parte exequente, o transcurso de lapso superior a um ano da última utilização da medida, o disposto no art. 835, §1º do CPC e o Comunicado CJG n. 29.096, de 11/02/2016, dando conta que a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema SISBAJUD, DEFIRO a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Este Juízo tem verificado, na prática, a eficiência da ordem de penhora on-line em sua modalidade de reiteração (batizada de "teimosinha"), cuja efetividade tem se provado demasiadamente superior pelo fato de se perpetuar no tempo, durante o hiato máximo de trinta dias. Isto aumenta sensivelmente as chances de sucesso em indisponibilizar valores pertencentes à parte devedora. À vista disso, o cumprimento da ordem em sua modalidade efêmera se mostra inadequado às finalidades da execução latu sensu quando comparado à variante em comento. Por consequência, determino que a ordem seja reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante uso da opção "teimosinha", de maneira a colmatar os postulados da Efetividade e da Economia Processual a presente demanda. Permaneçam os autos em cartório enquanto a ordem é executada. Para tanto, proceda-se na busca com os seguintes dados: Nome(s): VANDERLEI UNES COSTA CNPJ/CPF: 09524072998 Valor: R$ 27.199,90 I. Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, a quantia será imediatamente desbloqueada (arts. 854, §1º e 836, ambos do NCPC); II. Acaso a diligência redunde em constrição de quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o montante deve ser imediatamente liberado; III. Caso positivo, ainda que parcial, intime-se a parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para se manifestar sobre o disposto no art. 854, §3º, NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias; IV. Consigne-se à parte, em mesma diligência, que o transcurso do prazo acima nominado acarreta a conversão da indisponibilidade em penhora, a abertura automática e sucessiva do prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar e a transferência dos valores para subconta vinculada ao feito; V. A conversão em penhora ocorre de pronto com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias e independe da lavratura de termo (art. 854, §5º, NCPC); VI. Havendo manifestação, voltem conclusos com urgência; VII. Restando inerte nos prazos assinalados, expeça-se alvará ao credor; VIII. Havendo notícia de formulação de acordo, interrompa-se, imediatamente, a ordem de bloqueio; IX. Na forma do art. 854 do CPC, mantenha-se o sigilo dessas medidas para a parte executada e terceiros até sua ultimação; X. Sendo negativa a consulta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a não localização de bens por meio do sistema da penhora on-line SISBAJUD, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC). Inerte, suspenda-se por um ano e, após, arquive-se (art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Frederico Dos Santos x Gislaine Lourenco Dos Santos

ID: 325396099

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006202-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GISLAINE LOURENCO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006202-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FREDERICO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MACHADO (OAB SC005391) ADVOGADO(A) : BRUNO CAIO MACHADO (OAB SC027693) AGRAVADO : GIS… Agravo de Instrumento Nº 5006202-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FREDERICO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MACHADO (OAB SC005391) ADVOGADO(A) : BRUNO CAIO MACHADO (OAB SC027693) AGRAVADO : GISLAINE LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ALEXANDRE MARTINS (OAB SC028604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FREDERICO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, de lavra da Magistrada Regina Aparecida Soares Ferreira, que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, exsurge como razoável adotar o critério de hipossuficiência econômica utilizado pelo fisco como limite de isenção da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que, segundo dispõe o art. 1º, X, da Lei n. 11.482/2007, atualmente é de R$ 2.112,00. Outro critério acolhido pela jurisprudência é a observância dos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a denegação de atendimento concernente a direitos individuais, dentre os quais o percebimento de renda mensal familiar inferior a três salários mínimos federais (o que hoje representa R$ 4.236,00). Na hipótese, o demandante alega perceber renda de R$ 3.920,22, decorrente de benefício previdenciário. Ocorre que, na petição inicial, o próprio demandante reconheceu a realização de pagamento de aluguéis pela ré nos valores de R$ 2.100,00, R$ 1.850,00 e R$ 2.100,00 nos meses de setembro a novembro deste ano, respectivamente. Tais valores, registre-se, não constam do extrato bancário anexado no evento 8.5 , o que sugere a existência de fontes de renda não informadas. Oportuno salientar que o extrato em questão notícia a existência de crédito não identificado pelo autor, decorrente de depósito em dinheiro realizado em caixa eletrônico na data de 25/10/2024, no valor R$ 1.670,00. Nesse contexto, é certo que a parte requerente não se presume hipossuficiente. Além disso, observa-se que a parte interessada na obtenção do benefício não trouxe aos autos quaisquer outros elementos que indiquem gastos extraordinários impositivos, como por exemplo a existência de dependentes ou de despesas fixas com saúde e/ou educação. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Confiro à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção (CPC, art. 485, I). Int. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 , autos de origem), sustenta a necessidade de deferimento da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, especialmente porque sua situação econômica encontra-se já fragilizada em razão da inadimplência nos pagamentos dos aluguéis discutidos nos autos de origem. Além disso, aponta que preenche os requisitos exigidos pela Defensoria Pública para a concessão do benefício. No mais, requer a concessão de tutela recursal. Na decisão de evento 9, DESPADEC1 , o recurso foi conhecido e o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou deferido. Não houve intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade foram analisados na decisão de evento 9, DESPADEC1 . De início, cumpre esclarecer que, embora não tenha sido realizada a intimação pessoal válida da agravada para apresentação de contrarrazões, tal circunstância não obsta o regular prosseguimento do feito, porquanto, "de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes de sua citação, que é o caso dos autos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005176-55.2025.8.24.0000, Rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 25.02.2025). Pois bem. In casu , vislumbro a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, conforme verbete da súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Na hipótese, a temática discutida nos autos encontra aporte no entendimento dominante desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXIV), sendo necessária, para sua concessão, a comprovação de insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil (art. 99) estabelece que tal comprovação pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, a qual é presumidamente verdadeira quando apresentada por pessoa natural. Ademais, é de se ressaltar que não se exige da parte a absoluta condição de miserabilidade, sendo suficiente que o postulante não possua renda suficiente para honrar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Compulsando os autos, verifico que o agravante possui renda mensal de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria ( evento 1, CHEQ6 , autos de origem). Ademais, apresentou declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 , autos de origem), certidão do Detran ( evento 8, OUT4 , autos de origem) atestando a inexistência de veículos em seu nome, bem como certidões de cartórios ( evento 8, OUT3 , autos de origem) que demonstram a titularidade de um único imóvel. Juntou, ainda, extratos bancários referentes aos meses de outubro e novembro de 2024 ( evento 8, Extrato Bancário5 , autos de origem), além de declaração de isenção de imposto de renda ( evento 8, OUT2 , autos de origem). Relembro que este tribunal adota, para a concessão da gratuidade de justiça, critérios semelhantes aos utilizados pela Defensoria Pública deste estado, que observa a renda mensal em salários mínimos para avaliar a necessidade de assistência gratuita. Nesse contexto, observa-se que o benefício pretendido pelo agravante destina-se a pessoa aposentada, cuja renda mensal é inferior a três salários mínimos, não havendo nos autos indícios de movimentação bancária incompatível com tal condição. Ademais, a mera titularidade de bem imóvel não é, por si só, suficiente para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente porque não está recebendo os aluguéis. Ressalto, inclusive, que o reconhecimento do recebimento dos valores de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em setembro, R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) em outubro e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em novembro, ao contrário do que entendeu o juízo a quo , não é suficiente para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque tais valores, não são recebidos de forma contínua, o que motivou o ajuizamento da ação de despejo. A negativa do benefício, portanto, somente seria justificável mediante prova de que o agravante busca obter vantagem incompatível com sua verdadeira condição econômica. A propósito: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO/ RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À NECESSIDADE ALEGADA. BENESSE CONCEDIDA. DISPENSA DE PREPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, CAPUT E §§ 2º, 3º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO NO PONTO. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0304012-70.2017.8.24.0025, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-9-2020). (Grifo meu). E: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. D ECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento em que se discute a admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita aos Agravantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Caso em que inexistem indícios de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC) e em que a renda comprovada dos Agravantes é aparentemente inferior aos padrões de presunção de hipossuficiência adotados por este Tribunal de justiça. 4. O parâmetro geral de hipossuficiência financeira adotado por este Tribunal de Justiça, para as pessoas, físicas, utiliza "os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella), com a ressalva de eventual excepcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045227-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). (Grifo meu). Assim, o contexto dos autos revela, neste momento, a hipossuficiência do agravante, não havendo motivos para duvidar da declaração apresentada, sem olvidar a existência de documentação que corrobora com a tese acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Diante do exposto, confirmo a tutela deferida no evento 9, DESPADEC1 , que concedeu à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça. No mais, a teor do entendimento do STJ, incabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que esses não têm existência própria, mas se tratam de majoração daqueles deferidos em primeiro grau, o que ainda não ocorreu, motivo pelo qual deixo de fixá-los. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, X, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para deferir a gratuidade da justiça. Intimem-se.

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Milena Raiana Signorelli x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 304204477

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-38.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MILENA RAIANA SIGNORELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ARAUJO DE MELO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005176-38.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : MILENA RAIANA SIGNORELLI ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO DE MELO GOMES (OAB BA037437) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. A… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005176-38.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : MILENA RAIANA SIGNORELLI ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO DE MELO GOMES (OAB BA037437) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. I ntime-se a(s) parte(s) executada(s) (por seu advogado, se este incidente tiver sido impulsionado em menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado; pessoalmente, se decorrido mais de 1 (um) ano ou tiver sido assistida pela Defensoria Pública (autorizada também a intimação por meio do aplicativo "Whatsapp", nos termos das Circulares CGJ n. 222/2020; 265/2020 e 178/2022); para em 15 (quinze) dias pagar o débito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 2.1. Ainda, destaca-se que, no caso de ter sido decretada a revelia nos autos da fase de conhecimento , considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de cumprimento de sentença – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, em sendo verificada essa situação no caso dos autos , de acordo com a disposição do artigo 346 do Código de Processo Civil 1 , realize-se apenas a publicação do presente decisum no Diário da Justiça do Estado – DJE (órgão oficial) , a fim de que seja fixado o marco de início do prazo para pagamento voluntário do débito. 2.2 Adverte-se que, caso o pagamento integral não seja efetuado no prazo anterior, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porém não se admite a cobrança de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . E ainda que o pagamento seja parcial, tal acréscimo incidirá sobre a parcela restante (artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil). 2.3 A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciados 117 e 142 do FONAJE. 3. Caso inexitosa a diligência de intimação mesmo por mandado/carta precatória no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente, promova-se a consulta de outros endereços via sistemas judiciais informatizados, nos moldes da Circular n. 128-2021 (robôs criados para consulta de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP). 3.1 Com novo(s) endereço(s), cumpra-se o anteriormente determinado. 3.2 Sendo infrutífera a consulta ou repetindo-se o(s) endereço(s) constante(s) nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, sob pena de extinção . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Exitosa a intimação e havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender pertinente, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito exequendo, ensejando a extinção do feito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil . 5. Não havendo pagamento no prazo, permanecendo a situação de inadimplência, considerando as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CRFB, incluído pela EC n. 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), desde já, defiro , com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, a busca de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD 1 . 5.1 Desse modo, determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor do débito informado pela parte exequente , com reiteração da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, transferindo-se o montante eventualmente constrito para a subconta vinculada aos autos. 5.2 Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 [cem reais] – ocasião em que deve haver desbloqueio imediato por sequer satisfazerem os custos operacionais do sistema), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil) 2 . 5.3 Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, fica convertida, desde já, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), com liberação de eventual valor excedente. 6. Em sendo infrutífera a medida anterior ou havendo bloqueio de montante inferior ao débito informado, defiro , de imediato, via Sistema RENAJUD 3 , a busca de veículos registrados em nome da parte executada e, em caso de êxito, a inserção de restrição de transferência sobre os bens encontrados se não possuírem gravame de alienação fiduciária ou reserva de domínio nos respectivos cadastros. Esclareço que deixo de deferir, por ora, as restrições de circulação e de licenciamento, haja vista que se tratam de medidas mais gravosas para as quais não há comprovação de necessidade no momento. 6.1 Encontrado(s) veículo(s) sem os impedimentos destacados acima, intime-se a parte exequente para que, querendo, promova a avaliação de mercado do(s) bem(ns), conforme tabela FIPE, nos termos do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil e, no caso de ter sido encontrado mais de um veículo, indique sobre qual ou quais deles pretende que a penhora recaia. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Indicado(s) o(s) bem(ns) móvel(is) para penhora no prazo supra, desde logo, defiro-a por termo nos autos (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.1 Considerando a regra de que os bens somente permanecerão em poder da parte executada com a expressa anuência da parte exequente (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), também determino a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s). Todavia, deverá a parte exequente fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 7.2 Expeça-se o respectivo mandado de avaliação — essa no caso de não haver estimativa de valor dos bem(ns) feita pela parte exequente ou de haver pedido expresso para tanto mesmo com a estimativa feita —, remoção, depósito e intimação. 7.2.1 A parte exequente ficará como depositária do(s) aludido(s) bem(ns) e, no caso de haver estimativa de valor, a parte executada também deve ser intimada no ato acerca dela, tudo observando-se o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. 8. Sendo negativa a busca de veículos via RENAJUD, defiro a expedição de mandado de penhora "in loco" no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente 4 . 8.1 Diante disso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos para que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito (artigo 831 do Código de Processo Civil). 8.2 Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). 8.2.1 Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). 8.3 Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 8.3.1 Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, ciente de que a ausência de indicação de bens da parte executada passíveis de penhora ensejará imediata extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. 8.4 No mais, ressalta-se que, no cumprimento do mandado, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições: a) Recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já, autoriza-se ao(à) Oficial(a) de Justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); b) Recaindo em imóveis urbanos, depositem-se em poder da parte exequente (artigo 840, II e §1º, do Código de Processo Civil); c) Recaindo em imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, em poder da parte exequente (observada a mesma advertência sobre a necessidade de prestar os meios e as despesas à remoção), exceto se a(s) parte executada prestar caução idônea, quando então serão depositados consigo (artigo 840, III, do Código de Processo Civil). 9. Sem prejuízo das determinações supra , elucido que não foi deferida, , de plano, a utilização dos Sistemas CNIB e SNIPER pelos seguintes motivos, respectivamente: a) Em relação ao Sistema CNIB, esclareço que tal ferramenta tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens 2 . Nessa senda, entende-se que a utilização da CNIB judicialmente deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada, tampouco objetivando a localização de bens penhoráveis para satisfazer processos executivos no geral. Isso porque, a pretensão almejada não é adequada ao caso dos autos, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações excepcionais que poderiam justificar a utilização da CNIB diretamente pelo Juízo na forma do Provimento n. 39/2014 do CNJ, especialmente porque o uso da Central em processos judiciais tem por finalidade prioritária as ações de improbidade administrativa e as criminais, tanto que o aludido Provimento indica apenas a finalidade de bloqueio de bens existentes em nome da parte e não a mera consulta. Além do mais, em que pese se tratar de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (disponível em: <https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/>), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, dessa forma, realize pesquisa por seus próprios meios. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SE PROMOVER A PESQUISA REQUESTADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO NA CIRCULAR N. 13 DE 2022. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA MATÉRIA COM BASE NA RESPECTIVA NORMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067202-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. TULIO PINHEIRO, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2023). Diante de tais circunstâncias, não se justifica o deferimento de pronto da medida em comento. b) Quanto ao Sistema SNIPER, tem-se que, consoante informações disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, até o momento, disponibiliza acesso aos seguintes dados ("in verbis" 3 ): Nessa senda, ao se considerar a lista das bases de dados já disponibilizadas, verifica-se que a utilidade do aludido sistema para as finalidades do processo executivo, ao menos na atual versão, somente é constatada em contextos bem específicos, quais sejam: quando a parte executada seja candidata/tenha se candidatado a cargo eletivo, ocupe/tenha ocupado cargo público ou seja/tenha sido sócio(a) de sociedade empresária, bem como no caso de se constatar indícios de que o(a) devedor(a) possa ter aeronaves ou embarcações registradas em seu nome. Portanto, como não houve apresentação pela parte exequente de elementos que apontem a compatibilidade do perfil da parte executada com os tipos de pesquisas realizadas pela ferramenta SNIPER a justificar a respectiva utilização, não se verifica razões para seu deferimento; 10. Outrossim, no caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora na diligência "in loco" determinada no item "8" (cuja realização necessariamente se deu por conta de insucesso das medidas antes ordenadas sucessivamente) , recorda-se que a utilização do Sistema INFOJUD 5 para obtenção de cópias de declarações de bens em nome da parte executada, por se tratar de medida de alta gravidade, exige a demonstração de ineficácia, no caso concreto, de outras diligências menos gravosas para localização de bens. Todavia, considerando a ineficiência de todas as medidas executivas deferidas anteriormente para saldar a integralidade do débito exequendo, tenho que ficou comprovada a condição acima mencionada, razão pela qual defiro também a utilização do Sistema INFOJUD para a finalidade supramencionada, bem como, em conjunto, a consulta ao Sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). 10.1 Em relação ao primeiro, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPJ), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), de imposto territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI) em nome da Executada referentes aos 3 (três) últimos anos junto ao Sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de patrimônio da devedora, tudo de acordo com o disposto no artigo 5º, II, do Apêndice VI, do Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça. 10.2 Em relação ao segundo, efetive-se a busca de acordo com as orientações da Circular n. 159 de 13 de Maio de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 10.3 Na sequência, intime-se a parte exequente sobre o resultado das consultas supra para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 11. Em relação a utilização do Serasajud/protesto da sentença, não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre a faculdade do juízo de deferir a inclusão do nome do devedor executado em cadastro de inadimplentes, viabilizado pelo sistema Serasajud. Ocorre que, tendo a parte exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, a providência torna-se incompatível, diante do previsto no art. 53, § 4º, da legislação de regência: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto , devolvendo-se os documentos ao autor ". Caso deferida, a medida implicaria suspensão do processo, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados. Portanto, privilegiando a aplicação da norma específica, indefiro, desde já, eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente a parte exequente de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do credor na via extrajudicial. 12. Sem prejuízo do determinado acima , desde logo, cientifica-se a parte exequente de que, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais no sentido de primar pela racionalidade no uso da máquina pública e de observar os ditames do princípio da razoabilidade no emprego dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário 4 , pleitos de reutilização daqueles suso referidos somente serão admitidos mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior (tempo suficiente, em tese, para aporte de outros recursos e aquisição de novos bens). Cumpra-se. 1 . Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD" ↩ 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". ↩ 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora" ↩ 2 . Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências.Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.[...]. 3 . Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper,de%20localizar%20bens%20e%20ativos>. 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". ↩ 4 . (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005176-06.2022.8.13.0699" – Página 6 de 6

Arminda Damian Da Silva x Braz Ferreira Martins e outros

Arminda Damian Da Silva x Braz Ferreira Martins e outros

Processo nº 5005176-77.2023.8.24.0080

Processo nº 5005176-19.2025.8.24.0012

Marilia Kuhn e outros x Joao Correa

Processo nº 5005176-43.2024.8.24.0080

Frederico Dos Santos x Gislaine Lourenco Dos Santos

Milena Raiana Signorelli x Gol Linhas Aereas S.A.