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Processo nº 5005200-96.2025.8.24.0125

ID: 326364570

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-96.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO HUDSON DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005200-96.2025.8.24.0125/SC AUTOR : HUDSON DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) AUTOR : ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ADVOGAD…

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Tamyris Viana Dos Santos x Knoll Reparacao E Manutencao De Eletronicos Ltda e outros

ID: 317661362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005200-38.2020.8.24.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAMYRIS VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KNOLL REPARACAO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5005200-38.2020.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50052003820208240007/SC) RELATOR : EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK APELANTE : TAMYRIS VIANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES…

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Gilmar Dos Santos Spricigo Filho e outros x Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul

ID: 329024319

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005200-57.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS SPRICIGO FILHO MATHEUS PATRICIO SPRICIGO VINICIOS PATRICIO SPRICIGO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ELANE SEOLIN DA SILVA

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KELLY CRISTINA DOS SANTOS LOPES ABUGATTAS

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FELIPE DE SOUZA BEZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005200-57.2022.8.24.0075/SC AUTOR : VINICIOS PATRICIO SPRICIGO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ELANE SEOLIN DA SILVA (OAB SC020883) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA DOS SANTOS LOPE…

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Processo nº 5005200-95.2024.8.24.0072

ID: 304976444

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-95.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA - EPP LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS STEN

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ANA PAULA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GABRIEL LAUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

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FABRICIA KALNIN VALERIO

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LIGIA KARIN MINELA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-95.2024.8.24.0072/SC EXEQUENTE : INPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LIGIA KARIN MINELA (OAB SC030916) ADVOGADO(A) : FABRICIA KALNIN V…

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Processo nº 5005200-06.2025.8.24.0058

ID: 334262174

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005200-06.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005200-06.2025.8.24.0058/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002124-71.2025.8.24.0058/SC EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE VARELA CAON (OAB SP407087) DESPACHO/D… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005200-06.2025.8.24.0058/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002124-71.2025.8.24.0058/SC EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE VARELA CAON (OAB SP407087) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 6.830/1980 dispõe em seu art. 1º que o Código de Processo Civil rege subsidiariamente as execuções fiscais: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Já o art. 919 do Código de Ritos estabelece que os embargos à execução, por regra, não têm efeito suspensivo, salvo se presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória e a execução estiver integralmente garantida por penhora, depósito ou caução. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Tendo em vista que a execução fiscal está garantida (ev. 11.1), concedo efeito suspensivo aos presentes embargos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Disiane Diolanda Jegorski

ID: 324101489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015565-54.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

DISIANE DIOLANDA JEGORSKI

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOUSA COELHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RECURSO CÍVEL Nº 5015565-54.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5015565-54.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) RECORRIDO : DISIANE DIOLANDA JEGORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO condenatória. RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTORA DE PAGAMENTOS PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS ESTORNOS NAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. sentença de Procedência do pedido. insurgência do réu. questão preliminar. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PLEITO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA OS REQUISITOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/1995. mérito. aplicabilidade do cdc. TEORIA FINALISTA MITIGADA 1 . CONTRATANTE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À CONTRATADA. teses da ausência de responsabilidade e de que a recorrida aderiu à cláusula contratual segundo a qual deve esta assumir integralmente a responsabilidade por erros nos dados das transações com o meio de pagamento, inclusive por Chargeback 2 . insubsistência . ÔNUS DE ARCAR COM AS COMPRAS CANCELADAS QUE NÃO PODE SER transferido ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE " CHARGEBACK ", EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE COLOCA A AUTORA EM EXTREMA DESVANTAGEM. impossibilidade de transferência do risco do negócio, pois a garantia da segurança das transações compete à recorrente. produto devidamente entregue 3 . repasse do montante retido que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA por seus PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025. 1. RECURSO CÍVEL n. 5014521-41.2024.8.24.0045, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 22-05-2025 2. RECURSO CÍVEL n. 5005200-52.2023.8.24.0033, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024 3. ev. 1.5

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Processo nº 5005200-09.2025.8.24.0930

ID: 314253380

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Tra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de JAIME LENNON DA SILVA e 50.835.791 JAIME LENNON DA SILVA . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5005200-09.2024.8.24.0036

ID: 283483745

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-09.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI SCHNEIDER ERMOGENES FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

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DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) AUTOR : DAVI SCHNEIDER ERMOGENES ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 08/08/2025 17:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://tinyurl.com/2bj2k6mv Ou use o ID 278 166 679 430 - Senha - e2wV6eu3 Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5005200-51.2024.8.24.0022

ID: 333715053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005200-51.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT DE SOUZA JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO MARINA

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Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuiza… Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ROBERT DE SOUZA JOSE. A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações. Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1. Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2. Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business , se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail execpenamulta.estadual@tjsc.jus.br, para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3. O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Clarice Dos Reis Militao x Banco Pan S.A.

ID: 308846853

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-04.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DOS REIS MILITAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RODRIGUES DOMICIANO

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ANDREIA FRUSCALSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-04.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CLARICE DOS REIS MILITAO ADVOGADO(A) : TIAGO RODRIGUES DOMICIANO (OAB SP486018) ADVOGADO(A) : ANDREIA FRUSCALSO (OAB SC061068) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 5005200-04.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CLARICE DOS REIS MILITAO ADVOGADO(A) : TIAGO RODRIGUES DOMICIANO (OAB SP486018) ADVOGADO(A) : ANDREIA FRUSCALSO (OAB SC061068) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Verifico óbice intransponível à sentença, que é a necessidade de instrução do processo. Assim, passo ao saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tendo em vista que prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento da presente ação. No tocante ao pedido de revogação da tutela antecipada deferida anteriormente, tenho que não merece prosperar, de modo que mantenho a decisão de evento 6, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Inexistem outras questões preliminares pendentes de análise, de modo que dou o feito por saneado. No caso em exame, as partes controvertem acerca das assinaturas no contrato digital ora em discussão, se foram firmadas ou não pela parte autora (art. 357, II, CPC), cuja elucidação demanda a produção de prova. Tocante ao ônus probatório (art. 357, III, CPC), seguindo a regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC), à autora recai o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 357, inciso III, do CPC). Entretanto, destaca-se que a relação em testilha se caracteriza como de consumo, vez que parte autora e as partes rés subsumem-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório. Para o deslinde da demanda, mostra-se imprescindível a realização de perícia para se constatar a veracidade da assinatura, vez que as partes divergem em tal ponto, de modo que defiro a produção de prova pericial no contrato digital. Feitas tais considerações: 1. Considerando que o presente processo se encontra em ordem, as partes são legítimas, capazes, encontram-se representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial. 3. Nomeio como perito LUCAS GUILHERME CAPELETTI , que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil), na qual fixo em 40 (quarenta) dias o prazo para a vinda do laudo aos autos, observando-se o disposto no art. 473, do Código de Processo Civil. 4. No prazo de 15 (quinze) dias poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). 5. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC), que em não possuindo mais provas, hão de apresentar inclusive alegações finais. 6. Os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. Nesse patamar, verificando que a perícia tem caráter de atividade pública, não se vinculando aos honorários que o perito poderia almejar em trabalho estritamente particular, fixo honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia. 7. Os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, diante da inversão do ônus da prova, a qual deve depositar em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Também, sob pena de preclusão, deve o réu apresentar as vias originais da contratação a serem periciadas. 8. Realizado o depósito, autorizo desde já a expedição do alvará (50% dos honorários periciais) em favor do perito para realização imediata dos trabalhos. 9. Desde já, determino a liberação do restante dos honorários periciais após entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se.

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