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Resultados para "5005869-22.2021.4.02.5110" – Página 6 de 6

Almir Dalagnolli x Banco Safra S A

ID: 293746620

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DALAGNOLLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5005869-71.2023.8.24.0012/SC AUTOR : ALMIR DALAGNOLLI ADVOGADO(A) : PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC043193) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALF…

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Processo nº 5005869-87.2023.8.24.0039

ID: 308139230

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-87.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES RUDORF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

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LUCIO MARCELO VARELA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias.

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Processo nº 5005869-84.2023.8.24.0040

ID: 313848103

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-84.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIEGE DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

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JOAO BATISTA DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TATIANE YARA ODEBRECHT

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DO IPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PLEITEADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO DISPENSÁVEL. SÚMULA 598 DO STJ, IN VERBIS : É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AFORA ISSO, DIREITO À ISENÇÃO QUE É DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 61, CAPUT , DA REFERIDA LEI, C/C O ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TESE RELATIVA À DATA INICIAL DA ISENÇÃO QUE, POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DE REGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À ISENÇÃO EM COMENTO, DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 773/2021, QUE COMEÇARAM A VIGER APENAS A PARTIR DE 01/01/2022. EXEGESE DO ART. 61 DA LCE N. 773/2021. REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA ISENÇÃO APENAS PARA CEGUEIRA BILATERAL. MARCO INICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para declarar que o direito da parte autora à isenção da contribuição previdenciária, já reconhecido na sentença objurgada, tem início a partir de 01/01/2022, mantidos, na íntegra, os demais pontos da sentença. Sem custas e honorários, em razão do provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Alexandre Andreani Advogados Associados x Joao Carlos Macht Ferraz

ID: 306221683

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008051-86.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MACHT FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZA PILONETO

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008051-86.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXECUTADO : JOAO CARLOS MACHT FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008051-86.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXECUTADO : JOAO CARLOS MACHT FERRAZ ADVOGADO(A) : LAIZA PILONETO (OAB SC053394) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executada foi citado por edital na ação principal, tendo-lhe sido nomeada curadora especial para defesa de seus direitos ( processo 5005869-35.2021.8.24.0079/SC, evento 75, DESPADEC1 ). Assim, em face do disposto no art. 513, § 2º, inciso IV do CPC, necessária a intimação pela via editalícia ao pagamento. Portanto, intime-se a parte executada, por edital, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, art. 523, § 1º), também com observação de que eventual impugnação haverá de ser apresentada nos 15 (quinze) dias subsequentes aos 15 (quinze) destinados ao pagamento, independentemente da existência de penhora (CPC, art. 525, caput ), com o recolhimento das custas, na forma do art. 5º, inciso III da Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. 2 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 2.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, multa (10%) e honorários advocatícios (10%), bem como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito entender, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III e § 1ª, do CPC. 2.2. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 2.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.3. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 4.3.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.3.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.3.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º).

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Murilo Fernandes Rudorf x Franciele Pereira Scheuermann

ID: 329179886

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050642-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES RUDORF

Polo Passivo:

FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

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LUCIO MARCELO VARELA

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MARIA CECILIA GALVANI DE LIMA DA COSTA

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CHARLES NAZARENO OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5050642-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5050642-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVADO : FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GALVANI DE LIMA DA COSTA (OAB SC027371) ADVOGADO(A) : CHARLES NAZARENO OLIVEIRA (OAB SC009445) DESPACHO/DECISÃO MURILO FERNANDES RUDORF interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5005869-87.2023.8.24.0039, ajuizado em face de FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN e EDSON LUIS SCHEUERMANN , proferida nestes termos ( evento 193, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: Diante do exposto, com supedâneo no art. 139, IV do Código de Processo Civil, requer-se a aplicação das medidas executivas atípicas, promovendo a imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueando todos os cartões de créditos dos executados, como forma de compeli-los a adimplir o débito perseguido nesta demanda. Subsidiariamente, na impossibilidade de não conceder ambas as medidas simultaneamente, pleiteia-se em primeiro momento o bloqueio dos cartões de crédito, objetivando evitar novas dívidas contraídas pelos executados e forçando-os a pagar o exequente. Na impossibilidade de bloquear os cartões de crédito, pugna-se pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o objetivo de compelir o pagamento. Frisa-se que tal medida é amplamente aceita e não viola qualquer previsão constitucional, nos termos da jurisprudência mais atualizada. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 194 dos autos de origem), possui regularidade formal e a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça ( processo 5007654-21.2022.8.24.0039/SC, evento 14, DESPADEC1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo postula bloqueio de CNH e cartões de crédito dos executados. Ocorre que a jurisprudência está consolidada no sentido de que tais medidas são desarrazoadas e desproporcionais, porque "A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado", segundo o art. 824 do CPC, e não pela violação de seu direito fundamental de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, ou pela apreensão de seus meios de pagamento. Segue amostra do repertório concernente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DA EXEQUENTE (ORA AGRAVANTE) DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS QUE ATINGEM AS PRÓPRIAS PESSOAS DOS DEVEDORES E NÃO OS SEUS PATRIMÔNIOS. ADEMAIS, RESTRIÇÕES INEFICAZES PARA SE ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SIMILARES. DECISÃO CONSERVADA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057295-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025 - sem grifo no original). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE. OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEIS E VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS DESDE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES. CPC, ART. 789. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, é o devedor quem "responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". SUSPENSÃO DA CNH . IMPOSSIBILIDADE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENCIONADA SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS E O BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E DESARRAZOADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Medidas consistentes em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado ou, então, o bloqueio dos cartões de crédito por ele utilizados, além de violarem direitos do indivíduo, inclusive alguns de índole constitucional, a exemplo da livre locomoção, não potencializam a satisfação do crédito perseguido. Desproporcionais que são, visam apenas atormentar a pessoa do devedor (TJSC - Agravo de Instrumento nº 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 5.7.2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060377-37.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA COERCITIVA CONSISTENTE EM SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA QUE SUSPENDEU A CNH. ACOLHIMENTO. MEDIDA NÃO EFETIVA NO TOCANTE À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004140-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022 - sem grifo no original). No Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante também é refratária à providência. Estes são alguns julgados: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH . DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.731.859/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021 - sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp n. 1.752.004/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021 - sem grifo no original). A conclusão é que os atos postulados são considerados desarrazoados, inadequados, desproporcionais e, obviamente, desnecessários, porquanto o devedor responde com os bens para o cumprimento de suas obrigações, a teor dos artigos 789 e 824 do CPC, mas não com os seus meios de pagamento ou com sua liberdade, que é inviolável, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a qual somente pode ser restrita ou privada mediante penas regulamentadas e individualizadas, pela lei, de acordo com o inciso XLVI, a, do alusivo preceito. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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Leandro Bernardi x Fundacao Educacional Da Regiao De Joinville

ID: 307014853

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-79.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDI

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-79.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : LEANDRO BERNARDI ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) EXECUTADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-79.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : LEANDRO BERNARDI ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) EXECUTADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º); 1.1 Caso a parte executada tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC, desde já, determino a sua intimação editalícia. 1.2 Decorrido in albis o prazo do edital, e tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Santa do Núcleo de Concórdia não possui mais a atribuição de curadoria especial dos processos cíveis, conforme Deliberação CSDPESC n. 120/2024, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO ao Cartório Judicial que promova a nomeação de Defensor(a) Dativo(a) pelo sistema de AJG, salientando que a fixação dos honorários advocatícios será feita ao final. 1.4 Nos casos em que a parte executada, devidamente intimada, não se manifestar nem constituir procurador habilitado, desde já, fica decretada a sua revelia e, nos termos do art. 346 do CPC, d is pensada a sua intimação acerca dos atos processuais subsequentes . 1.5 Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento , a sua intimação pessoal, se for o caso, deverá se dar por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, sendo dispensada a sua intimação por carta ou por Oficial de Justiça. Sobre o tema: [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 346 DO CÓDIGO DE RITOS E ATO PRIVATIVO DE MAGISTRADO REALIZADO POR SERVIDORA DE UNIDADE JUDICIÁRIA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 203 DO MESMO DIPLOMA - TESES ARREDADAS - COMUNICAÇÃO AO RÉU REVEL IMPLEMENTADA NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO QUE SATISFAZ A NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (ART. 5º, LEI N. 11.419/2006, E ART. 25, RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018) - [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040525-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). 2. Cientifique-se, ainda, a parte executada, de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC; 2.1 Havendo pagamento espontâneo, intime-se o exequente para informar seus dados bancários. 2.2 Se necessário, determino desde logo o envio dos autos à Contadoria Judicial para destaque do valor devido a título de honorários sucumbenciais. 2.3 Expeça-se o alvará. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte executada, nos termos do item 8, e a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Constatada ausência de pagamento voluntário do débito; considerando que a execução tramita em proveito ou visando satisfazer o interesse da parte credora (CPC, artigo 797); que, em regra, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, ex vi do artigo 789 do Código de Processo Civil; que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional (CPC, artigo 4º); que a atuação das partes e operadores do direito deve sempre ser pautada pelos princípios da celeridade e da economia processual e com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, bem como, com supedâneo no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), desde já, DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5. SISBAJUD 5.1 Defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 5.1.1. Havendo requerimento da parte, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC 1 ; 5.1.2. Sendo noticiado o acordo entre as partes, ou a requerimento da parte exequente, a medida de repetição deverá ser interrompida, independentemente de nova conclusão. 5.2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 5.3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 5.4. Decorrido o prazo in albis , determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Do contrário, retornem conclusos para decisão; 5.4.1. No caso do item 5.4, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários, caso não haja nos autos, e, após, expeça-se o alvará do valor penhorado. 5.5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC). Havendo necessidade, expeça-se o respectivo alvará; 5.6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, havendo bloqueio de valor igual ou inferior a 1% (um porcento) do valor da dívida, desde que esse valor não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais) , pelo princípio da eficiência e da efetividade, desde já, o montante deverá ser imediatamente liberado, uma vez que se traduz em valor irrisório para o adimplemento da obrigação e que sequer absorveria os custos da execução, nos termos do art. 836 do CPC 2 . Nesse caso, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 6. RENAJUD 6.1. Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 6.2. Sendo positiva a consulta, não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, determino a inclusão de restrição de transferência, a juntada de relatório de restrições do veículo e a intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 6.3. Requerida a penhora, determino, desde já, a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 845, § 1º). Do contrário, proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões); 6.4. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, e requerida a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme parâmetros do item 11.2. 6.4.1. Com a resposta do ofício, cumpra-se conforme item 11.3 6.5. Após a formalização da penhora: 6.5.1. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); 6.5.2. Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; 6.5.3. Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 6.5.4. Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 6.6 Em caso de consulta negativa, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 7. SERASAJUD 7.1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cuja ordem deverá ser cumprida por meio da ferramenta disponível para tanto no sistema Eproc. 7.2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC) ou após decorrido o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC), salientando-se ser de responsabilidade do credor a respectiva baixa . 7.3 Cumprida a determinação do item 4.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 8. INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 9. OFÍCIO INSS 9.1 Defiro, desde já, requerimento expedição de ofício ao INSS em relação aos executados pessoa física. 9.2 Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 10. SIGEN+ (CIDASC) 10.1. Defiro eventual pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s). 10.2. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). 10.3 Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 11. OFÍCIO CREDOR FIDUCIÁRIO 11.1 Defiro o requerimento de expedição de ofício ao credor fiduciário. 11.2 Oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 11.3. Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 12. Os itens a seguir - SNIPER, INFOJUD - só serão efetivados após o esgotamento das seguintes medidas: intimação para indicar bens, SISBAJUD e RENAJUD. 13. INFOJUD É cediço que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser deferida com cautela. No entanto, nos moldes do mais recente entendimento esposado pela Corte da Cidadania, não se revela necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. '"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. [...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados' (STJ, REsp. n. 1.565.101/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-11-2015)' (Agravo de Instrumento n. 2015.087348-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-5-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4024315-88.2017.8.24.0000, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-3-2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017374-88.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019). Dessarte, decreto a quebra do sigilo fiscal e defiro a consulta ao sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Apêndice VI do CNCGJ, visando a obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR , limitada, no máximo, aos 5 últimos anos. Expeça-se requisição de informações, via sistema Infojud, cuja resposta deverá ser tratada na forma do art. 5º, inciso II, letra "b" do Apêndice VI do CNCGJ. 14. SNIPER: Sabe-se que o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)" ( dados do CNJ ). Os dados disponíveis são os seguintes: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Assim, defiro o pedido de consulta de bens e ativos em nome da parte executada via SNIPER, nos termos da Circular CGJ n. 300/2022. Observe-se o sigilo dos dados (art. 4º - Apêndice XXIX - CNCGJ). 15. OUTRAS MEDIDAS NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE Eventuais requerimentos de penhora de salário, restrição de circulação de veículo, penhora de quotas sociais (participação societária), medidas coercitivas atípicas só serão apreciadas após a tentativa de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e intimação para indicação de bens. 15.1 UTILIZAÇÃO DO ROBÔ DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DEFIRO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. A ferramenta é disponibilizada pela CGJ - Corregedoria Geral de Justiça para pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos, na Justiça de Primeiro Grau, nos termos da Circular n° 104 de 04 de abril de 2024. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. 16. Em caso de requerimento DE PENHORA DE IMÓVEL, tornem os autos conclusos. 17. Havendo pedido de PENHORA SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 17.1 Após a resposta da autarquia previdenciária, façam os autos conclusos. Por fim, indefiro, desde já, as seguintes medidas: 18. CNIB É consabido que o CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento no 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Impende consignar, nesse tocante, que, nos moldes da Circular 13 de 25 de janeiro de 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), externada pela CGJ na Circular n. 275/2021, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Ademais, pertinente aos pedidos de pesquisa de bens, foi pontuado pela CGJ na Circular n. 13/2022 que "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", ressalvados os casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. No caso em liça, a credora almeja a utilização do CNIB tão somente para buscar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que, consoante destacado acima, não se revela possível. Não olvido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que os princípios da efetividade e da celeridade devem nortear as decisões judiciais a respeito da utilização dos sistemas informatizados. Sucede que as decisões judiciais não podem desvirtuar a finalidade das ferramentas disponibilizadas, ao arrepio das orientações administrativas, sob pena grave ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Demais disso, não se pode ignorar a condição financeira da exequente, que pode, por seus próprios meios, envidar esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição, inclusive mediante acesso externo ao sistema "Penhora Online", por meio do link: https://penhoraonline.org.br . Diante desse cenário, indefiro eventual requerimento de utilização do Cadastro Nacional de Bens (CNIB). 19. SREI O SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), a Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário" . Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Diante desse cenário, desde já, indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao SIREI. 20. CENSEC / CENPROC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e à Central de Procurações (CENPROC), consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/), ou mediante requerimento administrativo diretamente ao Cartório Extrajudicial, medida essa que deve ser buscada pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Assim, indefiro eventual pedido de utilização dos referidos sistemas. 20.1 SIMBA e UIF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou à UIF (Unidade de Inteligência Financeira - antigo COAF) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível, razão pela qual, INDEFIRO eventual pedido. 20.2 CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) O referido sistema do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações" (in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). Desse modo, eventual pedido também resta INDEFERIDO. 20.3 FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a devedora utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca, de modo que também INDEFIRO o pedido. 20.4 CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema pela via judicial. 20.5 NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC, razão pela qual INDEFIRO sua utilização. 20.6 BUSCA E PENHORA DE ARMAS DE FOGO - SINARM - EXÉRCITO INDEFIRO eventual pedido de penhora de arma de fogo registrada em nome da parte executada. Isso porque, em que pese o inegável valor patrimonial dos artefatos bélicos, as regras para aquisição de arma de fogo devem atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, a exemplo da autorização prévia e intransferível emitida pelo SINARM (§ 1º), órgão ao qual compete aferir o preenchimento dos demais pressupostos legais. Consequentemente, a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens. (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). 21. OFÍCIO MTE Indefiro eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto eventuais informações solicitadas já constaram nos autos com expedição de ofício ao INSS - já autorizado pelo Juízo. 22. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, BACEN, CETIP , PREVIC, BM&F BOVESPA e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP , SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA . IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA. 23. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE Não descuro ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na hipótese em liça, a despeito de até o presente momento não se ter logrado êxito no localização de bens passíveis de constrição em nome da executada, tenho que a medida pleiteada ofende a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, especialmente diante do caráter não alimentar do débito. Nesse sentido, são as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS DISPOSTOS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ANTE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DOS DEVEDORES. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, SERVINDO APENAS PARA PUNIR OS EXECUTADOS, OBSTANDO SEU DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE DEVE INVESTIR CONTRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015, E NÃO CONTRA A PESSOA DOS DEVEDORES OU SEUS DIREITOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. A propósito: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). INDEFIRO, desde já, requerimentos atinentes à suspensão da CNH e/ou passaporte da parte executada. 24. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ou o estabelecimento comercial DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação exclusivamente contra pessoas jurídicas executadas , determinando que o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, certifique se a empresa está em regular funcionamento. Atente-se o(a) meirinho que, a teor do que estabelece o inciso V do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". No entanto, a penhora de bens perecíveis deve ser evitada, pois sua natureza transitória pode comprometer a efetividade da constrição judicial e causar prejuízo desnecessário às partes envolvidas. Assim, o Sr(a). Oficial de Justiça deve se abster da penhora de tais bens, visando à preservação de sua utilidade e ao cumprimento adequado da execução. Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil, certificando, ainda, se a empresa encontra-se em regular funcionamento. Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges, na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). Outrossim, ficam autorizados, desde já, os atos de requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, caso se façam necessários ao cumprimento do mandado. Ressalte-se que, no cumprimento do mandado, deverá ser observado, ainda, que recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); Deve ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência quando se tratar de pessoa física , uma vez que, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, havendo requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência contra pessoa física , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens de elevado valor estão em posse do devedor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Após, tornem conclusos. 25. REUTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Anoto que a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além da comprovação de mudança de situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 26. Havendo pedido de homologação de acordo ou requerimento de extinção do processo, façam os autos conclusos. 27. Por fim, esgotadas as medidas deferidas nessa decisão e, não havendo nenhum requerimento de medidas não deferidas pelo Juízo, independente de conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, advertindo-a que a inércia acarretará na suspensão que alude o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC e, após o prazo da suspensão, no início da contagem. Após, voltem conclusos. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/768088/Orienta%C3%A7%C3%B5es+gerais+minutas+SISBAJUD.pdf/9bddb11e-395e-d820-7f73-4233fa3b30c4?t=1628885075242 2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001149-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023).

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Ana Maria Pilatti Tonetta e outros x Transportes Maria Bonita Ltda

ID: 297039082

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012439-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PILATTI TONETTA ANDREI SAID TONETTA EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI MELANIA TONETTA NELSON TONETTA PAMELA TONETTA TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MARIA BONITA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SCHAEFER

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SILVANA MARIA BERTI DALTOÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARLESSO

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JEAN CARLOS CARLESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012439-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5012439-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : ANDREI SAID TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : MELANIA TONETTA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) AGRAVANTE : PAMELA TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : ANDREI SAID TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : ANA MARIA PILATTI TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : NELSON TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVADO : TRANSPORTES MARIA BONITA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE SCHAEFER (OAB SC051923) ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA BERTI DALTOÉ (OAB SC018240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA., ANDREI SAID TONETTA , EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, MELANIA TONETTA , PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA , ANA MARIA PILATTI TONETTA e NELSON TONETTA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5005869-03.2023.8.24.0067 [ev. 75.1 ]: 1. Trata-se de incidente processual apresentado por TRANSPORTES MARIA BONITA LTDA, por meio do qual, pretende a desconsideração da personalidade jurídica de TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME, com a inclusão das sócias ( ANA MARIA PILATTI TONETTA e PAMELA TONETTA ) no polo passivo do cumprimento de sentença correlato. Ainda, pugnou pela desconsideração indireta da personalidade jurídica de ANDREI SAID TONETTA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA, por formarem um grupo econômico familiar. Por esta mesma razão, requereu que os efeitos da decisão atinjam os bens dos sócios das referidas pessoas jurídicas ( NELSON TONETTA , ANDREI SAID TONETT e MELANIA TONETTA ). Aduziu, em suma, que nenhum bem passível de constrição pertencente a executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME foi encontrado no cumprimento de sentença. Os pedidos de penhora no rosto dos autos que foram deferidos ainda não tiveram nenhum valor direcionado a ação executiva. Relatou que a sociedade executada está inapta na Receita Federal desde 2022, por ausência de entrega de declaração de imposto de renda. Narrou que a executada possui diversos processos judiciais em trâmite contra si, havendo o adimplemento somente dos autos nº 5002103-78.2019.8.24.0067, pois o credor também pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica. Enfatizou que a sociedade executada foi dissolvida irregularmente sem quitar as dívidas que possui. Todavia, por intermédio de outras pessoas jurídicas, as sócias, em conluio com demais membros do grupo familiar, continuam operando no mesmo ramo de negócio, inclusive, prestando serviços para a Administração Pública. Enfatizou que há notória confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Alegou que a "família Tonetta adota o seguinte 'modus operandi': sempre que uma das empresas que integram o grupo econômico adquire débitos, o patrimônio da empresa devedora é esvaziado e imediatamente são criados novos CNPJ’ s com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais, com o intuito de lesar os credores", configurando desvio de finalidade na constituição das pessoas jurídicas. A parte exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita para si. O juízo determinou a citação das pessoas jurídicas e dos sócios administradores, bem como suspendeu a ação principal (evento 6). Os requeridos foram regularmente citados, mas apresentaram contestação intempestiva (evento 56), sendo-lhes decretada a revelia (evento 60). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto os requeridos pugnaram pela oitiva de testemunha (eventos 71 e 73). É o relato. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o presente incidente processual em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova oral requerida no evento 73 não merece acolhimento. Além da parte ré não se desincumbir, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia de indicar a pertinência na oitiva da testemunha (elencando sob qual aspecto fático controvertido nos autos recairia a prova), é certo que o ônus da prova de demonstrar o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica pertence a parte autora. Ademais, a colheita do depoimento pessoal dos sócios das pessoas jurídicas em nada contribuiria para o deslinde do feito. Aliás, considerando que o depoimento pessoal serve à confissão dos fatos, o pedido deveria ter sido feito pela parte autora, o que não ocorreu. Deste modo, a teor do contido no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro os pedidos de evento 73. Pretende a parte autora a desconsideração direta da personalidade jurídica em relação à executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA – ME. Neste momento, vale consignar que a desconsideração direta da personalidade jurídica, resumidamente, é aquela em que há o descortinamento do véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de que sejam atingidos os bens dos sócios administradores ou dos sócios que foram beneficiados pelo abuso da personalidade jurídica. Os requisitos para a desconsideração direta da personalidade jurídica encontram-se especificados no art. 50 do Código Civil, que possui a seguinte redação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como visto, o abuso da personalidade jurídica, que dá ensejo a desconsideração, é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os mesmos requisitos também são necessários para a desconsideração indireta da personalidade jurídica, a qual ocorre nos casos de abuso da personalidade jurídica em que for patente a ocorrência de fraude, podendo haver a extensão das responsabilidades de uma sociedade empresária para outra – denominadas sucedida e sucessora, respectivamente. Não obstante a lei proíba que a mera existência de grupo econômico seja motivo para a desconsideração indireta da personalidade jurídica (art. 50, § 4º, do CC), caso presentes os requisitos autorizadores do caput do art. 50, do CC, o atingimento das demais pessoas jurídicas utilizadas para lesar credores é admitido. Nesse momento, compete frisar que "grupo econômico" ou "grupo empresarial" , no ordenamento jurídico brasileiro, encontra sua disciplina nos arts. 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76, podendo ser conceituado como um grupo de empresas formalmente constituído entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Contudo, em casos de abuso da personalidade jurídica, a jurisprudência passou a admitir a configuração do denominado "grupo empresarial de fato" . Nesse sentido: Conquanto a legislação não tenha vislumbrado o grupo empresarial de fato, observa-se crescente fenômeno na sociedade, e não raras são as vezes em que as sociedades coligadas se valem da utilização de uma ou mais empresas coligadas do grupo econômico apenas com a finalidade de contrair obrigações, objetivando a manutenção da sociedade controladora livre de dívidas e obrigações. Por essa razão, a jurisprudência tem admitido à exaustão a responsabilização do grupo econômico, nas hipóteses em que ficar evidenciada a utilização da personalidade jurídica das coligadas do grupo de fato com o intuito de lesar credores, porque no mais das vezes, a situação coligada resulta até mesmo no abuso da personalidade jurídica e em confusão patrimonial (TJSP, AI 2043165-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca; j. 25/10/2017). Diante disso, presentes os requisitos, é possível o reconhecimento de grupo econômico entre empresas sem que haja a pactuação contratual prevista em lei. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO AGRAVANTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL – REFORMA – A existência de elementos de convicção de que a empresa executada e terceira sociedade são coligadas, ante a inegável identidade entre suas denominações sociais, objetos sociais e quadro social, autorizam o reconhecimento de grupo empresarial. Recurso provido. (TJSP, AI2043165-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 25/10/2017). Feitas as necessárias digressões, passo à análise do pedido inicial. É bem verdade que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). Contudo, no caso concreto, além do inadimplemento das obrigações pela executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA na ação executiva, verifica-se que se encontra inapta para as suas atividades, pois omitiu declarações à Receita Federal ( evento 1, CNPJ2 , p. 1): [...] Além do mais, há notória confusão patrimonial entre as sociedades empresárias e alguns de seus sócios, bem como há similaridade de objetos sociais entre as pessoas jurídicas, sendo os sócios membros da mesma família. Com efeito, ANA MARIA PILATTI TONETTA e PAMELA TONETTA , mãe e filha, respectivamente, constituíram a executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, contendo o seguinte objeto social ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ): ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA (irmãos), representada por seu pai NELSON TONETTA , adquiriram sociedade empresária já constituída, passando a usar o nome empresarial TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME, com o seguinte objeto social ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): Com a alteração do contrato social, assim ficou redigido o objeto da sociedade empresária ( evento 1, CONTRSOCIAL5 ): PAMELA TONETTA , também sócia da executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, constituiu nova pessoa jurídica com responsabilidade limitada, denominando-a como EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, com o seguinte objeto social ( evento 1, CONTRSOCIAL7 ): De igual forma, ANDREI SAID TONETTA (irmão de Pamela e filho de Ana Maria), solicitou a sua qualificação como empresário, atuando no mesmo ramo das sociedades de seus familiares, com o nome empresarial ANDREI SAID TONETTA ME, cujo objeto de atuação é ( evento 1, CONTRSOCIAL8 ): Assim, observa-se que os irmãos PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA , filhos de NELSON TONETTA e ANA MARIA PILATTI TONETTA ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ), com o passar dos anos, constituíram as pessoas jurídicas TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA (nessa há participação de Ana Maria), TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI e ANDREI SAID TONETTA ME, com objetos sociais muito similares, atuando praticamente no mesmo ramo de atividade. Além do mais, os membros da família ANA MARIA PILATI TONETTA, PAMELA TONETTA , NELSON TONETTA e MELANIA TONETTA possuem diversos veículos de transporte de cargas/passageiros registrados em seu nome que, certamente, são utilizados para cumprimento do objeto das pessoas jurídicas ( evento 1, Certidão Propriedade10 ), o que indica clara confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Ainda, ANA MARIA PILATTI TONETTA E PAMELA TONETTA possuem outros veículos utilizados na atividade transporte que foram transferidos para o Estado do Mato Grosso no ano de 2022, como se vê de evento 1, DOCUMENTACAO12 . PAMELA TONETTA , que também é sócia da executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, constituiu nova pessoa jurídica sob denominação EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, prestando serviços de transporte na região, inclusive firmando contratos com a Administração Pública, consoante informação prestada pela procuradora do Município de Descanso ( evento 1, DOCUMENTACAO20 ): Tal informação indica que PAMELA TONETTA , por meio de nova pessoa jurídica, vem dando continuidade as atividades da executada sem saldar os débitos que possui, lesando seus credores, o que configura desvio de finalidade, a teor do contido no art. 50, § 1º, do CC. ANDREI SAIR TONETTA ME, também participa de processos licitatórios e indicou os seguintes veículos para prestação do serviço público objeto da licitação ( evento 1, DOCUMENTACAO24 ): 1) I/M.BENZ 415CDISPRINTERM, placa QEQ4A60, Renavam 1100225789 e IVECO/CITYCLASS 70C17, placa MLL4I49, Renavam 1027566879, ambos de propriedade de Nelson Tonetta ( evento 1, Certidão Propriedade10 ); 2) VW/MASCA GRANMINI O, Placa AWY9902, Renavam 540986500, e VW/MASCA GRANMINI O, placa AYD8910, Renavam 999465279, ambos de propriedade da empresa EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( evento 1, Certidão Propriedade10 ), empresa que pertence à Pamela Tonetta , que também é sócia da empresa executada, Transportes Raio de Luz LTDA; 3) FIAT/DUCATO MC TCA MIC, placa IXF8J71, Renavam 1086233082, de propriedade de Pamela Tonetta ( evento 1, Certidão Propriedade10 ), que também é sócia da empresa executada, Transp. Raio de Luz LTDA. No mesmo processo licitatório, ANDREI SAID TONETTA ME anexou as apólices de seguro para cobertura dos veículos a serem utilizados para a prestação do serviço de transporte escolar e que foram contratados pela empresa Transportes Andreimelania LTDA ( evento 1, DOCUMENTACAO24 , p. 9, 15, 22 e 24). Há contrato de comodato feito entre NELSON TONETTA e ANDREI SAID TONETTA do veículo Iveco Cityclass, placa MLL4I49 ( evento 1, DOCUMENTACAO24 p. 51). O pedido de autorização de utilização do referido veículo no serviço de transporte escolar foi feito por NELSON TONETTA , mas assinado por PAMELA TONETTA ( evento 1, DOCUMENTACAO24 p. 47). No Relatório Final da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar, datado de 02/07/2013 e anexado nos autos nº 0300646- 91.20178.24.0067, movido pelo Município de São Miguel do Oeste/SC em face de TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, há reconhecimento pela municipalidade de que a TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA e a TRANSPORTES RAIO DE LUZ seriam a mesma "empresa" ( evento 1, DOCUMENTACAO39 p. 8), o que indica, novamente, confusão patrimonial. Observa-se, também, a transferência de bens entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que integram o grupo econômico, e vice-versa, a exemplo dos veículos placas DJB8312 ( evento 1, DOCUMENTACAO14 p. 3), CZZ-9830 ( evento 1, DOCUMENTACAO14 p. 1), inclusive com o reconhecimento de fraude à execução deste último nos autos de nº 5000005-40.2017.8.24.0084, que tramitam na Comarca de Descanso ( evento 1, DOCUMENTACAO23 ). Ademais, Pamela Tonetta arrematou 02 carretas semirreboques (placas AMI-3790 e AMI-3792) nos autos nº 0300843-51.2014.8.24.0067. Contudo, os pagamentos dos valores referentes à arrematação dos veículos e despesas junto ao Detran/SC foram feitos por Nelson Tonetta e pela empresa Transportes Andreimelania LTDA ( evento 1, DOCUMENTACAO27 e evento 1, DOCUMENTACAO26 ). Além do mais, o veículo de placa IXF8J71 (registrado em nome de Pamela Tonetta ) possui o registro do comodato em favor da empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA, CNPJ nº 10.789.593/0001-70 (cujos sócios são Andrei Said Tonetta e Melania Tonetta , irmãos de Pamela e filhos de Nelson e Ana Tonetta), conforme evento 1, DOCUMENTACAO12 . Da mesma forma, os veículos de placa QHC9I68 e QHN5C02 (registrados em nome de Pamela Tonetta ) possuem o registro do comodato em favor da empresa EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ 32.138.359/0001-16 (outra empresa do ramo de transportes pertencente a Pamela Tonetta ), como se vê de evento 1, DOCUMENTACAO12 . Partindo de tais premissas, convém salientar que as pessoas jurídicas TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, ANDREI SAID TONETTA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA possuem semelhança de quadro societário, sendo todos membros da mesma família. Ainda, possuem similaridade de ramo de atuação e agem como núcleo familiar empresarial, na medida em que os patrimônios se confundem em várias negociações comerciais. Há clara semelhança das atividades desenvolvidas entre as sociedades empresárias e notória confusão patrimonial entre os seus sócios. Ainda, como já frisado, há relação de parentesco entre os sócios, todos da família TONETTA, o que corrobora a existência de confusão patrimonial, com prática de atos lesivos aos credores, pois mesmo estando a executada inapta e sem operar, as sócias e demais membros da família continuam operando no mesmo ramo de negócio. A propósito, "[...] Há confusão patrimonial, apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na forma do art. 50 do CC, quando esta e outra pessoa jurídica, estranha ao feito executivo, exploram a mesma atividade comercial, tem patrimônio comum e sede no mesmo município e, principalmente, pertencem ao mesmo núcleo familiar, que as gere de forma una. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0137240-66.2015.8.24.0000, de Taió, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). Assim, diante desse cenário fático, imperioso o reconhecimento de grupo econômico de fato que, ao que tudo indica, subsidia lesão ilícita a credores, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica e culminando na legitimidade passiva das empresas citadas. A inserção no polo passivo dos sócios ANA MARIA PILATTI TONETTA , PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA é consequência lógica do reconhecimento do grupo econômico, cujos quadros societários são integrados pelos suscitados. Mesma conclusão deve ser tomada em relação ao requerido NELSON TONETTA . A pretensão de que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica lhe atinjam merece acolhimento. Com efeito, embora NELSON TONETTA não conste como sócio de nenhuma das pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico familiar, é certo que, em diversos momentos, atuou como gestor fático das pessoas jurídicas. Além de ter veículos de transporte registrados em seu nome, que foram cedidos para as empresas, NELSON TONETTA tinha procuração das pessoas jurídicas, da esposa, e dos filhos para atuar no ramo de atividade da família ( evento 1, PROC28 a evento 1, PROC32 e evento 1, DOCUMENTACAO36 e evento 1, DOCUMENTACAO43 ). NELSON TONETTA assinou contratos de empréstimo bancário em nome da pessoa jurídica TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO33 e evento 1, DOCUMENTACAO34 ), entabulou negócios jurídicos de compra e venda em seu nome ( evento 1, DOCUMENTACAO37 ), ratificou títulos de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO38 ), recebeu notificações de órgãos públicos, formulou contranotificações e redigiu requerimentos ( evento 1, DOCUMENTACAO39 ). Recebeu citaçoes judiciais ( evento 1, DOCUMENTACAO41 ). NELSON TONETTA também agiu em nome da empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO40 , evento 1, DOCUMENTACAO42 e evento 1, DOCUMENTACAO44 ). Assim, tendo em vista que é entendimento do STJ que é cabível a responsabilização do "administrador não sócio por incidência da 'teoria maior', vale dizer, quando de sua parte houver comprovado abuso da personalidade jurídica" (REsp nº 1.658.648/SP), de rigor a inclusão de NELSON TONETTA no polo passivo da ação executiva. Cumpre reiterar que embora NELSON TONETTA não era sócio das pessoas jurídicas, atuou diversas vezes em seu nome, na condição de adminsitrador/gestor fático, participando ativamente da lesão aos credores e das confusões patrimoniais existentes em seu núcleo familiar. Ante o exposto, defiro os pedidos de desconsideração direta e indireta das personalidades jurídicas, reconhecendo a existência de grupo econômico familiar e abuso de personalidade. Determino a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de nº 50062629320218240067 das seguintes pessoas físicas e jurídicas: NELSON TONETTA , ANA MARIA PILATTI TONETTA , PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA , MELANIA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. Preclusa a decisão, retifique-se a autuação, prosseguindo-se na execução. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer: [a] preliminarmente, a nulidade da decisão por aplicação indevida dos efeitos da revelia e cerceamento de defesa; [b] no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a inclusão dos agravantes no polo passivo; [c] subsidiariamente, a exclusão tão somente do agravante NELSON TONETTA . Contraminuta [ev. 12.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. PRELIMINAR Preliminarmente, os agravantes alegam nulidade pela aplicação indevida dos efeitos da revelia, a qual não autoriza a completa desconsideração da matéria de direito e dos requerimentos suscitados pela parte revel. Argumentam, ainda, o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova, impedindo a demonstração da inexistência de requisitos legais para a desconsideração, bem como a individualização da conduta de cada parte. Conforme o art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora, não havendo impedimento à apreciação das teses jurídicas suscitadas mesmo à destempo, nem à produção probatória. No caso, o deferimento da desconsideração não se limita aos efeitos da revelia. O juízo de origem analisou o mérito do incidente de forma ampla, com base nos elementos constantes dos autos, reconhecendo indícios suficientes da existência de grupo econômico familiar e de confusão patrimonial. Apesar da intempestividade da contestação, a tese central dos agravantes de ausência dos requisitos legais para a desconsideração está apreciada. Além disso, ao decretar a revelia, o próprio juízo permitiu a intervenção dos réus, intimando-os para indicar eventuais provas a serem produzidas [ev. 60.1 ]. O requerimento de produção de prova testemunhal, por sua vez, também consta especificamente indeferido pela decisão recorrida: Julgo antecipadamente o presente incidente processual em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova oral requerida no evento 73 não merece acolhimento. Além da parte ré não se desincumbir, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia de indicar a pertinência na oitiva da testemunha (elencando sob qual aspecto fático controvertido nos autos recairia a prova), é certo que o ônus da prova de demonstrar o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica pertence a parte autora. Ademais, a colheita do depoimento pessoal dos sócios das pessoas jurídicas em nada contribuiria para o deslinde do feito. Aliás, considerando que o depoimento pessoal serve à confissão dos fatos, o pedido deveria ter sido feito pela parte autora, o que não ocorreu. Deste modo, a teor do contido no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro os pedidos de evento 73. O juiz é o destinatário final da prova: considerando suficiente o acervo probatório já produzido, está autorizado a proferir o julgamento antecipado de mérito [CPC, art. 355, inciso I]. O caso em questão, como visto, comporta discussão pela análise de prova essencialmente documental. Logo, entendendo que a prova existente nos autos à luz das regras sobre distribuição dos ônus probatórios era suficiente à apreciação da lide, não se observa cerceamento de defesa. 3. MÉRITO Segundo alega a parte agravante, a decisão recorrida baseou-se em meras conjecturas, sem prova concreta do preenchimento dos requisitos exigidos para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que a simples existência de sociedades no mesmo ramo de atividade, compostas por membros de uma mesma família, não configura, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Alega, ainda, que a inclusão de todos os sócios no polo passivo da execução, sem a individualização das condutas atribuídas a cada um deles, compromete a segurança jurídica e afronta o devido processo legal. O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A matéria é regulada pelas disposições do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito da teoria jurídica adotada para o conceito normativo da desconsideração da personalidade jurídica das empresas previsto no dispositivo supramencionado, o mestre José Miguel Garcia Medina ensina: Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: "De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial . De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos" (Fábio Ulhoa Coelho, A teoria maior e teoria menor ..., RDB 65/21). Afirma-se que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da desconsideração da personalidade jurídica: " A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração , tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva . Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração ), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração) , demonstrada pela inexistência , no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ, RESP 970.635/SP, 3ª T., j. 10.11.2009, Rel. Min. Nancy Andrighi; grifou-se; o mesmo sentido, STJ, RESP 1.311.857/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.05.2014). Essa orientação restou consolidada , em julgado recente do STJ: "A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial . O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014.) (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5 ed. SP: RT, 2017, p. 244/245). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29.8.2023, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.210, voltado à formação de precedente qualificado, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em curso. A controvérsia submetida à apreciação do STJ consiste em definir o " cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. " No caso, a decisão recorrida deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente/agravado, reconhecendo, em suma, a existência de grupo econômico familiar e abuso de personalidade. Em consequência, o juízo de origem incluiu as seguintes partes no polo passivo do cumprimento de sentença: [a] ANA MARIA PILATTI TONETTA e PAMELA TONETTA [mãe e filha, respectivamente], sócias da empresa executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME; [b] EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. , integrante do mesmo grupo econômico e constituída por PAMELA TONETTA ; [c] TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. , pertencente ao mesmo grupo econômico da executada; [d] ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA [filhos de Ana Maria e irmãos de Pâmela], sócios da pessoa jurídica acima; [e] ANDREI SAID TONETTA ME , igualmente integrante do grupo econômico e constituída por ANDREI SAID TONETTA ; [f] NELSON TONETTA , esposo de ANA MARIA PILATTI TONETTA e genitor das demais pessoas físicas, o qual teria atuado como gestor fático das pessoas jurídicas, embora não tenha figurado formalmente como sócio. Todas as empresas mencionadas são constituídas por membros da mesma família e atuam no mesmo ramo de transporte de cargas e transporte escolar, com similar objeto social. Contudo, ao contrário do que sustentam os agravantes, a caracterização do grupo econômico familiar não se baseou apenas nessa similitude de objeto social, mas sim em provas concretas que evidenciam confusão patrimonial e atuação coordenada entre os envolvidos. A empresa EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., constituída em nome de PAMELA TONETTA , possui contratos de licitação vigentes com o Município de Descanso [ev. 1.20 ]. Tal informação indica que PAMELA TONETTA , sócia da empresa executada, por meio de nova pessoa jurídica, vem dando continuidade às atividades da executada sem saldar os débitos que possui. A empresa ANDREI SAID TONETTA ME, registrada unicamente em nome de ANDREI SAID TONETTA , também participa de processos licitatórios e indicou em um deles diversos veículos para a prestação do serviço público objeto da licitação [ev. 1.24 ], quais sejam: [a] micro-ônibus placa IXF8J71, registrado em nome de PAMELA TONETTA [ev. 1.12 ]; [b] micro-ônibus placa QEQ4A60 e ônibus placa MLL4I49, ambos registrados em nome de NELSON TONETTA [ev. 1.17 ]; [c] ônibus placa AWY9902 e ônibus placa AYD8910, ambos de propriedade da agravante EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. [ev. 1.13 ]. No mesmo processo licitatório, a empresa licitante ANDREI SAID TONETTA ME apresentou diversas apólices de seguro dos veículos, todas contratadas por outra empresa integrante do grupo econômico, qual seja, TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA [ev. 1.24 , p. 9, 15, 22 e 24]. Com relação ao veículo MLL4I49, colacionou-se ao procedimento licitatório acima um contrato de comodato feito entre o proprietário NELSON TONETTA e ANDREI SAID TONETTA ME [ev. 1.24 , p. 51], além de pedido de autorização junto ao órgão competente para utilização do automóvel no serviço de transporte escolar, assinado por PAMELA TONETTA [ev. 1.24 , p. 47]. Consta demonstrado nos autos, ainda, a transferência de diversos veículos entre as agravantes que integram o grupo econômico, a exemplo de: [a] veículo placa DJB8312, transferido da empresa TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA. para a empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA em 07.06.2011 [ev. 1.14 ]; [b] veículo placa CZZ9830, transferido da executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA. para NELSON TONETTA [que nem figura como sócio] e, posteriormente, para a empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA., com reconhecimento de possível fraude à execução no âmbito da processo judicial [ev. 1.23 ]; [c] duas carretas de semirreboques placas AMI-3790 e AMI-3792, arrematadas por PAMELA TONETTA no âmbito de ação judicial, mas cujos pagamentos de arrematação e despesas foram feitos por contas de NELSON TONETTA e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA [evs. 1.26 e 1.27 ]. Além disso, há registros de comodato de veículos registrados em nome de PAMELA TONETTA em favor das empresas TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. e EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [ev. 1.12 ]. No mais, ANA MARIA PILATI TONETTA, PAMELA TONETTA , NELSON TONETTA e MELANIA TONETTA possuem diversos veículos de transporte de cargas/passageiros registrados em seus nomes [evs. 1.10 e 1.12 ], evidenciando, certamente, a utilização de bens pessois próprios para o desenvolvimento da atividade das pessoas jurídicas, em clara confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Especificamente sobre os indícios com relação ao agravante NELSON TONETTA , a decisão recorrida detidamente assim analisou: Mesma conclusão deve ser tomada em relação ao requerido NELSON TONETTA . A pretensão de que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica lhe atinjam merece acolhimento. Com efeito, embora NELSON TONETTA não conste como sócio de nenhuma das pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico familiar, é certo que, em diversos momentos, atuou como gestor fático das pessoas jurídicas. Além de ter veículos de transporte registrados em seu nome, que foram cedidos para as empresas, NELSON TONETTA tinha procuração das pessoas jurídicas, da esposa, e dos filhos para atuar no ramo de atividade da família ( evento 1, PROC28 a evento 1, PROC32 e evento 1, DOCUMENTACAO36 e evento 1, DOCUMENTACAO43 ). NELSON TONETTA assinou contratos de empréstimo bancário em nome da pessoa jurídica TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO33 e evento 1, DOCUMENTACAO34 ), entabulou negócios jurídicos de compra e venda em seu nome ( evento 1, DOCUMENTACAO37 ), ratificou títulos de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO38 ), recebeu notificações de órgãos públicos, formulou contranotificações e redigiu requerimentos ( evento 1, DOCUMENTACAO39 ). Recebeu citaçoes judiciais ( evento 1, DOCUMENTACAO41 ). NELSON TONETTA também agiu em nome da empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO40 , evento 1, DOCUMENTACAO42 e evento 1, DOCUMENTACAO44 ). Assim, tendo em vista que é entendimento do STJ que é cabível a responsabilização do "administrador não sócio por incidência da 'teoria maior', vale dizer, quando de sua parte houver comprovado abuso da personalidade jurídica" (REsp nº 1.658.648/SP), de rigor a inclusão de NELSON TONETTA no polo passivo da ação executiva. Cumpre reiterar que embora NELSON TONETTA não era sócio das pessoas jurídicas, atuou diversas vezes em seu nome, na condição de adminsitrador/gestor fático, participando ativamente da lesão aos credores e das confusões patrimoniais existentes em seu núcleo familiar. Pois bem. A decisão recorrida acertadamente reconheceu a existência de grupo econômico familiar informal, baseado na constituição de diversas pessoas jurídicas por integrantes da mesma família, todas atuantes no mesmo ramo e com evidente continuidade das atividades da empresa executada. O grau de parentesco entre os sócios e a sobreposição de operações empresariais revela a formação de um conglomerado familiar destinado à blindagem patrimonial e à perpetuação da atividade empresarial, em detrimento dos credores. Além disso, ficou demonstrado nos autos tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e físicas envolvidas, evidenciada na utilização indiscriminada de veículos entre as empresas distintas, na prestação de serviços públicos por meio de bens registrados em nome de outras empresas ou de pessoas físicas e no pagamento de obrigações por entes diversos daqueles formalmente responsáveis. Não merece acolhimento a alegação de ausência de individualização das condutas de cada uma das partes. A decisão recorrida não incorreu em qualquer generalização, promovendo a individualização das condutas de cada um dos indicados, com base em farto conjunto probatório. Com relação às empresas, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica justifica-se pela formação de um conglomerado empresarial familiar. No que tange às pessoas físicas, a seguir destacam-se os principais elementos que demonstram sua participação no grupo econômico: [1] PAMELA TONETTA : Sócia da empresa executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME, constituiu nova empresa, denominada EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, por meio da qual passou a participar de licitações públicas, mantendo a atividade empresarial da executada sem satisfazer seus débitos. Além disso, diversos veículos utilizados por outras empresas do grupo foram registrados em seu nome, sendo um deles empregado por empresa diversa em licitação pública. Também assinou pedido de autorização para uso de veículo de propriedade de Nelson no transporte escolar. [2] ANA MARIA PILATTI TONETTA : Sócia da empresa executada e esposa de Nelson, consta como outorgante de procurações que permitiram que seu esposo agisse em nome da empresa e de outros membros da família, revelando sua participação no conglomerado empresarial. A utilização de seu nome como outorgante de poderes contribui para a configuração do grupo econômico familiar informal, reforçando a confusão entre as esferas patrimoniais e decisórias. Além disso, possui veículo destinado ao transporte de passageiros registrado em seu nome pessoal, o que evidencia a utilização de patrimônio particular no exercício da atividade empresarial do grupo. [3] ANDREI SAID TONETTA : Constituiu duas pessoas jurídicas que atuam no mesmo ramo e se beneficiaram da estrutura do grupo: ANDREI SAID TONETTA ME e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. Na empresa individual ANDREI SAID TONETTA ME, utilizou diversos veículos registrados em nome de terceiros para participar de licitação pública, além de apresentar apólices de seguro contratadas por sua outra empresa, demonstrando nítida interposição de bens e obrigações entre pessoas e empresas distintas. [4] MELANIA TONETTA : Sócia da TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA, empresa que absorveu patrimônio da executada e figura como responsável por pagamentos de bens adquiridos judicialmente por terceiros, além de também possuir veículo destinado ao cumprimento da atividade empresarial em nome próprio. [5] NELSON TONETTA : Embora não sócio formal, atuou como gestor fático do grupo, conforme amplamente reconhecido na decisão recorrida, possuindo procurações outorgadas por empresas, filhos e cônjuge para atuar no ramo. Além disso, assinou contratos bancários, realizou negociações patrimoniais e recebeu e respondeu notificações oficiais e judiciais em nome das empresas, sendo, ainda, proprietário de veículos utilizados por diversas empresas do grupo, inclusive em licitações públicas. Diante disso, é plenamente justificável a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão no polo passivo das demais pessoas jurídicas e físicas mencionadas. Todos os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo medida de rigor a responsabilização dos integrantes do grupo econômico familiar. A responsabilização de NELSON TONETTA também revela-se juridicamente cabível, com amparo no art. 50, § 3º, do Código Civil. O referido dispositivo admite a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar pessoas naturais que se beneficiem, direta ou indiretamente, de atos caracterizados como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda que não integrem formalmente o quadro societário das empresas envolvidas. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: DIREITO COMERCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA REQUERIDA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS SUSCITADAS; E (II) SE HOUVE CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE OCORRER PELA TEORIA MENOR OU MAIOR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NO CASO, FICOU DEMONSTRADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS E AS PESSOAS JURÍDICAS SUSCITADAS, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011194-92.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE EMPRESAS DISTINTAS COM A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESAS SUCESSORAS QUE FAZEM PARTE E SÃO ADMINISTRADAS PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, ATUAM NO MESMO RAMO, EXERCENDO AS MESMAS ATIVIDADES, ALÉM DE EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DAS EMPRESAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DESVIO DE FINALIDADE E A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068594-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE - RECURSO DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEMENTOS QUE INDICAM SUCESSÃO EMPRESARIAL - MESMO RAMO DE ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DE SINAIS EXTERNOS DA EMPRESA DEVEDORA - VÍNCULO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige o art. 50 do Código Civil. Evidenciadas a continuidade da atividade empresarial no mesmo ramo e localidade, manutenção de sinais exteriores vinculados à empresa devedora, vínculo familiar entre os envolvidos e atos tendentes a esvaziar o patrimônio da sociedade originária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida, impondo-se a manutenção da decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002693-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Em conclusão, deve-se manter a decisão recorrida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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