Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005869-22.2021.4.02.5110" – Página 1 de 7

Processo nº 5005869-29.2023.4.03.6337

ID: 320122768

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-29.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FRANCA MARFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON MELEGA BERNARDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5005869-29.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: CLEUZA FRANCA MARFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: EME…

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Processo nº 5005869-61.2023.4.03.6100

ID: 326958970

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 AUTOR: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964 REU: UNIAO FEDERAL - FA…

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Processo nº 5005869-98.2023.4.03.6314

ID: 322762515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-98.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA APOLINARIO ALIBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-98.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA DE FATIMA APOLINARIO …

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Processo nº 5005869-89.2024.4.03.6338

ID: 258386181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-89.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARANHAO DA SILVA BELITARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO MARANHA…

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Processo nº 5005869-69.2025.4.03.6301

ID: 320031434

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIGLEISSON SAVIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-69.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LILIANA REGINA FONSECA DE …

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Processo nº 5005869-50.2023.4.03.6330

ID: 257178062

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Taubaté Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-50.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005869-50.2023.4.03.6330 REQUERENTE: BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 5005869-97.2024.4.03.6303

ID: 276680126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-97.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-97.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUIZA APARECIDA FERREIRA FERN…

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Processo nº 5005869-72.2024.4.03.6182

ID: 255685944

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005869-72.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5005869-72.2024.4.03.6182 / 2ª …

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Processo nº 5005869-61.2023.4.03.6100

ID: 298735404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. A regra geral prevista no caput do artigo 41 da LC 123/06 é de que a União possui legitimidade para responder processos judiciais que versem sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Todavia, há exceções previstas no § 5º, dentre elas se enquadra o caso concreto. 3. No caso concreto, a parte autora foi impedida de ingressar no Simples Nacional em virtude da existência de pendência fiscal com o Município de São Paulo. 4. Reconhecida, ex officio, a ilegitimidade passiva da União para responder pela demanda, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, bem como julgada prejudicada a apelação. Em suas razões de recorrer (ID 309185433), alega a União, em suma, que o acórdão foi omisso no tocante ao arbitramento de honorários recursais. Afirma, para tanto, que "0 fato de ter reconhecido a ilegitimidade da União não exime a autora do pagamento de honorários em seu favor, haja vista que a União foi erroneamente demandada, apresentou contestação (ID 278637964); contrarrazões de apelação (ID 278638001), tendo sido diligente todas as vezes em que foi citada/intimada". Instada a se manifestar, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Logo, há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. Com efeito, segundo o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. No caso dos autos, sem mais delongas, verificam-se presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. O juiz a quo condenou a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais da seguinte forma: “Condeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais”. Diante disso, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios fixados na primeira instância em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005869-61.2023.4.03.6100 Requerente: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHIDA OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC e julgou prejudicado o apelo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação à fixação de honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. 5. Há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. 6. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. 7. Determinado o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração da União acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5005869-05.2022.4.03.6324

ID: 324067315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-05.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA NAKAGAWA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005869-05.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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