Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005870-19.2023.8.13.0479" – Página 6 de 7

Everaldo Kovalski x Jessica Santos Da Silva

ID: 278713516

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005870-14.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO KOVALSKI

Polo Passivo:

JESSICA SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

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LUCAS AMORIM SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005870-14.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : EVERALDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) EXECUTADO : JESSICA SANTOS DA SILVA ADVOGA…

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Anna Christina Barichello x Germano Tambosi Neto

ID: 296056954

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-09.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CHRISTINA BARICHELLO

Polo Passivo:

GERMANO TAMBOSI NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYS GABRIEL CLEMENTE

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JONATHA GRUSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-09.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ANNA CHRISTINA BARICHELLO ADVOGADO(A) : WILLYS GABRIEL CLEMENTE (OAB PR091443) EXECUTADO : GERMANO TAMBOSI NETO ADVOGADO(A) : JONA…

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Processo nº 5005870-04.2025.8.24.0039

ID: 337544305

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-04.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS CAVALHEIRO ISAAC CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE

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MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005870-04.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ISAAC CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE (OAB SC046832) ADVOGADO(A) : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB S…

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Processo nº 5005870-66.2020.8.24.0075

ID: 319471073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005870-66.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO BOM PASTOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAI BUSARELLO

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THIAGO VITORIO LINHARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005870-66.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MATERIAIS DE CONSTRUCAO BOM PASTOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINH…

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Processo nº 5005870-61.2025.8.24.0020

ID: 276386324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-61.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAES PELEGRIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005870-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : GABRIEL MORAES PELEGRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB S…

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Daniel Machado x Olivia Dos Santos Moreira e outros

ID: 329023428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-22.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO

Polo Passivo:

OLIVIA DOS SANTOS MOREIRA SEBASTIAO ZACARIAS MOREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

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ISADORA ZENI

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SAMARA MOREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-22.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : DANIEL MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ (OAB SC013470) ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) EXECUTADO : SEBASTIAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-22.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : DANIEL MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ (OAB SC013470) ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) EXECUTADO : SEBASTIAO ZACARIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : SAMARA MOREIRA (OAB SC066079) EXECUTADO : OLIVIA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : SAMARA MOREIRA (OAB SC066079) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 22/JEC.

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Ariane Krause x Della Cruz Transportes Ltda

ID: 293068445

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-96.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE KRAUSE

Polo Passivo:

DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FELIPE TOMIO

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AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

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ADILSON GLAU

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Procedimento Comum Cível Nº 5005870-96.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ARIANE KRAUSE ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5005870-96.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ARIANE KRAUSE ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE TOMIO (OAB SC053634) RÉU : DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON GLAU (OAB SC035595) DESPACHO/DECISÃO Defiro o depoimento pessoal da parte ré Leoni Sebastião da Cruz e oitiva das testemunhas indicadas no evento 69. Para oitiva das pessoas residentes em município abrangido pela jurisdição desta comarca (Indaial) , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 16:30, de forma presencial , nos termos da Resolução 354/2020 e posteriores alterações, oriunda do Conselho Nacional de Justiça. Destaco que, nos termos do art. 5° da resolução adrede mencionada, os advogados, públicos ou privados, e os membros do Ministério Público poderão participar, assim como seus representados, por videoconferência, salvo orientação diversa dos entes a que se encontram vinculados. No caso do parágrafo acima, a ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o TEAMS da Microsoft , acessível via smartphone, tablets ou computadores. O link de acesso à videoconferência para a(o)(s) advogada(o)(s) das partes e o Ministério Público, caso assim optem, e das testemunhas que residem fora da comarca seguem abaixo: Audiência - Clique Aqui Salvo requerimento de apresentação espontânea, a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, devendo estar em local apropriado e silencioso para realização do ato. Com relação à(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, a oitiva será realizada por videoconferência (celular, tablet, computador, etc), conforme Resolução Conjunta GP/CGJ 24/2019, do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, incumbindo ao advogado da parte que a indicou repassar o link, verificar com antecedência os meios de acesso e orientar a testemunha para o pleno funcionamento do dispositivo eletrônico e acesso ao TEAMS na realização do ato, frisando que a participação por videoconferência das testemunhas residentes na comarca é por conta e risco de quem as indicou, pois o ambiente presencial foi disponibilizado e a impossibilidade da testemunha acessar o sistema presumir-se-á pela desistência tácita de sua oitiva. A intimação das testemunhas deverá ser realizada pelo procurador da parte que a indicou, conforme redação do artigo 455 do Código de Processo Civil, observado o contido no art. 455, § 3º, do CPC, salvo os casos do art. 455, § 4º, do CPC, que então deverá ser realizada via judicial, deprecando-se caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005870-26.2025.8.24.0064

ID: 305772664

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-26.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELITO MACIEL KUKUL

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PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR

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JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-26.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-26.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847) ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva. Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos. O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado inicialmente (Evento 6).

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Processo nº 5005870-46.2021.8.24.0135

ID: 329303126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5005870-46.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO PEREIRA

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005870-46.2021.8.24.0135/SC REQUERENTE : COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA (OAB SC011756) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos … RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005870-46.2021.8.24.0135/SC REQUERENTE : COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA (OAB SC011756) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo, para as pessoas, físicas, “ os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente ” (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella). Fica ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que " o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte " (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira no prazo de 15 dias, sendo eles: Pessoa física : a) Declaração do IRPF ou de isenção, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias referentes aos três últimos meses, de todas as contas ativas constantes da plataforma Registrato; d) Extrato Registrato; e) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis. Pessoa jurídica : a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ; b) Certidão de propriedade de bens móveis (Detran) e imóveis (Registro de Imóveis); c) Balancetes dos três últimos meses; d) Em se tratando de empresário individual, os mesmos documentos do empresário pessoa física. Importante : Se cadastrada no Portal “Gov.br” (https://gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br), a parte terá acesso ao extrato de IRPF (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login), bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/login), além do aplicativo CTPS Digital. Já a certidão de propriedade de bens imóveis pode ser obtida por intermédio do Saec (https://registradores.onr.org.br/), que interliga os Registros de Imóveis, enquanto as informações sobre a saúde financeira constam dos relatórios do banco de dados Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/) do Banco Central, com os relatórios pertinentes. Na hipótese de isenção do IRPF, a Receita Federal disponibiliza, em seu sítio virtual (https://gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), um modelo de declaração unilateral, sendo que os extratos de movimentação bancária podem ser obtidos nos terminais de autoatendimento e/ou aplicativos. No caso de micro ou pequena empresa, sociedade unipessoal ou microempreendedor individual que tenha aderido ao Simples Nacional, a DIRPJ é substituída pela certidão de opção (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=10). 2 . Considerando que a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disponibilizou nova ferramenta de busca de endereços que não onera a força de trabalho desta unidade, defiro, em parte, o pedido de utilização dos sistemas auxiliares a fim de possibilitar a localização de ( Bertolino Bachmann , Marlete Schneider Bachmann , Antonio Carlos Batista da Costa Azevedo , Eliete Reinert Pereira ). Efetivada a medida deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de endereço e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se ainda o polo ativo para, no mesmo prazo assinalado, efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais. 3 . Autorizo, desde já, o descadastramento do Estado de Santa Catarina, nos moldes do pleito contido no Ev. 101.1 . 4 . Cite-se Bauminveste Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Valmir Brás da Silva e Elizene Terezinha Benassi, nos moldes do postulado no Ev. 93.1 . 5 . O sistema eProc acusou o falecimento dos confrontantes: ANASTACIA BERNADETE HACK MULLER , ANTONIO BLASIO KAMMER , ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA AZEVEDO . Diante disso: a parte Autora deverá exibir: (i) a certidão de óbito da parte falecida, bem como (ii) eventual termo de compromisso de inventariante (extra)judicial ou, na inexistência de inventário ou arrolamento, (iii) a identificação e endereço de todos os herdeiros. Em não havendo a indicação de sucessores na certidão de óbito, a parte requerente deverá apresentar a certidão de inteiro teor de óbito. O descumprimento do comando importará em extinção (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5072799-62.2025.8.24.0930

ID: 321746261

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072799-62.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDUARDO VIEIRA PITANGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5072799-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MANOEL EDUARDO VIEIRA PITANGA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, co… Procedimento Comum Cível Nº 5072799-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MANOEL EDUARDO VIEIRA PITANGA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 18 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 3.129 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 9-7-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5077008-74.2025.8.24.0930, 5086542-42.2025.8.24.0930, 5068797-83.2024.8.24.0930, 5078737-38.2025.8.24.0930, 5088979-56.2025.8.24.0930, 5085175-80.2025.8.24.0930, 5068979-69.2024.8.24.0930, 5084023-94.2025.8.24.0930, 5074894-65.2025.8.24.0930, 5088859-13.2025.8.24.0930, 5088857-43.2025.8.24.0930, 5088853-06.2025.8.24.0930, 5088127-32.2025.8.24.0930, 5088978-71.2025.8.24.0930, 5068989-16.2024.8.24.0930, 5005870-47.2025.8.24.0930, 5068794-31.2024.8.24.0930, 5002359-05.2024.8.24.0048). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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