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Processo nº 1014138-23.2024.4.01.9999

ID: 309946237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014138-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014138-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005870-83.2023.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISLENE SILVA RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014138-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005870-83.2023.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISLENE SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Gislene Silva Ribeiro contra sentença na qual se julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que há início de prova material suficiente para demonstrar que à autora exercia atividade rural no período anterior ao nascimento de sua filha, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. Por sua vez, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, entre outros: certidão de nascimento da filha em relação à qual pleiteia o benefício, ocorrido em 9/8/2021; certidão de nascimento de filha anterior, ocorrido em 13/9/2018, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; acórdão prolatado por este Tribunal, no qual se concedeu o benefício de salário-maternidade à autora em relação a filha nascida em 13/9/2018. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento da filha anterior, ocorrido em 13/9/2018, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; e o acórdão prolatado por este Tribunal, no qual se concedeu o benefício de salário-maternidade à autora em relação a filha nascida em 13/9/2018, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento da filha, por terem a antecedência necessária em relação ao nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021. Ademais, o início de prova foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento das filhas. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias a contar do nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. Despesas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Juros de mora e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido de salário-maternidade por 120 dias, a contar do nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSTITUÍDO POR DOCUMENTO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Gislene Silva Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. A autora sustenta que comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período anterior ao nascimento de sua filha, ocorrido em 09/08/2021, fazendo jus à concessão do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período anterior ao nascimento de sua filha, apto a ensejar o reconhecimento do direito ao benefício de salário-maternidade. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de carência, pelo período de 120 dias, conforme o art. 71 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. A certidão de nascimento da filha anterior, ocorrido em 13/09/2018, com qualificação da autora como lavradora, e o acórdão deste Tribunal que concedeu salário-maternidade naquela ocasião, constituem início de prova material, apto a indicar o exercício de atividade rural. 5. A prova oral confirmou que a autora continuou a exercer atividade rural no período anterior ao nascimento da filha em 09/08/2021, em regime de economia familiar. 6. Comprovado o exercício da atividade rural em período razoavelmente próximo ao nascimento da filha, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 7. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. 8. Incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (EC nº 113/2021). 9. Apelação provida. Concedido o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, a contar do nascimento da filha em 09/08/2021. Tese de julgamento: "1. O salário-maternidade é devido à segurada especial independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto. 2. Documento anteriormente produzido que ateste a condição de lavradora, corroborado por prova oral idônea, constitui início de prova material suficiente. 3. A certidão de nascimento com qualificação como lavradora, acompanhada de decisão judicial anterior favorável, é meio hábil à demonstração da atividade rural.." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 71; 106; CPC, art. 85, §11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111; STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5005870-19.2023.8.13.0479"

Processo nº 1014138-23.2024.4.01.9999