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Angela Maria Soares x Banco Agibank S.A

ID: 300649459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5096583-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5096583-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA SOARES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB… Produção Antecipada da Prova Nº 5096583-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA SOARES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO A sentença que julga liminarmente improcedentes os pedidos, assim como a que extingue o feito sem mérito, estão sujeitas ao juízo de retratação quando interposta apelação. Todavia, não há razão para alterar a decisão proferida. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Se não for beneficiária da Justiça gratuita, a parte recorrente fica intimada para, no prazo de 15 dias, recolher a despesa postal (para cumprimento por AR) ou a diligência do Oficial de Justiça (para cumprimento por mandado), ciente que o respectivo boleto é gerado pelo interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Cite-se a parte recorrida para responder ao recurso, no prazo de 15 dias (arts. 332, §4º, e 331, § 1º, do CPC). Acaso frustrada a citação da parte ré para apresentar contrarrazões ou havendo pedido de dispensa da citação e a remessa do feito ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo em conta que a Corte Catarinense possui precedentes de admissibilidade do recurso 1 , ainda que o réu não tenha sido citado para apresentar contrarrazões, considerando que o órgão ad quem é o responsável pela admissibilidade da apelação, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO SEM CITAÇÃO DO APELADO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELADO. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO NA ORIGEM. [...] (TJSC, Apelação n. 0500967-67.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021).

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sf Comercio De Tintas Ltda

ID: 291323352

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014190-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SF COMERCIO DE TINTAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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DANIEL KRIEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5014190-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) AGRAVADO : SF COMERCIO DE TINTAS LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5014190-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) AGRAVADO : SF COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 5112103-05.2024.8.24.0930, em trâmite no 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi determinada a apresentação do título executivo original, sob pena de extinção do processo. Nas razões recursais, defende o agravante a desnecessidade de apresentação do título original por tratar-se de contrato digital. Foi deferida a carga almejada (Evento 7). Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (Evento 14). Emerge da documentação amealhada ao processo que o ajuste entre os contendores foi entabulado de forma eletrônica (Evento 1, CONTR2 dos autos de execução nº 5086357-38.2024.8.24.0930), o que obsta, por óbvio, que a instituição financeira apresente a via física original. Desse modo, porque a contratação deu-se em meio virtual, sendo, inclusive, a assinatura da devedora exarada de forma eletrônica, não houve a materialização do contrato, o que torna inviável exigir-se a apresentação física do documento. Tal entendimento, aliás, coaduna-se com a nova realidade jurídica que advém dos avanços tecnológicos da era digital (veja-se, a propósito: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5020991-29.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1.8.2024; Agravo de Instrumento nº 5041386-47.2021.8.24.0000, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 19.7.2022; Apelação nº 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 26.9.2019). Dito isso, deve ser reformada a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento. Intimem-se.

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Cecilia Broering Kammke x Banco Bradesco S.A.

ID: 316456055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011999-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BROERING KAMMKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRUDA

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JONI GILMAR CONSOLI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011999-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CECILIA BROERING KAMMKE ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : BAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011999-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CECILIA BROERING KAMMKE ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CECILIA BROERING KAMMKE contra BANCO BRADESCO S.A.. Suscitado o excesso de execução, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, o feito veio concluso. 2. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu que não há excesso de execução, de modo que a impugnação deve ser rejeitada. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, " na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". 3. Nesses termos, REJEITO a impugnação apresentada e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial a fim de reconhecer o saldo devedor apontado como devido no parecer. 4. Intime-se a parte executada para querendo, em 15 dias, adimplir o saldo residual apontado pela contadoria judicial. 5. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) 6. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense - Acredicoop x Luiz Carlos Da Silva Junior

ID: 318021965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005888-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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THALYS RICHS

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INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005888-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005888-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : THALYS RICHS (OAB SC063880) ADVOGADO(A) : INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA (OAB SC052892) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário (evento 43), deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito. Outrossim, rejeito o pedido alternativo da parte exequente de penhora de fração dessa verba. A exceção à impenhorabilidade salarial prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não está presente, por se tratar de parte executada que percebe menos de 10 salários mínimos. A penhora, ainda que parcial, comprometeria a sua sobrevivência digna. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. HIPÓTESE EM QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE A PARTE ADVERSA RECEBE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PODERIA EFETIVAMENTE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E POR EM RISCO A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI 5028258-52.2024.8.24.0000, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25/07/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR DADOS BANCÁRIOS: a serem indicados pela parte. VALOR: R$ 45,42 ( evento 46, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Vander Leal Herrera x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 327104506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099978-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDER LEAL HERRERA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099978-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANDER LEAL HERRERA ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099978-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANDER LEAL HERRERA ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO A parte credora requereu a expedição de alvará. A parte devedora providenciou o pagamento espontâneo da obrigação. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará do depósito constante no evento 11.1 para a parte VANDER LEAL HERRERA , observando os dados indicados no evento 17.1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Com o pagamento do alvará, voltem conclusos no localizador sistemas para a busca de bens penhoráveis. Intimem-se.

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Luiz Carlos Goncalves Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 326514287

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5139845-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5139845-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A)… Produção Antecipada da Prova Nº 5139845-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura. Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José.

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Processo nº 5005694-05.2024.8.24.0930

ID: 296126458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005694-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005694-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005694-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Presume(m)-se válida(s) a(s) tentativa(s) de intimação da(s) parte(s) executada(s), não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válida(s) a(s) intimação(ões) ante(s) referida(s). Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto de relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos: “Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada” (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) devidamente citada(s) no endereço constante do(s) respectivo(s) ofício(s), não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. Reputo válidas as intimações de eventos 48 e 49. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de evento 45.1 . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, no prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Nos termos da Resolução CM n. 9/2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na fonte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acaso necessário, e mediante certificação nos autos , autoriza-se a consulta de dados bancários da parte beneficiária, via Sisbajud, expedindo-se, ato seguinte, o respectivo alvará. Intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 5050799-05.2024.8.24.0930

ID: 292769208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050799-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRANDL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RAFAEL CORREA

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FISCHER & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS FISCHER

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Procedimento Comum Cível Nº 5050799-05.2024.8.24.0930/SC RÉU : JOSE BRANDL ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício d… Procedimento Comum Cível Nº 5050799-05.2024.8.24.0930/SC RÉU : JOSE BRANDL ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5065834-05.2024.8.24.0930

ID: 283556205

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065834-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZI MARTENDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065834-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELZI MARTENDAL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manif… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065834-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELZI MARTENDAL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Rosangela Maria Link x Banco Do Brasil S.A.

ID: 321021285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5099881-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA LINK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RECKELBERG & SEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Embargos à Execução Nº 5099881-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ROSANGELA MARIA LINK ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OAB SC023126) ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB SC02099… Embargos à Execução Nº 5099881-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ROSANGELA MARIA LINK ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OAB SC023126) ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB SC020998) ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando que o requerente/requerido possui cadastro como "Entidade" no sistema E-proc, impossibilitando a alteração/inclusão manual de outro advogado pelo Cartório, além daquele previamente cadastrado no sistema (Procurador-Chefe), fica intimado o interessado para que proceda tal alteração, conforme orientação proferida pela CGJ 1 . 1. FORO JUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. EPROC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRO DE ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DE ADVOGADO PELO CARTÓRIO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SEGUE A DINÂMICA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE: DO DISPOSTO NO ART. 272, §5º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DAS INTIMAÇÕES QUE COMPETE AO GERENTE DA PROCURADORIA DA ENTIDADE. QUESTÃO QUE REFOGE AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA E QUE COMPETE À ENTIDADE O GERENCIAMENTO E CONTROLE. ESCRITÓRIOS PRIVADOS. REPRESENTANTE CADASTRADO COMO PROCURADOR NA ENTIDADE. OBSERVÂNCIA DO CADASTRO COMO ENTIDADE E NÃO COMO PESSOA JURÍDICA. Em atenção ao questionamento, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, informamos que as intimações eletrônicas não seguem a mesma dinâmica da publicação no diário da justiça, esta última segue a regra do art. 272, § 5º, do CPC que prevê: “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Na intimação eletrônica os atos são enviados ao painel eletrônico da entidade/procuradoria que fará o gerenciamento e direcionamento dos atos aos advogados/procuradores responsáveis pela sua prática. Com relação aos tipos de usuários de procuradorias, temos a seguinte classificação no sistema eproc: - Procurador Chefe: recebe as citações, responsável pela procuradoria virtual e seus integrantes. - Procurador: atua nos processos da entidade ao qual esteja associado. - Gerente Procuradoria: cadastra usuários, gerencia o quadro de usuários integrantes da procuradoria, gerencia acervo de processos. Quanto ao gerenciamento dos usuários, poderá ser efetuado pelo Procurador Chefe ou delegado ao gerente, o qual irá desempenhar tal tarefa. Outras informações podem ser obtidas no material de capacitação do eproc para entidades (disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180791/Manual+de+gerenciamento+das+procuradorias/cf69e00f-e0a1-1de9-13a8-6c06c3d9c8f2). Portanto, não compete ao cartório realizar as alterações almejadas no pedido, devendo proceder a adequação do cadastro e intimação da entidade.

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