Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5111036-05.2024.8.24.0930" – Página 63 de 67

Processo nº 5026258-05.2024.8.24.0930

ID: 304293021

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026258-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026258-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : GUILHERME … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026258-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Torna-se despicienda a análise do requerimento ao evento 36, DOC2 porquanto não houve constrição de valores nos presentes autos. I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses ( DRE e balanço patrimonial ); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação acerca do requerimento ao evento 42, DOC1 . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Joziane Barboza Gralha e outros

ID: 312223089

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035473-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

JOZIANE BARBOZA GRALHA JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035473-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035473-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) EXECUTADO : JOZIANE BARBOZA GRALHA ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) EXECUTADO : JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo, o qual foi homologado por sentença, resultando na extinção do feito, com determinação para levantamento de eventuais restrições sobre bens do executado (evento 31). Posteriormente, no evento 49, o executado informou que o veículo de placa MEP9E57 foi envolvido em sinistro com perda total, sendo necessária a baixa da averbação premonitória para viabilizar o pagamento da indenização pela seguradora. Intimado para providenciar a baixa da restrição, o exequente manifestou-se contrariamente, alegando que os executados descumpriram o acordo (evento 66). Por sua vez, os executados sustentaram que houve cumprimento parcial da avença e reiteraram o pedido de baixa da restrição sobre o veículo. O exequente, novamente, requereu o prosseguimento da execução, mantendo-se contrário à baixa da averbação. É o relatório. DECIDO. Conforme já consignado no evento 53, o acordo foi homologado por sentença, com a consequente extinção do processo. Assim, eventual descumprimento deve ser tratado por meio de cumprimento de sentença, com base no título judicial homologado, não cabendo o prosseguimento deste feito. Quanto à restrição sobre o veículo, o art. 1º, III, da Resolução nº 11/98 do CONTRAN estabelece que a baixa do registro é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação, inclusive nos casos de sinistro com laudo de perda total. Além disso, para que a seguradora possa regularizar o salvado, é imprescindível a transferência da titularidade, o que exige a baixa de todas as restrições incidentes sobre o bem. Dessa forma, ainda que o acordo não tenha sido integralmente cumprido, a baixa da averbação premonitória é medida necessária para viabilizar a finalização do processo de sinistro junto à seguradora. Isso posto: 1. Oficie-se ao DETRAN para que proceda à baixa imediata da averbação premonitória registrada sobre o veículo de placa MEP9E57, vinculada a este processo. 2. Indefiro o pedido de prosseguimento da execução, devendo o exequente, se assim desejar, ajuizar o competente cumprimento de sentença, com base no título homologado. 3. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Edson Demetrio

ID: 317858719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5130533-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

EDSON DEMETRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERMESON ALFAIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5130533-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5130533-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) EXECUTADO : EDSON DEMETRIO ADVOGADO(A) : ERMESON ALFAIA DA SILVA (OAB SC064376A) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE QUE HAVIAM SIDO BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA QUE OSTENTARIA NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE O MONTANTE CONSTRITADO CORRESPONDE A VENCIMENTOS DO TRABALHO CREDITADOS NA CONTA DO DEVEDOR NAQUELE MESMO DIA. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV. DO CPC. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064213-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Outrossim, descabe a penhora parcial do salário. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. Ante o exposto: DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos na conta a parte executada ( EDSON DEMETRIO ) mantida no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia considerada impenhorável para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Em relação aos demais valores constritos nas contas da parte executada, considerando a ausência de impugnação, CONVERTE-SE a indisponibilidade em penhora, expedindo-se alvará em favor da parte exequente. Com a expedição do alvará, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056522-05.2024.8.24.0930

ID: 324738633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056522-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL STANQUEVIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5056522-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MICHEL STANQUEVIS ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder… Procedimento Comum Cível Nº 5056522-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MICHEL STANQUEVIS ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracteriza a mora. Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021). ANTE O EXPOSTO: 1. Acolho a emenda do Ev. 18. Retifique-se o valor da causa: R$ 8.307,44. 2. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 3. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. 4. A Gratuidade de Justiça foi deferida no Ev. 9. 5. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081548-05.2024.8.24.0930

ID: 305885701

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081548-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTHIA NAISSARA MAGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081548-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVANIR MORAES DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI DESPACHO/DECISÃO IVANIR MORAES DA SILVA interpôs recurso em face de dec… Apelação Nº 5081548-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVANIR MORAES DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI DESPACHO/DECISÃO IVANIR MORAES DA SILVA interpôs recurso em face de decisão proferida pelo togado singular, pugnando em grau recursal pela concessão das benesses da gratuidade judiciária. Não obstante o art. 99 do Código de Processo Civil prever que ao benefício pode ser pleiteado mediante simples afirmação, há muito se consolidou o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade do julgador determinar a juntada de provas que fundamentem o deferimento da justiça gratuita. Nesse sentido, esta Corte tem orientado os juízes catarinenses no sentido de possibilitar a produção de provas que atestem a alegada hipossuficiência financeira alegada pela parte (Informativo 84 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). Isso posto, intime-se a parte recorrente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira (contracheque ou extrato de benefício previdenciário, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao Detran, certidão de registro de imóveis), em nome próprio e do grupo familiar ( principalmente se houver cônjuge, companheiro, convivente e afins ), se for o caso. Registro que para a concessão do benefício serão observados os critérios e parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: 1ª) renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. Se a renda for superior, mas até 04 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 2ª) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 3ª) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 4ª) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. (http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/requisitos-atendimento) Por fim, fica a parte recorrente ciente de que a: 1) não apresentação da integralidade dos documentos solicitados; 2) justificativa implausível para a sua não apresentação, ou; 3) não comprovação dos requisitos de hipossuficiência financeira acima indicados, implicará no indeferimento do pedido. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Norberto Wackerhage e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu

ID: 296852474

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5137905-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAIR NORBERTO WACKERHAGE JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA JANETE WACKERHAGE PEDRI RAFAEL AUGUSTO PEDRI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5137905-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) EMBARGANTE : JAIR NORBERTO WACKERHAGE A… Embargos à Execução Nº 5137905-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) EMBARGANTE : JAIR NORBERTO WACKERHAGE ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) EMBARGANTE : RAFAEL AUGUSTO PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) EMBARGANTE : JANETE WACKERHAGE PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO 1 - A presunção de hipossuficiência financeira emanada da declaração deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa, de modo que havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos requisitos para a concessão da gratuidade, incumbe ao postulante atender a determinação e apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031209-85.2016.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-10-2016 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22-11-2016). Quanto à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A embargante JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA não deu cumprimento integral à determinação do evento 4, uma vez que não apresentou declaração do imposto de renda do último exercício financeiro, o demonstrativo de resultado econômico atual e comprovantes de créditos bancários, observando-se, ainda, que não basta a existência de resultado operacional negativo para comprovar a hipossuficiência financeira (TJSC, Agravo Interno n. 0307921-87.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2020). O embargante RAFAEL AUGUSTO PEDRI aufere renda mensal superior a três salários mínimos (doc. 2 - evento 10), não apresentou declaração do imposto de renda e comprovação da existência de bens móveis/imóveis. Já o embargante JAIR NORBERTO WACKERHAGE não comprovou os rendimentos obtidos no desempenho da atividade empresária, enquanto a embargante JANETE WACKERHAGE PEDRI aufere renda mensal aproximada de três salários mínimos (doc. 5 - evento 10). Além disso, os embargantes deixaram de comprovar a existência de créditos bancários e de gastos extraordinários que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais . Desta forma, os documentos carreados aos autos não comprovam suficientemente a presença de pressupostos para a concessão do benefício almejado. Assim, INDEFIRO o pedido da Justiça Gratuita. 2 - Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919), pois a concessão de tal efeito pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução (CPC, art. 919, § 1º), o que não ocorreu no presente caso . Intime-se o embargado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064282-05.2024.8.24.0930

ID: 291420029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064282-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064282-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064282-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS em face de DAIANI REGINA ROCHA ELISIO CHAGAS e DAIANI REGINA ROCHA ELISIO CHAGAS 08573230916 , em que foi determinada a intimação pessoal da parte executada para pagamento, mas o aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado" . O artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC assim dispõe: Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 2. Ocorre que não se trata de mudança de endereço, uma vez que não ocorreu qualquer tentativa de entrega do ofício de intimação, mas tão somente permanência em posta restante. Portanto, não é aplicável ao caso a presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). 3. Nesses termos , renove-se a intimação da parte executada , conforme despacho inicial, expedindo-se mandado para o endereço constante nos autos , após o recolhimento das diligências necessárias pela parte exequente, no prazo de 15 dias. Frisa-se que deverá constar o seguinte endereço, autorizo, desde já, a intimação eletrônica: Segue o atual endereço de Daiani: " Rua São Jerônimo, penúltima casa à esquerda, São Bernardino/SC, telefone/ WhatsApp (49) 99990 3454 "

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010835-05.2024.8.24.0930

ID: 281933967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010835-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010835-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPAC… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010835-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Ainda há citação/intimação pendente. Intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 60 dias, ciente da possibilidade de extinção do processo. 4) Sobrevindo endereço, c ite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 5) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 6) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 7) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 8) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria De Oliveira Barth x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312450571

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087271-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA BARTH

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087271-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5087271-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Valéria de Oliveira Barth interpôs Apelação Cível (Evento 26, APELAÇÃO1) contra a sentença prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário – doutor Marcelo Volpato de Souza – que, nos autos da "ação de revisão de contrato", detonada pela ora Apelante em face de Crefisa S.A. Crédito, Finaciamento e Investimentos, indeferiu a inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais pela parte demandante. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte demandada (CPC, art. 331, § 3º). Ao final, cobradas as custas, cancele-se a distribuição (CPC, art. 290) e arquivem-se os autos. (Evento 23, SENT1). Em suas razões recursais, a Apelante requer "seja conhecido do presente recurso e dado provimento ao apelo para o fim de que seja desconstituída a sentença proferida, desobrigando a autora do pagamento das custas processuais, consoante fundamentação". Uma vez vertidas as contrarrazões (Evento 39, CONTRAZ2), os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. O pedido de gratuidade formulado no Apelo foi indeferido, sendo determinada a intimação da Autora, por meio de seus advogados, para efetuar o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção (Evento 8, DESPADEC1, segundo grau). A Recorrente interpôs Agravo Interno (Evento 13, AGR_INT1, segundo grau), que foi desprovido (Evento 24, segundo grau). Sobreveio pedido de desistência recursal da Apelante (Evento 31, PET1, segundo grau). É o necessário escorço. Brota do caderno recursal que a Apelante apresentou petitório no sentido de "DESISTIR do recurso interposto, por falta de condições financeiras de recolher o preparo" (Evento 31, PET1, segundo grau). Acerca da inocorrência de interesse superveniente da Irresignada em ver processado e julgado seu Inconformismo, o art. 998 do Código de Processo Civil preconiza que: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" . Registro que o Advogado subscritor do petitório de desistência do Apelo – Cássio Augusto Ferrarini (OAB/RS 95.421) – possui poderes específicos para destir (Evento 1, PROC2). Destarte, não há outra alternativa senão albergar a pretensão de desistência do Inconformismo e declarar a extinção do procedimento recursal. Em remate, não há como dispensar a Recorrente do pagamento das custas processuais, porquanto o fato gerador para o recolhimento do preparo decorre da prestação de serviço público forense, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 17.654/18. É o quanto basta. Ante o exposto, acolho o pleito de desistência da Apelação, declarando-se extinto o procedimento recursal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Curti e outros x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 312599341

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5070975-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CURTI SANDRA MAIRA BELLEI CURTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5070975-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SANDRA MAIRA BELLEI CURTI ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) EMBARGANTE : JULIO CESAR CURTI ADVOGADO(A) : FELIPE SLONG… Embargos à Execução Nº 5070975-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SANDRA MAIRA BELLEI CURTI ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) EMBARGANTE : JULIO CESAR CURTI ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinado no julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte embargante, passo a apreciar o pedido de suspensão do curso do feito executivo, com base nos art. 921, inciso I, alíneas "a" e "b", e 313, inciso V, alíneas "a" e "b", ambos do CPC. A parte embargante consignou na exordial: Para que o título executivo extrajudicial possa ser executado, deve preencher os requisitos que contemplam a certeza, liquidez e exigibilidade do título. A suspensão do processo de execução pode se dar por motivos internos ou externos. As hipóteses que admitem a suspensão da execução estão elencadas no art. 921 do CPC, verifica-se que a cédula de crédito por conter cláusulas onde expressamente preveem o seguro PROAGRO em caso de sinistro, sendo por este adimplido o valor financiado pelo Banco faz-se necessário o presente pedido. Apesar de conter uma cédula de crédito verifica-se a existência da ocorrência do sinistro acobertado pelo seguro PROAGRO, e conforme já demonstrado acima, o próprio responsável pela liberação do valor da cobertura- BACEN- já se manifestou pela complementação e reconhecimento do valor que corresponde a totalidade do financiamento realizado com o Banco Embargado (R$ 97.300,00). O valor reconhecido pelo BACEN no seguro PROAGRO é de R$ 107.394,51, o que supera o valor financiado, inexistindo valores devidos pelos embargantes a instituição financeira embargada, que bem ciente está dessa situação, pois já se manifestou nos autos da ação n° 50042315520234047202, que discute o pagamento do seguro PROAGRO devido e não pago. Desse modo, verifica-se que há incidência de necessária suspensão da execução com amparo legal do art. 921, I, alíneas a e b, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Dado o fato de discussão sobre o mérito da cobertura e portanto do adimplemento pelo seguro contratado pelo Embargante, requer-se a suspensão da presente execução até a prolação da sentença sobre a cobertura do seguro PROAGRO evitando o enriquecimento ilícito da instituição bancária e o prejuízo a dignidade da pessoa humana dos agricultores, ora Embargantes. Com razão a parte embargante, visto que nos autos n. 5004231-55.2023.4.04.7202, em trâmite na 2ª Vara Federal de Chapecó, há discussão acerca da cobertura securitária envolvendo o débito exequendo, de modo que, o julgamento destes embargos e também a continuidade da própria execução dependem do julgamento da referida causa. Assim, com base nos art. 921, inciso I, alíneas "a" e "b", e 313, inciso V, alíneas "a" e "b", ambos do CPC, defiro o pedido formulado na exordial e determino a suspensão da execução, bem assim destes embargos, até o julgamento dos autos n. 5004231-55.2023.4.04.7202, em trâmite na 2ª Vara Federal de Chapecó. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 665 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes