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Processo nº 5009149-92.2024.8.24.0019

ID: 311019186

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009149-92.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER IVONE KUNZLER NELSON LEOPOLDO KUNZLER NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5009149-92.2024.8.24.0019/SC AUTOR: GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER (… Recuperação Judicial Nº 5009149-92.2024.8.24.0019/SC AUTOR: GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER (Espólio) AUTOR: IVONE KUNZLER AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR (Inventariante) EDITAL Nº 310078587942 EDITAL DE INTIMAÇÃO - ART. 52, § 1º C/C ART. 7º, § 1º DA LEI 11.101/2005 OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores interessados da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos produtores rurais NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR, CPF 023.273.829-71 e CNPJ 55.365.447/0001-56, GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER, CPF 047.393.669-08 e CNPJ 55.778.140/0001-87, NELSON LEOPOLDO KUNZLER, CPF 031.993.399-72 e CNPJ 58.105.667/0001-39, e IVONE KUNZLER, CPF 655.900.589-53 e CNPJ 58.105.666/0001-94, COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A (AMAUC S/A), CNPJ 07.392.864/0001-45 e TRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA., CNPJ 05.143.683/0001-50, conforme Evento 81 e Evento 234 dos autos supramencionados, bem como para querendo, habilitarem seus créditos diretamente à administração judicial RLG ADM JUDICIAL LTDA, CNPJ 47.433.067/0001-83, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 2121, Conjunto 704, Jardim Santa Ângela, CEP 14020-525, Ribeirão Preto/SP, telefone (11) 2050-8164, e-mail contato@rlg-aj.com.br, nos termos art. 7º, da Lei nº 11.101/2005. PRAZO: o prazo para apresentar diretamente ao administrador judicial eventuais habilitações ou divergências (acompanhadas dos respectivos documentos) quanto aos créditos relacionados é de 15 (quinze) dias corridos, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. ENDEREÇO PARA ENVIO DE EVENTUAIS HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS: diretamente ao administrador judicial, por meio do e-mail kunzler@rlg-aj.com.br. RESUMO DO PEDIDO (EVENTO 01): o requerente NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR, CPF 023.273.829-71 e CNPJ 55.365.447/0001-56, ajuizou em 30/08/2024, com fundamento nos termos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e de Falências – LREF) (Evento 1), pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, perante o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, nos seguintes termos: “[...] com fundamento no disposto no art. 6º, §12, e art. 20-B, §1º, ambos da LFRE e nos arts. 300, 305 e seguintes do CPC, requer-se, digne Vossa Excelência em receber esta tutela e, ato contínuo, de conceder, LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARTE, a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a SUSPENSÃO TODAS AS AÇÕES, EXECUÇÕES E EM ESPECIAL, A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 32.601 PERANTE O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONCÓRDIA/SC EM FAVOR DA SICREDI, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que o Requerente ajuíze o competente pedido principal de Recuperação Judicial [...]”. Posteriormente, o pedido foi aditado, para incluir os requerentes GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER, CPF 047.393.669-08 e CNPJ 55.778.140/0001-87, NELSON LEOPOLDO KUNZLER, CPF 031.993.399-72 e CNPJ 58.105.667/0001-39, e IVONE KUNZLER, CPF 655.900.589-53 e CNPJ 58.105.666/0001-94, formulando-se o pedido principal de Recuperação Judicial, para além da reiteração do pedido liminar, nos seguintes termos (Evento 12): “Diante de todo o exposto e com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, as Requerentes demonstram que preenchem todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como apresentaram a documentação que atende integralmente ao disposto no artigo 51 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRF). Assim, requer-se: A) A concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a medida administrativa de consolidação de propriedade do imóvel rural, objeto da Matrícula nº 32.601, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Concórdia, nos termos dos artigos 6º, §12, e 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, de forma a garantir a preservação da atividade empresarial essencial durante o trâmite deste procedimento recuperacional; B) A concessão da tutela de urgência para que, nos termos do artigo 6º da LRF, seja determinada a **suspensão de todas as ações e execuções movidas em face das Requerentes, visando à manutenção da regularidade e continuidade da operação empresarial durante o processamento da recuperação judicial; C) O deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 52 da Lei nº 11.101/2005, tendo sido cumpridos todos os requisitos formais e materiais necessários à obtenção do benefício legal; D) A nomeação de Administrador Judicial nos termos do artigo 52, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, a fim de auxiliar na condução do procedimento de recuperação judicial, observando as diretrizes e responsabilidades atribuídas pela legislação aplicável; E) A dispensa da apresentação de certidões negativas para o exercício regular das atividades empresariais, conforme previsão expressa do artigo 52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, garantindo a continuidade das operações e a viabilidade da recuperação; F) A suspensão de todas as ações de execução que atualmente tramitam contra as Requerentes, em conformidade com o disposto no artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, assegurando”. RESUMO DO PEDIDO (EVENTO 202): a requerente COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A (CNPJ 07.392.864/0001-45) e TRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA (CNPJ 05.143.683/0001-50), ajuizou em 01/04/2025, com fundamento nos termos da Lei nº 11.101/2005, pedido de recuperação judicial em consolidação substancial, no bojo do processo já em curso, haja vista estrita ligação de interdependência das atividades desenvolvidas , formando um organismo econômico funcional, formulando-se o pedido principal de Recuperação Judicial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, as Requerentes demonstram inequivocamente que preenchem todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de recuperação judicial, além de terem apresentado a documentação que atende integralmente ao disposto no artigo 51 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). Assim, requer-se: A) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005, para ANTECIPAR OS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando a suspensão imediata de todas as ações e execuções em curso contra as Requerentes, bem como impedindo a prática de atos constritivos sobre seus bens essenciais à operação (como penhoras, arrestos, bloqueios judiciais e extrajudiciais), conforme demonstrado no item VI da presente exordial; B) A DECLARAÇÃO A ESSENCIALIDADE DOS BENS INDICADOS, TANTO MÓVEIS (VEÍCULOS, IMPLEMENTOS E CARRETAS) QUANTO IMÓVEIS (GRANJAS, FÁBRICAS E INSTALAÇÕES AGROINDUSTRIAIS), como sendo indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais da AMAUC S.A. e da TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA., protegendo-os de medidas executivas que possam resultar na paralisação do grupo econômico. C) O RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO E DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DAS EMPRESAS AMAUC S.A. E TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA., COM OS RECUPERANDOS JÁ CONSTANTES NO POLO ATIVO, para fins de processamento Curitiba-PR . www.LAFFITTE.com.br Maringá-PR . contato@laffitte.com.br 27 conjunto da presente recuperação judicial, à luz dos artigos 69-J e 69-K da Lei nº 11.101/2005, especialmente considerando a comprovada interdependência operacional, financeira, logística e gerencial entre as entidades, conforme fartamente demonstrado nesta exordial; D) O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS REQUERENTES, com a consequente aplicação de todos os efeitos legais previstos no art. 52 da Lei nº 11.101/2005, inclusive a suspensão das ações e execuções, nomeação ou ratificação do Administrador Judicial já designado, e demais providências legais cabíveis; E) A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA O EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, conforme previsão expressa do artigo 52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, assegurando, assim, a continuidade das operações e a viabilidade da recuperação. Essa medida é imprescindível para evitar a paralisação das atividades e a deterioração ainda maior da situação financeira da empresa. F) A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES DE EXECUÇÃO QUE ATUALMENTE TRAMITAM CONTRA A REQUERENTE, em conformidade com o disposto no artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Essa suspensão é essencial para proteger o patrimônio e as operações da Requerente, permitindo que a empresa se concentre na sua reestruturação sem as pressões das demandas judiciais. G) A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A COMUNICAÇÃO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, conforme dispõe o artigo 52, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, garantindo o devido acompanhamento do processo pelas autoridades competentes e a transparência nas ações da Requerente. H) A PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 1º, DA LRF, COM O OBJETIVO DE DAR A DEVIDA PUBLICIDADE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, respeitando os princípios de transparência e publicidade que devem nortear todo o procedimento.” RESUMO DA DECISÃO (EVENTO 81): a íntegra da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está disponível no Evento 81 dos autos supramencionados e no endereço eletrônico da Administração Judicial. Seu dispositivo tem a seguinte redação: “[...] III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial dos produtores rurais NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR, GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER, IVONE KUNZLER e NELSON LEOPOLDO KUNZLER na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: 1. ARBITRO honorários em favor de "RLG ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL" pela realização da constatação prévia, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que tem sido fixado por este Juízo ultimamente, a ser suportado pela(s) recuperanda(s), devendo efetuar depósito em subconta vinculada aos autos ou diretamente a administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, nos autos, sob as penas da lei; 2. NOMEIO para o encargo de administrador judicial "RLG ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL" inscrita no CNPJ sob o n. 47.433.067/0001-83, com endereço profissional na Av. Angélica, 2503, Ed. Higenópolis Offices Tower – Sala 138, Bela Vista, 01227-200 - São Paulo/SP (SEDE); Av. Miguel Sutil, 8000, Ed. Santa Rosa Tower – Sala 1407, Jd. Mariana – 78040-400 - Cuiabá/MT (Unidade); e-mail contato@rlg-aj.com.br, representada por Frederico Rezende, advogado; e Alexandre Leite, advogado; 2.1 DETERMINO a intimação da nomeada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso – por meio digital ou não, sob pena de destituição; 2.2 No tocante à remuneração da administradora judicial, DEVERÁ a nomeada apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando a disposição contida no art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas a serem dedicadas, número de pessoas e de setores que atuarão e fiscalizarão das atividades; ADIANTO, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação do administrador judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento da(s) requerente(s) e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei n.º 11.101/2005, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 2.2.1 Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a(s) recuperanda(s) em igual prazo; 2.2.2 Após tal manifestação, VENHAM os autos conclusos para apreciação. 2.3 DETERMINO à administradora judicial que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a situação da recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alínea “a” (parte inicial - "fiscalizar as atividades do devedor"), da Lei n.º 11.101/2005; 2.4 Fica também DETERMINADA a intimação da administradora para apresentação de relatórios mensais (artigo 22, inciso II, alíneas “c”), sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima, de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação n. 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios do administrador judicial; A administradora judicial DEVERÁ distribuir o incidente, em apenso aos presentes autos, na Classe Processual "Relatório Falimentar", que é, por regramento do Sistema Eproc, dispensado de custas processuais; REGISTRO, desde logo, que os incidentes DEVERÃO permanecer SUSPENSOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos auto principais; 2.5 Além disso, DEVERÁ cumprir integralmente, as disposições contidas no art. 22, I, “k” e “l”, da LRJF, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 3. DETERMINO a apresentação do plano de recuperação judicial pela recuperanda, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de ser decretada a falência; 3.1 Apresentado o plano, INTIME-SE a administradora judicial para manifestação, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias) conforme estabelece o art. 22, II, “h” da Lei n.º 11.101/2005; 3.2 Após, VENHAM os autos conclusos com urgência. 4. DETERMINO a intimação da recuperanda para diligenciar nas tratativas para o saneamento do passivo tributário, conforme item "g" desta decisão, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já CIENTE do DEVER de promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005; 4.1 DEVERÁ a recuperanda peticionar nos autos de todas as ações que tramitam contra esta - conforme relação apresentada e eventualmente complementada na perícia prévia - informando a) o deferimento da presente recuperação judicial, b) a suspensão por 180 dias supra deferida e c) notadamente a competência do juízo recuperacional para análise de atos constritivos sobre bens da empresa (art. 52, §3º, da Lei n. 11.101/2005); 5. Por outro lado, DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei n.º 11.101/2005; 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada, pelo período inicial, de 180 (cento e oitenta) dias corridos na forma do art. 6º da LRJF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 6.1 O decurso do prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º - A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei n.º 11.101/2005; 7. DETERMINO a suspensão do curso do prazo de prescrição das ações e execuções contra a autora pelo período, a princípio improrrogável, de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preceitua o art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; 8. DETERMINO a intimação da recuperanda para, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais (art. 52, IV da Lei n.º 11.101/2005), em incidente próprio aos autos principais, enquanto perdurar a recuperação judicial; O incidente DEVERÁ ser distribuído, em apenso a esses autos, na Classe Processual "Ação de Exigir Contas", com requerimento de isenção de custas, de forma a permitir sua distribuição. REGISTRO, desde logo, que o incidente DEVERÁ PERMANECER SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos autos principais. 9. DETERMINO a intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento, e a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, à Justiça Federal, Justiça do Trabalho e, ainda, às Fazendas Públicas Federal, a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante a devedora, para ciência aos demais interessados. 10. DETERMINO a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido da recuperanda e da presente decisão, que defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores apresentada pela(s) recuperanda(s), em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente ao administrador judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 11.1 Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO, observando apresentação diretamente ao administrador judicial ou trâmite via incidental conforme o caso. Ficam os interessados advertidos que eventuais pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nestes autos principais serão DESCONSIDERADOS, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei n. 11.101/2005, que determina não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar; Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei n.º 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias DEVERÃO ser protocoladas digitalmente como incidente ao presente feito, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. Neste ponto, DEVERÃO os credores e seus patronos observar que as habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei n.º 11.101/2005; 11. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam às anotações referentes ao deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; 12. ADVIRTO que: a) a recuperanda não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores; b) a autora não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, se houver, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial; e c) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados. 13. É VEDADO às recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da LRJF; 14. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público2; 15. CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a Câmara de Mediação e Arbitragem MED ARB RB EMPRESARIAL LTDA, nos termos do item "f" supra; INTIMEM-SE. CUMPRA-SE”. RESUMO DA DECISÃO (EVENTO 234): a íntegra da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está disponível no Evento 234 dos autos supramencionados e no endereço eletrônico da Administração Judicial. Seu dispositivo tem a seguinte redação resumida: “[...] Dessa forma, demonstrados de forma robusta os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 69-J, incisos I a IV, da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das sociedades COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A (AMAUC S.A.) e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA, determinando sua inclusão no polo ativo da presente demanda, sob o regime de consolidação substancial.1) INTIMEM-SE as recuperandas para: 1.1 Apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, novo plano de recuperação judicial unitário, incluindo as novas recuperandas, considerando que já houve apresentação anterior de plano no evento 149, PET1.1.2. APRESENTAREM, no prazo de 5 (cinco) dias: a) a relação consolidada do quadro geral de credores; b) a retificação do valor atribuído à causa; c) relatório gerencial e projeção de fluxo de caixa da empresa TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA; d) manifestação expressa acerca da proposta de remuneração apresentada pela Administradora Judicial (evento 126, MANIF_ADM_JUD1).2. INTIME-SE a Administradora Judicial para que:2.1. Apresentado plano, MANIFESTE-SE, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o plano de recuperação judicial apresentado, nos termos do art. 22, II, "h", da LREF;2.2. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE quanto à regularidade da representação processual do espólio de NELSON LEOPOLDO KUNZLER, à luz dos documentos já constantes nos autos;3. Com a apresentação dos documentos indicados no item 1.2 e manifestação da Administradora Judicial prevista no item 2.2, RETORNEM conclusos para: a) Determinação de publicação do edital previsto no art. 7º, §1º da LREF;b) Fixação da remuneração da Administradora Judicial.[…] A unidade econômica entre os entes já existia no momento da propositura da recuperação judicial, sendo certo que a inclusão tardia das sociedades AMAUC S.A. e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA configura apenas o reconhecimento formal de uma realidade fática preexistente. Destarte, a contagem do prazo de stay deve observar o marco temporal único, fixado pela decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial originária, sob pena de permitir indevida extensão da blindagem judicial e violação da segurança jurídica e da isonomia entre credores, princípios que orientam o regime recuperacional. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, MANTENHO, portanto, o prazo de suspensão com início na data da decisão proferida no evento 81, DESPADEC1, para todas as empresas integrantes do grupo consolidado.1. DETERMINO, com fundamento no art. 6º da LREF, a suspensão de todas as ações ou execuções em face das recuperandas AMAUC S.A. e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA, bem como de seus respectivos sócios solidários de responsabilidade ilimitada, pelo prazo remanescente do stay period, cuja contagem única teve início com a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo empresarial no evento 81, DESPADEC1. Os respectivos feitos deverão permanecer nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da LREF, bem como aquelas relativas a créditos excetuados nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 do mesmo diploma legal.2. DEVERÃO as recuperandas peticionarem nos autos de todas as ações que tramitam contra estas - conforme relação apresentada e eventualmente complementada na perícia prévia - informando a) o deferimento da presente recuperação judicial, b) a suspensão por 180 dias supra deferida e c) notadamente a competência do juízo recuperacional para análise de atos constritivos sobre bens das empresas (art. 52, §3º, da Lei n. 11.101/2005).3. DETERMINO a suspensão do curso do prazo de prescrição das ações e execuções movidas contra todas as empresas integrantes do grupo recuperando, inclusive AMAUC S.A. e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA, pelo prazo remanescente de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial;4. DETERMINO a intimação das recuperandas AMAUC e J.J. Kunzler para diligenciarem nas tratativas para o saneamento do passivo tributário, conforme item "g" da decisão de evento 81, DESPADEC1, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já CIENTES do DEVER de promoverem a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005;5. DETERMINO a intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento, e a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, à Justiça Federal, Justiça do Trabalho e, ainda, às Fazendas Públicas Federal, a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante a devedora, para ciência aos demais interessados.6. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam às anotações referentes ao deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005;7. É VEDADO às recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da LRJF;8. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público2 […] Destaca-se que o reconhecimento da essencialidade de bens à luz do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005 constitui medida de natureza excepcional, apta a atingir direitos de crédito dotados de garantias reais, como é o caso das alienações fiduciárias em garantia, cuja eficácia é preservada mesmo no âmbito da recuperação judicial. Simples alegações de uso rotineiro ou de conveniência empresarial não satisfazem o ônus de prova que recai sobre o devedor. Ao revés, a jurisprudência exige que se comprove a relação de dependência operacional direta entre o bem e a continuidade do exercício da atividade produtiva. No caso concreto, não foi produzida prova idônea e individualizada da imprescindibilidade dos imóveis listados, tampouco se demonstrou a inexistência de alternativa viável à substituição dos bens. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de declaração de essencialidade dos imóveis registrados nas matrículas de n. 6.490, 17.685, 32.601 (já reconhecida anteriormente) e 38.488. […] Nesses termos: (a) RECONHEÇO, durante a vigência do stay period, o caráter essencial dos 75 bens listados no evento 222, PET1, utilizados pela recuperanda no exercício da atividade empresarial por ela regularmente declarada; (b) OFICIE-SE o 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, nos autos n. 5078167-86.2024.8.24.0930 com cópia da presente decisão. (c) AUTORIZO as recuperandas a apresentarem esta decisão diretamente às instituições financeiras e em processos judiciais como instrumento hábil ao cumprimento da determinação de suspensão, nos termos do art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. […] No evento 202, PET3, página 24, além dos veículos e imóveis, as requerentes listaram outros bens pelos quais objetivavam ter declarada a essencialidade, entre eles ativos diversos:1. Cota capital do Banco Sicoob Transcredi2. Cota capital do Banco Sicoob Crediauc3. Cota capital do Banco Sicredi4. Consórcio Transcredi de imóvel 5. Um maquinário - silos para depósito de ração 26 silos. (…) No entanto, em análise ao apresentado no evento 222, PET1, verifica-se que as requerentes não trouxeram qualquer elemento novo quanto a tais ativos. Não há menção expressa a eles, tampouco foram acostados documentos que permitam aferir sua titularidade, valor, gravames incidentes, uso atual e vinculação direta com o ciclo operacional das empresas recuperandas. No tocante ao maquinário (silos para ração), além da ausência de documentação comprobatória, o pedido limitou-se à enunciação genérica de sua existência, sem a individualização dos bens, tampouco descrição de suas características técnicas, localização, estado de conservação, eventual uso compartilhado e sua real inserção na cadeia de produção agroindustrial. Ausente, portanto, qualquer elemento que permita concluir pela sua natureza de bem de capital essencial. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados. […] Ante o exposto, com base nos fundamentos da presente decisão, INDEFIRO o pedido formulado pela ADM do Brasil Ltda, de indeferimento do pedido de inclusão da Amauc S.A. no polo ativo. INTIMEM-SE às recuperendas e a administradora judicial acerca do alegado na petição de evento 231, PET2, no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.” RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS (ART. 41, I, LEI 11.1001/2005): RODRIGO CAVALLI POZZO, R$ 219.591,82BRUNO DELGADO CHIARADIA, R$ 209.814,34. TOTAL DA CLASSE I: R$ 429.406,16 (quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos). CLASSE II – CREDORES COM GARANTIA REAL (ART. 41, II, LEI 11.1001/2005): SICOOB CREDIAUC, R$ 1.484.811,50, SICOOB TRANSCREDI, R$ 21.285.082,70, SICREDI, R$ 6.817.290,18, SICREDI, R$ 7.735.054,28. TOTAL DA CLASSE II: R$ 37.322.238,66 (trinta e sete milhões trezentos e vinte e dois mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (ART. 41, III, LEI 11.101/2005): A & R NUTRICAO ANIMAL LTDA., R$ 25.000,00, ADM DO BRASIL LTDA, R$ 2.086.675,04, AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, R$ 10.622,37, AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, R$ 91.170,00, AGRO VETERINARIA TIMBO LTDA, R$ 37.043,51, AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, R$ 1.268.978,32, AGROCERES PIC MATRIZES DE SUINOS LTDA, R$ 35.086,50, AGROCERES PIC SUINOS LTDA, R$ 1.029.654,77, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA S.A, R$ 13.060.236,26, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA S.A, R$ 30.485.657,48, ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA, R$ 34.160,00, AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL IND. E COMERCIO LTDA, R$ 86.305,97, BANCO BRADESCO S/A, R$ 8.199.453,94, BOCCHI AGRONEGOCIOS E CIA LTDA, R$ 113.638,04, BOI VERDE IND. E COM. DE FARINHA DE CARNE LTDA, R$ 30.000,00, CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, R$ 34.433,26, CEREAIS FORMIGUENSE LTDA, R$ 525.000,00, CERES COM. E TRANSP. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, R$ 24.250,00, CEVA VETERINÁRIA SA, R$ 37.645,20, COMERCIAL AGRICCOLA CCPRAN LTDA, R$ 69.691,87, COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS RIO ELIAS LTDA, R$ 1.771.559,50, COOP. DE PRODUTORES DE GRÃOS DO ALTO URUGUAI LTDA, R$ 401.745,93, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO, R$ 979.566,00, DIONISIO BECK, R$ 50.276,90, DORVAL CONCI JUNIOR, R$ 53.697,40, EDUARDO YUKIO TOMITA, R$ 578.893,29, EMBRASATEC IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA, R$ 28.800,00, EVANVET DIST. DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, R$ 353.607,31, FABIO ROGERIO MARQUEZIN, R$ 50.039,68, FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA, R$ 1.057.231,29, GOIOXIM INSUMOS E CEREAIS LTDA, R$ 1.879.733,33, IMPEXTRACO LATIN AMERICA COM. IND. PROD. NUTR. LTDA, R$ 145.000,00, INDUSTTRIA QUIMICA ANASTACIO SA, R$ 65.577,30, INSUAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA, R$ 398.970,00, JA AGRONEGOCIOS COM. E DIST. DE PRODUTOS, R$ 99.552,12, JULCEMAR MUNARETTO E OUTROS, R$ 1.888.959,84, LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA, R$ 32.518,51, MARCIO ANTONIO GALLI E OUTROS, R$ 50.053,63, MERCK SHARP E DOHME SAUDE ANIMAL LTDA, R$ 117.648,00, MF BALANÇAS SOLUÇÕES EM PESAGEM LTDA, R$ 10.045,08, MICROVET-MICROBIOLOGIA VETERINÁRIA ESPECIAL. LTDA, R$ 475.385,92, MIGPLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, R$ 165.252,82, NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, R$ 310.314,83, NUCTRAMIX LTDA, R$ 1.730.171,83, NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS, R$ 54.686,00, OLFAR S/A, R$ 414.186,16, PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA, R$ 271.469,70, QUIMTIA S.A, R$ 54.796,66, QUIMTIA SA CHP, R$ 210.480,60, SAUVET INDUSTRIA FARMAC E VETERINARIA LTDA, R$ 682.461,65, SICOOB CREDIAUC, R$ 14.281.859,95, SICOOB TRANSCREDI, R$ 5.651.755,28, SICREDI, R$ 4.816.655,05, SPO IND. E COM. LTDA, R$ 146.596,80, SULMIX INDÚSTRIA DE DILUENTES LTDA, R$ 28.231,88, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL IND. QUÍMICA S.A, R$ 44.713,48, THESEO SAUDE ANIMAL LTDA, R$ 6.720,01, TOSCAN TRANSPORTES LTDA, R$ 78.000,00, TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, R$ 2.076.705,80, TRESBOMM COM. E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA, R$ 2.398.511,33, TROUW NUTRITION BRAS. NUTRIÇÃO ANIMAL, R$ 437.074,44, VICENTE PRESSI, R$ 53.822,10. TOTAL DA CLASSE III: R$ 101.688.029,93 (cento e um milhões seiscentos e oitenta e oito mil vinte e nove reais e noventa e três centavos). CLASSE IV - CREDORES MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART 41, IV, LEI 11.101/2005): ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, R$ 181.040,00, CEREAIS FORMIGUENSE LTDA, R$ 525.000,00, GIRUA ARMAZENAMENTO DE CEREAIS, R$ 104.385,50, HB AGROSOLUÇÕES LTDA., R$ 14.367,31. TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 824.792,81 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos). Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). Por intermédio do presente, ficam eventuais credores cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atenderem ao objetivo supramencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado, uma vez, na forma da lei. Concórdia (SC), data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087285-86.2024.8.24.0930" – Página 67 de 67

Processo nº 5009149-92.2024.8.24.0019