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"5087285-86.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5087285-86.2024.8.24.0930"

Processo nº 5087285-30.2023.4.03.6301

ID: 292212596

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087285-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DO CARMO SANTOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO AZEVEDO FABOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAPA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087285-30.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO SANTANA DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087285-30.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LAPA AZEVEDO - SP426001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINA DO CARMO SANTOS Advogado do(a) REU: EDUARDO AZEVEDO FABOSSE - SP512208 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte da segurada; 2) a existência da qualidade de segurada; 3) a condição de dependente do autor em relação à falecida. O falecimento da segurada restou demonstrada pela certidão de óbito de f. 08 do ID 294958906, que certifica o falecimento de Carmelita do Carmo Costa, ocorrido em 28/02/2023. A qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista que já foi concedido o benefício de pensão por morte NB 21/201.746.179-7 a Carolina do Carmo Santos, na condição de filha da “de cujus” (conforme consulta SIBE de ID 311961394), ora corré da ação. Resta analisar, portanto, se o autor preenchia a condição de dependente da “de cujus”, na qualidade de companheiro no momento do óbito, para fim de percepção da pensão por morte almejada. A análise das provas não dá conta de que a decisão do INSS negando o reconhecimento da União Estável teria sido incorreta, uma vez que não foram apresentadas provas contemporâneas comprobatórias da existência da união estável referentes ao período de dois anos que precedeu ao óbito. O nascimento da filha em comum não comprova a manutenção de eventual união estável até a data do falecimento, uma vez que nascida em 19/09/2009, ou seja, mais de quase duas décadas antes do óbito. A “escritura de dependência econômica” de fl. 32 do ID 294958906, na qual a “de cujus” declarou que convive maritalmente com o autor e que ele é seu dependente econômico, não comprova a existência da comunhão conjugal na data do falecimento, uma vez que lavrada em 13/02/2004, também quase duas décadas antes do óbito. Tampouco restou comprovado o domicílio comum na data do falecimento. Na certidão de óbito foi declarado que a “de cujus” residia no endereço da Rua Martins Lopes Lobo, nº 105, Jd São Francisco, São Paulo/SP, mas nos autos constam comprovantes de residência referentes ao endereço da Rua Martins Lopes Lobo, nº 111, São Paulo/SP. De qualquer maneira, vê-se que os comprovantes apresentados em nome do autor – quais sejam, os de fls. 10/15 do ID 294958906 – são datados de 24/12/2006, ou seja, muitos anos antes do falecimento da segurada. Constata-se, portanto, que no presente caso não foram apresentadas provas da união estável alegada no momento imediatamente anterior ao falecimento. Ressalto que, não havendo início de prova material, de rigor observar-se a regra instituída pela Lei 13.846/2019 (publicada no DOU em 18.06.2019), que alterou o artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído com a Medida Provisória n.º 871 de 18.01.2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Assim, na ausência de início de prova material acerca da união estável, desnecessária a produção de prova oral, motivo pelo qual não foi realizada audiência de instrução neste feito. Dessa forma, não tendo restado comprovada a qualidade de dependente, cujo ônus incumbia à parte autora na forma do art. 373 do CPC, mostra-se improcedente o pedido formulado na inicial. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JOAO SANTANA DOS SANTOS. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5087285-86.2024.8.24.0930"

Processo nº 5087285-30.2023.4.03.6301