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Resultados para "5003995-42.2022.8.13.0384" – Página 7 de 8

Processo nº 5003995-80.2025.8.24.0012

ID: 323386796

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003995-80.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003995-80.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : SAMAIRA NUNES ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte …

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Processo nº 5003995-68.2020.8.24.0008

ID: 316772917

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003995-68.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINE SANTOS REITER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLENE SABINA DE LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003995-68.2020.8.24.0008/SC EXECUTADO : KARINE SANTOS REITER ADVOGADO(A) : SHIRLENE SABINA DE LIMA (OAB SC056941) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, retifique-se…

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Processo nº 5003995-70.2025.8.24.0080

ID: 310843771

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELA FIORIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5003995-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : DANIELI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuiz…

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Processo nº 5003995-41.2021.8.24.0135

ID: 291741987

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003995-41.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003995-41.2021.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) ATO ORDINATÓRIO Diante da decisão …

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Processo nº 5003995-04.2025.8.24.0005

ID: 326430373

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE STEVO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO SALES GUSTINELI

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VITOR HUGO CUNHA ARGILES

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GUSTAVO ILHA KASPRUS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003995-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JORGE STEVO ADVOGADO(A) : Gustavo Ilha Kasprus (OAB RS079768) ADVOGADO(A) : Vitor Hugo Cunha Argiles (OAB RS039846) ADVOGADO(A) : ROD…

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Joao Maria Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 320786005

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-29.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003995-29.2024.8.24.0008/SC AUTOR : JOAO MARIA LOPES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORR… Procedimento Comum Cível Nº 5003995-29.2024.8.24.0008/SC AUTOR : JOAO MARIA LOPES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Intimem-se. Dil. legais. Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.

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Andrea Santos Dal Bello x A.F Incorporadora Ltda

ID: 290860456

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003995-14.2019.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DAL BELLO

Polo Passivo:

A.F INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ GILMAR BERTOLO

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ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO

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GERIAN JOSUE MACIEL

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PAULA LIMA DO NASCIMENTO BERNAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003995-14.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ANDREA SANTOS DAL BELLO ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003995-14.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ANDREA SANTOS DAL BELLO ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) EXECUTADO : A.F INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) ADVOGADO(A) : PAULA LIMA DO NASCIMENTO BERNAL (OAB SC060147) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - A procuração do evento 234 contém poderes para representação em juízo, razão pela qual reputo equivocado o despacho do evento 236, pelo que o revogo. 2 - No mais, observo que o executado regularizou sua representação processual. Este cumprimento de sentença foi manejado em menos de 1 ano do trânsito em julgado. Assim, i ntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523 do CPC, nem honorários advocatícios. Fica ciente o devedor sobre o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, devendo, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente à taxa de serviços judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual n.º 17.654/2018), salvo se for beneficiário da justiça gratuita, sob pena de não ser conhecida a impugnação. Na oportunidade, intime-se o devedor também para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 3 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 4 - Cumprido o determinado acima, voltem-me conclusos. 5 - Diante das determinações acima, prejudicada a análise dos pedidos do evento 270.

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Nelson Augusto Pereira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 313818710

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003995-64.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003995-64.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : NELSON AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003995-64.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : NELSON AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Kaua Fernandes Matias x Saimon Silveira Correa

ID: 326380868

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003995-30.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUA FERNANDES MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA

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SAMANTA DA CRUZ COSTA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003995-30.2024.8.24.0040/SC APELANTE : KAUA FERNANDES MATIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA (OAB SC031953) INTERESSADO : SAIMON SILVEIR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003995-30.2024.8.24.0040/SC APELANTE : KAUA FERNANDES MATIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA (OAB SC031953) INTERESSADO : SAIMON SILVEIRA CORREA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : SAMANTA DA CRUZ COSTA DESPACHO/DECISÃO KAUA FERNANDES MATIAS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 27, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de violação de dispositivos de lei federal para requerer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas através da busca domiciliar e sua consequente absolvição do crime de tráfico de drogas, notadamente por conta da prova obtida por meio ilícito. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de violação de dispositivos de lei federal para requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de violação de dispositivos de lei federal para requerer o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira , à segunda e à terceira controvérsia , verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal violados, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Recurso não admitido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5003995-08.2025.8.24.0036

ID: 298632981

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS VIEGAS ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS VIEGAS ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 12/09/2025 15:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE0NDZlYzctYWQ4Zi00OGI4LTkxZTktMGUwMTNmMDUzZWY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 280 832 864 100 - Senha - t7Qy64SU Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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